Cumprimento de sentença 0708188-53.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708188-53.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 13:05

Documento (Certidão)

08/05/2026, 13:04

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 267862183 foi devidamente publicada no dia 13/03/2026. Certifico ainda que a parte exequente anexou apelação de ID 270445686 com o devido preparo. Nos termos da Portaria 01/2018, fica a parte executada apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 12:29:56. ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:43

Petição (Apelação)

26/03/2026, 15:40

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO SENTENÇA OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ ajuíza execução contra DARCI CANDIDO DE ARAUJO, partes qualificadas nos autos. O prazo prescricional para o exercício da pretensão é de 3 anos, na forma do art. 206, §3º do Código Civil. Ocorre que o feito permaneceu sem movimentação desde 06/05/2022. Incide, portanto, a norma disposta no art. 921, §4º do CPC, operando-se a prescrição intercorrente no dia 06/05/2025. Ante a ocorrência da prescrição intercorrente, EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Pelo princípio da causalidade, as custas processuais finais devem ser arcadas pela parte EXECUTADA (vide vide STJ, REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 14:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/03/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma incidental. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incidente específico, tramita neste Juízo por meio de autos apartados/autônomos, posicionamento comum das duas varas cíveis desta circunscrição judiciária, sendo uma das modalidades de intervenção de terceiro, não mais nos próprios autos, a fim de evitar tumulto processual, facilitar o contraditório e ampla defesa e outros consectários prejudiciais decorrentes da tramitação incidental. Distribuído o incidente (autos separados), os sócios devem ser citados para apresentarem defesa e produzirem provas, como preconiza o art. 135 do CPC, sendo, ao final, proferida decisão interlocutória que resolverá o incidente, admitindo ou não a intervenção dos sócios. O pedido de instauração do incidente sujeita-se ao preenchimento dos pressupostos previstos em lei (art. 133, §1º, e 134, §4º, CPC), devendo o postulante apresentar elementos mínimos de prova, senão vejamos:“No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para desconsideração (os quais, como visto, serão os estabelecidos na lei substancial). É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognição sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se” (Alexandre Freitas Câmara, O novo processo civil brasileiro, 2. ed. São Paulo, Atlas, 2016, p. 99 e 100). Destarte, em atenção ao princípio da cooperação insculpido nos arts. 6º e 10 do CPC e seus deveres anexos de esclarecimento, prevenção, consulta e auxílio, determino que o exequente distribua o pedido de desconsideração em autos apartados, devendo comprovar, ainda que brevemente, os requisitos acima apontados. Retornem os autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC), conforme decisão de ID 123804532 (prescrição intercorrente em 06/05/2025). Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte exequente pela penhora de percentual de faturamento de empresa na qual o devedor figura como sócio. Ocorre que a empresa não integra o polo passivo. Consoante orientação firmada por esta Corte de Justiça, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LUCROS E FATURAMENTO. EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TJDFT. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA COM SITUAL FISCAL INAPTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCUIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Para se viabilizar a penhora de lucros e faturamento se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa atingida não faz parte do polo passivo. Precedentes deste eg. Tribunal. 2. A penhora de quotas de propriedade do sócio devedor possui assento no Código de Processo Civil, especificamente no art. 835, inc. IX, situação em que se busca o pagamento de dívida pessoal deste sócio com bens a ele pertencentes, ingressando em seu patrimônio pessoal, sem afrontar o princípio da affectio societatis, além de não implicar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme precedentes do STJ. 3. Verificando-se que a sociedade empresária se encontra como “inapta” desde 10/10/2018, em razão de “omissão de declarações”, ainda que referida situação cadastral perante o Fisco seja passível de regularização, certo é que a inaptidão da empresa inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, em razão da impossibilidade de movimentação bancária e de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa/RFB nº 2119/2022. 4. Verificada a inocuidade da penhora de quotas sociais para a satisfação do débito exequendo, de modo que não reverterá proveito econômico para o credor e apenas aumentará os custos do processo, deve ser mantido o indeferimento da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1966148, 0739410-18.