Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737259-18.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737259-18.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737259-18.2020.8.07.0001. AUTOR: IGOR MOREIRA RICARDO REU: JOAO MAIA MACIEL CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 15:49:43. EDERSON BARBOSA PONTES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737259-18.2020.8.07.0001. AUTOR: IGOR MOREIRA RICARDO REU: JOAO MAIA MACIEL CERTIDÃO Autos recebidos do TJDFT. Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, ficam as partes cientes/intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nos próprios autos, caso não tenha ajuizado cumprimento provisório, com as custas devidamente recolhidas Sem manifestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas finais. Se existentes, intime(m)-se a(s) parte(s) por publicação para recolhê-las no prazo de 5 (cinco) dias. Fica(m) também intimado(s) de que os documentos contidos nos presentes autos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal, nos termos do Art. 128 do Provimento-Geral da Corregedoria. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 16:20:50. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/05/2024, 16:18

Trânsito em julgado

17/05/2024, 16:17

Documento (Certidão)

17/05/2024, 16:16

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 19:48

Documento (Certidão)

18/03/2024, 19:48

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2024, 12:12

Publicação

14/12/2023, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737259-18.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: JOÃO MAIA MACIEL AGRAVADO: IGOR MOREIRA RICARDO DESPACHO JOÃO MAIA MACIEL se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Afirma que a matéria está prequestionada, porquanto houve manifestação expressa do colegiado, bem como, por ser exclusivamente de direito, deve ser afastado o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Assevera ter demonstrado o dissidio jurisprudencial entre o acórdão vergastado e o entendimento da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A018 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 08:19

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 21:32

Mero expediente

05/12/2023, 21:32

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 15:18

Documentos

Certidão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737259-18.2020.8.07.0001. RECORRENTE: JOAO MAIA MACIEL RECORRIDO: IGOR MOREIRA RICARDO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS PARTES PRESERVADA. ARTIGO 109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA. DANO SOBRE O IMÓVEL DO VIZINHO. ARTIGO 1.299 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANOS MORAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A transferência de propriedade realizada após o início da ação judicial, embora repercuta na esfera jurídica do terceiro adquirente, não tem o condão de modificar a legitimidade das partes, conforme disposição expressa contida no artigo 109 do Código de Processo Civil. 2. O Direto Brasileiro protege o direito de propriedade. Entretanto, existem limites a serem observados quando o uso e gozo sobre o imóvel particular acaba por gerar consequências sobre os bens dos vizinhos. 3. O artigo 1299 do Código Civil resguarda o direito de o proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, ressalvando o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Assim, cada pessoa tem direito de usufruir de sua propriedade, se isso não causar danos à propriedade de terceiros. 4. Se o laudo pericial demonstra a existência dos elementos da responsabilidade civil, qual seja, a conduta, o nexo causal e o dano, além de afastar a culpa concorrente do prejudicado, fica demonstrado o dever de reparar os danos materiais. 5. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 17 e seguintes, bem como 119, todos do Código de Processo Civil, suscitando a ilegitimidade do recorrido para opor embargos de terceiro. Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando ementa de julgado do STJ como paradigma. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pleiteia a majoração dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta ofensa dos artigos do Código de Processo Civil indicados. Isso porque “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.157.002/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 4/4/2023). Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito. A uma, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. A duas, pois “o uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo 'iura novit curia' e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente” (AgInt no AREsp n. 2.129.734/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

01/11/2023, 00:00

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