Cumprimento de sentença 0702715-53.2024.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702715-53.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 14:41

Remessa

20/10/2025, 19:21

Remessa (em diligência)

15/10/2025, 18:25

Trânsito em julgado

15/10/2025, 18:25

Decurso de Prazo

11/10/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Devidamente intimada, a parte devedora quedou-se inerte. Na petição ID 236672010 o credor requereu o bloqueio do débito inicial atualizado, acrescido de honorários e multa, via SISBAJUD, o que lhe foi deferido. Após a liberação de indisponibilidade excessiva, foi obtido o total da quantia indicada pela parte credora. A parte credora se limitou a requerer que os valores sejam transferidos para sua conta. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia estabelecida na sentença. Com fundamento nos art. 513 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. TRANSFIRA-SE ELETRONICAMENTE, desde já, a quantia de ID 239008131 em favor da parte credora. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn Trata-se de ação de Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149), em fase de cumprimento de sentença ajuizada por ELAINE CRISTINA DA SILVA em face de

17/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2025, 20:26

Documento

16/09/2025, 20:26

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:03

Recebimento

15/09/2025, 20:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2025, 20:14

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:32

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:28

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Faça-se constar a advogada ELAINE CRISTINA DA SILVA AZEVEDO no polo ativo da ação e mantenha-se o atual réu(CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL). Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência antecipada interposta por NILTON FRANCISCO DOS SANTOS face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL –, partes devidamente qualificadas. Inicialmente, requereu o autor a concessão da antecipação de tutela para determinar que o réu arcasse com o tratamento oncológico do autor fora de sede, precisamente em Brasília, a fim de que o autor pudesse estar perto dos familiares durante o tratamento contra a doença. por tempo impreciso. Ou seja, tratava-se de extensão de benefício concedido pelo requerido denominado Passaporte, que inicialmente previa tratamento fora do Mato Grosso do Sul por tão somente 30 dias. A decisão de Id 189481138 - Pág. 6 concedeu a tutela provisória de urgência. Regularmente citada e intimada da decisão liminar (Id 189694149 - Pág. 1 ), a ré apresentou informou o cumprimento da decisão através do terceiro interessado Geap ( ID 190336679 - Pág. 2) e apresentou contestação tempestiva (Id. 191605330 - Pág. 1) Réplica ao Id 201576486 - Pág. 1. Contudo, ao Id 208182672 foi comunicado o falecimento da parte autora, devidamente comprovado pela certidão de óbito de Id 208182687. É o relatório. O pleito relativo ao tratamento e fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do paciente no curso da demanda. Sendo assim, incabível o prosseguimento do feito diante do falecimento do demandante, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, arcando a ré com os ônus da sucumbência. Entendimento semelhante possui a Jurisprudência aplicada a casos semelhantes. Vejamos: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1475871 RS 2011/0181619-9 (STJ) Data de publicação: 13/03/2015 FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO/QUIMIOTERAPIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ação personalíssima, o falecimento do autor impõe a extinção do feito, mormente quando a ação possui, como causa única e exclusiva, o fornecimento de medicamento e tratamento. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Se o processo foi extinto sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora cabível, é a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, uma vez que a parte ré deu causa à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10145130350286001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 23/11/2018) Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da Causalidade, condeno o réu a arcar com as custas e honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702715-53.2024.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco à ré e à terceira interessada GEAP que o procedimento de quimioterapia pretendido pelo autor está por óbvio incluso na tutela de urgência vigente, já que tratamento relacionado à mesma doença, cuja multa já fixada e eventuais responsabilidades estendo também à terceira interessada, eis que também deve garantir a continuidade do tratamento do demandante, sobretudo diante da prévia autorização até 15/09/2024 (ID 190336680). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a terceira interessada via sistema para os fins da Súmula 410/STJ. Intimo ainda a ré para que dê imediato cumprimento à solicitação de ID 198978434, o que se estende à terceira interessada. Lado outro, esclareço à parte autora que questões relativas a descumprimento de tutela de urgência com multa fixada, aumento de multa, inclusive o cumprimento provisório são matérias que demandam o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento provisório de decisão por dependência, devendo comprovar os dias de descumprimento e anexar planilha do valor alcançado com a multa, consoante julgado - STJ. 3ª Turma. REsp 1.958.679-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2021 (Info 719), facultando-se inclusive formular pedido de arresto de eventual valor apurado, o qual poderá ser inclusive adiantado para fins de custeio de eventual tratamento negado. A medida acima prestigia a celeridade na tramitação do feito, evitando tumulto processual, sobretudo até a prolação da sentença. Int. Por fim, diante da apresentação de contestação, manifeste-se o autor em réplica no prazo legal. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702715-53.2024.8.07.0004. REQUERENTE: NILTON FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) defiro a tramitação prioritária do feito (o autor é portador de doença grave). Anote-se. Altere a Secretaria a classe do feito para procedimento comum, sobretudo porque já formulados pedidos de citação para contestação e de mérito e porque o autor não requereu os pedidos sucessivos dos artigos 303 e 304 do CPC. Ato contínuo, marquei no sistema o pedido "liminar" para fins de encaminhamento do feito para pasta própria. Emende-se a inicial para: 1) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos comprovante de rendimentos (art. 99, § 2º, do Novo Estatuto Processual Civil) ou, caso não possua vínculo empregatício, os extratos bancários dos três últimos meses e a declaração de ajuste anual de imposto de renda do último exercício financeiro, ou, alternativamente, recolher as custas do processo; 2) esclarecer desde quando está morando no DF e a data em que iniciou o tratamento em Brasília/DF, bem como se já utilizou do PASSAPORTE SAÚDE DE FÉRIAS nestes últimos atendimentos; 3) trazer expresso nos pedidos "b" e "g" o nome da localidade em que pretende que sejam realizados os procedimentos/tratamento em detrimento da regionalidade do plano de saúde, vinculando tal pedido, se o caso, à pretensão relativa à extensão do PASSAPORTE SAÚDE DE FÉRIAS por prazo indeterminado; 4) trazer expresso no pedido "f" o prazo indeterminado para concessão do PASSAPORTE SAÚDE DE FÉRIAS, se o caso; 5) ajustar o valor da causa ao do tratamento ou custeio deste por prazo indeterminado, observando o disposto no art. 292, § 2º, do CPC; 6) apresentar os regramentos/cláusulas do plano de saúde para fins de análise da cláusula relativa ao PASSAPORTE SAÚDE DE FÉRIAS, bem como a de reembolso de despesas, como também acerca da regionalidade do plano. Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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