Cumprimento de sentença 0703684-59.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703684-59.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 17:52

Desarquivamento

19/07/2024, 04:31

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 14:30

Definitivo

28/06/2024, 18:23

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:05

Publicação

07/06/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703684-59.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RESIDENCIAL ADRIANA MUNIZ RICCI EXECUTADO: G. M. M., M. C. M. M., A. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: PAULA ANDRESSA MOURA MORESCHI CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 29 de maio de 2024. KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 18:38

Recebimento

29/05/2024, 18:36

Remessa

29/05/2024, 18:36

Remessa (em diligência)

29/05/2024, 17:26

Trânsito em julgado

29/05/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:22

Decurso de Prazo

23/05/2024, 03:29

Documentos

Certidão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703684-59.2020.8.07.0020. AUTOR: RESIDENCIAL ADRIANA MUNIZ RICCI EXECUTADO: G. M. M., M. C. M. M., A. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: PAULA ANDRESSA MOURA MORESCHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por RESIDENCIAL ADRIANA MUNIZ RICCI em desfavor de G. M. M. e outros, partes qualificadas nos autos. O exequente colacionou aos autos acordo extrajudicial firmado entre as partes e requereu sua homologação (ID 159144141). É o que importa relatar. Decido. O pedido de homologação do acordo não deve ser acolhido, ante a incompatibilidade do pedido com o feito executório. É que o art. 924 do CPC estabelece que a execução somente é extinta quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Nessa esteira, como a homologação de acordo se dá por meio de sentença com resolução de mérito (art. 487, III, “b”, do CPC), caso o pedido de homologação do acordo fosse acolhido, criar-se-ia uma nova forma de extinção da execução não prevista em lei. Por outro lado, sendo atendidos os pressupostos do art. 922 do CPC, o feito deve ser suspenso pela convenção das partes até o pagamento da última parcela do acordo. Indefiro a homologação do acordo, ao tempo em que determino a suspensão do feito até o dia 10/03/2024, data do vencimento da última parcela do acordo. Deixo de analisar o pedido de nulidade de citação alegada ao ID 159084708, haja vista a realização de acordo pelas partes. Desconstituo a penhora do imóvel pertencente aos executados determinada ao ID 136692649, ficando estes responsáveis pela baixa de eventual restrição que porventura tenha sido averbada na matrícula do imóvel pelo credor, recolhendo os devidos emolumentos. Promova-se a transferência eletrônica dos valores depositados ao ID 159147353/159147349 - R$ 1.432,44 em favor da parte exequente para a conta informada ao ID 159134429 (Banco Itaú, Agência 7821, Conta 89199-6, em nome do Dr. Wilker Lucio Jales, PIX/CPF n° 891.999.601-68). Após o transcurso do prazo, intime-se a parte exequente para informar acerca do cumprimento da obrigação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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