Monitória 0701641-04.2023.8.07.0002 - TJDFT

Monitória 0701641-04.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701641-04.2023.8.07.0002. AUTOR: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA RÉU: ACÁCIO JONATHAS DE ARAÚJO SILVA D E C I S Ã O Número do Classe: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação. Sugeriu-se, a propósito, que o réu seria parte ilegítima para a causa. Para tanto, alegou-se que, muito embora o seu nome conste como responsável pelo contrato de prestação de serviços educacionais, o termo teria sido, na verdade, firmado por sua filha, Thávilla Rodrigues de Araújo Silva. O pretexto não vinga. Os fundamentos da arguição confundem-se, em larga medida, com o mérito da postulação, o que interdita a possibilidade do seu manejo como pretexto hábil a justificar a extinção prematura do feito. Rejeito, portanto, a preliminar. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre o fato de pertencer ou não ao réu a assinatura constante do termo de contrato de ID 155619281. Vê-se, quanto ao mais, que a causa versa sobre questões eminentemente jurídicas. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do réu, dada a circunstância de estar ele plenamente habilitado, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados como matéria de defesa. Assim, caberá ao réu a prova do fato subjacente à questão controvertida ora fixada, por sua natureza de fato impeditivo do direito do autor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 22 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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