Interdição/Curatela 0701836-46.2024.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0701836-46.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 14:58

Decurso de Prazo

02/07/2026, 02:19

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701836-46.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO DEFIRO o prazo de quinze dias para a parte autora cumprir a decisão anterior. Após, com ou sem manifestação da parte, à Curadoria da parte ré, prazo de trinta dias. Depois, ao MP, prazo de trinta dias. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 18:02

deferimento

03/06/2026, 18:02

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:10

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 18:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701836-46.2024.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Ressalto que, mesmo com o óbito do curatelado, ainda remanesce o dever da parte requerente de prestar constas do período de exercício da curatela. Assim, conforme a cota ministerial retro e o pedido de ID 266875633 da DP, à parte autora para que cumpra o disposto na sentença de ID 192645233 e, assim, apresente os comprovantes de rendimentos apontados pela Contadoria Judicial (ID 252432992). Sem prejuízo da intimação via sistema, intime-se pessoalmente a autora, por oficial de justiça, para cumprir esta decisão. Prazo de quinze dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e responder por crime de desobediência (art. 330 do CP). Após, com ou sem manifestação da parte requerente, intime-se a Defensoria para manifestação em trinta dias. Depois, ao MP, prazo de trinta dias. BRASÍLIA, DF datado e assinado eletronicamente

01/04/2026, 00:00

Recebimento

31/03/2026, 16:32

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: YANI LIMA PEREIRA REQUERIDO: ARGEMIRO DIAS FERNANDES SENTENÇA DE FLS. 59/61, id nº 192645233, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido (a), Sr(a). ARGEMIRO DIAS FERNANDES ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a senhora YANI PEREIRA FERNANDES, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a), especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo. abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques. fazer e resgatar aplicações. solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial. Considerando a renda do curatelando, CONCEDO o prazo de 30 dias para que a requerente apresente o comprovante de rendimentos do curatelando, bem como planilha de gastos mensais para análise da prestação de contas. Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 188346177. Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tit. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art. 93. Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, porque Edital - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0701836-46.2024.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida. INTIMEM-SE a parte requerente para apresentação do comprovante de rendimento e planilha de gastos mensais. Prazo: 30 dias. Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão. Registrada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimados os presentes nesta sessão" Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 15:45 horas. Eu, Raquel dos Santos Nogueira, Escrevente do Juízo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado do Juiz.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 3 de junho de 2024, Dr. JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões. Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.

