Cumprimento de sentença 0030486-37.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030486-37.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030486-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE REBOLLO CLOK EXECUTADO: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA, ESPACO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a decisão embargada é contraditória, pois em decisão de ID 178945923 já havia sido fixado honorários advocatícios devidos ao patrono da Executada Zveibil na razão de R$ 464,53 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), quantia com a qual a exequente já havia anuído. Por razão de equidade, o mesmo valor será devido ao patrono da Espaço Y Engenharia. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. DECIDO. Razão assiste ao embargante quanto à existência de contradição, pois na decisão de ID 178945923 já havia sido estabelecido que o valor devido era de R$ 464,53. Razão também assiste à terceira interessada, pois na decisão embargada não houve atualização monetária do valor a ela devido. Apesar da terceira interessada ter dado causa à essa ausência de atualização, pois se manteve inerte, não há preclusão sobre essa questão, motivo pelo qual acolho o valor de R$ R$ 2.304,20 já que não impugnado expressamente pela credora. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar o seguinte trecho da decisão: "Assim, do valor devido à credora (R$ 22.648,1) deve ser abatido o valor de R$ R$ 464,53, a título de honorários ao advogado Marcelo Pontes de Sá e do mesmo valor aos patronos da Zveibil; de R$ 500,00 devido a Zveibil e outros R$ 500,00 devido à Espaço Y Engenharia, valores pertinentes aos honorários periciais. Ainda, deverá ser reservado à advogada Lucile a quantia de R$ 2.304,20. "(...)" Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030486-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE REBOLLO CLOK EXECUTADO: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA, ESPACO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Em petição de ID 191291005, a credora informa que os agravos de instrumento manejados pelas devedoras foram desprovidos (ID 57270050, pgs. 1/26) e pede o levantamento dos valores que lhe cabem, após o pagamento de terceiros. Segundo certidão de ID 175162584, no dia 16 de outubro de 2023, havia a quantia de R$ 31.934,48 proveniente de depósitos judiciais feitos pelas devedoras. A credora, em petição de ID 187459254, diz que, a título de “astreintes” lhe é devido o valor de R$ 22.648,10, sem computar os valores devidos a terceiros. Marcelo de Sá Pontes, advogado a Espaço y Engenharia, diz que lhe cabe a quantia de R$ 378,56 a título de honorários (ID 187470019). Igual quantia é cabível aos advogados da Zveibil Industrial LTDA. A devedora Zveibil Industrial LTDA. afirma que que deve ser determinado o levantamento em seu favor do valor da quantia de R$ 10.257,50, visto que a ela cabe tão-somente o pagamento de metade da multa diária fixada (R$ 11.324,08). Diz, ainda, que deve levantar a quantia de R$ 500,00 para restituição do valor de R$ 1.500,00, pois a credora foi condenada a pagar 2/3 dos honorários periciais (R$ 3.000). À Dra. Lucile Alvares Alberto Meira e Sá Prates é cabível a quantia de R$ 700,00 (10% de R$ 7.000,00 de dano moral) e R$ 190,00 (10% de R$ 1.900,00 - ID 181756406. Tais valores, contudo, não foram atualizados pela advogada, que ficou inerte quando requerida a planilha atualizada do débito. Assim, do valor devido à credora (R$ 22.648,1) deve ser abatido o valor de R$ 378,56 a título de honorários ao advogado Marcelo Pontes de Sá e do mesmo valor aos patronos da Zveibil; de R$ 500,00 devido a Zveibil e outros R$ 500,00 devido à Espaço Y Engenharia, valores pertinentes aos honorários periciais. Ainda, deverá ser reservado à advogada Lucile a quantia de R$ 7.190,00. Cumpre registrar que, por se tratar de valores oriundos de condenação solidária, descabe acatar o pedido da devedora Zveibil para que lhe seja restituída a quantia de R$ 11.316,56. Eventual valor pago a maior em relação à outra executada deverá desta ser cobrado. Contudo, eventual valor remanescente deverá ser levantado pela devedora Zveibil Industrial LTDA. À Secretaria para a expedição de alvarás. