Execução de Título Extrajudicial 0016350-11.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016350-11.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 12:47

Trânsito em julgado

08/05/2025, 12:46

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 12:06

Recebimento

04/04/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 15:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/04/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 12:24

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:57

Publicação

13/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 02:22

Publicação

13/03/2025, 02:22

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016350-11.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADRIANA GOMES TELES, RC ASSESSORIA E MARKETING LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente apesentou petição de ID n. 202786972, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Da análise da sentença, que fundamenta o presente cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de prescrição QUINQUENAL, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, já que se decorrente de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, o processo já foi suspenso, por uma única vez, a contar da publicação da decisão de ID 35829036, ocorrida em 30/04/2018, durante o qual se suspendeu a prescrição (art. 921, § 4º do CPC). Todavia, a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos processuais em razão da COVID-19 de 12/06/2020 a 30/10/2020. Desse modo, aguarde-se até a data de 18 de agosto de 2024 para verificação da prescrição intercorrente. Por outro lado, urge esclarecer ao exequente que o simples requerimento de pesquisas não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento perpetrado por este eg. TJDFT, conforme o seguinte aresto, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. MERO REQUERIMENTO DE PESQUISA. BACENJUD. TEMA REPETITIVO Nº 568. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em que, durante a contagem do prazo, o credor formulou requerimento de pesquisa de bens via Bacenjud. 2. Encerra-se a suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, nos termos das regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese dos autos verifica-se que a dívida exequenda está consubstanciada em cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. No caso em deslinde a suspensão do prazo alusivo à prescrição intercorrente foi encerrada aos 5 de abril de 2017. Nos três anos subsequentes o credor formulou um único requerimento de pesquisa via Bacenjud. 4.1. A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, afasta a aptidão do referido requerimento para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ao dispor que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens? 5. A constatação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente afirmada pelo Juízo singular. 6. Recurso conhecido e desprovido. (00338869820128070001, Ac. 1695507, 2ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, Publicado no PJe: 18/05/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ficam, desde já, intimadas as partes da possibilidade de extinção da ação, diante da prescrição, observando o que determinada o art. 921, § 5º do CPC. Registro que a simples petição com pedido de diligência para a localização de bens não tem o condão de interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Saliento, ademais que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, este realizado em 13/10/2022, há menos de um ano, RENAJUD, e-RIDF e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, Dje 29/02/12). Por outro lado, defiro os pedidos apresentados no que tange ao acesso ao sistema SNIPER e visualização do MTE-RAIS da primeira executada. Seguem as informações obtidas junto ao Sistema SNIPER, conforme documentos anexos. Finalmente, conforme documento anexo, a pesquisa junto ao MTE-RAIS da executada retornou sem êxito. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado das pesquisas bem como para apresentar bens à penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

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Recebimento

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