Cumprimento de sentença 0703710-69.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703710-69.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 18:41

Desarquivamento

10/04/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 02:19

Definitivo

04/10/2024, 19:04

Trânsito em julgado

04/10/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 18:42

Documento (Certidão)

04/10/2024, 18:42

Documento (Certidão)

30/09/2024, 13:18

Retificação de Classe Processual

30/09/2024, 13:16

Publicação

27/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703710-69.2024.8.07.0003. REQUERENTE: SAMUEL LAURO MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A., EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Anote-se a fase de cumprimento de sentença junto ao sistema. Certifique-se. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). Tendo em vista que a parte executada adimpliu a obrigação pretendida pelo exequente, conforme noticiado pelo exequente (Id. 211442536), extingo o processo em face do pagamento, com espeque no art. 924, inciso II, do CPC/15. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Recebimento

24/09/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 18:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 18:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, determinando a ré que se abstenha de enviar cobranças ao autor, providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e, ainda, condenou a empresa a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 61729586 e 61729587). Contrarrazões apresentadas (ID 61729590). 3. Na origem o autor, ora recorrido, ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Narrou que contratou junto à ré/recorrente o serviço de internet e, ao adquirir câmera de vigilância, não conseguiu obter conectividade com o roteador. Em decorrência disso, relatou que houve a visita de técnicos e a troca do roteador, contudo, sem solução. Diante das tentativas infrutíferas de reparo do serviço, solicitou o cancelamento do serviço, o que resultou em uma multa por quebra de fidelidade, além da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do débito, exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em saber se houve eventual falha na prestação do serviço de internet. 5. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu a preliminar de incompetência do Juizado Especial, diante da necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço de internet, de forma que a resolução do contrato pelo recorrido foi indevida, permitindo a cobrança pelo serviço fornecido e a aplicação da multa por quebra de fidelidade e da taxa de adesão, bem como a inscrição no cadastro de inadimplentes, o que, consequentemente, afasta os danos morais ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para condenar o autor a pagar pelo débito devido. 6. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Quanto à preliminar suscitada em contrarrazões, considerando que a recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 7. Preliminar de incompetência. Necessidade de perícia. O juiz é o destinatário das provas, não tendo obrigação de deferir a produção de todos os meios de prova postulados pelas partes. No tocante à preliminar de imprescindibilidade da realização de prova pericial, a presente ação não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos. As provas documentais juntadas são suficientes para resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial. Preliminar rejeitada. 8. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC). 9. Incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e a ré demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 10. Apesar da indignação do autor, o fato da câmera de vigilância adquirida não ter conectividade com o roteador Wi-Fi da ré, mesmo após a substituição por um outro roteador e o problema persistir, não quer dizer que o serviço não está sendo prestado. Não há nos autos qualquer outra alegação de falha no serviço de internet do prestador. Por outro lado, a ré logrou êxito em demonstrar que não houve comprometimento no fornecimento de internet (ID 61729559, 61729560, 61729564, 61729565 e 61729583 - págs. 11/14 e 16/20). 11. As empresas de internet oferecem um serviço essencialmente voltado para a conexão à internet. Essa prestação de serviço não implica na responsabilidade direta pelo funcionamento de equipamentos específicos conectados à rede, como câmera de vigilância. Assim, diante da falta de provas da existência de falha na prestação dos serviços, é devida a multa pela quebra de fidelização e a taxa de adesão, conforme cláusulas 5ª, item VII e 6ª, item X (ID 61729378), cuja adesão foi regularmente realizada por assinatura e biometria facial (ID 61729379). 12. Ao contrário do que a ré alega (ID 61729583 - pág. 24), o autor solicitou o cancelamento do serviço em 07/01/2023 (ID 61729381), não havendo débitos posteriores a essa data, uma vez que o relatório de consumo anexado ao recurso se estende até 11/01/2023 (ID 61729583 - pág. 19). 13. No que concerne à ocorrência de danos extrapatrimoniais, a inscrição indevida – aqui, derivada da cobrança de débitos posteriores à solicitação de cancelamento – em cadastros de inadimplentes prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de anotação negativa no rol de maus pagadores, configurando assim, dano in re ipsa (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 217.520/RS, DJe 22.05.2013). 14. Quanto ao montante fixado, considerando a gravidade da ofensa, o grau de culpa do causador do dano, a condição socioeconômica das partes, bem como o caráter pedagógico da reparação, entendo correto o valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade, bem como da razoabilidade. 15. Tendo em vista que parte Recorrente é pessoa jurídica que não se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não possui legitimidade para formular pedido contraposto diante da vedação do artigo 8º, §1º da Lei 9.999/95. Precedente da 2ª Turma Recursal, "No que concerne ao pedido contraposto, esclareça-se que, apesar de a Lei 9.099/95 permitir ao réu a formulação de pedido contraposto, desde que se relacione com os mesmos fatos e pedidos articulados pela outra parte, é certo que o pedido contraposto por sua natureza autônoma e não meramente resistiva só pode ser formulado por pessoas que possuem capacidade postulatória autorizada pela Lei em referência, nos termos do disposto em seu art. 8o,§ 1o. Esclareça-se que há um parâmetro legislativo objetivo criado pela Lei 9099/95, o qual somente pode ser suplantado por outro dispositivo legal. Desse modo, não cabe ao Judiciário flexibilizar critérios objetivos, desconsiderando a regra legal, em nome dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que não seria excesso de formalismo, mas, sim, preservação do estado de direito em que todos os poderes se submetem ao primado da Lei". ACORDÃO 1762658, 07019459120238070005, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal. Pedido contraposto não admitido. 15. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 16. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703710-69.2024.8.07.0003. REQUERENTE: SAMUEL LAURO MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A., EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SAMUEL LAURO MORAIS DE SOUZA em desfavor de SERASA S.A e EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA, partes qualificadas nos autos. A pretensão autoral está deduzida na inicial e na emenda à inicial de id. 186315653. Consta da inicial que as partes mantiveram relação jurídica baseada em contrato de prestação de serviços de internet, iniciado em 14/01/2021 e renovado por mais 12 meses, na data de 01/09/2022. O autor alega que, em 15/12/2022, adquiriu uma câmera de vigilância a ser conectada diretamente com a internet, dando possibilidade para monitorar em qualquer aparelho cadastrado, no entanto, não conseguiu utilizá-la, pois o modem de internet desconfigurou todas as informações e dados impossibilitando conectar todos os seus aparelhos. Afirma que entrou em contato com a parte requerida, a qual encaminhou um técnico para solucionar o problema, o que, na oportunidade, conectou quase todos os aparelhos, exceto a câmara de segurança adquirida, tendo solicitado novamente outro técnico, que também não resolveu a situação. Informa que entrou novamente em contato, via WhatsApp, com o suporte técnico da empresa ré para tentar resolver o problema do roteador da internet, informando que os dois técnicos anteriores não conseguiram resolver, sendo então enviado um terceiro técnico que fez a troca do aparelho (roteador). Declara que, no dia 05/01/2023 e 07/01/2023, entrou novamente em contato com a empresa ré informando que o técnico trocou o roteador, mas o problema de conexão com a câmera ainda persistia há mais de um mês, e que queria o cancelamento do contrato (protocolo 2023010502060), o que não foi aceito, sugerindo que entrasse em contato com o número (62) 4051-9141 para efetuar o cancelamento. Esclarece que ao ligar no número indicado acima e solicitar o cancelamento do serviço foi respondido que tal medida somente seria possível de segunda a sexta, além de ser cobrado multa por quebra de fidelidade (protocolo 2023011003387). Relata ainda que, no dia 22/12/2023, ao consultar o Serasa, tomou conhecimento que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa ré por uma dívida no valor de R$ 1.138,27, tendo entrado em contato com a empresa ré, que, na oportunidade, foi lhe informado que o contrato foi cancelado em 08/05/2023 por falta de pagamento. Em razão disso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão da cobrança da dívida de R$ 1.138,27; ii) ao final, além da confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.138,27; e iii) a condenação da ré a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão de id. 185928095. Em contestação, a ré EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA suscita preliminar de incompetência por necessidade de prova pericial. No mérito, defende que cumpriu com suas obrigações, instalou o serviço de internet na residência da autora e prestou toda a assistência tão logo lhe foi solicitada. Afirma que agiu no exercício regular de direito, sendo legítima a cobrança da multa de fidelização, uma vez que houve a rescisão antecipada do contrato pelo autor, pois somente se encerraria na data de 01/09/2023 e o contrato foi cancelado em 08/05/2023. Pugna, então, pela improcedência dos pedidos e apresenta pedido contraposto para que o autor seja condenado a pagar o débito de R$ 1.138,27 (mil, cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao serviço prestado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, totalizando R$ 624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), multa rescisória, no valor de R$ 213,41 (duzentos e treze reais e quarenta e um centavos) e taxa de adesão no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). A requerida SERASA, por sua vez, defende a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas do credor. Sustenta que houve comunicação prévia acerca de eventual restrição do nome do autor, logo, agiu no exercício regular de direito, inexistindo dever de indenizar. Alega que a referida anotação restou efetivamente excluída do rol de inadimplentes da Serasa em 29/03/2024, após solicitação de exclusão emitida pela empresa credora. Logo, pugna, então, pela improcedência dos pedidos É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de julgar o mérito da lide, é necessário decidir as questões processuais. Em relação à preliminar de incompetência do Juízo em razão de necessidade de prova pericial, faz-se tão somente necessário destacar que a causa de pedir remota não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo em vista que, da análise do feito, a controvérsia reside na responsabilidade da requerida quanto aos fatos arguidos na inicial. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITO. A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, e a destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). De início, deve ser analisado se houve falha na prestação de serviços por parte da requerida Serasa S/A. De acordo com o enunciado da súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça: cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, §2º estabelece o seguinte: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No caso, o ônus imputado à Serasa S/A foi devidamente cumprido, diante da notificação comprovada no id. 193255842 – págs. 4-6 e id. 193255844, págs. 5-6 e 9. Não é atribuição da Serasa verificar a veracidade das informações, mas sim do credor e, se houver abuso ou falha no direito de promover a cobrança, será o único responsável pelos danos causados ao consumidor. Assim, nenhum ato ilícito foi praticado pela ré Serasa, pois cumpriu sua obrigação de enviar notificação para o endereço fornecido pelo associado, o que torna improcedente o pedido de indenização por danos morais, em relação à referida empresa. Passo à análise da responsabilidade da requerida EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA. O autor apresentou números de protocolo de atendimento na inicial, bem como conversas trocadas com os atendentes da parte requerida na busca de resolver seus problemas com o sinal da internet, bem como, seu pedido de cancelamento do contrato, ante a insatisfação com os serviços prestados (id. 185901366 a id. 185901370). Noutro giro, observa-se que a ré, embora confirme o comparecimento de técnicos à residência do autor, por três vezes, nega que os problemas enfrentados pelo autor decorreram de falha na prestação do serviço de internet, conforme imagem de um aparelho medidor da conectividade da internet, constando a data de 02/09/2022, provavelmente, quando o serviço foi renovado e não no período em que o autor alega o problema relatado na inicial e, no mesmo sentido, telas sistêmicas com relatório da conectividade auferida por meio do sistema interno da ré (MK Solutions), do período de janeiro de 2021 a setembro de 2022, e relatório de consumo do serviço prestado que instruem a contestação (id. 192972806). Logo, do arcabouço probatório coligido ao feito, verossímil a alegação do requerente, no sentido de que houve falha na prestação do serviço de internet, especialmente, em relação à qualidade da conectividade contratada e utilização da rede, o que ensejou o comparecimento de diversos técnicos à sua residência e troca de roteador, fato incontroverso nos autos. No caso em apreço, o autor aduz a deficiência do serviço prestado pela requerida. Em razão da vulnerabilidade técnica do requerente, transfere-se à requerida o ônus de demonstrar a regularidade no serviço prestado, o que não ocorreu, limitando-se esta a contradizer o requerente, sem apresentar prova robusta. A esse respeito, as telas sistêmicas e relatórios advindos de sistemas internos que instruem a contestação, por si sós, não se mostram suficientes para afastar a verossimilhança as alegações autorais (artigo 373, inciso II, do CPC). Ressalta-se que o autor sustenta que a câmera de vigilância adquirida quando conectada em rede de Wi-fi diversa (roteador do celular) funciona, fato este não impugnado especificamente pela parte ré (id. 185901366, pág.4). Comprovada, pois, a falha na prestação do serviço (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), consubstanciada em disponibilidade de internet aquém do contratado, com problemas de conectividade e uso da rede, que não supria as necessidades do consumidor. Do mesmo modo, o autor, ao contrário do alegado pela ré, se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) ao comprovar o cancelamento do plano no dia 07/01/2023, consoante se verifica das conversas de WhatsApp de id. 185901366 a id. 185901370, bem como dos inúmeros protocolos para tentar solucionar a questão. Destaca-se que apesar da requerida alegar que a parte autora mesmo com a intenção de solicitar o cancelamento do contrato optou por buscar departamentos diversos do cancelamento, como o financeiro, não procede, o consumidor não é obrigado ter conhecimento da finalidade de cada setor do atendimento da parte requerida. Além disso, não restou comprovado pela parte requerida que a solicitação de cancelamento, após todas as tentativas pelo autor, foi realizada em setor diverso do orientado pelos atendentes da ré. Lado outro, o argumento da ré no sentido de que o serviço somente foi cancelado em 08 de maio de 2023, por falta de pagamento, não encontra qualquer respaldo porque não restou comprovado o consumo após o pedido de cancelamento, eis que o relatório de consumo juntado aos autos se estende até