Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702198-40.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702198-40.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 02:18

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 17:41

Publicação

15/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:53

Documento

13/04/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702198-40.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: OLGA MARIA FERRAZ PONTES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro o pedido formulado para que o pagamento de seu crédito seja transferido para a conta bancária do patrono do exequente, cuja chave PIX é: 04549858000160. Determino a expedição de AR para comunicar o credor acerca da transferência realizada. Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Após, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente, ante a ausência de interesse recursal frente a esta decisão. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2026 17:51:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:49

deferimento

08/04/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:56

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702198-40.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: OLGA MARIA FERRAZ PONTES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Note-se que a divergência entre os cálculos da Contadoria Judicial e do Distrito Federal se subsume à base de cálculo sobre a qual se aplica a Taxa SELIC. Nesse quesito, em que pese o entendimento do Distrito Federal acerca da impossibilidade de incidência da Taxa SELIC sobre os juros consolidados, a matéria já é pacífica no eg. TJDFT, assim como já foi objeto de análise pelo CNJ, conforme artigo 22, §1º, da Resolução nº 303 do CNJ. Sendo assim, rejeito a impugnação do Distrito Federal com relação à Planilha de Cálculo apresentada pela Contadoria Judicial ID 176263312. No mais, como não houve a interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais referentes à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Juntado o comprovante, proceda-se à expedição das requisições de pagamento. Defiro a restituição das custas, caso requerida. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2023 13:55:28. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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