Cumprimento de sentença 0702511-94.2024.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702511-94.2024.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:20

Publicação

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: VILMAR FIRMO DOS ANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro, parcialmente, o pedido retro, quanto a pesquisas junto aos sistemas INFOJUD/DOI e SNIPER. Realizada pesquisas INFOJUD/DOI e SNIPER, estas restaram infrutíferas, conforme documentos em anexo. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições, uma vez que, devido à imensa sobrecarga do Judiciário, tal medida se mostra ineficaz. Retornem os autos ao arquivo, onde deverão permanecer até 25/02/2029. Paranoá/DF, 25 de março de 2026 13:07:56. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Recebimento

25/03/2026, 17:18

Outras Decisões

25/03/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:49

Publicação

03/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: VILMAR FIRMO DOS ANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexista bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. REPARAÇÃO DE DANOS: Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de pesquisa de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, acrescido do prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC, findará em 25/02/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 25 de fevereiro de 2026 15:41:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 19:37

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/02/2026, 19:37

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 13:30

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. EXEQUENTE: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS EXECUTADO: VILMAR FIRMO DOS ANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexista bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. REPARAÇÃO DE DANOS: Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de pesquisa de bens, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que, acrescido do prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do CPC, findará em 25/02/2029, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 25 de fevereiro de 2026 15:41:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. AUTOR: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS REU: VILMAR FIRMO DOS ANTOS, MELISSA GONCALVES DA CUNHA DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 168.010,02, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJEN, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 18 de novembro de 2025 18:42:22. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS em face de VILMAR FIRMO DOS SANTOS para fins de: a) DECLARAR nulidade do contrato de compra e venda do veículo VW/Nivus, ano 2023, celebrado entre o autor JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS e o réu VILMAR FIRMO DOS SANTOS em 04 de julho de 2023; b) CONDENAR o referido réu a restituir ao autor a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC; c) CONDENAR o referido réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor arbitrado, incidirão juros correspondente à taxa SELIC desde a data da citação, deduzida a correção monetária pelo IPCA entre a data da citação e a data da sentença, por ser incabível a incidência de correção monetária, em caso de dano moral, em momento anterior ao arbitramento (súmula 362 do STJ), nos termos dos arts. 389 e 406 do CC; d) CONDENAR o referido réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente à fiança paga pelo autor. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do desembolso até a data da citação, ocasião em que passará incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, a título de juros, em face da impossibilidade de sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em relação à ré por MELISSA GONÇALVES DA CUNHA. Declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Ante a sucumbência, condeno o autor e o réu Vilmar ao pagamento, pro rata, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC, devendo-se observar eventual benefício da gratuidade de justiça deferido. Os honorários devidos pelo autor serão revertidos em favor dos patronos da ré Melissa. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor de ambos os requeridos. Anote-se. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. AUTOR: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS REU: VILMAR FIRMO DOS ANTOS, MELISSA GONCALVES DA CUNHA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido feito pelo requerente na petição retro. Assim, promova-se a exclusão da apelação de ID 228826692, eis que protocolada de forma equivocada. Dessa forma, torno sem efeito o despacho de ID 230377504. Quanto ao mais, anoto que a segunda requerida apresentou contestação alegando que não possui legitimidade para ocupar o polo passivo da ação. Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, "devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131). Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara: "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131). Ora, narrando o autor que a requerida se beneficiou do negócio jurídico cuja nulidade requer, tem a segunda requerida legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, tenho que estão presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a existência de nulidade do negócio caracterizada pela tradição de veículo clonado. No que tange à invalidade do negócio, os réus não a negaram, sendo tal fato incontroverso. No entanto, os réus controvertem quanto à extensão dos danos. Tal questão de fato pode ser elucidada pelos depoimentos iniciais prestados junto à autoridade policial. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Sendo assim, faculto às partes a juntada integral da ocorrência policial de ID 194452579, na medida em que aquele arquivo está incompleto, bem assim faculto a juntada de eventual inquérito e ação penal derivada da persecução penal iniciada para apuração dos fatos narrados na inicial. Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentação de tais documentos. Paranoá/DF, 28 de março de 2025 11:57:06. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. AUTOR: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS REU: VILMAR FIRMO DOS ANTOS, MELISSA GONCALVES DA CUNHA RÉU: Nome: VILMAR FIRMO DOS ANTOS Endereço: Rua 3 Chácara 44, 29A e 29B, Setor Habitacional Vicente Pires, DF - CEP: 72005-660. Telefone: (61) 98203-0730. Nome: MELISSA GONCALVES DA CUNHA Endereço: Rua 3 Chácara 29, 29A e 29B, Setor Habitacional Vicente Pires, DF - CEP: 72005-632. Telefone: (61) 98498-6163 DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Ciente da decisão comunicada através do ofício de id. 210069720. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Citem-se os requeridos, por meio eletrônico, para apresentarem contestação em 15 dias, observadas as regras do artigo 231, V, do CPC. Paranoá/DF, 11 de setembro de 2024 14:57:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 2- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194452559 Petição Inicial Petição Inicial 24042411494463100000177774290 194452564 Procuracao assinada Procuração/Substabelecimento 24042411494555300000177774294 194452566 Documento pessoal Jarbas Documento de Identificação 24042411494586300000177774296 194452569 Contrato compra e venda veiculo Contrato 24042411494653400000177774299 194452577 Ocorrência Nº 7.9902023-0 Estelionato Boletim de ocorrência 24042411494685700000177774306 194452579 Ocorrencia Nº 85612023 Boletim de ocorrência 24042411494716800000177774308 194452581 Recibo de Fiança Documento de Comprovação 24042411494800400000177774310 194452585 Certidão TJDFT Melissa Documento de Comprovação 24042411494843500000177774314 194452586 Certidão TJDFT Vilmar e Melissa esposa e proprietária do veículo Documento de Comprovação 24042411494880000000177774315 194452587 Certidao Vilmar Documento de Comprovação 24042411494936800000177774316 194914853 Decisão Decisão 24042917534890800000178183294 194914853 Decisão Decisão 24042917534890800000178183294 195072711 Petição Petição 24042918555192900000178322252 195454291 Decisão Decisão 24050313172823100000178658916 195585865 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24050319005610700000178774512 195454291 Decisão Decisão 24050313172823100000178658916 195802565 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050703463986700000178967806 198500508 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052913590618100000181362825 198500510 Comprovante de endereço Jarbas Comprovante de Residência 24052913590683300000181362826 198989956 Decisão Decisão 24060412411801500000181705028 198989956 Decisão Decisão 24060412411801500000181705028 199186326 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24060603041870900000181974517 199519901 Petição Petição 24061010381849200000182270371 199788651 Decisão Decisão 24061118121693800000182507648 199788651 Decisão Decisão 24061118121693800000182507648 200214533 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061409122893800000182898215 202254083 Certidão Certidão 24062804015482900000184750322 202493691 Certidão Certidão 24070115352374100000184965509 204352108 Decisão Decisão 24071618454957100000186413235 204352108 Decisão Decisão 24071618454957100000186413235 204535453 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071803441836800000186778644 204652914 Certidão Certidão 24071819343480900000186880463 205082147 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24072316352800000000187260770 205624317 Decisão Decisão 24072916015666800000187745802 210069720 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24090514272600000000191677715