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030486-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE REBOLLO CLOK EXECUTADO: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA, ESPACO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. A terceira interessada, Dra. Lucile Alvares Alberto Meira e Sá Prates, interpõe embargos de declaração contra a decisão de ID 178945923, alegando haver omissões. Diz que a decisão foi omissa ao deixar de mencionar que não houve renúncia de poderes, pois, em 13/03/2019 a embargante substabeleceu os poderes com reserva. Sobre a necessidade de prestação de contas mencionada na decisão, diz que a prestação de contas a que faz referência o contrato é devida tão-somente quando o patrono recebe valores em sua conta. Sustenta haver omissão quanto ao fato de que, embora a decisão tenha reconhecido que a discussão sobre as “astreintes” tenha ocorrido na fase de cumprimento de sentença, a multa diária foi estabelecida em sentença. Por fim, sustenta omissão na decisão quanto à incidência de verba honorária também sobre o dano material no valor de R$ 1.900,00, valor também estabelecido em sentença. Devidamente intimado, a embargada apresenta contrarrazões ao ID 180406313. DECIDO. Razão não assiste à embargante quanto à existência de omissão em relação ao substabelecimento com reserva de poderes, quanto à necessidade de prestação de contas e à fixação das "atreintes" em sentença. Na verdade, não houve as omissões alegadas. O que houve foi entendimento judicial contrário à pretensão da embargante, donde se infere que, a pretexto de que seja apreciadas alegadas omissões, a embargante almeja a alteração do mérito da decisão. Contudo, entendo ter havido omissão quanto deixei de apreciar a incidência dos honorários advocatícios de 10% também sobre os danos materiais. Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para retificar a decisão e determinar que à patrona deve ser conferido tão-somente o valor equivalente aos honorários de sucumbência estipulado em sentença em relação aos danos morais e materiais, cabendo-lhe, assim, R$ 700,00, quantia que equivale a 10% de R$ 7.000,00 e R$ 190, quantia que equivale a 10% de R$ 1.900,00 valores que deverão ser corrigidos monetariamente da data da sentença até a presente data. "(...)" Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030486-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE REBOLLO CLOK EXECUTADO: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA, ESPACO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Em decisão de ID 174891581 foi acolhida a impugnação da executada Zveibil Industrial LTDA. para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 4.645,37, estabelecendo-se como o valor devido a quantia de R$ 22.648,1 a título de “astreintes”. A credora concordou com referido valor e requereu o abatimento da referida quantia do valor de R$ 464,53, devido a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação. (ID175097132) Segundo certidão de ID 175162584, consta o valor de R$ 31.934,48 depositados nos autos. Em petição de ID 175200004, a advogada Lucile Alvares Alberto Meira e Sá Prates pede que esse Juízo arbitre o percentual dos honorários de sucumbência que lhe cabe, tendo vista sua atuação nos autos, e a retenção de 30% do valor obtido pela credora pelos honorários contratuais pactuados. A credora diz não ter a advogada qualquer direito, posto que abandonou a causa após a prolação da sentença, deixando de apresentar contrarrazões às apelações manejadas pelas devedoras. Ademais, sustenta que o recebimento do valor dos honorários contratuais estava sujeito à prestação de contas por parte da advogada, o que não ocorreu. Decido. Tendo em vista a ausência de efeito suspensivo no bojo dos agravos de instrumento manejados pelas devedoras, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora. Da quantia de R$ R$ 22.648,1 deverá ser abatido o valor de R$ 464,53, devido ao patrono da impugnante Zveibil e 1/3 dos honorários periciais, em razão do entendimento exarado pela 5ª Turma Cível no AGI n. 0711656-72.2022.8.07.0000 (ID 173999583). Quanto aos honorários pleiteados pela advogada Lucile Alvares Alberto Meira e Sá Prates, verifica-se que a patrona, em 13 de março de 2019, substabeleceu os poderes a ela conferidos ao Dr. Felipe A. Brockmann. A sentença só transitou em julgado em 24/02/2021 e o valor dos danos morais foram pagos em 11/06/2021. O valor que se encontra depositado diz respeito tão-somente às “astreintes” devidas pelo descumprimento da obrigação de fazer, valor sobre os quais a Dra. Lucile não tem qualquer direito, já que deixou de atuar ainda na fase de conhecimento e a discussão quanto à obrigação de fazer só ocorreu na fase de cumprimento de sentença. Assim, à patrona deve ser conferido tão-somente o valor equivalente aos honorários de sucumbência estipulado em sentença e tão somente em relação aos danos morais, cabendo-lhe, assim, R$ 700,00, quantia que equivale a 10% de R$ 7.