Embargos de Declaração Cível 0722797-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0722797-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto rejeito a impugnação à penhora, mantendo íntegra a constrição realizada sobre os valores bloqueados. Intimem-se o credor para que apresente planilha atualizada do eventual saldo remanescente, devendo necessariamente: inserir o valor do débito fixado na sentença (R$ 16.218,79); discriminar os encargos legais incidentes, inclusive multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC e apresentar memória de cálculo clara e organizada, a fim de facilitar a compreensão dos valores pelo devedor. Com a preclusão, expeça-se alvará no importe de R$ 32.270,49 e demais acréscimos em favor do credor e/ou patrono com poderes para receber e dar quitação. Intimem-se as partes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a petição de id 273714083 e id 273726828 e ids correlatos, em 15 dias. Ainda, considerando o certificado no id 274019719, intime-se a parte executada SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA para recolher os bens devolvidos no cartório da 21ª Vara Cível de Brasília - DF, no prazo de 05 dias, observando os horários de funcionamento do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa (de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.).

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 268436812, efetuei a penhora eletrônica via sistema Sisbajud e com a utilização da opção ‘Repetição Programada da Ordem (Teimosinha)’. Encerrado o prazo da pesquisa, seguem detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio de valores (séries da teimosinha: 1, 2, 3, 5, 7, 9 e 10), tendo ocorrido bloqueio no valor total de R$ 32.270,49 nas contas da empresa Schustter Autocenter LTDA. Não foram encontrados ativos financeiros nas contas da empresa Masserati Euro Centro Automotivo Ltda – ME. Os demais detalhamentos das ordens de bloqueio enviadas não serão anexados aos autos, visto que estes retornaram negativos. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto aos credores quanto aos devedores. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio no valor total de R$ 32.270,49 e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestar também sobre o resultado da pesquisa realizada no Sistema Sniper. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido contido no id 268401400. Assim, ao Exequente para que promova a devolução dos aparelhos penhorados aos Executados, comprovando nos autos. No mais, considerando a continuidade da inadimplência, proceda-se a pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Efetue-se, ainda, a pesquisa SNIPER. I.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, indefiro a tentativa de alienação dos bens pelo valor de R$ 4.000,00 cada. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. I.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Executada acerca da petição de id 263407387, para manifestação em 05 dias.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada a informar acerca da alienação particular deferida no ID n. 257340466. BRASÍLIA/DF, 19 de janeiro de 2026. IVANI DAS GRACAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a ausência de manifestação do réu, bem como satisfeito os requisitos legais, com fulcro no art 879, inc I do CPC, autorizo a alienação por iniciativa particular, a ser efetivada pelo credor, referente aos bens móveis penhorados nos autos (dois aparelhos PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo), podendo firmar toda a documentação necessária para esta finalidade. Autorizo a venda pelo valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme laudo de ID 226079123. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Fixo o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva em até 15 (quinze) dias. Suspendo o presente feito pelo prazo de 60 dias ou até que ocorra a alienação acima deferida, o que ocorrer primeiro. Intimem-se as partes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada acerca da petição de id 254984423, para manifestação em 05 dias. Depois, anote-se conclusão para decisão.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerado aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, ou, na ausência de preço mínimo, aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Todavia, observo que a realização de leilão judicial, nas condições atuais, tem se mostrado infrutífera, conforme já verificado em hastas anteriores sem licitantes. Assim, a fim de se evitar atos contraproducentes, indefiro o pedido do credor de nova alienação judicial, Id 250432359. De outro lado, haja vista que o credor consta como depositário fiel dos bens conforme diligência de Id 217501198, observando a celeridade processual e menor custo, manifeste-se o credor sobre a possibilidade de adjudicação ou alienação particular, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC), por meio de plataformas de venda pública, como OLX, Mercado Livre, entre outras, desde que observados os requisitos legais e garantida a publicidade e transparência do ato. Intimem-se. Prazo de 15 dias

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada acerca da petição de id 250432359, para manifestação em 05 dias.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente acerca das hastas efetuadas sem sucesso. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada a suspensão prevista no art. 921 do CPC.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e interessado(a)(s) na alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos O Excelentíssimo Sr. Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO ELETRÔNICO os bens descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL ELIAS GARCIA, CPF 910.192.149-53, regularmente inscrito na JUCIS-DF nº 97, com endereço a SCRN 702/703, Bloco B, Térreo, Lojas 40/50, parte 19, Asa Norte, CEP 70720-620, Brasília/DF, telefone 0800 278 7431 e e-mail [email protected], através do portal www.danielgarcialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 26/08/2025, às 16:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos moldes da Decisão de ID Num. 240857540. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 29/08/2025, às 16:00 horas, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, nos moldes da Decisão de ID Num. 240857540. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento da hasta. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulada a hasta, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00; 02) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00. AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): aparelhos avaliados em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme laudo de 05 de fevereiro de 2025 (ID Num. 226079123), valor homologado pela Decisão de ID Num. 228396630. DEPOSITÁRIO(A) FIEL: A parte exequente. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do art. 908 do Código de Processo Civil - CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC; e art. 130, § único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 50.516,97 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06 de abril de 2025 (ID Num. 231820226). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.danielgarcialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura (arts. 12 a 14 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, remoção, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º, do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefone 0800 278 7431 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro (www.danielgarcialeiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 21 de julho de 2025. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - BENS MÓVEIS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Prosseguindo com o trâmite processual, considerando a longa duração da execução, ainda, que não houve licitantes no leilão anterior e a necessidade de satisfação do crédito, determino a designação de nova hasta. Considerando que foi frustrada a primeira tentativa de alienação, recomenda-se a redução do lance, sem frustrar a efetividade da execução. Com isso, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para que seja efetuado novo leilão com preço de 50% da avaliação em primeira hasta, e em 40% em segunda hasta. Observe-se, no mais, o disposto na Decisão de id 230559662. Remetam-se os autos ao NULEJ.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de ID nº.239404045. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 09:38:25. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 268436812, efetuei a penhora eletrônica via sistema Sisbajud e com a utilização da opção ‘Repetição Programada da Ordem (Teimosinha)’. Encerrado o prazo da pesquisa, seguem detalhamentos das ordens judiciais de bloqueio de valores (séries da teimosinha: 1, 2, 3, 5, 7, 9 e 10), tendo ocorrido bloqueio no valor total de R$ 32.270,49 nas contas da empresa Schustter Autocenter LTDA. Não foram encontrados ativos financeiros nas contas da empresa Masserati Euro Centro Automotivo Ltda – ME. Os demais detalhamentos das ordens de bloqueio enviadas não serão anexados aos autos, visto que estes retornaram negativos. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto aos credores quanto aos devedores. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio no valor total de R$ 32.270,49 e determino a transferência para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário, fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento da ordem de transferência. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverão os exequentes se manifestar também sobre o resultado da pesquisa realizada no Sistema Sniper. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e interessado(a)(s) na alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos O Excelentíssimo Sr. Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO ELETRÔNICO os bens descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL ELIAS GARCIA, CPF 910.192.149-53, regularmente inscrito na JUCIS-DF nº 97, com endereço a SCRN 702/703, Bloco B, Térreo, Lojas 40/50, parte 19, Asa Norte, CEP 70720-620, Brasília/DF, telefone 0800 278 7431 e e-mail [email protected], através do portal www.danielgarcialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 26/08/2025, às 16:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos moldes da Decisão de ID Num. 240857540. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 29/08/2025, às 16:00 horas, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, nos moldes da Decisão de ID Num. 240857540. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento da hasta. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulada a hasta, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00; 02) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00. AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): aparelhos avaliados em R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme laudo de 05 de fevereiro de 2025 (ID Num. 226079123), valor homologado pela Decisão de ID Num. 228396630. DEPOSITÁRIO(A) FIEL: A parte exequente. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do art. 908 do Código de Processo Civil - CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC; e art. 130, § único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 50.516,97 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06 de abril de 2025 (ID Num. 231820226). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.danielgarcialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura (arts. 12 a 14 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, remoção, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º, do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefone 0800 278 7431 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro (www.danielgarcialeiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 21 de julho de 2025. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - BENS MÓVEIS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e interessado(a)(s) na alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos O Excelentíssimo Sr. Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO ELETRÔNICO os bens descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL ELIAS GARCIA, CPF 910.192.149-53, regularmente inscrito na JUCIS-DF nº 97, com endereço a SCRN 702/703, Bloco B, Térreo, Lojas 40/50, parte 19, Asa Norte, CEP 70720-620, Brasília/DF, telefone 0800 278 7431 e e-mail [email protected], através do portal www.danielgarcialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 02/06/2025, às 15:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, qual seja R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 05/06/2025, às 15:00 horas, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, totalizando R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), nos moldes da Decisão de ID Num. 230559662. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento da hasta. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulada a hasta, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00; 02) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00. AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): aparelhos avaliados R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme laudo de 05 de fevereiro de 2025 (ID Num. 226079123), valor homologado pela Decisão de ID Num. 228396630. DEPOSITÁRIO(A) FIEL: A parte exequente. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do art. 908 do Código de Processo Civil - CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC; e art. 130, § único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 50.516,97 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06 de abril de 2025 (ID Num. 231820226). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.danielgarcialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura (arts. 12 a 14 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, remoção, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º, do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefone 0800 278 7431 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro (www.danielgarcialeiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 30 de abril de 2025. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) e interessado(a)(s) na alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos O Excelentíssimo Sr. Dr. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO, Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) serão levados a LEILÃO ELETRÔNICO os bens descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial DANIEL ELIAS GARCIA, CPF 910.192.149-53, regularmente inscrito na JUCIS-DF nº 97, com endereço a SCRN 702/703, Bloco B, Térreo, Lojas 40/50, parte 19, Asa Norte, CEP 70720-620, Brasília/DF, telefone 0800 278 7431 e e-mail [email protected], através do portal www.danielgarcialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília): 1º Leilão: inicia-se no dia 02/06/2025, às 15:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao valor da avaliação, qual seja R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: inicia-se no dia 05/06/2025, às 15:00 horas, aberto por, no mínimo, 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, totalizando R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), nos moldes da Decisão de ID Num. 230559662. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento da hasta. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulada a hasta, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00; 02) 01 (um) aparelho PAD V modelo X 431, marca Lauch, novo, Scanner Automotivo. Avaliado R$ 15.400,00. AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): aparelhos avaliados R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), conforme laudo de 05 de fevereiro de 2025 (ID Num. 226079123), valor homologado pela Decisão de ID Num. 228396630. DEPOSITÁRIO(A) FIEL: A parte exequente. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do art. 908 do Código de Processo Civil - CPC e art. 130, § único, do Código Tributário Nacional – CTN). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e § 2º, do CPC; e art. 130, § único, do CTN). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 50.516,97 (cinquenta mil, quinhentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), atualizado até 06 de abril de 2025 (ID Num. 231820226). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro www.danielgarcialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], o Contrato de Participação em Leilão On-line com assinatura reconhecida em cartório e cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura (arts. 12 a 14 da Resolução n.º 236/2016 do CNJ). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, remoção, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver (art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e art. 903 do CPC). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inc. IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo, que poderá ser emitida pelo Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º, do CPC). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). O valor da comissão do leiloeiro será pago mediante guia de depósito judicial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefone 0800 278 7431 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º, do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro (www.danielgarcialeiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA/DF, em 30 de abril de 2025. Eu, ALINE DOS SANTOS MIRANDA, Servidor Geral, expeço o presente edital, por determinação do MM. Juiz de Direito e a Diretora de Secretaria, IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA, o assina eletronicamente. IVANI DAS GRAÇAS SILVA PEREIRA Diretora de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - ALIENAÇÃO PARTICULAR Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722797-90.2019.8.07.0001. AUTOR: WALDINEY FERREIRA CRISTO, CENTRO OESTE DISTRIBUICAO EIRELI - ME REU: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME EXECUTADO: SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 193629018, consulto o sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome do executado SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA, sendo a resposta negativa. Procedo à penhora eletrônica via sistema Sisbajud. Segue detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, o qual noticia o bloqueio parcial do débito exequendo na conta da empresa SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA. Em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Assim, declaro efetivado em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. À Secretaria para cumprimento. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Ficam as partes intimadas, através dos seus patronos constituídos, acerca do bloqueio e da penhora realizados, bem como para manifestação no prazo comum de 15 dias, na forma dos artigos 525, § 11º, e 917, § 1º, do CPC. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. I. HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, indefiro a tentativa de alienação dos bens pelo valor de R$ 4.000,00 cada. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias. I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Executada acerca da petição de id 263407387, para manifestação em 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada acerca da petição de id 254984423, para manifestação em 05 dias. Depois, anote-se conclusão para decisão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada acerca da petição de id 250432359, para manifestação em 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente acerca das hastas efetuadas sem sucesso. Intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, em 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser aplicada a suspensão prevista no art. 921 do CPC.

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