18/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701836-46.2024.8.07.0004. REQUERENTE: YANI LIMA PEREIRA REQUERIDO: ARGEMIRO DIAS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerente: MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR(935.575.741-72); YANI LIMA PEREIRA(370.489.962-34); o(a) qual deverá representá-lo(a) na prática de todos os atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, e possa gerir e administrar os bens e negócios do(a) curatelado(a), especialmente sua movimentação bancária, como, por exemplo, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do(a) curatelado(a), para os quais requer prévia autorização judicial. Outrossim, a partir da nomeação, o(a) curador(a) fica obrigado(a) a prestar contas de sua administração, ainda que de forma simplificada, referentes aos recursos utilizados e pertencentes a(o) curatelo(a), conforme art. 84, § 4º da mesma Lei. Considerando a presumível idoneidade do(a) curador(a), até decisão final, fica dispensado da caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único do código civil, até porque não poderá alienar bens do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial. O termo de curatela será expedido eletronicamente, o qual deverá ser impresso, datado, assinado e inserido no sistema (PJe) pelo(a) curador(a) e que valerá para todos os efeitos legais e poderá ser consultado/confirmado sua veracidade no site www.tjdft.jus.br (PJe). DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, designe-se data para audiência de entrevista e inspeção judicial, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL pela plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme normatizações emanadas do CNJ, por meio da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020, art. 2º, inciso II e art. 3º, inciso IV (Juízo comum) e RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020, art. 1º, § único e art. 5º (Juízo 100% digital) e, ainda, Portaria conjunta 29 de 19 de abril de 2020 do TJDFT. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por YANI LIMA PEREIRA em desfavor de ARGEMIRO DIAS FERNANDES, com pedido LIMINAR de antecipação dos efeitos de tutela visando o deferimento da CURATELA PROVISÓRIA. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROVISÓRIA. Antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência equivale à antecipação do pedido final (art. 294, § único do CPC) e, por isso, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) e, ainda quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). Instado, o Ministério Público, em lúcido e judicioso parecer, manifestou desfavoravelmente ao deferimento da medida vindicada. Trata-se de medida extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada cas e durará o menor tempo possível (art. 84, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Isso porque a finalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência é tutelar a dignidade-autonomia do(a) curatelado(a), como pessoa capaz de escrever a própria história. Assim, embora prudente a realização de entrevista prévia, em determinados casos com a documentação apresentada torna-se possível a antecipação da medida vindicada. De fato, na hipótese, os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito postulado, bem como justificada a relevância e urgência a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, para concessão da medida (art. 87 da Lei 13.146/15), porque o bloqueio ou a falta de recebimento do benefício previdenciário e/ou aposentadoria pode colocar em risco a própria subsistência do(a) curatelando(a). Nesse sentido é o entendimento do TJDFT, vejamos: DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO PARCIAL. IDOSO. CURATELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECOMENDAÇÃO. 1. O decurso do tempo pode acarretar discreto comprometimento cognitivo e físico do indivíduo, mas isso não se confunde necessariamente com incapacidade de manifestação volitiva. 2. Diante da presença dos elementos de instrução ao revelar que o interditando, com 88 anos de idade, possui transtornos de base que não têm perspectiva de cura e que podem ter caráter progressivo, mesmo com tratamento adequado, é recomendável a necessidade de interdição em alguns aspectos de vida de forma definitiva, sobretudo financeiro ou de disposição de bens do respectivo patrimônio, o que autoriza a nomeação de curadoria provisória. 3. A nomeação de curadora provisória é medida que atende às necessidades de proteção ao idoso, além de resguardo de seu patrimônio e deverá ser prestada com zelo, respondendo a curadora em caso de desvio de finalidade ou não atendimento às necessidades do curatelado. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1221423, 07323252220178070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, tendo em vista que o bloqueio do valor da aposentadoria do requerido impõe extrema dificuldade para família, mormente na situação em que certamente mais precisam diante da enfermidade enfretada e internação do requerido. Assim, em que pese o parecer contrário do Ministério Público, entendo que a liminar deve ser concedida em caráter precário e provisório. Por essas razões e, aliado ao parecer ministerial, cujas razões passam a integrar essa decisão, com base no art. 749 e parágrafo único do CPC, c/c o art. 87 da Lei 13.146/15, DEFIRO o pedido e antecipo os efeitos da tutela provisória e concedo a liminar vindicada para colocar o(a) requerido(a): ARGEMIRO DIAS FERNANDES(113.233.701-10); sob o regime de curatela PROVISÓRIA, pelo prazo excepcional de até 90(noventa) dias e nomeio para o exercício da curatela o(a) Cite-se e intime-se o(a) curatelado(a), nos termos do art. 246 e 247 do CPC e art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 354, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 do CNJ, para comparecer à entrevista, oportunidade em que será verificada sua capacidade para praticar atos da vida civil. Com exceção da parte patrocinada pela eg. Defensoria Pública, a parte autora é intimada na pessoa de seu(ua) ilustre advogado(a) constituído, por publicação no DJe (art. 334, § 3º, do CPC). A parte que desejar constituir defensor público deverá procurar a Defensoria Pública com a devida antecedência, apresentando diretamente àquele órgão os documentos necessários, sob pena de não haver defensor público disponível na data da audiência (art. 334, § 9º, do CPC). A parte demandada (curatelando(a)) deverá ser cientificada de que nos termos do art. 752 do CPC, o prazo para impugnar o pedido será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de entrevista, independentemente do comparecimento das partes, devendo a especificação de eventuais provas ser feita na própria impugnação/contestação (art. 335). Se decorrido o prazo sem impugnação e caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado, desde já, nomeio a Defensoria Pública para funcionar na qualidade de Curadora Especial, conforme estabelecido no artigo 752, § 2º do CPC, devendo-lhe ser aberta vista pessoal por 15 dias. Apresentada contestação e observada qualquer das hipóteses do art. 337, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias para réplica (art. 351) e, caso não seja a hipótese de réplica, os autos serão conclusos para saneamento (art. 357). O(a) Oficial(a) de Justiça deverá elaborar certidão circunstanciada da situação em que se encontrar o(a) citando(a) (art. 245 do CPC), bem como certificar se ele(a) possui condições de comparecer em juízo para entrevista, observando eventual limitação funcional e de condições de acessibilidade e financeiras, nos termos do artigo 95 da Lei 13.146/2015, hipótese que fica autorizado(a) a dispensá-lo(a) do comparecimento e, cientificadas partes de que o juiz fará a inspeção judicial no local onde se encontrar o(a) curatelando(a) no menor prazo possível. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024, às 20:15:38. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

06/03/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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