Execução de Título Extrajudicial 0700201-89.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700201-89.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 10:32

Documento (Certidão)

04/04/2025, 21:00

Documento

04/04/2025, 21:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 21:11

Documento (Certidão)

01/04/2025, 18:25

Trânsito em julgado

01/04/2025, 16:35

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:11

Publicação

12/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JANAINA DE OLIVEIRA AMARO e outros em desfavor de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Ao ID 226319077, a parte executada realizou o depósito integral do débito remanescente, nos termos da planilha de débito apresentada pela executada ao ID 222889974. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, desde já, o debloqueio de eventuais valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Promova-se a baixa da restrição inserida no veículo de placa RBT 3F46, via Renajud (ID 208088154). Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados nos autos ao ID 226319077 (R$ 2.656,08), em favor da parte exequente. Observem-se os dados bancários informados pela credora ao ID 226329008. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Recebimento

07/03/2025, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 14:59

Documento (Certidão)

06/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JANAINA DE OLIVEIRA AMARO e outros em desfavor de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. Ao ID 226319077, a parte executada realizou o depósito integral do débito remanescente, nos termos da planilha de débito apresentada pela executada ao ID 222889974. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, desde já, o debloqueio de eventuais valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud. Promova-se a baixa da restrição inserida no veículo de placa RBT 3F46, via Renajud (ID 208088154). Após o decurso do prazo, ou havendo expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados nos autos ao ID 226319077 (R$ 2.656,08), em favor da parte exequente. Observem-se os dados bancários informados pela credora ao ID 226329008. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

