Procedimento Comum Cível 0708366-65.2021.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708366-65.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 12:34

Publicação

13/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708366-65.2021.8.07.0006. AUTOR: MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS REU: HERLAINE MENEZES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Anote-se. Indefiro os pedidos 2 e 3 de ID. 200585132 pois não são objeto da sentença de ID. 188165173. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

12/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 20:05

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 14:29

Petição (Petição inicial)

01/08/2024, 00:07

Publicação

19/07/2024, 02:58

Publicação

19/07/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708366-65.2021.8.07.0006. AUTOR: MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS REU: HERLAINE MENEZES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte AUTORA apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708366-65.2021.8.07.0006. AUTOR: MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS REU: HERLAINE MENEZES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade tem finalidade específica a garantir tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas. Com fundamento no § 2º do artigo 99 do CPC, determino que a parte AUTORA apresente, sem prejuízo de diligências ulteriores, os seguintes documentos na seguinte ordem de prioridade: 1. três últimos contracheques; 2. extratos de movimentação financeira dos últimos três meses de todas as instituições bancárias em que possui aplicações financeiras ACOMPANHADOS do relatório de contas e relacionamentos no serviço de Registrato do Banco Central do Brasil (registrato.bcb.gov.br), de simples consulta e emissão pela plataforma gov.br, para que este juízo possa perquirir em quais instituições financeiras o interessado na gratuidade de justiça possui conta bancária, não sendo suficiente a mera juntada de extrato de conta desacompanhado da referida informação; 3. declaração de imposto de renda do último ano; 4. extratos de fatura de cartões de crédito dos últimos três meses. Alternativamente, é facultado o recolhimento de custas. O prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinação de recolhimento de custas. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 09:52

