Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0715953-06.2024.8.07.0016.
EXEQUENTE: NICOLAS VALENTIM GOMES
EXECUTADO: JOAO VITOR DIAS LEVINO DE OLIVEIRA, CLINICA ODONTOLOGICA DEJ EIRELI DECISÃO Da Pesquisa Renajud O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país. Segue em anexo o resultado da pesquisa. Da Pesquisa Infojud O sistema INFOJUD permite a quebra do sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não vislumbro eficácia na medida, já que micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois este é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por estas modalidades.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada pessoa natural por intermédio do sistema Infojud. Seguem respostas. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que confira acesso às partes e seus procuradores. Da Pesquisa Infoseg O sistema Infoseg, mais utilizado em juízos de natureza criminal, foi criado para integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, local de cumprimento de pena (para condenados penalmente), entre outras informações que não contribuem para a localização de bens passíveis de constrição. A pesquisa pode ser feita para localizar registros em nome do devedor, mas o referido sistema utiliza-se da base de dados de outros sistemas, como o Renajud (Departamentos de Trânsito) e Infojud (Receita Federal), os quais são mais efetivos para os fins que o exequente pretende nesse feito. Assim, indefiro o requerimento. Da Pesquisa SIEL O sistema SIEL apenas retorna informações acerca do domicílio eleitoral do devedor, sendo inservível para a pesquisa de valores ou bens passíveis de constrição. Assim, indefiro o requerimento. Da Pesquisa Sniper O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial pelos tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). O acesso à base de dados do sistema ainda não está integralmente disponível, e a ferramenta não efetua o bloqueio de bens passíveis de constrição, somente retornando informações acerca de sua existência. Neste momento, apenas estão sendo retornadas informações acerca da presença em quadros societários de empresas. Segue em anexo o relatório da pesquisa. Confiro ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito