Execução de Título Extrajudicial 0703148-73.2023.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703148-73.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte exequente manifestar acerca da Certidão de ID 273308405. Dessa forma, fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor ou impulsionar a Execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão pelo prazo de 01(um) ano, conforme art. 921, §1º e 2º do CPC. BRASÍLIA-DF, 6 de maio de 2026 15:50:03. MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Publicação

28/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça. Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias. BRASÍLIA-DF, 23 de abril de 2026 14:59:12. ENDEREÇOS DILIGENCIADOS: 1 - QRI 05, LOTE 21, Residencial Santos Dumont (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72593-305 (comércio localizado atrás do Mercado Santos Dumont, próximo ao estabelecimento Divino Hambúrguer Hamburgueria) ID 272993121 MARIA CLARA LOESCH DIAS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/04/2026, 19:43

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 13:57

Publicação

20/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIROo pedido de penhora (ID266602027).

18/03/2026, 00:00

Recebimento

16/03/2026, 19:40

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO Na petição de ID. 213201320, o exequente apresenta pedido de reconsideração, pretendendo a compensação financeira dos débitos nestes autos com aqueles bloqueados na ação de nº 0709916-15.2023.8.07.0010 em trâmite neste Juízo. Aduz, em suma, que a parcela a título de honorários advocatícios naqueles autos se restringiriam a R$ 287,00 do montante de R$ 3.530,32. Sem razão. Insta esclarecer que não se pode confundir a natureza remuneratória do crédito com os honorários acrescidos na fase de cumprimento de sentença. Conforme claro na petição inicial (ID. 200279214) e na decisão de recebimento (ID. 201792931), ambas nos autos do cumprimento de sentença de nº 0709916-15.2023.8.07.0010, o patrono da embargante formulou pedido executório tão somente em relação às verbas de honorários sucumbenciais, originalmente calculadas em R$ 2.781,07 e arbitrados na sentença. Decorrido o prazo legal do art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito foi acrescido da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC, os quais visam sancionar a inércia e remunerar a atuação na fase executória. Portanto, o pedido formulado não encontra fundamento nos autos, inservível a alterar a conclusão da decisão de ID. 211568594. Ao contrário, apesar de expressamente advertido na decisão de ID. 206991957, reforça conduta de litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos e atuar de modo temerário nestes autos (art. 80, incisos II e V, CPC). Assim, abstenha-se o exequente de promover questões contrários à boa-fé e lealdade processual, sendo que nova reiteração ensejará o reconhecimento de litigância de má-fé. Aguarde-se o retorno do mandado de ID. 212989938. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no local, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora, trazendo indícios concretos de utilidade e efetividade da medida, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO 1. Frustrada a tentativa de penhora de bens da executada por mudança de endereço (ID. 209392939), a exequente requer a expedição de novo mandado para o atual endereço da executada, sendo QC 02, lote 01, loja 101 - Residencial Santos Dumont, Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72593-302 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito atual de R$ 7.998,31 (sete mil e novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), a ser cumprido no endereço QC 02, lote 01, loja 101 - Residencial Santos Dumont, Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72593-302. Nomeio a exequente DAIANE DE MACEDO LACERDA, CPF 023.595.421-76, telefone (61) 9.8440-0008, como fiel depositária dos bens, devendo acompanhar o Oficial de Justiça e assumir, no ato, o encargo mediante termo de compromisso, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Deverá a parte exequente providenciar todos os meios necessários para a remoção dos bens, nos termos do art. 840, II, do CPC. Faça-se constar no mandado o deferimento do reforço policial e ordem de arrombamento, bem como horário especial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. A executada pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimada da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no local, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora, trazendo indícios concretos de utilidade e efetividade da medida, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. 2. Ainda, a exequente noticia a realização de bloqueio de valores em suas contas bancárias nos autos de nº 0709916-15.2023.8.07.0010 em trâmite neste Juízo, requerendo a compensação financeira com o débito exequendo ou, subsidiariamente, a penhora. Na ação executiva é regida pelo princípio da patrimonialidade, no qual o devedor responde pelo débito exequendo com todos os seus bens, sejam presentes ou futuros, ressalvadas as restrições estabelecidas em Lei (art. 789, CPC). Em consulta àqueles autos, verifico que se trata de cumprimento de sentença, restrito aos honorários advocatícios arbitrados, ajuizado pelo patrono da parte e a ele destinados. Esses honorários têm natureza jurídica de verba autônoma, de caráter alimentar, com base no art. 85, §14, do Código de Processo Civil, e visam remunerar o trabalho do advogado que obteve êxito no litígio, a quem pertencem com exclusividade, conforme o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Também não se vislumbra, tampouco se versa qualquer fraude à execução. Portanto, tais créditos não integram o patrimônio da parte executada, não se admitindo a constrição ou compensação para a satisfação de seus débitos. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Expeça-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO Na petição de ID. 202665467, a exequente alega que a executada estaria vendendo os materiais de sua clinica, no intuito de não dispor de acervo patrimonial. Instrui o pedido com fotografias de aparelhamento clinico (macas, balcão de recepção, halteres, balança, etc.). Na sentença transitada em julgado dos embargos de devedor (IDs. 200250572 e 200250569), restou confirmado que a dívida entre as partes decorre de desfazimento de sociedade de fisioterapia, seguido de termo de confissão de dívida. A colocação de tais bens à venda evidencia que não se tratam de bens essenciais à realização da atividade, admitindo a constrição sem implicar prejuízos à atividade empresarial. Ademais, há indícios de que a executada pretende a liquidação da pessoa jurídica, e, considerando se tratar de sócio-administradora, a liquidação tem como resultado a reversão dos valores obtidos em seu favor próprio favor. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora (ID. 202665467). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito atual de R$ 7.998,31 (sete mil e novecentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos), a ser cumprido no endereço Av. Santos Dumont, SEE Setor de Expansão Econômico 01, Lote 05 Residencial, Santa Maria, Brasília/DF, CEP 72590-000. Nomeio a exequente DAIANE DE MACEDO LACERDA, CPF 023.595.421-76, telefone (61) 9.8440-0008, como fiel depositária dos bens, devendo acompanhar o Oficial de Justiça e assumir, no ato, o encargo mediante termo de compromisso, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Deverá a parte exequente providenciar todos os meios necessários para a remoção dos bens, nos termos do art. 840, II, do CPC. Faça-se constar no mandado o deferimento do reforço policial e ordem de arrombamento, bem como horário especial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. A executada pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimada da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis no local, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique objetivamente bens passíveis de penhora, trazendo indícios concretos de utilidade e efetividade da medida, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. Intime-se. Expeça-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DESPACHO Frustrada a tentativa de penhora veicular (ID. 203230622). Ciente da sentença de IDs. 200250572 e 200250569 nos embargos à execução, com trânsito em julgado (ID. 200250573). Na petição de ID. 202665467, a exequente alega que a executada estaria vendendo os materiais de sua clinica, no intuito de não dispor de acervo patrimonial. Instrui o pedido com fotografias de aparelhamento clinico (macas, balcão de recepção, halteres, balança, etc.). Na sentença transitada em julgado dos embargos de devedor (ID. 200250572 e 200250569 ), restou confirmado que a dívida entre as partes decorre de desfazimento de sociedade de fisioterapia, seguido de termo de confissão de dívida. A colocação de tais bens à venda evidencia que não se tratam de bens essenciais à realização da atividade, admitindo a constrição sem implicar prejuízos à atividade empresarial. Ademais, há indícios de que a executada pretende a liquidação da pessoa jurídica, figurando como sócio-administradora, de modo que a liquidação tem como resultado a reversão dos valores obtidos em favor da própria devedora. No entanto, para a medida pleiteada requer-se a indicação de depositário fiel pelo exequente, que deverá acompanhar a diligência e empreender diligências com sentido de remover tais bens, com o fim de afastar o risco de frustração do ato e de eventual expropriação subsequente, sobretudo diante da continuidade da inadimplência e a ausência de localização de outros bens. Ainda, diante do teor dos sentença de embargos à execução, pende nova planilha com o demonstrativo atualizado do débito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique depositário fiel para a realização da medida requerida, com qualificação e contato telefônico, bem como traga aos autos nova planilha com o demonstrativo atualizado do débito, nos exatos moldes da sentença de ID. 200250569, considerando o débito de R$ 6.772,67, a ser atualizado a partir de 20/06/2023 nos termos pactuados, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO O exequente postula a penhora do faturamento da empresa STUDIO MIX ao argumento de que a executada seria sua proprietária. Cediço que as pessoas jurídicas dispõe de personalidade jurídica própria, que as confere autonomia e patrimônio próprios, alheio aos dos sócios que integram o contrato social, de modo que não há como se pretender responsabilizar a sociedade empresarial por débitos pessoais de seus representantes legais. Nesses termos, dispõe o Código Civil: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Desse