Arrolamento Comum 0705950-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0705950-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:07

Publicação

03/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705950-08.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA HERDEIRO: GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA, FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA INVENTARIADO: THIERS MOREIRA DA COSTA FILHO CERTIDÃO Certifico que, apesar de intimada via DJe, a parte ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA não comprovou o pagamento das custas finais, tendo decorrido o prazo em 29/08/2025. SUCUMBENTES: MEEIRO: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA HERDEIRO: GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA, FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA De ordem da MM Juíza, intime-se, novamente, ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA para que, em 5 (cinco) dias, pague as custas finais (ID 246926587) e junte aos autos os respectivos comprovantes. Caso não ocorra a quitação das taxas judiciárias no prazo concedido, expeça-se ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do débito na dívida ativa da União, conforme disposição do art. 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral dos autos via SEI. Brasília-DF, 1 de setembro de 2025, 11:07:31 FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO Servidor Geral

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 11:09

Decurso de Prazo

30/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 15:08

Publicação

22/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705950-08.2022.8.07.0001. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA HERDEIRO: GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA, FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA INVENTARIADO: THIERS MOREIRA DA COSTA FILHO CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, ficam as partes SUCUMBENTES intimadas a efetuarem o pagamento das custas finais (ID 246926587) e comprovarem nos presentes autos, no prazo de 05 dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, como preceitua o § 3º, do art. 101, do mesmo provimento. PARTES SUCUMBENTES: ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA, GUSTAVO MOREIRA DA COSTA, RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA, E FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA Brasília-DF, 20 de agosto de 2025, 15:03:36 FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO Servidor Geral