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708366-65.2021.8.07.0006. AUTOR: MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS REU: HERLAINE MENEZES LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DA SILVA OLIVEIRA MARTINS contra HERLAINE MENEZES LIMA. Narra a petição inicial que as partes eram amigas e a ré pediu para a autora ajuda financeira para comprar um veículo, sabendo que ela tinha um valor poupado para montar algo com que pudesse trabalhar. Conta que, em 14/7/2020, através de um leilão realizado em São Paulo, comprou para ré o veículo Renault Sandero, placa FGO-1125, pelo valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais), tendo ela se comprometido a restituir a quantia, com juros e correção monetária, no prazo de 90 (noventa) dias. Relata, porém, que a ré não pagou o valor convencionado, razão pela qual, esgotados os meios suasórios para resolução da questão, propugna pela concessão de tutela provisória de urgência com o propósito de inserir restrição de transferência sobre o veículo e, no mérito, seja a ré condenada a restituir o valor objeto do pacto e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas de ingresso recolhidas ao ID 98872815. A tutela provisória de urgência foi deferida ao ID 99009508 e efetivada ao ID 991607015, com a inclusão de restrição de transferência RENAJUD sobre o veículo. As decisões de ID’s 103086922 e 118033635 deferiram em favor da ré os benefícios da justiça gratuita. Infrutífera a tentativa de conciliação inaugural – ID 107145111, a parte ré apresenta contestação ao ID 110640204, ocasião em que defende que o veículo foi dado como presente pelos anos de apoio incondicional e amizade. Obtempera que, somente após uma fofoca ocorrida em ambiente de campanha política, que as partes pararam de falar e a autora cobrou o veículo. Réplica coligida ao ID 112981626, momento em que a demandante ressalta que não se tratou de doação. Decisão de saneamento e organização do feito reunida ao ID 115901656. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 141202646. Após alegações finais das partes, os autos vieram conclusos para sentença. A decisão de ID 157190301, determinou a juntada de prova documental. Após manifestação das partes (ID’s 165411381 e 166287140), os autos vieram conclusos para sentença. Essa é a síntese relevante da marcha processual. Fundamento e decido. As questões processuais e prejudiciais à apreciação do mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora de ID 115901656, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. Com efeito, a superação dos pontos controvertidos fixados na decisão mencionada no parágrafo precedente é, sob o ponto de vista de jurídico, tarefa simples. Sob o espectro de direito processual, a quezília remete à antiga discussão sobre se a finalidade do processo é a prova do fato ou se é a comprovação da afirmação do fato. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart arrematam a questão na seguinte passagem doutrinária (in Prova e Convicção. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, pp.117 e 118): “Em princípio, a questão relativa a saber se no processo deve-se provar um fato ou uma afirmação de fato pode parecer destituída de importância. Entretanto, essa elucidação tem íntima relação com a ideia de que o resultado do processo ou a convicção do juiz são fruto da participação das partes ou da influência que as partes exercem sobre o juízo mediante as alegações e provas, e não da verdade sobre os fatos. Lembre-se, aliás, que o juiz tem o dever de solucionar o litígio, mesmo que não esteja plenamente convencido, o que mais uma vez demonstra a falsidade da tese de que o juiz, para solucionar o conflito, deve ter encontrado a verdade dos fatos. O fato não pode ser qualificado de ‘certo’, ‘induvidoso’ ou ‘verdadeiro’. Ele existe ou não existe, sem comportar qualificação. Ora, se o fato obviamente existe independentemente do processo, esse apenas pode servir para declarar a verdade acerca de uma afirmação de fato. A sentença de cognição exauriente, fundada no convencimento do juiz, declara somente a verdade ou a falsidade de uma afirmação. Note-se que a sentença – de lado casos excepcionais – requer a convicção de verdade, o que não se confunde – como demonstrado em capítulo anterior – com o encontro da ‘essência da verdade’. Isso quer dizer, em outros termos, que o fato que o processo supõe existente pode, no plano da realidade, não existir e vice-versa. Em suma: não se prova que o direito existe, mas sim que a afirmação de que o direito existe é verdadeira, declarando-se a existência do direito”. Pois bem, a parte autora afirma que comprou para ré o veículo Renault Sandero, placa FGO-1125, pelo valor de R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais), tendo ela se comprometido a restituir a quantia, com juros e correção monetária, no prazo de 90 (noventa) dias. Alega, portanto, ter realizado um contrato de mútuo, que pode ser verbal. Para comprovar a afirmação, mesmo sendo fato incontroverso na demanda em razão da contestação apresentada (art. 374, III, do Código de Processo Civil), trouxe o comprovante do dispêndio do valor utilizado para a aquisição do bem, cujo beneficiário da transação bancária foi o leiloeiro (cotejo dos ID’s 165411381 e 98022162). Sob o prisma de direito material, por sua vez, deve-se lembrar que a doação, não à toa, é um contrato solene, exigindo forma escrita como requisito de validade tanto na doação de bens imóveis como na de móveis. O Código Civil preconiza: “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”. A parte ré afirma que o veículo foi dado pela autora como presente pelos anos de apoio incondicional e amizade. Obtempera que, somente após uma fofoca ocorrida em ambiente de campanha política, as partes pararam de falar e a autora cobrou o veículo. Considerando que o valor do veículo não é ínfimo, a afirmação da ré, para encontrar guarida jurisdicional, deveria estar acompanhada do respectivo contrato de doação, cuja solenidade especial (forma escrita) é, nos termos da lei, requisito formal de validade. Em outras palavras, a afirmação da ré, a tese defensiva, não encontra suporte no Código Civil, considerando que não houve a formalização da alegada liberalidade, sendo frágil a prova oral produzida nesse sentido. A afirmação da autora, no que diz respeito à ocorrência do empréstimo e com as observações acerca da prova e da convicção do juiz, deve ser acolhida, uma vez demonstrada a sua veracidade no processo. De outra banda, o mero desacordo de vontades entre autora e ré, independentemente do motivo real (fato) que o provocou, não enseja indenização por danos morais. Ora, Sérgio Cavalieri Filho ensina (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Ed. Atlas, 2008, pg. 83/84): “O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam a regras de boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Seguindo, pois, a indicada lógica do razoável, o dissabor, o aborrecimento e a mágoa que o fato provocou na situação dos autos não transborda os limites da normalidade, ou seja, com base no paradigma do cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade, não provocou o rompimento do equilíbrio psicológico da parte demandante. Gizadas essas considerações, confirmando a tutela provisória de urgência concedida in limine litis, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a parte ré a restituir o valor despendido pela autora para a aquisição do veículo RENAULT SANDERO, placa FGO1B25, qual seja, R$ 19.050,00 (dezenove mil e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, na forma do §2º do art. 1º da Lei 6.899/1981, e com juros de mora a partir da citação, ex vi do art. 405 do Código Civil. Declaro resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considero mínima a sucumbência da parte autora, razão pela qual condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida em favor da ré – ID’s 103086922 e 118033635, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Advirto, desde já, que a oposição embargos declaratórios manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada, assinada e registrada conforme certificação digital. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, consoante art. 186, §1º, do Código de Processo Civil. 5

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

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