11/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Decisão Incialmente, considerando que a controvérsia acerca do débito remanescente foi decidida ao ID 207820497, ocasião em que foi fixado que o débito remanescente é no valor de R$ 7.951,50 (sete mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), já abatendo-se os valores depositados em conta judicial (conforme saldo acostado ao ID 204237306), não há óbice ao levantamento da quantia que se encontra depositada em conta judicial pela parte exequente, prosseguindo-se a execução pelo remanescente de R$ 7.951,50. Assim, expeça-se imediatamente alvará eletrônico para levantamento da quantia total depositada na conta judicial em favor da parte exequente. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 20818419. Noutro giro, a parte exequente requer a penhora de veículo (placa RBT 3F46 FIAT/FIURINO) em nome do executado, o qual foi localizado por meio de pesquisa realizada no sistema RENAJUD ao ID 208088154, ocasião em que foi efetivada a restrição de transferência. Desse modo, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação do veículo, bem como de intimação, para o endereço indicado ao ID 208447219. Nomeio a parte executada como depositária do bem penhorado. Retornando a carta precatória integralmente cumprida, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. Retornando sem cumprimento, retornem-se os autos à suspensão até 21/08/2025, nos termos da decisão de ID 208321615 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Decisão Incialmente, considerando que a controvérsia acerca do débito remanescente foi decidida ao ID 207820497, ocasião em que foi fixado que o débito remanescente é no valor de R$ 7.951,50 (sete mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), já abatendo-se os valores depositados em conta judicial (conforme saldo acostado ao ID 204237306), não há óbice ao levantamento da quantia que se encontra depositada em conta judicial pela parte exequente, prosseguindo-se a execução pelo remanescente de R$ 7.951,50. Assim, expeça-se imediatamente alvará eletrônico para levantamento da quantia total depositada na conta judicial em favor da parte exequente. Observe-se os dados bancários indicados ao ID 20818419. Noutro giro, a parte exequente requer a penhora de veículo (placa RBT 3F46 FIAT/FIURINO) em nome do executado, o qual foi localizado por meio de pesquisa realizada no sistema RENAJUD ao ID 208088154, ocasião em que foi efetivada a restrição de transferência. Desse modo, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação do veículo, bem como de intimação, para o endereço indicado ao ID 208447219. Nomeio a parte executada como depositária do bem penhorado. Retornando a carta precatória integralmente cumprida, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. Retornando sem cumprimento, retornem-se os autos à suspensão até 21/08/2025, nos termos da decisão de ID 208321615 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Decisão O exequente requerer pesquisas mediante Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA. Sucintamente relatados, decido. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através da Carta Circular n.° 3.454/10 do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pela Instrução Normativa n.º 03/2010 do CNJ e Resolução n.º 140/2014 do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. No presente caso, não houve qualquer demonstração pela parte exequente de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio. Ademais o referido sistema não destina à busca de bens e valores, objetivo fim do processo de execução. Para pesquisa de bens de devedores, as ferramentas de busca à disposição do Juízo são, sobretudo, os sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, todos já diligenciados sem êxito. Dentro disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de consulta aos referidos sistemas. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há controvérsia entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos. Esclareço desde logo que o cumprimento de sentença nos Embargos à Execução foi apropriadamente extinto em razão do pagamento não havendo que se falar em depósito equivocado. Naqueles autos foi executado o valor de 10% de honorários aos quais o executado, lá embargante, foi condenado em sentença e após o início da fase de cumprimento de sentença houve o voluntário adimplemento. Nada mais a dizer em relação àqueles autos, sendo a divergência exclusivamente em relação a estes. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos de acordo com as seguintes diretrizes para o cálculo: a) valor inicial executado acrescido de 10% conforme item 3 da Decisão de ID 114789121; b) deverão ser abatidos os valores recebidos pelo exequente (Depósito direto em Conta Corrente do credor no valor de R$ 19.199,95 em 17/03/2022 e Alvará de ID 127001778). c) deverão ser abatidos os valores depositados em conta à disposição deste Juízo conforme impressão de tela abaixo: Após, apurado o resultado do valor devido devidamente atualizado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Ao fim, tornem-me os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há controvérsia entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos. Esclareço desde logo que o cumprimento de sentença nos Embargos à Execução foi apropriadamente extinto em razão do pagamento não havendo que se falar em depósito equivocado. Naqueles autos foi executado o valor de 10% de honorários aos quais o executado, lá embargante, foi condenado em sentença e após o início da fase de cumprimento de sentença houve o voluntário adimplemento. Nada mais a dizer em relação àqueles autos, sendo a divergência exclusivamente em relação a estes. Destarte, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos valores devidos de acordo com as seguintes diretrizes para o cálculo: a) valor inicial executado acrescido de 10% conforme item 3 da Decisão de ID 114789121; b) deverão ser abatidos os valores recebidos pelo exequente (Depósito direto em Conta Corrente do credor no valor de R$ 19.199,95 em 17/03/2022 e Alvará de ID 127001778). c) deverão ser abatidos os valores depositados em conta à disposição deste Juízo conforme impressão de tela abaixo: Após, apurado o resultado do valor devido devidamente atualizado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Ao fim, tornem-me os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito a ordem. Verifico que a execução foi garantida mediante depósito da quantia de R$ 12.140,16 - ID 134668098 nos embargos à execução correlatos, bem como da quantia de R$ 19.199,95 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) diretamente na conta da credora. A garantia deve ser prestada na execução e não nos embargos. Assim, oficie-se ao banco competente para que transfira o valor de garantia da execução prestada nos embargos 0704973-95.2022.8.07.0007 (R$ 12.140,16 - ID 134668098) para estes autos. Considerando que os embargos à execução foram julgados improcedentes, e, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado, diga o devedor se o valor da garantia prestada deverá ser usado para pagamento do débito da presente execução, em 15 dias. Além disso, considerando que a devedora efetuou o pagamento da quantia de R$ 19.199,95 (dezenove mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) diretamente na conta da credora no intuito de garantir o juízo, tendo apenas completado por meio de depósito judicial a garantia no valor de R$ 12.140,16, esclareça à credora a apresentação de planilha no montante total da execução, haja vista que já recebeu o valor de R$ 19.199,95. Prazo: 15 dias. Atribuo força de ofício à presente decisão. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700201-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: JANAINA DE OLIVEIRA AMARO, ADAILTON JOSE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Restando infrutíferas as diligências, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 139391326 que suspendeu o feito por ausência de bens até 10/10/2023 (contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - 10/10/2028). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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