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:06

Recebimento

20/08/2025, 14:54

Remessa

20/08/2025, 14:54

Documentos

Certidão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 4. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado em ID 238916993, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial; esboço de partilha homologado; certidão de trânsito em julgado da sentença; guia/boleto de ITCMD e comprovante de pagamento ou isenção do referido imposto. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos que deverão instruir esta sentença com força de formal de partilha e promover o seu registro no cartório competente, efetuando o recolhimento dos emolumentos (se necessário). Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do esboço de partilha, devendo as partes, no prazo recursal, informar os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivação da transferência. No tocante ao montante de R$ 49.814,25 (quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), que se encontra reservado para pagamento de honorários advocatícios, aguarde-se decisão definitiva na ação de execução em trâmite perante a 1ª Vara de Execução (PJe nº 0703171-12.2024.8.07.0001). Cumpre destacar que deixo de determinar a transferência do montante para aquele Juízo porquanto, além de não ter havido requisição judicial, foram opostos embargos à execução pelos herdeiros (PJe nº 0710234-88.2024.8.07.0001), os quais, conforme consulta ao sistema do Tribunal, estão em fase recursal. Nesse contexto, ainda não se descarta a possibilidade de desconstituição do crédito e retorno da quantia ao monte partilhável. Atribuo à causa o valor de R$ 508.050,28. Anote-se. Remeta-se o feito à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Do julgamento das impugnações: 1.1) Dos ressarcimento da inventariante: Inicialmente, os herdeiros pugnaram a retificação dos valores devidos à inventariante pelo custeio de despesas envolvendo o inventário da geratriz do inventariado (PJe nº 0726030-61.2020.8.07.0001). Sucede que, no caso vertente, razão assiste à inventariante. Conforme se depreende do tópico 6.2 do esboço de partilha, foi promovido o rateio proporcional das despesas (R$ 2.070,93) entre os quatro herdeiros, resultando na quantia de R$ 690,31 a ser suportada por cada um, exatamente nos termos pleiteados em petitório de ID 235051454. Inclusive, após os esclarecimentos fornecidos pela inventariante, os herdeiros não mais se pronunciaram sobre a questão. Sendo assim, nada a prover. Todavia, observa-se erro material na tabela, no que tange ao somatório apontado (R$ 2.761,24 em vez de 2.070,93), o que deverá ser corrigido para que sejam evitados equívocos. 1.2) Do rol de bens: Os herdeiros requereram a exclusão da informação relativa ao título Iate Clube de Brasília/DF, tendo em vista que a inventariante afirmou que o bem teria sido adquirido em copropriedade com o de cujus, quando, na realidade, foi comprado por este momento anterior à celebração do casamento com ela. Diante disso, deveria ser consignado apenas que o bem, objeto litigioso, deverá ser reservado à sobrepartilha, pois sua titularidade está sendo discutida no bojo do PJe nº nº 0711976-51.2024.8.07.0001. Nesse particular, entendo que a tese dos herdeiros merece prosperar, devendo ser pontuado que, no que tange à fixação de propriedade do bem, este se tornou litigioso e, até deliberação definitiva do juízo competente, foi excluído da presente partilha e reservado à sobrepartilha. Noutro giro, foi postulada a inserção de informações sobre a ação movida pelos herdeiros em face da inventariante, visando o reconhecimento do direito de meação do de cujus sobre o imóvel situado no SHIS QL 16, Conjunto 06, Casa 09, Lago Sul, Brasília/DF. Nesse caso, as alegações da inventariante em sentido contrário são procedentes, na medida em que, embora o desfecho do PJe nº 0748135-61.2022.8.07.0001 possa repercutir no presente feito, o espólio não figura como parte naquela ação e o bem, além de litigioso, encontra-se registrado em nome da viúva com caráter de bem particular, o que só poderá ser afastado mediante decisão judicial definitiva em sentido contrário, o que, até o momento, não ocorreu. Importante frisar que a ausência de menção do imóvel no esboço de partilha não é impeditivo para sua eventual sobrepartilha, acaso o bem passe a ser considerado como comum. Destarte, por ora, não reputo essencial a sua inclusão na peça. 1.3) Da reserva relativa aos honorários advocatícios: Os herdeiros pleitearam a indicação de existência do PJe nº 0710234-88.2024.8.07.0001, cujo objeto é o reconhecimento da nulidade do contrato de honorários advocatícios supostamente firmado pelo de cujus com o advogado Rodrigo Dias Macedo, ou, alternativamente, a revisão do valor pactuado entre as partes. Ocorre que os valores se encontram reservados em virtude de decisão judicial, fundamentada na existência de ação de cobrança em face do espólio, passando a integrar o rol de passivos. Sob essa ótica, ainda que haja controvérsia acerca do débito, é irrelevante mencionar, na peça, a existência de litígio, tendo em vista que o montante reservado apenas será liberado após requisição do Juízo competente. Portanto, nada a ser corrigido nesse ponto. 1.4) Da indicação dos acréscimos legais incidentes sobre o saldo bancário: Os herdeiros requereram que fosse expressamente descrito que, sobre o montante a ser partilhado, deve incidir correção monetária e juros legais, se o caso. Nesse quesito, considero acertada a irresignação. Posto isso, deverá constar da peça, de forma explícita, a incidência dos consectários legais sobre o numerário a ser partilhado (sobre o monte partilhável e sobre o quinhão de cada herdeiro). 