Cumprimento de sentença 0708933-82.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708933-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 13:11

Desarquivamento

21/02/2025, 06:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/01/2025, 19:57

Definitivo

09/01/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708933-82.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON MENDONCA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: NEUSA NASCIMENTO DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias. Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, arquivem-se os autos.

08/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2025, 15:17

Documento (Certidão)

07/01/2025, 14:53

Documento

07/01/2025, 14:53

Documento (Certidão)

08/11/2024, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 15:40

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708933-82.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON MENDONCA OLIVEIRA COSTA EXECUTADO: NEUSA NASCIMENTO DOS REIS CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a Chave PIX CPF/CNPJ ou os dados bancários (Nome do Banco, nº da Agência, Nº da Conta, Tipo da conta (corrente ou poupança) da parte ou do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação. REGISTRO QUE OS SISTEMA PJE/BANKJUS ACEITA SOMENTE O CPF OU CNPJ COMO CHAVE PIX. CASO OUTRA CHAVE PIX SEJA INFORMADA, O ALVARÁ NA MODALIDADE PIX NÃO SERÁ EXPEDIDO. Não havendo manifestação ou indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária, quando for o caso.

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 16:14

Documentos

Certidão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708933-82.2024.8.07.0009. REQUERENTE: ANDERSON CLAYTON MENDONCA OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: NEUSA NASCIMENTO DOS REIS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto desnecessária a realização de audiência para oitiva de testemunhas conforme pleiteado na contestação, pois a análise do teor da petição inicial, da contestação, bem como dos documentos convergidos aos autos já autorizam a prolação de uma sentença de mérito. Diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A respeito do contexto fático o autor noticiou que é locatário de um imóvel de propriedade da ré e que passou a ocupar o bem a partir do dia 1/3/2024, porém, no dia 29/5/2024 o bem teve o seu fornecimento de energia elétrica interrompido em razão de débitos anteriores ao início da vigência do contrato de locação. Pugnou, ao final, na condenação da requerida na obrigação de promover o restabelecimento do apontado serviço essencial ao imóvel, bem como na condenação dela em indenizar-lhe os danos morais supostamente sofridos em R$ 10.000,00. A demandada, em sede de contestação, aduziu que pagou o débito em aberto no dia 3/6/2024 e sustentou a não ocorrência do dano moral. O autor, na sequência, manifestou-se em réplica. Posta a questão nesses termos, verifico que não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que a energia elétrica já foi restabelecida no imóvel, razão pela qual a extinção do feito em relação à obrigação de fazer pela perda do objeto é medida que se impõe. Noutro diapasão, quanto ao dano moral, Fábio Ulhôa Coelho afirma que: "A indenização por danos morais é uma compensação pecuniária por sofrimentos de grande intensidade, pela tormentosa dor experimentada pela vítima em alguns eventos danosos." (Curso de Direito Civil, Saraiva, Volume 2, pág. 417), ou, como quer Humberto Theodoro: "... pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ('o da reputação ou da consideração social). Derivam, portanto, de práticas atentatórias à personalidade humana." (Comentários ao Novo Código Civil, Forense, Tomo III, pág. 38). Fixadas tais diretrizes conceituais, considero existente o dever da requerida de indenizar o demandante pelos danos morais suportados, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, especialmente porque a falta do serviço frustrou a legítima expectativa do requerente, ofendendo, por conseguinte, o princípio da boa-fé, mesmo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha se dado por um curto período de tempo (cinco dias), por se tratar de um serviço essencial. Nesse sentido, mutatis mutandis: "(...) 3. A interrupção no fornecimento de energia elétrica - que se constitui como bem essencial - por cerca de 3 (três) dias consecutivos tem o condão de gerar abalo moral aos consumidores. (...).". Acórdão 1197693, 07005284020188070018, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 5/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Quanto ao mais, cabe destacar que a ré atraiu para si a responsabilidade pelos débitos em aberto, já que confessou em sede de contestação que além de proprietária também morava ou ainda mora no mesmo lote de seu inquilino (autor) e a fatura de energia elétrica sempre permaneceu sob sua titularidade, tanto é que ela própria pagou as faturas atrasadas. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado: "(...) 2. A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não possui natureza propter rem, mas sim pessoal. 3. Tratando-se as tarifas de energia elétrica de débitos de natureza pessoal, o fato de o proprietário ter alugado o imóvel não o isenta da obrigação de pagar os débitos gerados pelos locatários, quando não é feita a devida comunicação da alteração da titularidade da unidade consumidora à concessionária. (...). Acórdão 1881305, 07181156920228070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no PJe: 1/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a extensão da lesão. Com essas razões, em relação ao pedido de obrigação de fazer, EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (perda de objeto). Quanto ao pleito remanescente, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré a pagar ao autor a título de danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigida monetariamente e com juros de mora a partir da prolação desta sentença. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme determina lei de regência. No mais, havendo interposição de recurso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95) obrigatoriamente por intermédio de advogado. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708933-82.2024.8.07.0009. REQUERENTE: ANDERSON CLAYTON MENDONCA OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: NEUSA NASCIMENTO DOS REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 06/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/07/2024 15:38 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

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