Procedimento Comum Cível 0750536-96.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0750536-96.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2024, 13:05

Documento (Certidão)

28/10/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 11:05

Documento (Ofício)

23/10/2024, 16:54

Publicação

22/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntei o(s) demonstrativo(s) do cálculo das custas finais, elaborado(s) pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a parte REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III, ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 17 de outubro de 2024 18:15:10. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Despesas Condominiais (10467) , ora sucumbente, intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias corridos. A emissão da guia de custas judiciais poderá ser feita por meio de acesso à página do Tribunal no link http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/saiba-sobre/cadastramento-para-emissao-de-guia-de-custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o respectivo comprovante para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA-DF, 17 de outubro de 2024 18:15:10. CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral

21/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 18:15

Remessa

17/10/2024, 15:22

Publicação

08/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado no ID 213328335 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90 do CPC. Sem honorários. 3. Ante a ocorrência da preclusão lógica, já que não há interesse recursal para o desistente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

04/10/2024, 11:50

Trânsito em julgado

04/10/2024, 11:49

Documentos

Certidão

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO CERTIDÃO 1. Promovo a atualização de certidão de mandados encaminhados para fins de citação: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO, CPF: 784.961.281-72 - E-mail: [email protected] - Telefones: (61)3453-1728/ Whatsapp (61)99929-1813 2. Foram realizadas consultas aos sistemas para localização de endereço atualizado do requerido nos sistemas disponíveis neste juízo (Id 190514307). 3. A NEOENERGIA CEB: Informa contar em seu cadastro o seguinte endereço: (juntado nesta) a) Setor Habitacional, Bairro: Crixá (São Sebastião), Avenida Morro da Cruz, Lote 01, Bloco A, Apt. 203, Brasília – DF – CEP: 71695-020 – Foi diligenciado. 4. A CAESB: Informa contar em seu cadastro o seguinte endereço: (juntado nesta) a) CNA 06, 02, Apt.102, Taguatinga Norte, Taguatinga, Brasília-DF, CEP: 72110-025 - Foi diligenciado. 5. Retornaram negativas as diligências para fins de citação e intimação para audiência a requerida: 5.1. ADRIANA MARTINS DE ARAUJO, CPF: 784.961.281-72 a) GO 060 Km 62, unidade 10-13, Fazenda Capão, Alexânia - GO - CEP: 72930-000 – Diligência negativa por Ar (não procurado), ID 186693980; b) Avenida Morro Da Cruz, Lote 1, Bloco A, Parque dos ipês Apt. 203, Crixá (São Sebastião), Brasília - DF - CEP: 71695-060 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 192199175 – Diligência negativa oficial de justiça ( não fui atendido por nenhum morador nas vezes que ali estive), Id 195088731; c) QNO 11 Conjunto J, CS 31, Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF - CEP: 72255-110 - Diligência negativa por Ar (ausente 3x),Id 192197785; d) Rodovia DF-420 Km 4, Mod. 4, Casa 62, Condomínio Rio Negro, Setor Habitacional Contagem (Sobradinho), Brasília - DF - CEP: 73093-900 – Diligência negativa por Ar (endereço insuficiente), Id 192338831; e) QNJ 8, 17, Taguatinga Norte (Taguatinga), Brasília - DF - CEP: 72140-080 – Diligência negativa por Ar (ausente 3x), Id 192879022 / não reside nesse endereço, ID 195287614; f) QNO 11 Conjunto J, CS 31, Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília - DF - CEP: 72255-110 – Diligência negativa oficial de justiça (desconhecida), ID 196432527. a) CNA 6 Lote 2 Apto 102, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-025 - Diligência negativa por Ar (desconhecida), Id 198102152. 6. Nos termos da portaria 001/2016, deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 14:58:13. GIRLENE COSTA FALCAO DE CARVALHO Servidor Geral

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/03/2024 às 16hs. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 12/01/2024 12:11 CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, reputo cabível o prosseguimento do feito. 2. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. 3. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 4. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 5. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 6. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 7. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 6, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 5. 8. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 9. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 10. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750536-96.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, proposta por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III, em desfavor de ADRIANA MARTINS DE ARAUJO. 2. Embora ambas as partes possuam sede/domicílio em local que dispõe de Comarca própria, a autora propôs a presente demanda nesta Circunscrição Judiciária, sob o argumento de tratar-se de competência relativa, sendo Brasília sua sede administrativa, além de a convenção condominial possuir cláusula de eleição de foro nesse sentido. 3. É o breve relato. Decido. 4. Da análise dos autos, verifica-se que ambas as partes não possuem sede/domicílio nesta Circunscrição Judiciária, sendo a sede da autora, o domicílio da parte ré e o local de cumprimento da obrigação em Alexânia/GO. 5. Nesse contexto, preceituam os artigos 46, caput, e 53, III, “d”, do CPC que: Art. 46.A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. (...) Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. 6. Depreende-se das hipóteses legais que este Juízo não possui competência para processamento e julgamento da ação proposta. 7. O número de juízes por unidade jurisdicional é proporcional à respectiva população do local em que se situa, de acordo com o artigo 93, inciso XIII da Constituição Federal. 8. Portanto, não há como acolher demandas de partes que não têm qualquer vínculo com a respectiva unidade jurisdicional, sob pena de malferir a organização do Poder Judiciário, com distribuição desigual dos feitos pelos mais diversos órgãos que o compõem. 9. Ademais, mesmo a competência territorial, que é relativa, deve observar um dos critérios de eleição do foro previstos no CPC, que, no caso específico, encontra disciplina legal nos artigos 46, caput, e 53, III, “d”, do mencionado Diploma Normativo, não sendo lícito às partes, aleatoriamente, escolher o Juízo que analisará a causa, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 10. Nessa esteira, deve prevalecer o local do domicílio da parte ré, para fins de lhe assegurar o exercício do direito de defesa. 11. Embora o estatuto da Associação autora tenha eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, trata-se de cláusula abusiva, porque implica dificuldade de acesso ao Judiciário ao condomínio e ao condômino. 12. Em casos assim, a cláusula de eleição deve ser afastada e a competência deve ser norteada pelos critérios normativos previstos no Código de Processo Civil, nos termos acima. 13. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO ABUSIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU. JUÍZO COMPETENTE SEM PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DECLÍNIO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA N. 28/2017. SENTENÇA CASSADA. 1. As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, dentre as quais não está a incompetência relativa do juízo. Nesse caso, cabe a juiz remeter os autos ao foro competente. 2. Não procede o fundamento de que a Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo esteja alijada do processo judicial eletrônico, pelo contrário, há muito o Tribunal de Justiça digitalizou e incorporou nos dois graus de jurisdição o processo integralmente eletrônico. Mas ainda que assim não fosse, dever-se-ia materializar o processo e determinar sua remessa física, na esteira da Portaria Conjunta no. 28/2017. 3. A escolha aleatória do foro, mesmo em sede de cláusula de eleição, permite o juiz conhecer de ofício a violação à garantia do juiz natural e declinar da competência relativa, sem afrontar a Súmula 33 do STJ. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (Acórdão 1422061, 07127148320178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 14. Do exposto, declaro nula a cláusula de eleição de foro e declino, de ofício, de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Alexânia/GO, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados para o devido processamento e julgamento, com as cautelas de praxe. 15. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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