Procedimento Comum Cível 0701173-89.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701173-89.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 21:03

Documento (Certidão)

13/06/2024, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 21:02

Documento (Certidão)

06/06/2024, 07:52

Documento

06/06/2024, 07:52

Decurso de Prazo

06/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701173-89.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DANIELA SAMARA DE SOUZA BUENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Defiro o pedido de ID 196140623. Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 15.092,98 (quinze mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000001782346 (ID 195661778), para CNPJ: 00.394.601/0001-26 BRB 070 AG: 100 CC: 100.800.110-1 em favor do DISTRITO FEDERAL e 2 - R$ 1.056,51 (um mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000001782346 (ID 195661778), em favor do FUNDO PRO JURÍDICO BRB 070 AG:125 CC 002.696-0 PIX= CNPJ = 04.117.005/0001-50. Tendo em vista que houve depósito a maior pela ré, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários. Apresentados os dados, expeça-se alvará do valor do valor remanescente em favor da ré. Após e não havendo outros pedidos e tendo em vista que não foi iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 20:49

Documento (Certidão)

04/06/2024, 19:01

Documento (Certidão)

04/06/2024, 19:01

Documento

04/06/2024, 19:01

Documento (Certidão)

29/05/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 18:10

Recebimento

29/05/2024, 16:01

deferimento

29/05/2024, 16:01

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701173-89.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DANIELA SAMARA DE SOUZA BUENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Defiro o pedido de ID 196140623. Expeçam-se alvarás de transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 15.092,98 (quinze mil, noventa e dois reais e noventa e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000001782346 (ID 195661778), para CNPJ: 00.394.601/0001-26 BRB 070 AG: 100 CC: 100.800.110-1 em favor do DISTRITO FEDERAL e 2 - R$ 1.056,51 (um mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 020240000001782346 (ID 195661778), em favor do FUNDO PRO JURÍDICO BRB 070 AG:125 CC 002.696-0 PIX= CNPJ = 04.117.005/0001-50. Tendo em vista que houve depósito a maior pela ré, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários. Apresentados os dados, expeça-se alvará do valor do valor remanescente em favor da ré. Após e não havendo outros pedidos e tendo em vista que não foi iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701173-89.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DANIELA SAMARA DE SOUZA BUENO SENTENÇA DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de ressarcimento em desfavor de DANIELA SAMARA DE SOUZA FILHO, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que no processo administrativo n. 00060-00566685/2021-71 foi apurado após a exoneração da servidora que restou um débito no valor de R$ 14.904,75 (quatorze mil, novecentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), decorrente dos valores percebidos indevidamente, conforme planilha anexada; que as verbas se referem a remuneração do mês de dezembro/2021, gratificação natalina do mês de junho/2021, a indenização de aviso prévio e 32 (trinta e duas) horas negativas de trabalho; que a ré foi notificada, mas a composição administrativa não logrou êxito. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 15.994,94 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação (ID 158719182) e apresentou contestação (ID 161142532) em que requereu a gratuidade de justiça, alegou a carência de ação e impugnou o valor da causa. No mérito, argumenta, resumidamente, que não deve ser aplicada multa ou juros de mora pelo não pagamento da dívida, pois não foi cientificada sobre o processo administrativo, uma vez que reside em outro estado, a correspondência eletrônica foi encaminhada para e-mail incorreto e a notificação postal foi endereçada para a casa de seus pais; que o contrato temporário encerrou no dia 09/12/2021, ocasião em que o salário foi depositado em sua conta bancária e acreditava que a quantia seria devida pela prestação dos serviços durante quase um ano, recebendo os valores de boa-fé; que a devolução da gratificação natalina é indevida, visto que trabalhou no período compreendido entre janeiro/2021 até dezembro de 2021; que não pode ser responsabilizada pelo erro da administração e que esse era de difícil constatação; que seu comparecimento nos autos demonstra boa-fé. O autor se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 164222717) e ofereceu proposta de composição do débito. Concedida a oportunidade para a especificação de provas (ID 164303974), o autor informou não haver outras provas a produzir (ID 165429311); a ré afirmou ser desnecessária a produção de mais provas e juntou documentos (ID 165478740). Foi determinado à ré que comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça (ID 166015712), tendo ela anexado documentos junto a peça de ID 167165575. A decisão de ID 171511081 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu prazo para que a ré informasse se teria interesse em realizar acordo administrativo conforme proposto pelo autor (ID 171511081). A ré, por sua vez, informou que aguardará o julgamento da ação (ID 176375474). