Execução de Título Extrajudicial 0701636-91.2024.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701636-91.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 09:30

Trânsito em julgado

28/06/2024, 09:29

Decurso de Prazo

22/06/2024, 04:23

Publicação

07/06/2024, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701636-91.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: ERIKA MOREIRA DE SOUZA EXECUTADO: GEISSON SILVA SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. Após a tentativa frustrada de localização da parte ré, o autor requereu a citação por meio eletrônico bem como a pesquisa de endereço por meio de sistemas disponíveis a este Juízo. Efetivada a pesquisa, foi certificado que os endereços do réu, localizados pelos sistemas, não pertencem a esta Circunscrição. A possibilidade de citação por meio eletrônico não se sobrepõe à regra geral de competência do foro de domicílio do réu. Assim, considerando que nenhuma das partes reside nesta circunscrição, não sendo este também o local de cumprimento da obrigação, resta evidenciada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 4 de junho de 2024, 17:04:14. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 21:12

Incompetência territorial

04/06/2024, 21:12

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 12:08

Documento (Certidão)

28/05/2024, 12:07

Documento (Certidão)

23/05/2024, 16:02

Documento (Certidão)

09/05/2024, 20:48

Recebimento

30/04/2024, 14:28

Outras Decisões

30/04/2024, 14:28

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 11:27

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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