Execução de Título Extrajudicial 0714029-27.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714029-27.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA LINHARES RICARDO EXECUTADO: GERALDO PEREIRA DIAS DECISÃO 1. A consulta SISBAJUD retornou infrutífera. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714029-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo placa PBY5562. Nesta data, lancei restrição de circulação e registro da penhora no sistema RENAJUD, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando o documento em anexo, oriundo do sistema RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do CPC, fica dispensada, em atenção ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depósito público, devendo o credor fornecer os meios para tanto. Promovida a remoção, deixa o devedor de ser depositário fiel do bem. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 2. Caso infrutífera e tentativa de constrição do veículo supra, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90. Ficará o executado como depositário do bem. 3. Para ambas as determinações, defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)