Cumprimento de sentença 0729580-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729580-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 13:00

Recebimento

12/11/2025, 11:19

Arquivamento

12/11/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 12:24

Desarquivamento

11/11/2025, 04:38

Documento (Ofício)

10/11/2025, 18:21

Definitivo

15/10/2025, 15:08

Remessa

15/10/2025, 14:59

Remessa (em diligência)

07/10/2025, 11:02

Trânsito em julgado

07/10/2025, 11:02

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:27

Publicação

16/09/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujas partes estão qualificadas em epígrafe. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação, conforme petição de ID 248041261. Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes de ID 248041261, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, II c/c art. 513, ambos do CPC. Importa acrescer que acaso ocorra descumprimento das cláusulas do presente acordo entabulado, poderá a parte prejudicada requerer o prosseguimento da demanda nestes próprios autos. Custas e honorários conforme acordado. Desconstituo a penhora sobre o veículo de Placa GJY1470. Promovi a retirada da anotação inserida via RENAJUD, conforme documento anexo. Comunique-se o Relator do AGI nº 0732206-83.2025.8.07.0000 acerca da presente sentença. Dou força de ofício à presente sentença. Encaminhe-se via comunicação entre órgãos. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:14

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 238500682, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Argumenta que houve erro material na decisão ao apontar que o valor a execução como sendo R$ 29.079,69, visto que o referido valor não inclui correção, multa ou honorários da fase de conhecimento. Além disso, aponta que houve omissão no que tange à informação de que o exequente reconheceu os gravames informados e não opôs qualquer resistência à impugnação apresentada pela executada, destacando que somente teve conhecimento dos gravames realizados após o avanço do cumprimento de sentença, razão pela qual entende que não deve ser condenado pelo excesso de execução. A executada manifestou-se em contraditório. Decido. Recebo os embargos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Ao contrário do que afirma a embargante, o valor de R$ 29.079,69 inclui juros calculados até a data do início do cumprimento de sentença (21/02/2024), assim como computa a multa de 10% fixada na sentença. Saliento que o valor de R$ 48.514,32, indicado na planilha de ID 236241832, refere-se ao débito remanescente na data de elaboração dos cálculos pela contadoria, e não na data de instauração da fase executiva. Note que na referida planilha, além de computar-se a multa e os honorários da fase executiva, inclui-se a correção monetária e juros até a data de elaboração dos cálculos. Por outro lado, verifico que o montante de R$ 29.079,69 não inclui os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, os quais devem ser calculados sobre o valor da condenação (10% de 29.079,69). Assim, verifico que na data de 21/02/2024, o valor do débito exequendo era de R$ 31.987,66 (R$ 29.079,69 + 2.907,97), e não de R$ 29.079,69, como erroneamente informado na decisão embargada. Há, desse modo, excesso de execução no valor de R$ 140.556,52 (R$ 172.544,18 – 31.987,66). No que tange aos honorários advocatícios referentes à impugnação da execução, entendo que estes também são devidos. É que embora a exequente alegue que a executada somente trouxe informações acerca dos gravames quando a execução já estava em curso, competia à exequente certificar-se da presença deles antes de instaurar a fase executiva, uma vez que o título judicial determinou que os valores eventualmente gravados fossem abatidos do valor da condenação. No ponto, ressalto que embora a exequente alegue a impossibilidade de acessar às informações referentes aos bloqueios porque o executado não lhe enviava os comprovantes e também porque perdeu o acesso à sua plataforma de transações, ela não comprova o alegado. Sobre o envio dos comprovantes de bloqueio, observo que a exequente sequer comprova que os solicitou antes de iniciar a fase executiva. Tampouco há prova acerca da impossibilidade de acesso à plataforma de transações, eis que embora essa questão tenha sido alegada nº 1164100-43.2023.8.26.0100, não restou provada até o momento, estando aquele feito aguardando prova pericial, consoante se depreende do ID 239708884. Ademais, destaco que ainda que a executada tivesse deixado de enviar os comprovantes de bloqueio à exequente e que não fosse possível o acesso à sua plataforma de transações, caberia à credora comunicar a situação a este Juízo, antes de dar início ao cumprimento de sentença, informando sobre eventual impossibilidade de aferir, por seus próprios meios, os gravames realizados, e requerendo as medidas pertinentes. Por tais razões, tenho que são devidos honorários em razão do excesso de execução reconhecido. Em tempo, diante do alegado no item "c" da petição de embargos, consigno que não há previsão legal de honorários sucumbenciais para eventual anuência das partes aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ainda que posteriormente seja constatado algum equívoco neles. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, apenas para retificar os erros materiais da decisão embargada no que tange aos valores da execução, do excesso e dos honorários, nos seguintes termos: - O valor da execução é de R$ 31.987,66, na data de 21/02/2022, existindo excesso de execução no valor de R$ 140.556,52. - A exequente deverá pagar à executada honorários advocatícios em razão da impugnação, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão, ou seja, R$ 14.055,65. Poderá a exequente realizar voluntariamente o pagamento do valor mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não realizado, preclusa a decisão, poderá o advogado da executada apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Diante da arguição de excesso de execução, com a finalidade de aquilatar o valor do débito, a decisão de ID 212978667 determinou a remessa dos autos à contadoria, fixando parâmetros para realização dos cálculos. A contadoria apresentou cálculos ao ID 214870402. A exequente manifestou anuência quanto aos cálculos (ID 206970836), ao passo que a executada os impugnou (ID 217817138), alegando, em suma: a) incorreta consideração do valor original como base para correção monetária e juros, desconsiderando as retenções que já foram acatadas e reconhecidas pelo exequente; b) base de cálculo incorreta para juros, multa e honorários sucumbenciais. Na oportunidade, sustentou a necessidade de fixação de honorários sobre o excesso de execução. A exequente manifestou-se em contraditório quanto aos termos da impugnação apresentada pela devedora, conforme ID 223383225. A Decisão de ID 224210843 analisou a impugnação apresentada e determinou o retorno dos autos à Contadoria, aclarando os parâmetros a serem adotados. Opostos embargos de declaração, eles foram rejeitados (ID 226176396). Ato seguinte, a Contadoria apresentou os seus cálculos ao ID 226360455, tendo a exequente apresentado impugnação no que tange ao índice de atualização monetária, juros de mora desde os chargebacks e data de ocorrência dos gravames. A executada se manifestou em contraditório (ID 233240024) e os autos foram novamente remetidos à Contadoria (ID 234034969), que apresentou novos cálculos (ID 236241816). A exequente concordou com os novos cálculos (ID 236621280), enquanto a executada não se manifestou quanto a eles, embora tenha sido intimada para essa finalidade. É o relatório. Decido. Em análise aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 236241816, observo que foram aplicados os parâmetros estabelecidos na sentença, e nas decisões de Ids 205470796, 212978667 e 224210843, que determinaram: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 e R$ 29.900,00, valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar das datas do pagamento (já acima descritas - 22/07/2022 e 01/08/2022), acrescidas, após, de multa de 10%, a partir da mora do réu. Do valor total acima, deverão ser abatidos os valores já anteriormente gravados (bloqueados pelo autor) - R$ 3.504,74 e R$ 19.559,65 (02/01/2023 – ID 146568133) ou de outros bloqueios que forem eventualmente realizados. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (Sentença - ID 178850192). Esteado nos argumentos alinhados e lastreado no artigo 1.019, inc. I, do estatuto processual, agrego ao agravo o efeito suspensivo postulado para sobrestar os efeitos da decisão arrostada, determinando que sejam observados, na confecção dos cálculos de apuração do débito em execução, os bloqueios realizados, que se reverteram em pagamento, conforme pontado expressamente pelo título executivo, além de outros ultimados na sequência pela agravada (Decisão de ID 205470797 – AGI nº 0726572-43.2024.8.07.0000). Desta feita, remeto os autos à Contadoria para apuração do débito de titularidade da credora, utilizando-se dos seguintes parâmetros: a) efetuar o cálculo do valor devido a título de condenação imposta pela Sentença de ID 178850192e nos parâmetros do Acórdão de ID 205470796; b) atualizar os valores descontados da executada apresentados no ID 208529890 atualizados até a data do início do Cumprimento de Sentença de ID 187370169; c) se houver ainda crédito, atualizar até a data da realização dos presentes cálculos; d) informar se há excesso de execução do crédito da exequente e o montante desse possível excesso. (Decisão de ID 212978667). Da análise conjunta desses parâmetros, depreende-se que primeiro deve-se corrigir monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescer de juros de mora de 1% ao mês as quantias de $ 100.000,00 e R$ 29.900,00, desde 22/07/2022 e 01/08/2022, respectivamente. A multa de 10% deve ser calculada sobre o resultado obtido, para em seguida, acrescê-la a ele. Em sequência, deve-se atualizar os valores descontados da executada apresentados no ID 208529890 atualizados até a data do início do Cumprimento de Sentença de ID 187370169 e, após, abatê-los do montante acima. O valor obtido nesta última operação será o valor da condenação e sobre ele devem ser calculados os honorários sucumbenciais. Também deverão ser considerados nos cálculos o ressarcimento das custas adiantadas. Além disso, sobre o valor do débito deverão ser cálculos os honorários e a multa relativas à fase de cumprimento de sentença. Remanescendo valor a ser pago, ele deve ser atualizado até a data de elaboração dos cálculos da contadoria, que também deverá informar o valor de eventual excesso de execução. (Decisão de ID 224210843). Portanto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID 236241816, fixando o valor da execução em R$ 29.079,69, na data de 21/02/2024 e, de consequência, reconheço a existência de excesso de execução no importe de R$ 143.464,49. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, que fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão, ou seja, R$ 14.343,449. Poderá o exequente realizar voluntariamente o pagamento do valor mencionado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Caso não realizado, preclusa a decisão, poderá o advogado da executada apresentar pedido autônomo de cumprimento de sentença. Após a preclusão da presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, requerendo as medidas que entender cabíveis. Prazo: 15 dias. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/06/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729580-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CREDITT MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI EXECUTADO: MADAME R BRECHO BOUTIQUE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Diante da arguição de excesso de execução, com a finalidade de aquilatar o valor do débito, a decisão de ID 212978667 determinou a remessa dos autos à contadoria, fixando parâmetros para realização dos cálculos. A contadoria apresentou cálculos ao ID 214870402. A exequente manifestou anuência quanto aos cálculos (ID 206970836), passo que a executada os impugnou (ID 217817138), alegando, em suma: a) incorreta consideração do valor original como base para correção monetária e juros, desconsiderando as retenções que já foram acatadas e reconhecidas pelo exequente; b) base de cálculo incorreta para juros, multa e honorários sucumbenciais. Na oportunidade, sustentou a necessidade de fixação de honorários sobre o excesso de execução. A exequente manifestou-se em contraditório quanto aos termos da impugnação apresentada pela devedora, conforme ID 223383225. Os autos retornaram conclusos. Decido. Antes analisar o mérito da impugnação ventilada, destaco os parâmetros fixados na sentença de ID 178850192 e nas decisões de IDs 205470796 e 212978667: Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 e R$ 29.900,00, valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, bem como acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar das datas do pagamento (já acima descritas - 22/07/2022 e 01/08/2022), acrescidas, após, de multa de 10%, a partir da mora do réu. Do valor total acima, deverão ser abatidos os valores já anteriormente gravados (bloqueados pelo autor) - R$ 3.504,74 e R$ 19.559,65 (02/01/2023 – ID 146568133) ou de outros bloqueios que forem eventualmente realizados. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (Sentença - ID 178850192). Esteado nos argumentos alinhados e lastreado no artigo 1.019, inc. I, do estatuto processual, agrego ao agravo o efeito suspensivo postulado para sobrestar os efeitos da decisão arrostada, determinando que sejam observados, na confecção dos cálculos de apuração do débito em execução, os bloqueios realizados, que se reverteram em pagamento, conforme pontado expressamente pelo título executivo, além de outros ultimados na sequência pela agravada (Decisão de ID 205470797 – AGI nº 0726572-43.2024.8.07.0000). Desta feita, remeto os autos à Contadoria para apuração do débito de titularidade da credora, utilizando-se dos seguintes parâmetros: a) efetuar o cálculo do valor devido a título de condenação imposta pela Sentença de ID 178850192e nos parâmetros do Acórdão de ID 205470796; b) atualizar os valores descontados da executada apresentados no ID 208529890 atualizados até a data do início do Cumprimento de Sentença de ID 187370169; c) se houver ainda crédito, atualizar até a data da realização dos presentes cálculos; d) informar se há excesso de execução do crédito da exequente e o montante desse possível excesso. (Decisão de ID 212978667). Da análise conjunta desses parâmetros, depreende-se que primeiro deve-se corrigir monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescer de juros de mora de 1% ao mês as quantias de $ 100.000,00 e R$ 29.900,00, desde 22/07/2022 e 01/08/2022, respectivamente. A multa de 10% deve ser calculada sobre o resultado obtido, para em seguida, acrescê-la a ele. Em sequência, deve-se atualizar os valores descontados da executada apresentados no ID 208529890 atualizados até a data do início do Cumprimento de Sentença de ID 187370169 e, após, abatê-los do montante acima. O valor obtido nesta última operação será o valor da condenação e sobre ele devem ser calculados os honorários sucumbenciais. Também deverão ser considerados nos cálculos o ressarcimento das custas adiantadas. Além disso, sobre o valor do débito deverão ser cálculos os honorários e a multa relativas à fase de cumprimento de sentença. Remanescendo valor a ser pago, ele deve ser atualizado até a data de elaboração dos cálculos da contadoria, que também deverá informar o valor de eventual excesso de execução. Registradas essas premissas, promovo a análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Em um primeiro momento, a contadoria efetuou a atualização das quantias de $ 100.000,00 e R$ 29.900,00, desde 22/07/2022 e 01/08/2022, e após calculou a multa de 10%. Aqui, verifico que a base de cálculo está correta, ao contrário do que sustenta a executada, pois foram seguidos os parâmetros fixados no título exequendo. Ato contínuo, a Contadoria deduziu do valor obtido nessa operação as importâncias de R$ 3.540,74 e R$ 19.59,6, atualizadas e com juros. Após, calculou os honorários sucumbenciais, bem como a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença. E do resultado da operação subtraiu os valores que foram descontados da executada. Quanto a este último ponto, verifico uma incorreção, pois conforme delineado anteriormente, os valores descontados da executada, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, devem ser subtraídos do montante obtido na primeira etapa, para somente após calcular os honorários sucumbenciais. Assim, remetam-se os autos à contadoria para apresentar nova planilha, observando os parâmetros acima. Sobrevindo o Laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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