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. AUTOR: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS REU: VILMAR FIRMO DOS ANTOS, MELISSA GONCALVES DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Colenda Câmara Cível, Serve a presente para suscitar Conflito Negativo de Competência em face do Juízo da Vara Cível de Paranoá, que declinou da competência, ex officio. Compulsando os autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se originariamente de ação declaratória, em que a parte autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda travada entre os réus. Ademais, conforme peça vestibular (Id. 194452559) a parte autora possui como domicilio localizado no Paranoá. A competência relativa não pode ser reconhecida de ofício, cabendo à parte que se sentir prejudicada arguí-la em momento oportuno, conforme disposto na Súmula 33 do e. STJ. Dessa forma, somente pode ser arguida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do juízo, não podendo o magistrado reconhecê-la de ofício. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, via de regra, foro do domicílio do réu fixa a competência para causa fundada em direito pessoal. 2. Competência territorial definida em razão do domicílio do réu é de natureza relativa, fixada no momento da petição inicial (art. 43, CPC) e que torna prevento o juízo (art. 45, CPC); inviável declinação de oficio, cabendo à parte requerida arguir a competência em sede de contestação sob pena de preclusão e de prorrogação (artigos 64 e 65 do CPC e Enunciado 33 da Súmula do STJ). 3. Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ (suscitado). (Grifos acrescentados, Acórdão 1429267, 07103194820228070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, com a máxima vênia, o presente caso não se trata de relação de consumo, como fundamentado pelo Juízo cível do Paranoá. Assim sendo, em homenagem ao principio da efetividade da Justiça e da economia processual, e visando ao interesse da parte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgamento do presente feito, adotando como motivos de decidir todos esses já esposados. Desse modo, requer-se o conhecimento deste conflito negativo de competência e o julgamento pelo seu acolhimento, declarando-se competente para julgamento deste processo o juízo da VARA CÍVEL DO PARANOÁ, para quem os autos deverão ser remetidos após decisão final. Águas Claras, DF, 15 de julho de 2024 15:08:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702511-94.2024.8.07.0008. AUTOR: JARBAS DE JESUS SANTANA DOS SANTOS REU: VILMAR FIRMO DOS ANTOS, MELISSA GONCALVES DA CUNHA DECISÃO De acordo com a jurisprudência sedimentada desta egrégia Corte de Justiça, a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício quando houver a escolha aleatória do foro. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ" (AgRg no CC 130.813/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 03/08/2016). 2. Quando é o consumidor o titular da demanda, caber-lhe-á, observadas as limitações legais, escolher o local onde terá as melhores possibilidades de defesa de seus direitos. Contudo, não é admitido a escolha aleatória de foro "que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO VIGÉSIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. (Acórdão 1376894, 07219372420218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na hipótese dos autos, a parte autora reside no Condomínio Novo Horizonte, localizado no Itapoã/DF, os réus têm domicílio em Vicente Pires, não há cláusula de eleição de foro e a obrigação não deve ser cumprida no Paranoá/DF. Ademais, a petição inicial está endereçada ao Juízo Cível de Brasília/DF, o que faz inferir que houve equívoco na distribuição. Posto isso, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Paranoá/DF, 27 de abril de 2024 14:47:30. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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