Procedimento Comum Cível 0705336-63.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705336-63.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 09:38

Trânsito em julgado

07/10/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705336-63.2023.8.07.0002. REQUERENTE: FATIMA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: JOAO ANSELMO FERREIRA, ANSELMO BATISTA FERREIRA, JORGE FERREIRA, WANDERLEY BATISTA FERREIRA, WALDIR BATISTA FERREIRA, ROSANGELA BATISTA GOMES, NEUZA BATISTA FERREIRA, ELIZABETH BATISTA FERREIRA, PATRICIA BATISTA FERREIRA, ROBERTA NATALIA BATISTA BONIFACIO, ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA CASULO, NILZA BATISTA FERREIRA, PAULO BATISTA FERREIRA, GLEICIANE BATISTA FERREIRA S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de interdito proibitório processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Antes de apresentada contestação, a autora acorreu aos autos, por meio da petição de ID 213300419, requerendo a extinção do feito, em razão da desistência quanto ao prosseguimento da demanda. ANTE O EXPOSTO, homologo a desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Em seguida, arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3

07/10/2024, 00:00

Recebimento

04/10/2024, 17:49

Desistência

04/10/2024, 17:49

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 15:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/10/2024, 18:19

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 18:19

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Mediador(a))

01/10/2024, 18:18

Publicação

01/10/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/09/2024, 14:33

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 02:56

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705336-63.2023.8.07.0002. REQUERENTE: FATIMA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: JOAO ANSELMO FERREIRA, ANSELMO BATISTA FERREIRA, JORGE FERREIRA, WANDERLEY BATISTA FERREIRA, WALDIR BATISTA FERREIRA, ROSANGELA BATISTA GOMES, NEUZA BATISTA FERREIRA, ELIZABETH BATISTA FERREIRA, PATRICIA BATISTA FERREIRA, ROBERTA NATALIA BATISTA BONIFACIO, ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA CASULO, NILZA BATISTA FERREIRA, PAULO BATISTA FERREIRA, GLEICIANE BATISTA FERREIRA CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 01/10/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_17h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 02/08/2024 11:44 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705336-63.2023.8.07.0002. REQUERENTE: FATIMA BATISTA FERREIRA REQUERIDO: JOAO ANSELMO FERREIRA, ANSELMO BATISTA FERREIRA, JORGE FERREIRA, WANDERLEY BATISTA FERREIRA, WALDIR BATISTA FERREIRA, ROSANGELA BATISTA GOMES, NEUZA BATISTA FERREIRA, ELIZABETH BATISTA FERREIRA, PATRICIA BATISTA FERREIRA, ROBERTA NATALIA BATISTA BONIFACIO, ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA CASULO, NILZA BATISTA FERREIRA, PAULO BATISTA FERREIRA, GLEICIANE BATISTA FERREIRA D E C I S Ã O 1) Constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da venda do imóvel com a retirada da placa e de qualquer anúncio de venda, até o julgamento do feito. Para tanto, aduziu serem a autora e os réus herdeiros de Luzia Anselma, falecida em 14 de janeiro de 2021, que deixou o imóvel localizado na quadra 3, lote 81, setor Norte, nesta região administrativa. Alega que pretende exercer o seu direito de preferência na aquisição da integralidade do imóvel, prerrogativa que estaria sendo inviabilizada pela resistência dos demais herdeiros quanto à venda das suas quotas-partes no bem. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é cabível nos casos em que concorrem elementos reveladores da probabilidade do direito subjetivo invocado, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, a suposta alegação de que o inventariante não concorda com o direito de preferência sobre o imóvel não se mostra suficiente para a concessão da liminar, uma vez que há a necessidade de oportunizar a manifestação da parte contrária. Além disso, a concessão do pleito sem a oitiva dos réus pode prejudicar o direito de preferência dos demais, inclusive do réu incapaz, de forma que não está configurada a devida urgência no direito da autora. Vê-se, assim, que a formação de um adequado convencimento a respeito da matéria de fato em debate precisa da produção de outros meios de prova, além dos que já trazidos a contexto. Por tais razões, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pleito de concessão de liminar. 2) Determino a realização de audiência de conciliação. Com a data, cite-se e intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, os réus, por seu(s) advogado(s) ou Defensor Público, advertindo-se de que disporão do prazo legal (15 dias) para oferecerem resposta, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à audiência. Caso não se realize audiência, o prazo se contará da juntada aos autos do comprovante de citação. Caso os réus não sejam encontrados para serem citados, promova-se consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, SIEL (os demais compartilham base de dados com os ora indicados, apresentam endereços muito desatualizados, cujas diligências se mostram infrutíferas e inócuas). Se necessário, expeça-se, ainda, carta precatória para cumprimento da citação. Esgotadas as tentativas de localização dos réus, determino a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art. 256, II, e § 3º). Faça-se constar do expediente o esclarecimento de que os réus poderão se opor à pretensão por meio de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nesse caso, publique-se o edital, na forma prevista no art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeada curadoria especial aos réus, em caso de revelia. Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Intimem-se. Brazlândia, 4 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3 - 2

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705336-63.2023.8.07.0002. AUTORA: FÁTIMA BATISTA FERREIRA RÉUS: JOÃO ANSELMO FERREIRA, ANSELMO BATISTA FERREIRA, JORGE FERREIRA, WANDERLEY BATISTA FERREIRA, WALDIR BATISTA FERREIRA, ROSANGELA BATISTA GOMES, NEUZA BATISTA FERREIRA, ELIZABETH BATISTA FERREIRA, PATRICIA BATISTA FERREIRA, ROBERTA NATALIA BATISTA BONIFACIO e ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA CASULO D E C I S Ã O Número do Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Cuida-se de ação designada de interdito proibitório processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Aduziu-se, em abono à pretensão, o fato de serem a autora e os réus herdeiros de Luzia Anselma, falecida em 14 de janeiro de 2021, a qual teria deixado o imóvel localizado na quadra 3, lote 81, setor Norte, nesta cidade. Os autos noticiam que o inventário da extinta tramitou perante o juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões desta circunscrição judiciária, onde já foi julgado em definitivo. A autora, pelo que se infere da leitura da petição inicial, pretende exercer o seu direito de preferência na aquisição da integralidade do imóvel, prerrogativa que estaria sendo inviabilizada pela resistência dos demais herdeiros quanto à venda das suas quotas-partes no bem. Posta a questão nesses termos, sou conduzido ao entendimento de ter a autora formulado pedido não consentâneo com a sua pretensão. Deveras, em vez de postular a proteção da sua posse sobre o imóvel litigioso, que sequer chegou a ser comprovada, ela deveria ter requerido a extinção do condomínio pro indiviso instituído no feito sucessório, após o quê, presentes os requisitos legais, ela poderia adquirir, com primazia, os quinhões dos demais comunheiros, por ocasião da respectiva venda compulsória, em hasta pública. Determino, portanto, que a autora seja intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a diretriz estabelecida nesta decisão. Faço consignar, a propósito, que a pretensão deverá ser, em igual medida, deduzida em face de Gleiciane Batista Ferreira, Paulo Batista Ferreira e Nilza Batista Ferreira, dada a constatação de serem eles coproprietários do imóvel litigioso. Para a prevenção de tumulto processual, a emenda deverá vir aos autos em forma de nova peça. Intimem-se. Brazlândia, 13 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)