Apelação Cível 0702597-54.2022.8.07.0002 - TJDFT

Apelação Cível 0702597-54.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0010-00); JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS (CPF: 117.994.437-28); ANDRE SANT ANA DA SILVA (CPF: 314.795.588-50); Requerido: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0010-00); JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS (CPF: 117.994.437-28); ANDRE SANT ANA DA SILVA (CPF: 314.795.588-50); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, cumpram-se as ordens precedentes. Brazlândia, 4 de junho de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Processo n°: 0702597-54.2022.8.07.0002 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702597-54.2022.8.07.0002. REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA DA FE REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este juízo, a pretexto de que formulem, a seu critério, as postulações que entenderem pertinentes. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 18:51:21. KATIANA GERMANIA PEREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2024, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 17:44

Trânsito em julgado

03/04/2024, 17:44

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:17

Publicação

28/02/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. ATO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o gerente do banco tenha concedido crédito desrespeitando as normas internas da instituição financeira, não há como deixar de reconhecer como válida a manifestação de vontade do correntista que optou por aderir ao contrato de mútuo, mesmo ciente de que havia ultrapassado sua capacidade de endividamento. 2. Por meio do Tema 1.085, o c. STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. Recurso conhecido e não provido.

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:26

Não-Provimento

23/02/2024, 16:39

Mérito

23/02/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 12:43

Para julgamento de mérito

11/01/2024, 12:43

Recebimento

28/12/2023, 00:32

Documentos

Certidão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o banco réu a pagar à autora, a título de restituição, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), acrescendo-se ao saldo a correção monetária a partir do desembolso feito pela autora, e os juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data da primeira citação ocorrida no processo (art. 405/CCB). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré, e a parte ré a pagar ao patrono da parte autora, a título de honorários advocatícios, 10% do valor da condenação corrigido. Custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, tudo em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto à autora. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex. Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Brasília-DF, 25 de agosto de 2023. Manuel Eduardo Pedroso Barros Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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