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) Ainda, não havendo elementos que indiquem o funcionamento da empresa no local, tampouco demonstrações contábeis aptas a aferir a existência de ativos, o indeferimento do pedido é media que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Com fulcro no art. 921, § 5º do CPC intimo as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte exequente pela penhora de percentual de faturamento de empresa na qual o devedor figura como sócio. Ocorre que a empresa não integra o polo passivo. Consoante orientação firmada por esta Corte de Justiça, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LUCROS E FATURAMENTO. EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TJDFT. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA COM SITUAL FISCAL INAPTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCUIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Para se viabilizar a penhora de lucros e faturamento se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa atingida não faz parte do polo passivo. Precedentes deste eg. Tribunal. 2. A penhora de quotas de propriedade do sócio devedor possui assento no Código de Processo Civil, especificamente no art. 835, inc. IX, situação em que se busca o pagamento de dívida pessoal deste sócio com bens a ele pertencentes, ingressando em seu patrimônio pessoal, sem afrontar o princípio da affectio societatis, além de não implicar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme precedentes do STJ. 3. Verificando-se que a sociedade empresária se encontra como “inapta” desde 10/10/2018, em razão de “omissão de declarações”, ainda que referida situação cadastral perante o Fisco seja passível de regularização, certo é que a inaptidão da empresa inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, em razão da impossibilidade de movimentação bancária e de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa/RFB nº 2119/2022. 4. Verificada a inocuidade da penhora de quotas sociais para a satisfação do débito exequendo, de modo que não reverterá proveito econômico para o credor e apenas aumentará os custos do processo, deve ser mantido o indeferimento da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1966148, 0739410-18.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) Ainda, não havendo elementos que indiquem o funcionamento da empresa no local, tampouco demonstrações contábeis aptas a aferir a existência de ativos, o indeferimento do pedido é media que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Com fulcro no art. 921, § 5º do CPC intimo as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708188-53.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: OLDAIR HILARIO DE QUEIROZ EXECUTADO: DARCI CANDIDO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Postula a parte exequente pela penhora de percentual de faturamento de empresa na qual o devedor figura como sócio. Ocorre que a empresa não integra o polo passivo. Consoante orientação firmada por esta Corte de Justiça, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. LUCROS E FATURAMENTO. EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTE TJDFT. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA COM SITUAL FISCAL INAPTA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INOCUIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. Para se viabilizar a penhora de lucros e faturamento se faz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a empresa atingida não faz parte do polo passivo. Precedentes deste eg. Tribunal. 2. A penhora de quotas de propriedade do sócio devedor possui assento no Código de Processo Civil, especificamente no art. 835, inc. IX, situação em que se busca o pagamento de dívida pessoal deste sócio com bens a ele pertencentes, ingressando em seu patrimônio pessoal, sem afrontar o princípio da affectio societatis, além de não implicar em ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme precedentes do STJ. 3. Verificando-se que a sociedade empresária se encontra como “inapta” desde 10/10/2018, em razão de “omissão de declarações”, ainda que referida situação cadastral perante o Fisco seja passível de regularização, certo é que a inaptidão da empresa inviabiliza o exercício de sua atividade econômica, em razão da impossibilidade de movimentação bancária e de emissão de documento fiscal eletrônico, nos termos do art. 49 da Instrução Normativa/RFB nº 2119/2022. 4. Verificada a inocuidade da penhora de quotas sociais para a satisfação do débito exequendo, de modo que não reverterá proveito econômico para o credor e apenas aumentará os custos do processo, deve ser mantido o indeferimento da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1966148, 0739410-18.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) Ainda, não havendo elementos que indiquem o funcionamento da empresa no local, tampouco demonstrações contábeis aptas a aferir a existência de ativos, o indeferimento do pedido é media que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido. Com fulcro no art. 921, § 5º do CPC intimo as partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

17/07/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(213)