Cumprimento de sentença 0036986-95.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036986-95.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036986-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLAUDIO DIVINO MAMEDE REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA LOURENCO CORREIA DECISÃO O Espólio de Claudio Divino Mamede oferece impugnação ao ID 215933536, alegando que o devedor originário não deixou bens penhoráveis. Diz que o falecido deixou apenas um único bem, o imóvel descrito como casa 48 do conjunto K da QE 28, que é bem de família, visto que se destina à moradia de sua família, em especial da companheira supérstite. Decido. Com efeito, na página da Subsecretaria de Fazenda do DF não constam imóveis registrados no CPF da Inventariante e apenas o imóvel em questão no CPF do falecido. Embora o art. 796 estabeleça que o espólio responde pelas dívidas do falecido e que, feita a partilha, cada herdeiro responderá por elas na medida das forças da herança e na proporção que lhes couber, certo é que a proteção do bem de família se estende também ao espólio e aos herdeiros, como no caso em questão. O artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. A ausência de prova efetiva de que a esposa do falecido reside no imóvel penhorado impede a aplicação do benefício legal. O imóvel foi adquirido em 22/08/2000 e a inventariante, bem como seu falecido companheiro, mantiveram-se na posse do imóvel desde então. A inventariante Priscila Lourenço Correia foi citada o imóvel em questão – QE 28 conjunto K,, casa 48, Guará II, - Brasília- DF (ID 202790339). Analisando os autos do processo de arrolamento, autos de n. 0708902-86.2024.8.07.0001, em especial as primeiras declarações (ID 199006464), verifica-se que, de fato, a casa foi o único bem imóvel deixado pelo falecido. Tal fato, inclusive, é do conhecimento da ora exequente, que já se manifestou no referido processo, pugnando pela reserva de seu crédito, pedido que foi indeferido. Em decisão de ID 215962727 foi reconhecido à inventariante Priscila Lourenço Correio o direito real de habitação sobre o imóvel QE 28, conjunto K, casa 48 – GUARÁ II – BRASÍLIA - DF., fato que corrobora a tese de ser ele o único imóvel da entidade familiar. Assim, o imóvel em questão deve ser protegido da constrição judicial por se tratar de bem de família. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO DEVEDOR. PENHORA INDEFERIDA. BEM DE FAMÍLIA. MORADIA DA FAMÍLIA COMPROVADA. 1. Examinadas as peculiaridades do caso, aliadas ao conjunto probatório inserto aos autos, deve-se reconhecer que o imóvel alcançado pela constrição judicial se enquadra na proteção concedida pela Lei 8.009/90 ao bem de família. 2. Se for possível ao julgador inferir do conjunto probatório acostado aos autos que se trata de bem de família, impõe-se observar a garantia da impenhorabilidade que recai sobre o imóvel. 3. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1687047, 0740258-73.2022.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/04/2023, publicado no DJe: 25/04/2023.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel descrito como casa 48 do conjunto K da QE 28. Retornem os autos ao arquivo provisório, conforme já determinado ao ID 97284881. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036986-95.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: CLAUDIO DIVINO MAMEDE DECISÃO O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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