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado da lide. Inicialmente analisam-se as questões de ordem processual. A ré alegou a carência de ação, posto que entende ser desnecessário o ajuizamento de ação para resolução da questão. O interesse processual decorre do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Essa necessidade decorre da proibição da autotutela, por isso, todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado e que não tem permissão legal para garantir seu interesse por ato próprio precisará recorrer ao Poder Judiciário em busca de proteção. Já a adequação consiste na busca do provimento correto para a tutela da posição jurídica da vantagem narrada pelo autor na petição inicial. Portanto, o interesse processual não recebe qualificação quanto ao seu conteúdo, que se esgota na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, utilizando-se da forma legal adequada. Ele é secundário em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. No presente caso o autor pretende ser ressarcido quanto ao acerto exoneratório da ré, a qual reconhece o recebimento da quantia mas não procedeu à sua devolução, razão pela qual restam justificadas a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar. A ré impugnou o valor da causa alegando que o benefício pecuniário não corresponde ao valor pleiteado, entretanto, deixou de indicar o valor que entende ser adequado. Dispõe o inciso I do artigo 292 do Código de Processo Civil que o valor da causa na ação de cobrança de dívida corresponderá à soma monetariamente corrigida do principal acrescida dos juros de mora vencidos. Assim, verifica-se que o valor da causa atribuído pelo autor corresponde ao proveito econômico perseguido, conforme planilha de cálculo de ID 148933768, pág. 55, demonstrando-se adequado e fixado de acordo com os parâmetros legais, razão pela qual rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passa-se ao julgamento do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia ressarcimento ao erário. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que em processo administrativo apurou-se prejuízo ao erário decorrente do acerto exoneratório. A ré, por seu turno, afirma que recebeu a quantia de boa-fé, eventual devolução não deve contabilizar juros de mora e faz jus ao pagamento da gratificação natalina. Além disso, alega nulidade do processo administrativo que apurou o débito em razão da ausência de intimação, ampla defesa e contraditório. Sustenta a ré a nulidade no processo administrativo n. 00060-00566685/2021-71 relativo ao acerto exoneratório. Verifica-se que a correspondência eletrônica de fato foi encaminhada para e-mail diverso daquele informado pela servidora em seu requerimento (ID 148933768, pág. 1 e 29), no entanto, a intimação postal foi devidamente enviada para o endereço constante da ficha cadastral da ré (ID 148933768, pág. 5), qual seja, Quadra SMPW, Quadra 26 conjunto 12, lote 10, fração B, Park Way, não tendo sido localizado nenhum outro endereço na busca feita nos sistemas informatizados, portanto, a notificação foi enviada corretamente de acordo com os dados disponibilizados pela própria ré ao autor, não tendo ela informado a alteração de endereço. No caso, considerando a independência entre as instâncias civil e administrativa e diante do ajuizamento de ação própria para discussão do débito, ainda que se considerasse eventual nulidade no procedimento de outra esfera não teria o condão de prejudicar o contraditório e ampla defesa oportunizada na presente ação, ocasião em que ainda é possível a discussão acerca do débito na esfera jurisdicional, razão pela qual não prospera a alegação de nulidade, pois não houve qualquer prejuízo a ré. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dever de reparar o dano causado à Administração pela percepção de valores indevidos é afastado pela comprovação da boa-fé do agente público (RMS 18.780/RS, DJe 11/06/2012; ERESP 1086154/RS, DJe 19/03/2014; Temas 531 e 1.009 do STJ). O presente caso não se adequa à situação de erro operacional objeto de julgamento do Tema repetitivo 1.009 pelo Superior Tribunal de Justiça, mas sim sobre valores devidos em razão de acerto exoneratório, portanto, não se trata de remuneração de um trabalho, uma vez que a ré não prestou o serviço em razão da exoneração a pedido. O acerto exoneratório de ID 148933768, pág. 26 descreve as verbas objeto de devolução, a saber, remuneração de dezembro de 2021, gratificação natalina de junho de 2021, indenização de aviso prévio e 32 (trinta e duas) horas negativas que foram pagas. No caso, a ré reconhece que recebeu os valores apontados pelo autor, mas afirma que não estaria obrigada a repetir apenas a gratificação natalina, restando incontroversa as demais verbas, portanto, devem prevalecer. A análise do processo administrativo demonstra que a ré foi admitida no dia 22/01/2021 e requereu a exoneração no dia 09/12/2021, assim, o período