Cumprimento de sentença 0736125-13.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736125-13.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

17/06/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 13:50

Publicação

07/06/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 27/2/2024 (conforme redação dada ao §4º-A do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 27/2/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC

06/06/2024, 00:00

Recebimento

04/06/2024, 17:36

Arquivamento

04/06/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 07:58

Remessa (em diligência)

13/05/2024, 17:35

Decurso de Prazo

07/05/2024, 04:26

Publicação

26/04/2024, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736125-13.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: RENAN PALHARES TORREAO BRAZ EXECUTADO: GABRIEL ALVES LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE - ME DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/04/2024, 00:00

Recebimento

23/04/2024, 21:23

Mero expediente

23/04/2024, 21:23

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736125-13.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: RENAN PALHARES TORREAO BRAZ EXECUTADO: GABRIEL ALVES LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE - ME DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 1.020,28. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor GABRIEL ALVES LEITE da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736125-13.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: RENAN PALHARES TORREAO BRAZ EXECUTADO: GABRIEL ALVES LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE, VALDIRENE FELIX HONORATO LEITE - ME DECISÃO Da Pesquisa Sisbajud de Forma Reiterada Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta das respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, reputa-se que a diligência pleiteada pela parte exequente pode ser útil, havendo a probabilidade de alteração da situação econômica do devedor e possibilidade de efetivo bloqueio de valores. Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 24.311,10. Aguarde-se resposta até o dia 08/12/2023, data limite para a reiteração da diligência. De outro lado, indefiro a pesquisa das demais informações pleiteadas pelo exequente, por não vislumbrar utilidade para a satisfação do débito. Inclusive, tal requerimento já foi indeferido anteriormente. Da Pesquisa Renajud O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país. Segue em anexo o resultado da pesquisa. Da Pesquisa E-RIDFT O sistema E-RIDF permitia a pesquisa de bens imóveis em nome dos devedores. Entretanto, em 08.05.2023, o referido sistema foi descontinuado, tendo sido os serviços até então prestados absorvidos pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), o qual opera no endereço <https://registradores.onr.org.br>. Nesse contexto, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser providenciada pela própria parte exequente, mediante cadastro no referido sistema, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). Da Pesquisa Infojud O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não vislumbro eficácia na medida, já que micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, pois este é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por estas modalidades. De outro lado, DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda dos executados pessoa natural, por intermédio do sistema Infojud. Seguem respostas. As diligências retornaram infrutíferas, pois a parte devedora não declarou imposto de renda no último exercício. Abra-se vista ao credor acerca desta decisão e do resultado das pesquisas. Após, aguarde-se a conclusão da diligência reiterada por intermédio do sistema Sisbajud. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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