Cumprimento de sentença 0708857-89.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708857-89.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Os embargos de declaração constituem recurso integrativo e se prestam a sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente possam tingir a decisão judicial. 3. A embargante, em suma, opõe os presentes para fins de prequestionamento, como também para aduzir omissão e contradição no acórdão, uma vez que restou comprovada a prestação do serviço médico-hospitalar pela embargante em benefício da embargada, motivo pelo qual não incorreu em qualquer ilícito ao cobrar o montante relativo e negativar pelo inadimplemento. 4. Contrarrazões no ID 57190558, em que se pede a aplicação de multa em função da índole protelatória dos embargos, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 5. Perceptível o inconformismo da embargante em relação ao mérito, não sendo demonstradas quaisquer premissas inconciliáveis entre si nas linhas do acórdão ou o não enfrentamento de algum ponto pleiteado em sede de recurso inominado, de modo a lastrear a irresignação posta em embargos de declaração. 6. O item 7 da ementa do vergastado aresto foi claro ao delinear a ausência de responsabilidade do beneficiário do plano de saúde quanto aos custos de procedimento médico-hospitalar devidamente autorizado, sendo descabido o direcionamento da cobrança pelo hospital (embargante) à embargada. Não bastasse, o item 8 pontuou que a própria embargante, extrajudicialmente, teria cancelado a cobrança em face da embargada. 7. Objetiva a parte embargante, em verdade, a reanálise da matéria propriamente enfrentada no acórdão, o que lhe é defeso, pela via recursal eleita. 8. Na seara dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). 9. Por fim, não entrevejo o caráter protelatório do presente recurso, litigando a embargante nos estritos limites da defesa dos direitos que entende possuir, não havendo de se falar na incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUTORIZAÇÃO. COBRANÇA DIRIGIDA AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. "QUANTUM". MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: (i) declarar a inexistência do débito discutido neste feito; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por negativação indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes; e (iii) condená-la à abstenção de promover a cobrança da referida dívida, bem como à obrigação de dar baixa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de astreintes. 3. Nas razões recursais, a ré/recorrente, em suma, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e pugna pela reforma da sentença em sua integralidade, dada a legitimidade da dívida cobrada e negativada, relativa à prestação de serviço médico-hospitalar, o qual não foi quitado a tempo e modo. Defende o exercício regular de direito, respondendo a paciente/recorrida pelos custos não pagos pelo seu plano de saúde (e não autorizados), de modo a não existir ato ilícito por ela praticado e, consequentemente, inexistir responsabilidade por dano material ou moral. 4. Contrarrazões ao ID 55060222. 5. Nos Juizados Especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais restarem demonstradas a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inexiste responsabilidade do beneficiário do plano de saúde quanto aos custos de procedimento médico-hospitalar devidamente autorizado por quem de direito. Nesse sentido, a título ilustrativo, confiram-se: Acórdão 1690568, 07010042720218070001; Acórdão 1395563, 0711631-90.2021.8.07.0001; Acórdão 832129, 20110110657149APC. 8. Na hipótese, a terapêutica a que se submeteu a autora/recorrida foi propriamente autorizada pelo seu plano de saúde, sem quaisquer ressalvas, segundo documento de ID 55059940 – p. 8/10, o qual expressamente indica a data de autorização (24/06/2021). Além disso, a ré/recorrente não coligiu aos autos prova em sentido contrário, isto é, de eventual negativa de custeamento de despesas por parte do plano de saúde. Não bastasse, a ré/recorrente, via e-mail (ID 55059942 – p. 5 e 8), cancelou a cobrança, o que sugere comportamento contraditório, violação à boa-fé negocial e à transparência. 9. Por derradeiro, oportuno salientar que o Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 39, VI, e 40, impõe ao fornecedor de serviços o dever de elaborar orçamento prévio e discriminado de valores, evitando que os custos da execução do objeto contratado fiquem ao alvedrio do fornecedor, prestigiando a informação clara e precisa, postulado esse que não se compatibiliza com a cobrança de despesas pela ré/recorrente posterior à autorização do plano de saúde e ao procedimento médico, em si, colocando a consumidora em estado de incerteza, surpresa e de frustração da legítima expectativa. 10. Portanto, descabida a cobrança sob exame e seus reflexos, tal qual a negativação. 11. Prosseguindo, verifica-se a inscrição do nome da autora/recorrida em cadastro de inadimplentes (ID 55059939), levada a efeito pela ré/recorrente, por débito atinente ao procedimento médico-hospitalar pretensamente não coberto/autorizado pelo plano de saúde, que, como alhures alinhavado, não é exigível da autora/recorrida. Nesta senda, resta por maculada a negativação. 12. Pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização por dano moral, uma vez que se dá "in re ipsa", ou seja, decorre do próprio registro (conduta), independentemente da comprovação de efetivo abalo à esfera moral. 13. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Nesse ínterim, sob tais critérios, entendo adequado o valor fixado na origem. 14. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor da disposição inserta no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708857-89.2023.8.07.0010. REQUERENTE: LIDIANE PEREIRA DA COSTA REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Pois bem. Alega a autora, em síntese, que realizou procedimento médico em 28/07/2021 em uma das unidades hospitalares da parte requerida mediante prévia autorização de seu plano de saúde. Aduz que, desde novembro de 2021, recebe cobranças vinculadas à cirurgia, bem como foi lançada restrição creditícia vinculada ao seu CPF. Pretende a declaração de inexistência de débitos entre as partes, bem como a baixa de restrição de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, pugna o requerido pela improcedência dos pedidos iniciais sob o argumento de legitimidade das cobranças, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o plano de saúde não arcou com o pagamento. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais em razão do exercício regular de direito. Da análise dos autos, vejo que assiste razão à consumidora. Isso porque o procedimento apenas foi realizado à época mediante prévia autorização do plano de saúde, após todos os trâmites administrativos realizados pelo requerido. Esse fato é corroborado pelo documento de id 17128581 - pág. 8, do qual infere-se que, em 24/06/2021 foi solicitada e autorizada a cirurgia realizada em 28/07/2021. Ademais, a requerida não trouxe à baila qualquer documento emitido pelo plano de saúde que justifique a cobrança em desfavor da demandante, de que o plano se negou a pagar a despesa ou o motivo da negativa de pagamento após a autorização, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC). Tampouco, de que prestou à consumidora informações claras sobre custos de procedimentos, exames, e/ou internação, uma vez que seriam arcados pelo plano de saúde, o qual autorizou previamente o procedimento. Por outro lado, pelo e-mail de id 171285083 - pág. 8, em 9 de maio de 2023, a consumidora foi orientada a desconsiderar a cobrança, pois seria revertida para NDI. Em 22 de agosto de 2023, id 171285083 - pág. 5, a demandante recebeu outro e-mail, noticiando que foi enviado carta para cancelamento da cobrança e que houve outros casos de cobranças indevidas à época. Nesse passo, evidente que há defeito na prestação do serviço da requerida, a qual agiu de forma a contribuir para as cobranças indevidas e inscrição do nome da requerente em cadastros de proteção ao crédito, uma vez que o procedimento cirúrgico foi autorizado e, somente por isso, foi realizado. Por fim, realizado procedimento previamente autorizado pelo plano de saúde, a pretensão de recebimento pelos serviços prestados deve ser dirigida ao plano de saúde e não diretamente ao paciente beneficiário do plano. Nesse sentido, colaciono recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DIRIGIDA AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez autorizado o procedimento cirúrgico pelo plano/seguro de saúde, a pretensão de recebimento pelos serviços de anestesiologia não deve ser dirigida ao paciente ou responsável, mas sim ao plano/seguro de saúde. 1.1. Assim, insubsistente a pretensão deduzida em desfavor da paciente com vistas ao recebimento pelos serviços de anestesiologia prestados durante procedimento cirúrgico, uma vez a responsabilidade pelo débito é do plano/seguro de saúde que autorizou a operação. 2. A tentativa de alterar a verdade dos fatos por parte da sociedade empresária autora no sentido de fazer crer que a ré tivesse, prévia e expressamente, sido informada do valor dos serviços de anestesiologia por meio de orçamento confeccionado posteriormente, mas com data retroativa, configura litigância de má-fé nos termos do inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil; impositiva a aplicação de multa. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1690568, 07010042720218070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Enfim, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano experimentado pela requerente, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente dos serviços fornecidos pela demandada sem a segurança que lhe é exigida. Assim, patente a ilicitude das cobranças e inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência do débito no importe de R$3.780,00 entre as partes, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como o dever de reparar pecuniariamente os danos decorrentes de sua conduta ofensiva (arts. 6º, inciso VI e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). No caso em tela a indenização se legitima, pois a inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$5.000,00 a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos e: a) declaro a inexistência de quaisquer débitos da autora para com a requerida referente à prestação de serviço objeto destes autos; b) condeno o requerido na obrigação de providenciar as baixas do CPF da autora vinculadas ao débito em comento junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$500,00 por cada restrição não baixada, até o limite inicial de R$1.500,00; d) condeno a requerida na obrigação de abster-se de realizar cobranças referentes à prestação de serviço contestada nestes autos, sob pena de multa por cada valor cobrado indevidamente e e) condeno a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de reparação por danos imateriais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (24/04/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula n. 362/STJ). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708857-89.2023.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: LIDIANE PEREIRA DA COSTA Requerido(a): REQUERIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, sob o argumento de que tal inscrição resulta de cobrança abusiva. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese haja plausibilidade no direito sustentado pela autora, não há perigo de dano, tendo em vista que as cobranças se iniciaram em novembro de 2021, sem que a autora tomasse conhecimento ou providências para reverter esta situação em momento anterior. Além disso, considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente à autora após ponderar qual alternativa considera mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências da lei. Santa Maria-DF, 11 de setembro de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)