Cumprimento de sentença 0700636-49.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700636-49.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700636-49.2020.8.07.0002. AUTORA: LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES EIRELI - ME RÉUS: COMERCIAL DE ALIMENTOS E MERCADORIAS CERRADINHO LTDA. - ME e H. M. VIANA - AÇO NOBRE EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Para tanto, aduziu-se o seguinte: a) que a autora teria sido contratada pelo preposto do primeiro réu para o fornecimento e bombeamento de concreto na obra administrada pelo segundo deles; b) que, pelo serviço, teria sido ajustado o valor de R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais); c) que, a despeito do integral cumprimento das obrigações sob a responsabilidade da autora, os réus estariam se negando a pagar o valor acordado; d) que a autora ainda teria suportado gastos da ordem de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a contratação de advogado para o ajuizamento desta causa. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que os réus venham a ser condenados à obrigação solidária de pagar à autora o valor atualizado de R$ 14.525,00 (quatorze mil e quinhentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 9.975,00 (nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), pelo fornecimento do concreto, R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), pelo bombeamento da argamassa, e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento das despesas realizadas com a contratação de serviços de assistência jurídica. O segundo réu, embora citado, deixou de apresentar defesa no prazo legal, vindo a tonar-se revel. Já o primeiro réu, em face de quem se aperfeiçoou a revelia, após a respectiva citação editalícia, formulou, por intermédio da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, contestação por negativa geral. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, são pertinentes as seguintes considerações. Tem-se em pauta a cobrança de dívida relacionada ao fornecimento de materiais de construção e à prestação de serviços de bombeamento de concreto. Acresceu-se, a isso, pleito de ressarcimento dos gastos empreendidos pela autora com a contratação de advogado para a resolução judicial da pendência. Vê-se, assim, que a obrigação pecuniária está assentada em contrato de fornecimento de materiais e prestação de serviços, por meio do qual as partes convencionaram livremente as condições de execução do objeto pactuado. A mora em que o segundo réu está incurso é presumida dos efeitos tópicos da revelia. Por outro lado, nada há que venha a infirmar a validade do ajuste. Já em relação ao primeiro réu, é certo que ele não arguiu qualquer fato capaz de desconstituir o direito da autora. A causa, ademais, está lastreada em elementos de prova minimamente hábeis à sustentação da tese invocada como causa de pedir. É ilustrativa, nesse sentido, a cópia das notas fiscais, dos pedidos e dos comprovantes de entrega dos produtos e serviços (IDs 58167741, 58167743 e 58167739). É imperioso, nesses termos, o agasalho da pretensão de cobrança do preço ajustado no contrato, acrescido dos consectários da mora. Sorte diversa deve aguardar, porém, a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça local já teve o ensejo de decidir pela impossibilidade dessa exigência, por considerar que, sendo o advogado um instrumento de acesso à Justiça, não há como ser a despesa tomada na condição de dano material passível de reparação. Além disso, o valor da contratação é fruto da livre estipulação entre o contratante e o contratado, o que interdita a possibilidade de que a verba venha a ser ser imposta à parte contrária, pessoa estranha à negociação. A ementa transcrita a seguir é representativa do entendimento de que se vem de cuidar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA AINDA COM REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938/STJ. REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO FINAL INDENIZATÓRIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS DO ART. 17 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. INDEFERIDO. HONORÁRIOS CONSENSUAIS DE ADVOGADO. LIVRE NEGOCIAÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 12. Honorários consensuais de advogado. O advogado constitui instrumento de acesso ao Poder Judiciário e de exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionais, motivo pelo qual não pode ser considerado como dano material passível de reparação. 12.1. Além disso, o valor da contratação é livremente estipulado entre o contratante e o profissional escolhido, não podendo a quantia convencionada ser atribuída à parte contrária. 12.2. Precedente do STJ: "(...) 3. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ (...)". (AgInt no AREsp 1315158/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). (...) (Acórdão 1334754, proferido na apelação cível 00059167520168070004, em que atuou como relator o Desembargador João Egmont, da 2ª Turma Cível. Data de julgamento: 28/4/2021. Publicação no DJE: 6/5/2021. Sem página cadastrada.) Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar os réus pagarem, solidariamente, à autora R$ 11.025,00 (onze mil e vinte e cinco reais), em valores atualizados monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE e onerados por juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, em ambos os casos, a contar o vencimento da dívida. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento, na proporção de 70% (setenta por cento) para os réus e 30% (trinta por cento) para a autora, das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, em bloco, em 10% (dez por cento) da soma da condenação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do CPC. Proceda-se às anotações e aos pertinentes atos de comunicação processual. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 1º de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de H.M. VIANA - ACO NOBRE EIRELI - EPP em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES EIRELI - ME em 21/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(39)