Cumprimento de sentença 0703583-83.2019.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703583-83.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703583-83.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: AZZAS 2154 S.A EXECUTADO: KARLA WINDER DE ALMEIDA, ALMEIDA E WINDER COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, KM COMERCIO, ESTETICA E CONFECCAO EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora / exequente para acompanhar a distribuição do mandado, sendo sua responsabilidade promover o contato com o(a) Oficial(a) de Justiça, por meio do e-mail institucional (PGC, art. 175), que deverá ser obtido no seguinte endereço: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br. (Documento assinado eletronicamente pelo servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital)

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2026, 18:26

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 14:33

deferimento

15/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 21:58

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 09:59

Publicação

26/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703583-83.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: AZZAS 2154 S.A EXECUTADO: KARLA WINDER DE ALMEIDA, ALMEIDA E WINDER COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, KM COMERCIO, ESTETICA E CONFECCAO EIRELI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de penhora de faturamento da empresa executada. Os Juizados Especiais são formados por um microssistema criado para ampliar o acesso dos jurisdicionados à justiça, sendo seus princípios norteadores a celeridade, a oralidade, a informalidade, a economia processual e a simplicidade. Desta forma, verifica-se a incompatibilidade do procedimento constritivo desejado com o rito sumaríssimo, por ensejar uma complexidade absolutamente incompatível (art. 866 do CPC) com a natureza do procedimento legal, inclusive com eventual necessidade de apuração pericial contábil, o que afrontaria manifestamente os princípios basilares do rito especial, que sequer prevê a existência de modalidade recursal apta a combater eventual deferimento da medida pleiteada e seus eventuais desdobramentos. Portanto, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 12:48

Recebimento

12/03/2026, 15:54

Indeferimento

12/03/2026, 15:54

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703583-83.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EXECUTADO: KARLA WINDER DE ALMEIDA, ALMEIDA E WINDER COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, KM COMERCIO, ESTETICA E CONFECCAO EIRELI SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença. A parte propôs acordo para a quitação da obrigação nos termos da petição registrada no ID. Decido. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Conforme termo de acordo entabulado entre as partes, o pagamento deverá ser realizado da seguinte forma: "A exequente efetuará o pagamento da entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o quinto dia útil do mês de maio de 2025, esclarecendo que a data se torna fundamental ao cumprimento do acordo, pois contará com o auxílio de seu cônjuge, que possui recebimento por contracheque no terceiro dia útil de cada mês. • As demais parcelas, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), serão pagas de forma sucessiva, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, e por fim, janeiro de 2026, até o quinto dia útil de cada mês.". (Id. 231970142) Outrossim, caso haja algum depósito judicial, desde já fica autorizada a liberação da quantia em favor do credor, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data, bem como transitada em julgado. Intimem-se. Após, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703583-83.2019.8.07.0011. EXEQUENTE: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EXECUTADO: KARLA WINDER DE ALMEIDA, ALMEIDA E WINDER COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME, KM COMERCIO, ESTETICA E CONFECCAO EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de penhora de bens do(a) devedor(a) KM COMERCIO ESTETICA E CONFECÇÃO LITDA, nos moldes requeridos pela credora no ID. 196300364. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de quantos bens bastarem para quitar a obrigação. O credor deverá fornecer os meios necessários à realização da diligência, bem como deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), a fim de viabilizar os meios necessários para a realização da diligência, tão logo o mandado de penhora e avaliação de bens seja expedido. Pontue-se que a consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada no seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Resultando frutífera a diligência, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial. Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. Colocado o bem em poder do exequente, desde já o advirto de que não poderá utilizá-lo até sua adjudicação ou liberação do encargo. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, bem como o local onde poderão ser localizados, sob pena de extinção. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Cumpra-se. Int. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

21/05/2024, 00:00

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