Cumprimento de sentença 0724636-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724636-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos comprovação de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (R$ 115,18). Certifico, ainda, que efetuei a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, abro vista à parte EXECUTADA a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 e art. 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 13:02:57. CARLA DINIZ DE LIMA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI Despacho Traga o exequente contrato social atualizado da empresa JBRFAR CONVENIÊNCIA PARA VOCE, CNPJ: 27.076.976/0001-02 (ID 273083005), no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluso. * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 12:53

Mero expediente

12/05/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:16

Publicação

14/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI CERTIDÃO Certifico que anexei resultado da pesquisa realizada no sistema INFOSEG. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 14:05:56. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foram localizados bens na pesquisa Sniper. Fica a parte autora intimada. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2026 13:36:45. CARINA FROTA FARIAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:08

Documento (Certidão)

09/04/2026, 13:40

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS EXECUTADO: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI Decisão Interlocutória O exequente peticiona no ID 266096104, requerendo, em síntese: i) renovação da pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias; ii) adoção de providências quanto à penhora do veículo I/LR RROVER SDV8 VOGUESE, placa OBK1B05, inclusive com intimação da executada JULIA GROSSKOPF para indicar a localização do bem; iii) expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC); iv) expedição de ofício para que o valor R$ 3.410,71, já bloqueado via SISBAJUD, seja transferido ao escritório do patrono do exequente; v) realização de pesquisas adicionais (INFOSEG, SNIPER e registros imobiliários), visando à localização de bens. É o relatório. Decido. ________________________________________ 1. Pesquisa SISBAJUD (“teimosinha”) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com ativação da funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao montante do débito informado pelo exequente, qual seja, R$ 359.423,49, atualizados conforme memória de cálculo juntada. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o resultado correspondente, ressalvada a notícia de bloqueio nos autos, hipótese em que deverá ser anotada conclusão para decisão. ________________________________________ 2. Penhora do veículo – Placa OBK1B05 Quanto a penhora do veículo Marca/Modelo I/LR RROVER SDV8 VOGUESE, Placa OBK1B05, Ano Fabricação 2013, Chassi SALGA2HF4DA113250, traga o credor prova do valor de mercado de veículo e a localização do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, que servirá como parâmetro inicial avaliativo, sob pena de indeferimento. Proceda-se à Secretaria a restrição de transferência do veículo acima identificado, via sistema RENAJUD. ________________________________________ 3. Certidão para fins de protesto Expeça-se certidão para fins de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 517 do CPC, em desfavor dos executados. ________________________________________ 4. Levantamento do valor bloqueado (R$ 3.410,71) Em relação ao valor já penhorado via SISBAJUD (ID 259330554), no montante de R$ 3.410,71, aguarde-se o decurso do prazo legal para impugnação, consoante dispõe o art. 854, §3º e §4º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para determinar a transferência ao exequente. ________________________________________ 5. Pesquisas complementares A análise da adoção de novas medidas (INFOSEG, SNIPER e pesquisa em registros imobiliários) será apreciada oportunamente, após o retorno das diligências já determinadas. Intimem-se. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS REU: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI Objeto: Intimação de JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: 691.696.671-87, que se encontra em local incerto ou não sabido, para pagamento do débito. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem,, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para pagar o débito no valor de R$ 223.022,29 (duzentos e vinte e três mil e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital, nos termos dos arts. 231, inciso IV e 513, inciso IV, do CPC, acrescido de custas, se houver. Nos termos do art. 523 do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital e do prazo para pagamento espontâneo, nos termos dos arts. 525 e 231, inciso IV, do CPC, que somente poderá ser apresentada por advogado constituído ou por Defensor Público e versar acerca das hipóteses apresentadas em seu parágrafo 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, do art. 525. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 8.014-2, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 15:12:58. Eu, SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - d EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS REU: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 1. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais do cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o recolhimento das custas: 2. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 3. Não sendo recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 5. INTIME-SE a parte devedora, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 6. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 7. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta BACENJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 8. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, caso parcialmente frutífera. 9. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 10. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 11. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 12. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 13. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 14. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 15. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 16. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 17. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 18. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 19. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 20. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 21. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 22. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 23. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 24. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 25. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 26. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 27. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 28. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 29. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 30. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 31. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 32. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 33. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2025 14:43:49. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS REU: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 13/06/2023 por Rafael Gustavo Rabelo dos Santos contra Rogério Fayad de Albuquerque Rosa, Julia Grosskopf de Albuquerque Rosa, Premier Jet Venda de Embarcação Compartilhada Ltda e Premier Jet Locação e Gerenciamento Náutico Eireli, em que o autor busca a declaração de nulidade contratual c/c restituição de valores pagos, totalizando R$ 145.000,00, além de inversão de cláusula penal no valor de R$ 72.500,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Afirma o autor ter celebrado com a 4ª ré Premier Jet Locação e Gerenciamento Náutico Eireli dois contratos de compra e venda de embarcações no regime de multipropriedade, sendo um referente à embarcação TETHYS 310 - HERA e outro à embarcação ROYAL MARINE 390HT - VALENT. Alega ter descoberto, posteriormente, que a embarcação TETHYS 310 - HERA já era objeto de alienação fiduciária e a embarcação ROYAL MARINE 390HT- VALENT pertencia a terceiros. Conclui pedindo, em tutela de urgência, o bloqueio das contas bancárias de todos os réus via sistema SISBAJUD, ou Renajud e ERIDF, caso infrutífero o primeiro, na quantia de R$ 50.000,00, resultante da cota parte (1/8) da embarcação TETHYS 310 - HERA, Ano 219, Motor Volvo 8.2 380hp, e (ii) dos 1º, 2º, 4º e 5º réus na quantia de R$ 95.000,00, resultante da cota parte (1/08) da embarcação ROYAL MARINE 390HT- VALENT, ano 2018, Motor Mercury 2x 350hp, devidamente corrigido monetariamente a partir de cada desembolso, pugnando, ainda, pelo deferimento da desconsideração da personalidade das empresas PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA, para incluir no polo passivo o sócio ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, e da sócia retirante JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA e a PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO EIRELI ME, nos termos do art. 134 do CPC. No mérito, requer: "a) Seja julgada TOTALMENTE procedente a presente ação para: d.1) declarar a rescisão contratual pela nulidade do negócio jurídico e a condenação de (i) todos os Réus na devolução ao Autor, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resultante da cota parte (1/8) da embarcação TETHYS 310 - HERA, Ano 219, Motor Volvo 8.2 380hp, e (ii) dos 1º, 2º, 4º e 5º Réus na quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), resultante da cota parte (1/08) da embarcação ROYAL MARINE 390HT- VALENT, ano 2018, Motor Mercury 2x 350hp, totalizando a quantia de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), devendo ser devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros legais desde o desembolso; d.2) inverter a cláusula nona, item V, para condenar os 1º, 2º, 4º e 5º Réus ao pagamento da multa de 50% sobre o valor total da promessa de compra e venda por terem dado causa à rescisão contratual, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco reais) referente à embarcação TETHYS 310 – HERA e de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) referente à embarcação ROYAL MARINE 390HT- VALENT), somando o total (os dois contratos) de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais) de multa; d.3) condenar os 1º, 2º, 4º e 5º Réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada embarcação, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização." Sobreveio ordem de emenda, ID 162090695. A tutela de urgência foi deferida em parte, nos termos da decisão de ID 164801058, para determinar a expedição de ofício à Capitania Fluvial de Brasília, para requisitar os registros de propriedade de todas as embarcações vinculadas aos requeridos, bem como os dados cadastrais dos atuais proprietários das embarcações em questão. Na decisão de ID 171554798, este juízo deferiu o bloqueio de ativos existentes em nome dos requeridos no valor de R$ 145.000,00. Deferida também a imposição de restrição de transferência sobre as lanchas e motos aquáticas a que o ofício ID 167370621, da Capitania Fluvial de Brasília, fez referência, com exceção da lancha "Hera", a qual, segundo o referido ofício, já se encontra transferida a terceira pessoa, conforme decisão de ID 187432870. Na decisão de ID 