Procedimento Comum Cível 0705500-28.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705500-28.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705500-28.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ANA LUCIA ROSA DE MESQUITA REQUERIDO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ANA LUCIA ROSA DE MESQUITA em desfavor de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em suma, teve o seu nome inscrito pela empresa ré nos cadastros de proteção ao crédito, mantidos pelo SPC/SERASA, por suposta dívida no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), relativos à cobrança de pedágio de dois veículos (HB20 e Jeep Renegate). Salientou que os veículos não lhe pertencem e jamais teve qualquer relação contratual com a parte ré. Discorreu sobre o direito que entende ser aplicável ao caso. Requereu: a) a declaração da inexistência do débito, com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 180100967), bem como designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 189033816). A parte ré, em contestação (ID 188758405), sustentou ausência de ilicitude dos atos praticados por ela. Afirmou que ocorreu a contratação pela parte autora em 28/06/2022, para ambas as placas, por meio do canal LAMSA VE, sendo fornecidas as etiquetas eletrônicas (tags) para instalação nos veículos cadastrados, iniciando a realização das cobranças. Disse, contudo, que, após análise minuciosa pela Área de Risco, não foi possível comprovar que a adesão foi realizada pela parte autora, razão pela qual tomou todas as providencias possíveis de cancelamento de serviço, cancelamento das faturas inadimplidas, bloqueios de cobrança, prevenção e exclusão da negativação. Sustentou que somente teve conhecimento do ocorrido após a apresentação ação. Mencionou que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro e que inexiste dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 184385735). Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, os pedidos são procedentes. De início, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte ré atua no mercado de consumo com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se adequa na definição de consumidor, razão pela qual se impõe o reconhecimento da natureza da relação de consumo e aplicação das regras protetivas do microssistema de proteção ao consumidor. No caso em questão, a parte autora pretende a declaração da inexistência dos débitos, bem como a compensação por danos morais, ao argumento de que nunca manteve relação jurídica com a parte ré e, ainda assim, teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes. Por sua vez, a parte ré, em contestação, confirmou que ocorreu fraude na contratação dos serviços ofertados. Afirmou, contudo, que não pode ser responsabilizada civilmente por ato de terceiro. Todavia, considerando que a responsabilidade do fornecedor independe da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a fraude realizada por terceiro somente excluirá a responsabilidade da parte ré se houver prova suficiente que se trata de fortuito externo, ou seja, não relacionado as atividades da parte ré e os riscos daí decorrentes. E, no caso dos autos, a fraude perpetrada pelo terceiro não afasta a responsabilidade da parte ré, na medida em que referida circunstância caracteriza verdadeiro fortuito interno, estando relacionada a sua organização e intrinsecamente ligada aos riscos da atividade por ela desenvolvida. Ou seja, caberia à empresa fornecedora tomar toda a cautela necessária ao iniciar uma transação na seara das relações de consumo, o que não fez. Não pode o consumidor ser responsabilizado pela falta de capacitação dos funcionários responsáveis pela análise de documentos, respondendo o réu objetivamente pelos danos causados. Em consequência, não demonstrada a legalidade da dívida, de rigor a declaração da inexistência do débito referente ao contrato nº 22143302949, no valor de R$ 32,00 (ID 178352832), com a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. Por fim, os danos morais são evidentes. É certo que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. No caso em questão, inegável o abalo moral experimentado pela parte autora decorrente da conduta da parte ré, vez que é prescindível a existência de provas de dor moral nestes casos. O simples fato da inscrição indevida já é indenizável, pois a dor moral é presumível e inquestionável. O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, está demonstrado o dano moral, que decorre das regras da experiência comum. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, dizendo que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761). No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o grau de culpa do responsável, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e as vantagens auferidas pelo responsável, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Assim, deve ser infligida punição suficiente ao réu, segundo a sua condição econômica, como função profilática da condenação. Por outro lado, a condenação deve ser suficiente a ressarcir os transtornos suportados pela parte autora, sem conferir enriquecimento ilícito a ela, que, em acréscimo, não comprovou a existência de maiores prejuízos. Na espécie, considerando os fatores acima citados, assim como o rápido agir da parte ré, que logo reconheceu a falha administrativa e procedeu ao cancelamento do contrato e à exclusão dos débitos, reputo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais. III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como do débito referente ao contrato nº 22143302949, no valor de R$ 32,00 (ID 178352832), que originou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; b) DETERMINAR que a parte ré proceda à exclusão definitiva do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensação dos danos morais. Referido valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice adotado por este e. TJDFT (INPC), a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora, pelo percentual legal (1% a.m.) desde a inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil), ressaltando-se que, nos termos da Súmula 326, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0. (datada e assinada eletronicamente)

24/05/2024, 00:00

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