trabalhado por ela compreende 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, razão pela qual ela de fato faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário referente a doze meses de exercício, com fundamento no artigo 94 e 92, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, sendo indevida a devolução da referida verba. Já os demais descontos não foram impugnados pela ré, tendo ela apenas afirmado o recebimento de boa-fé. No entanto, essa alegação não prospera, pois tinha ciência que não prestou serviço algum e mesmo assim não procedeu à restituição da quantia, evidenciando a obrigação de ressarcir o prejuízo causado ao erário. Assim, resta demonstrado que o autor descreveu corretamente os valores descontados no documento de ID 148933768, pág. 26 e faz jus a repetição da quantia, com exceção da gratificação natalina. Nesse sentido, restou evidenciado que o pedido é parcialmente procedente. No que tange aos encargos moratórios o valor apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos deverá ser atualizado pelo INPC, índice que melhor reflete as perdas inflacionárias, desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º do artigo 85, que estabelece percentuais sobre o valor da condenação, mas como a sentença não é líquida a fixação será feita apenas por ocasião do cumprimento de sentença, conforme inciso II do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. O autor sucumbiu apenas em relação a uma das verbas, razão pela qual os ônus da sucumbência serão suportados em 70% (setenta por cento) pela ré e 30% (trinta por cento) pelo autor, nos termos do artigo 86 do referido diploma processual. Em face das considerações alinhadas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento dos valores recebidos referentes a remuneração do mês de dezembro de 2021, indenização de aviso prévio e 32 (trinta e duas) horas negativas de trabalho, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos e com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será estabelecido após a liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, II do mesmo Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% (setenta por cento) pela ré e 30% (trinta por cento) pelo autor, nos termos do artigo 86 do referido diploma processual, e a isenção legal conferida ao autor em relação as custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701173-89.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DANIELA SAMARA DE SOUZA BUENO DECISÃO Conforme exposto na decisão de ID 166015712 o benefício da gratuidade de justiça apenas é devido aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual foi determinado à ré que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para o exame do pedido. Afirma a ré que se encontra desempregada e concluindo estudos de pós graduação, no entanto, não se pode perder de vista que a ré é médica e não foi minimamente demonstrado por ela a alegada condição de hipossuficiência, pois apesar de não se encontrar com vínculo empregatício no momento (ID 167165579), o recibo de entrega da declaração de ajuste anual (ID 167165577) demonstra o recebimento de rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. A ré manifestou na contestação a possibilidade de proposta de acordo, afirmando que o fato de não ter sido notificada no processo administrativo a impossibilitou de proceder ao ressarcimento das verbas recebidas (ID 161142532, pág. 13-14). O autor, por sua vez, ofereceu proposta de parcelamento e informou que havendo interesse em composição administrativa do débito, a autora deverá realizar agendamento junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal por meio do endereço eletrônico indicado (ID 164222717). Diante do exposto, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, defiro o prazo de 10 (dez) dias para a ré se manifestar informando se tem interesse em realizar acordo administrativo conforme apontando pelo autor na peça de ID 164222717. Em caso de acordo, as partes deverão juntar aos autos o termo para homologação. Não havendo composição, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701173-89.2023.8.07.0018. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: DANIELA SAMARA DE SOUZA BUENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré requereu a gratuidade de justiça alegando que no momento encontra-se concluindo os estudos de pós-graduação. Para fundamentar seu pedido anexou declaração de hipossuficiência, extrato bancário e termo de rescisão de contrato de trabalho (ID 165478740), mas esses documentos, por si só, não comprovam a alegada hipossuficiência econômica da ré, não tendo sido anexada a cópia da declaração de imposto de renda ou a comprovação de rendimentos. Por sua vez, o autor impugnou o pedido sustentando que a simples alegação de não poder arcar com os custos da demanda não é verossímil, porque a ré é médica e reside em bairro nobre. Considerando o disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil e que o benefício da gratuidade de justiça apenas é devido aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Pagamento Indevido (7714)

24/07/2023, 00:00

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