194757323 ficou consignada a determinação “ao responsável pela Capitania Fluvial de Brasília (ID 188078831) que inclua a restrição de circulação nas embarcações e motos aquáticas indicadas no ofício de ID 167370621, de propriedade dos Réus, com exceção da lancha "Hera". Foi realizada a citação por edital dos réus, tendo a Curadoria Especial apresentado a contestação de ID 194930702 na qual suscita a nulidade da citação por edital e, no mérito, destaca a invalidade dos contratos, a nulidade da cláusula de multa e o excesso de cobrança, contestando os demais pontos por negativa geral. Adveio réplica, ID 197760672. Na decisão de ID 199016359, foi deferido o pedido de remoção das embarcações já restritas de circulação e indicadas no ofício ID 195508714, com exceção da lancha “Hera”. Os réus ROGÉRIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCAÇÃO COMPARTILHADA LTDA e PREMIER JET LOCAÇÃO E GERENCIAMENTO NÁUTICO EIRELI, citados pessoalmente consoante determinado na decisão de ID 215909305 e diligências de IDs 217508055, 217508236 e 217508598, apresentaram a contestação de ID 219943801, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do requerido Rogério Fayad de Albuquerque Rosa e, no mérito, a inexistência de relação direta entre a empresa Premier Jet e a transação inicial descrita, a falta de validade jurídica dos contratos, a ausência de prova de pagamento, a fragilidade das provas, o descabimento da inversão do ônus da prova e a má-fé do autor, formulando pedido contraposto de indenização por danos morais. O autor apresentou a réplica de ID 223114251, refutando as alegações da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Não houve pedido de maior dilação probatória. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo réu Rogério Fayad. Quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é feito na inicial da ação, a instauração do incidente processual é dispensada, conforme o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, o sócio ou a pessoa jurídica serão citados diretamente para figurar no polo passivo da demanda. Ou seja, o artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil, permite a inclusão do sócio no polo passivo na fase de conhecimento, quando há indícios de abuso da personalidade jurídica, justificando a sua inclusão no polo passivo, uma vez que possível a sua responsabilização solidária pelas obrigações da pessoa jurídica. Rejeito igualmente a preliminar de nulidade da citação por edital. O esgotamento dos meios para promover a citação deve ser compreendido em face das circunstâncias do caso concreto. É suficiente que reste comprovado que foram realizadas diligências infrutíferas, mediante esforço razoável, inclusive nos endereços obtidos pelo juízo junto aos cadastros à sua disposição. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização dos requeridos antes da adoção da citação por edital, observando-se o disposto nos arts. 256 e 257 do CPC (174108627, 174108629, 174108632, 174306947, 174314450, 174314452, 174314454, 174314456, 174314460). Ultrapassadas as preliminares suscitadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise do mérito. A relação entre as partes possui natureza consumerista, o que atrai a solução do caso a partir das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve a prática de atos ilícitos por parte dos réus, aptos a ensejarem a declaração de nulidade dos contratos celebrados com o autor, a inversão da cláusula penal e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O autor afirma ter celebrado dois contratos de compra e venda com a parte ré: i) em 25/02/2022, da embarcação TETHYS 310 - HERA, Ano 2019, Motor Volvo penta 8.2 380hp, número de série A1064473, Chassi BRTY31T02F919, com capacidade para até 11 pessoas, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ii) e o segundo, em 27/04/2022, da embarcação ROYAL MARINE 390HT[1]VALENT, ano 2018, Motor Mercury 2x 350hp – Chassi RM 390/06, com capacidade de até 15 pessoas, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). O autor assevera que a parte ré comercializou embarcações que nunca lhes pertenceram, ou que já estavam gravadas com ônus real, sem o seu conhecimento ou consentimento. Verifica-se que a parte ré comercializou cotas de embarcações que não lhes pertenciam, o que configura vício insanável nos contratos de compra e venda. Compulsando os autos, constata-se que a embarcação TETHYS 310 – HERA estava gravada com alienação fiduciária em favor da empresa KARABELA EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, conforme documentos de ID 161790815 e 161790816. Ademais, está demonstrado que a embarcação ROYAL MARINE 390HT- VALENT era de propriedade da empresa "PH SANTO MOURA RESTAURANTES", conforme documento de ID 161790820. Ora, a venda de bem gravado com alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário, e a venda de bem de propriedade de terceiro, sem a autorização deste, configuram, respectivamente, a venda de coisa alheia e a venda a non domino, vícios que maculam os negócios jurídicos e os tornam nulos, nos termos dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DE CONTRATO. RETENÇÃO DE ARRAS. CESSÃO DE DIREITOS A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO. PERÍODO DE FRUIÇÃO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelante formulou o pedido de efeito suspensivo no bojo da própria apelação, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto a esse tópico. 2. A apreensão de veículo dado como parte do pagamento, independentemente da causa, não é justificativa para descumprimento da obrigação assumida contratualmente, o que dá ensejo a rescisão do contrato por inadimplemento, com retenção das arras convencionadas. 