o período de 11/01/2023, quatro dias especificamente após o pedido de cancelamento do autor em 07/01/2023, conforme documento de id. 192972819 (págs. 1-15). Registre-se que a partir do cancelamento do serviço no prazo legal de sete dias, não há o que se falar em cobranças posteriores. Isso porque a ré, repise-se, sequer comprova que os serviços disponibilizados e os débitos em aberto a respaldar a restrição do nome do autor. Conclui-se, portanto, que em observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não foi comprovado nos autos que os débitos em aberto referem-se a serviços efetivamente utilizados pelo autor, motivo pelo qual a cobrança é indevida. Outrossim, diante da presunção da falha na prestação de serviços pela postulada, legítima a rescisão do contrato, sem aplicação de multa. Logo, é forçoso que os débitos no valor R$ 1.138,27 (mil, cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao serviço prestado nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, totalizando R$ 624,96 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), multa rescisória, no valor de R$ 213,41 (duzentos e treze reais e quarenta e um centavos) e taxa de adesão no valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos), sejam declarados inexistentes e que a ré seja compelida a se abster de realizar novas cobranças. Deste modo, revelam-se indevidas as negativações realizadas em desfavor do requerente, relatadas na inicial e indicadas pela requerida Serasa (id. 193255842, págs 4-6 e id. 193255844, pág. 5), pois se referem a débitos com vencimento em 23/05/2023, ou seja, posteriores ao cancelamento do contrato. Desse modo, a exclusão das referidas anotações restritivas também é medida que se impõe. A ré deverá, ainda, indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou em virtude da negativação indevida de seu nome, os quais independem da demonstração do prejuízo efetivo, por se tratar de dano in re ipsa. No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, não merece guarida o pedido contraposto, ante o reconhecimento de indevidos os débitos impugnados pelo autor, pois incompatível com os demais pedidos. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido em relação à requerida SERASA e o pedido contraposto formulado pela requerida EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, a contar de 07/01/2023, bem como inexistentes todos os débitos gerados após essa data, especialmente aqueles indicados no id. 193255844, pág. 5 e id. 192972833, págs. 1-6; 2) DETERMINAR que a ré EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA se abstenha de enviar cobranças ao autor, em relação ao contrato ora declarado rescindido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação pessoal a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa correspondente ao dobro dos valores que porventura venham a ser cobrados indevidamente; 3) DETERMINAR a ré EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em relação aos débitos ora declarados inexistentes, especificados nos documentos de id. 193255844, pág. 5 e id. 192972833, págs. 1-6, no prazo de 15 (quinze) dias, após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais); Independentemente do cumprimento dessa obrigação pela parte requerida, atribuo à presente sentença força de ofício para determinar que os órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) providenciem a exclusão definitiva da restrição realizada indevidamente em desfavor do autor (SAMUEL LAURO MORAIS DE SOUZA, CPF: 072.072.251-99); 4) CONDENAR a ré EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da prolação desta sentença. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração do valor da causa e da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15, bem como, INTIME-SE, pessoalmente, para cumprir a obrigação de fazer, nos parâmetros delineados acima. Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, tais como diligências SisbaJud, em sendo requeridas pelo credor. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703710-69.2024.8.07.0003. REQUERENTE: SAMUEL LAURO MORAIS DE SOUZA REQUERIDO: CGM CONEXAO A INTERNET LTDA, SERASA S.A. DECISÃO TUTELA DE URGÊNCIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência. O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional. Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam que a medida pretendida tenha natureza urgente, tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável ao requerente, ou mesmo risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. EMENDA À INICIAL Não obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, atribuir novo valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico da lide, ou seja, o valor do débito que pretende seja declarado inexistente com o valor do dano moral. No mesmo prazo acima, deverá esclarecer o fato da negativação constante do documento de id. 185903602 ter sido promovida por outra empresa, que não a figurante do polo passivo da presente ação. Promovida regularmente a emenda quanto ao valor da causa, promova-se a retificação junto ao sistema. Caso haja a substituição do polo passivo, promova-se a alteração junto ao sistema. Feito, cite-se e intime-se a parte requerida, com as seguintes advertências: a) a parte requerida terá até a primeira manifestação no processo para se opor à opção do "Juízo 100% Digital", nos termos do disposto no §3º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021; b) ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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