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente da data da sentença até a presente data. Sobre os honorários contratuais, havendo discordância da credora em razão da ausência de prestação de contas por parte da patrona, a questão deverá ser discutida em ação própria. Assim, venha pela terceira interessada, no prazo de 5 dias, planilha atualizada do valor que lhe é devido, nos moldes descritos nessa decisão. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora, sendo que, da quantia de R$ R$ 22.648,1 que lhe é cabível deverá ser abatido o valor devido à terceira interessada, a quantia de R$ 464,53, devido ao patrono da impugnante Zveibil e 1/3 dos honorários periciais, em razão do entendimento exarado pela 5ª Turma Cível no AGI n. 0711656-72.2022.8.07.0000 (ID 173999583). I. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030486-37.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: ALICE REBOLLO CLOK EXECUTADO: ZVEIBIL INDUSTRIAL LTDA, ESPACO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A DECISÃO Em impugnação de ID 17267771, a executada Zveibil Industrial LTDA. sustenta haver excesso de execução, vez que incabível a incidência de juros de mora sobre valor estipulado a título de “astreintes”. Assim, considera que o valor devido é de R$ 22.648,16 e não de R$ 26.766,21 como pleiteado pela exequente. Assim, requer o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 4.645,37. Resposta da exequente ao ID 174370814. Decido. Com efeito, razão assiste à devedora quanto à impossibilidade de incidência de juros de mora em quantia arbitrada a título de “astreintes”. Isso porque referida multa constituem uma sanção pelo descumprimento da obrigação, tendo a mesma natureza sancionadora dos juros de mora. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA MULTA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se há comprovação do descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência e fixou multa, impõe-se a obrigação de pagamento das referidas astreintes, exigíveis no cumprimento de sentença. 2. As astreintes constituem, por si só, sanção pelo descumprimento da obrigação. Os juros de mora, a seu turno, revestem-se da mesma natureza sancionadora, diante do inadimplemento culposo do pagamento de quantia certa. Nesse contexto, a incidência de juros de mora sobre o valor da multa cominatória resultaria em indevido bis in idem, devendo, portanto, ser afastada. 3. A multa cominatória constitui medida de execução indireta, não integrando a base de cálculo para os honorários advocatícios da sucumbência. Se houve fixação dos ônus sucumbenciais sobre o valor da condenação e os autos tratam de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico com conteúdo econômico aferível, este deve ser o valor a ser considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios. 4. O art. 537, § 1º, I, do CPC estabelece que o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim, não se verifica que o valor fixado, R$1.000,00 (um mil reais) por dia, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), seja exorbitante, mas suficiente e compatível com a obrigação determinada, nos termos do caput do art. 537 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1735367, 07210108720238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. ASTREINTES. PERÍODO DEVIDO. REENDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRÂNSITO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. 1. Se a questão referente aos dias de descumprimento da obrigação que gerou o pagamento das astreintes já foi examinada na fase de conhecimento do processo, com trânsito em julgado, torna-se inviável o seu reexame em sede de cumprimento de sentença, o qual deve observar estritamente o que se encontra decidido no título executivo judicial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, sobre o valor das astreintes não incidem juros de mora, por configurar bis in idem. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1690723, 07217005320228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 4/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, acolho a impugnação ofertada pela executada e reconheço a existência de excesso de execução no valor de R$ 4.645,37. Condeno a exequente a arcar com o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido. Suspenda-se, por ora, diligência via Sisbajud até que a exequente traga nova planilha do débito. Sem prejuízo, venha pela Secretaria informação sobre o valor depositado nos autos. I. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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