4. Por força do disposto no art.166, inc. II, do Código Civil, seguindo a mesma lógica conferida à venda feita por quem não é titular do domínio (venda a non domino), a cessão de direitos feita por quem não é o último cessionário da cadeia é nula de pleno direito, por ilicitude do objeto. Portanto, observado o disposto nos artigos de 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil), impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante (artigos art. 169 e 182, ambos do CCB), e, consequentemente, com a devolução do preço pago ao suposto cedente. 5. A fruição de bem pertencente outrem deve ser remunerada ante a vedação ao enriquecimento sem causa e, se tratando de veículo, também, devem ser quitadas as eventuais infrações de trânsito praticadas no período dessa fruição. 6. O valor do aluguel deve ser calculado a partir do valor médio de aluguel mensal de veículos. 7. Recurso conhecido em parte e provido em parte”. (Acórdão 1951706, 0716473-22.2022.8.07.0020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/11/2024, publicado no DJe: 17/12/2024.) Assim, reconhecida a nulidade dos contratos de compra e venda das embarcações, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução ao autor dos valores pagos, devidamente corrigidos. No que tange ao pedido de inversão da cláusula penal, entendo que este merece prosperar. Nos termos do art. 409 do Código Civil, a cláusula penal consiste em pacto acessório que pode ser estipulado conjuntamente com a obrigação principal, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação ou de alguma cláusula especial ou, simplesmente, à mora. No tocante aos fins da cláusula, a doutrina afirma: “Basicamente, podemos atribuir duas finalidades essenciais à cláusula penal: a função de pré-liquidação de danos e a função intimidatória. A primeira decorre de sua própria estipulação: a pena convencional pretende indenizar previamente a parte prejudicada pelo inadimplemento obrigacional. A segunda função, não menos importante, atua muito mais no âmbito psicológico do devedor, influindo para que ele não deixe de solver o débito, no tempo e na forma estipulados.” GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único – São Paulo: Saraiva, 2017. No caso em tela, os contratos entabulados entre as partes previram cláusula penal exclusivamente em caso de inadimplemento do consumidor (cláusula 3.5), prevendo multa de 50% sobre o valor total da promessa de compra e venda em caso de rescisão imotivada pelo adquirente/comprador. O contrato não estabelece regra semelhante em desfavor do fornecedor, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Nos termos do art. 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; (...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” Saliente-se que a liberdade de contratar (Art. 421 do CC) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (Art. 54 do CDC), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (Art. 46 e seguintes do CDC), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo. Na prática, observa-se que o abuso pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o respectivo sistema de proteção (Art. 51, inc. XV, do CDC). Nessa perspectiva, consoante diretriz perfilhada pelo c. STJ no Tema n. 971, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). Logo, observando-se que a nulidade dos contratos e consequente rescisão se deu por culpa do fornecedor, mostra-se viável a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Contudo, à luz do que venho entendendo quanto ao percentual para as situações de inadimplemento do comprador, considero excessiva a previsão de 50% (cinquenta por cento), razão pela qual reduzo a 10% (dez por cento) do valor total de cada contrato, por força do disposto no art. 413 do CC. No que atine ao pedido de reparação por danos morais, entendo que este merece parcial acolhimento. É certo que, consoante remansosa jurisprudência, o descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. No entanto, no caso em tela, a conduta da parte ré, ao comercializar embarcações que não lhes pertenciam ou que estavam gravadas com ônus real, extrapolou o mero descumprimento contratual e atingiu a esfera da dignidade do autor, que se viu lesado em sua boa-fé e suas expectativas legítimas. A frustração da expectativa de usufruir dos bens adquiridos, somada à sensação de ter sido enganado e lesado em seu patrimônio, ainda mais na compra de bens de vultoso valor econômico, causou ao autor sofrimento e angústia que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Nesse contexto, entendo que a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais é medida que se impõe, a fim de compensar o autor pelos danos sofridos e de punir os réus pela conduta ilícita praticada. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, atentando-se para as condições pessoais e econômicas das partes, a gravidade da conduta e a finalidade pedagógica da indenização, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido e a ruína do ofensor. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por embarcação, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), é suficiente para compensar o autor pelos danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito. Por fim, quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré, este não pode ser conhecido, uma vez que não é cabível em sede de contestação, sendo a reconvenção, com o devido recolhimento das custas, é o meio adequado para formular tal pretensão. Da responsabilidade e da desconsideração da personalidade jurídica O autor requereu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Premier Jet Venda de Embarcação Compartilhada Ltda e Premier Jet Locação e Gerenciamento Náutico Eireli, com a finalidade de que seus sócios, Rogério Fayad de Albuquerque Rosa e Julia Grosskopf de Albuquerque Rosa, respondam pessoalmente pelas obrigações decorrentes dos contratos celebrados com o autor. Em primeiro lugar, necessário aferir a responsabilidade das duas empresas colocadas no polo passivo. Denota-se dos contratos firmados que o autor celebrou contratos de compra e venda, na qual a PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA constava como vendedora. A avença estava condicionada a um contrato de “gerenciamento de embarcação no regime de multipropriedade”, este celebrado entre o cotista e a PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI, ora contratada. Considerando a solidariedade atinente à responsabilização na seara consumerista (Art. 7º do CDC), a evidente confusão entre as empresas no mercado de consumo (teoria da aparência) e a natureza de adesão dos contratos firmados, entendo que ambas são solidariamente responsáveis pela nulidade dos contratos de compra e venda ora anulados. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica em si, elucida-se que o art. 50 do CC prevê a possibilidade de desconsideração, acolhendo a Teoria Maior sobre o tema, estabelecendo como pressupostos o prejuízo ao credor e o abuso da personalidade mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por sua vez, nas relações de consumo, é possível a aplicação dos requisitos previstos no art. 28, § 5º do CDC, que adota a Teoria Menor, que admite a aplicação da medida a partir da simples demonstração do estado de insolvência da empresa ou do fato de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que seja necessário comprovar fraude ou abuso de direito. No julgamento do REsp 279.273, o C. STJ reconheceu a dissidência doutrinária suscitada pela inovação do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC. Contudo, entendeu que o disposto no parágrafo 5º não tem relação de dependência com o caput do artigo, de modo que a incidência do dispositivo depende apenas da prova de que a existência da pessoa jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Apesar da existência de indícios de prática reiterada de fraudes e da existência de diversas execuções em trâmite em favor das empresas rés, não reputo verificada a condição estabelecida no parágrafo 5º do art. 28 do CDC. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, as empresas se encontram ativas. O fato de possuírem terem como sede o mesmo endereço do sócio não é suficiente para a desconsideração. Ademais, o fato de não haver a desconsideração da personalidade jurídica, não significa a total isenção de responsabilidade dos sócios, mas apenas revela que esta será subsidiária. Ressalte-se que, tendo em vista que as rés são sociedades limitadas, não podem os sócios terem seus patrimônios pessoais afetados pelas dívidas das sociedades quando demonstrada a existência de patrimônio em nome destas, fazendo jus à proteção dos princípios da personalização e da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, este último consagrado no art. 1.024 do CC, o qual dispõe que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais". III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade dos contratos de compra e venda das embarcações TETHYS 310 – HERA e ROYAL MARINE 390HT- VALENT (Ids 161790813 e 161790814); b) Condenar as rés PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA - CNPJ: 34.001.491/0001-07 e PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.034.619/0001-04, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a título de aquisição das cotas das embarcações, no montante de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), valores estes que deverão corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação; c) Condenar as rés PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA - CNPJ: 34.001.491/0001-07 e PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.034.619/0001-04, solidariamente, a pagarem ao autor o valor da multa contratual (cláusula penal 3.5), no percentual de 10% (dez por cento) do valor de cada contrato firmado, nos termos da fundamentação supra, valor que deverá ser corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde a citação; d) Condenar as rés PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA - CNPJ: 34.001.491/0001-07 e PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.034.619/0001-04, solidariamente, ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação; e) Condenar os réus ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA e JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, subsidiariamente, na forma do art. 1.024 do Código Civil, nas obrigações decorrentes desta sentença fixadas em desfavor das empresas rés. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724636-14.2023.8.07.0001. AUTOR: RAFAEL GUSTAVO RABELO DOS SANTOS REU: ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA, PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI Objeto: Citação de ROGERIO FAYAD DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: 004.871.701-05, JULIA GROSSKOPF DE ALBUQUERQUE ROSA - CPF: 691.696.671-87, PREMIER JET VENDA DE EMBARCACAO COMPARTILHADA LTDA - CNPJ: 34.001.491/0001-07 e PREMIER JET LOCACAO E GERENCIAMENTO NAUTICO EIRELI - CNPJ: 12.034.619/0001-04, que se encontram em local incerto ou não sabido. A Dra. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto ou não sabido, para a defesa de seus direitos no processo em referência. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 804, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024. Eu, SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO, Servidor Geral, expedi o presente edital e eu, ROSANA MEYRE BRIGATO, Diretora de Secretaria, conferi e assino digitalmente, por determinação da MM. Juíza de Direito. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

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