modo, o faturamento empresarial pertence à sociedade empresária, não se confundindo com a esfera patrimonial do sócio ou sócio-administrador. Excepcionalmente, admite-se a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciada as hipóteses legais de confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No presente caso, a exequente não indicou, de forma pontual, quais foram os atos de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos os comprova. Portanto, no caso concreto, não há como se acolher a pretensão de ampliação da responsabilidade patrimonial para a pessoa jurídica, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o faturamento empresarial. A exequente requer ainda a penhora de veículo. Para tanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o paradeiro atual do bem, bem como depositário fiel, para viabilizar a medida perquirida, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO Retifico o valor da causa para R$ 27.316,10, conforme planilha de ID. 187918119. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da executada, requerida no ID. 187918115. 2. A parte exequente postula a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Quanto à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, prevalece o entendimento no Tribunal de que "A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pelo Juízo é medida excepcional que consiste numa faculdade do julgador, a ser adotada de forma supletiva quando demonstrada a impossibilidade de o próprio credor fazê-la ou se for beneficiário da justiça gratuita." (Acórdão 1676913, 07370447420228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023.) Sem a comprovação do insucesso da parte exequente na inscrição do nome do devedor no referido cadastro, o pedido em questão não encontra passagem, uma vez que não há impedimento para que a própria parte interessada promova a averbação que almeja. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido para conferir força de certidão/ofício à presente decisão, que será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, bem como para fins de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Executado(a): ALINE SILVA GUILHERMINO, CPF: 020.119.081-83 Valor do débito: R$ 27.316,10. Frise-se que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o exequente deverá comunicar a este Juízo a inscrição e as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. 3. Citada, a parte executada não comprovou o pagamento da obrigação no prazo legal, razão pela qual DEFIRO a realização de pesquisa de bens pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de ALINE SILVA GUILHERMINO CPF/CNPJ: 020.119.081-83, até o limite do débito. PROTOCOLO 20240003625958. Aguarde-se por 72 horas. 4. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo). Retornou apenas um veículo de placa JGX-8204, sobre o qual promovi restrição de transferência (anexo). Intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço onde o veículo poderá ser localizado, bem como indique depositário fiel para viabilizar a expedição do mandado de penhora, sob pena de levantamento da restrição. 5. Com as respostas da pesquisa via SISBAJUD: a) Sendo o bloqueio parcial ou total, retornem os autos conclusos. b) Sendo totalmente infrutífera, promova-se as pesquisas via INFOJUD, juntando-se os resultados com visualização disponível apenas aos advogados que patrocinam a defesa das partes, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773 do CPC. 6. Com as respostas do INFOJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC / arquivamento nos termos do art. 921, §2º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703148-73.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: DAIANE DE MACEDO LACERDA EXECUTADO: STUDIO MIX ATIVIDADES FISICA E ESTETICA LTDA, ALINE SILVA GUILHERMINO DECISÃO 1. Na petição de ID. 173964058, requer a exequente a citação editalícia da executada ALINE, bem como a inclusão de sócio-proprietário da executada STUDIO MIX. 1.1. Reputo prejudicado o pedido de citação editalícia, ante o comparecimento espontâneo da executada e habilitação de patrono nos autos (ID. 174672098). 1.2. No que concerne ao pedido incidental, o documento de ID. 154841774 indica que a executada STUDIO MIX é sociedade limitada. Nesse ponto, o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que os requisitos para adoção da medida. Impõe-se também o pagamento da scustas processuais atinentes. No caso dos autos, a exequente se limita a requerer a inclusão, sem indicar nenhum dos requisitos ao pleito que formula. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID. 173964058. 2. Na petição de ID. 174917021, a executada ALINE noticia a oposição de embargos ao devedor, requerendo o cadastro, naqueles autos, da patrona da exequente, lá embargada. Os embargos à execução tem natureza autônoma, motivo pelo qual os pedidos inerentes àqueles autos deverão ser formulados naqueles autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de ID. 174917021. 3. Na petição de ID. 174700026, a executada STUDIO MIX apresenta exceção de pré-executividade, impugnando a gratuidade de justiça conferida à exequente, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade. Após, voltem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIROo pedido de penhora (ID266602027).

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