2) Deliberações finais: Em consequência do acolhimento parcial das impugnações, intime-se a parte inventariante para que retifique o esboço de partilha apresentado, nos termos da presente decisão, mantidos os demais moldes da peça de ID 231833333. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consignado em decisão de ID 219289237, no momento oportuno, os valores serão disponibilizados ao juízo em que tramita a ação de cobrança/execução dos honorários advocatícios, viabilizando, assim, a extinção do processo de execução pelo pagamento. Todavia, até o momento, não houve comunicação acerca de decisão definitiva por parte daquele Juízo e, em consulta aos autos em referência (PJe nº 0703171-12.2024.8.07.0001), verifica-se que o processo ainda está suspenso. Sendo assim, a questão continua sub judice, de modo que não se afigura razoável a imediata liberação ao credor, devendo-se aguardar a requisição do Juízo competente ou qualquer outro ato judicial nesse sentido. De igual sorte, não se justifica a antecipação de quinhão do saldo bancário em favor dos demais herdeiros, tendo em vista a prévia necessidade de delimitação de suas cotas hereditárias, bem como o recolhimento do imposto de transmissão devido, por se tratar do rito solene. Do exposto, indefiro os pedidos lançados em petição de ID 222045973. Em contrapartida, acerca dos documentos anexos à petição de ID 215861024, correspondentes à prestação de contas da alienação do imóvel localizado no SHIS QI 15, Conjunto 11, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, considerando que não houve a insurgência de nenhum dos interessados e não foi constatado nenhum indício de irregularidade na negociação, julgo boas as contas. Por derradeiro, não havendo nada a ser provido, intime-se a inventariante para apresentação das últimas declarações com esboço de partilha na forma técnica, em observância aos artigos 620, 351 e 653, todos do CPC, assim como as determinações judiciais anteriores. Anote-se que o montante reservado em favor do credor deverá ser destacado na peça e, por ora, não poderá ser incluído no monte-partilhável. Na oportunidade, a inventariante deverá apresentar as certidões negativas de débitos atualizadas, perante o Judiciário (TJDFT/TRF - SJDF/TST) e as Fazendas Públicas (distrital e federal), referentes ao inventariado e aos bens da herança. Prazo: 15 (quinze) dias. Aproveito o ensejo para anexar cópia do extrato das contas judiciais vinculadas ao presente feito, para ciência. Diligências legais.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Da reserva do crédito de honorários: Compulsando os autos, observa-se que, anteriormente, houve o indeferimento, por parte deste Juízo, da habilitação de crédito formulada pelo advogado RODRIGO em desfavor do espólio, em virtude da resistência dos herdeiros, sendo remetida a questão para as vias ordinárias, mediante a reserva de bens suficientes para garantia da obrigação (ID 177334201). O respectivo credor ajuizou ação de execução distribuída para a 1ª Vara de Execução (PJe nº 0703171-12.2024.8.07.0001), a qual, embora esteja suspensa em decorrência dos embargos opostos pelos herdeiros (PJe nº 0710234-88.2024.8.07.0001), já houve citação do espólio, na pessoa da inventariante (ID's 187108072 e 187711057 daquele autos). Em consulta aos autos dos embargos à execução, denota-se que, em decisão de ID 211468957, o feito fora chamado à ordem, ocasião em que foi determinada a intimação da inventariante para que se pronunciasse acerca do prosseguimento do feito, tendo em vista a ilegitimidade ativa dos herdeiros como representantes do espólio (ID 211468957 dos autos dos embargos). A inventariante, por seu turno, peticionou, em suma, pela rejeição dos embargos (ID 212854371 daquele feito). Nesse contexto, a despeito dos embargos opostos pelos herdeiros, houve sinalização, por parte do Juízo competente, de que estes não serão acolhidos em decorrência da ilegitimidade da parte, o que acarretará o prosseguimento da ação de execução movida pelo credor em face do espólio. Portanto, em razão da existência de ação de execução em desfavor do espólio em andamento, afigura-se imperiosa a determinação de reserva de valores suficientes para pagamento da dívida, qual seja, R$ 49.814,25 (quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), até o deslinde da questão perante o Juízo competente. Consoante destacado alhures, no caso em epígrafe, como não houve concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, foi o pedido remetido às vias ordinárias. Não obstante, conforme determina a lei, foi determinada a reserva, em poder do inventariante, de bens/valores suficientes para pagamento do credor, tendo em vista que a dívida consta de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se funda em quitação. O documento apresentado pelo advogado credor possui firma reconhecida em Cartório (ID 177299449) e, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é considerado título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas, servindo como prova literal da dívida. A alegação dos herdeiros não se baseia em quitação e, em consulta ao sistema de pesquisa processual do PJe do TJDFT, não foi encontrada nenhuma ação ajuizada por parte dos herdeiros impugnantes contestando a validade do contrato de honorários advocatícios firmado pelo autor da herança. Face ao exposto, nos termos do art. 643, parágrafo único, do CPC e em reconsideração à decisão de ID 196964332 (item 2), ratifico a decisão de ID 177334201, de modo que a inventariante deverá reservar a quantia de R$ 49.814,25 (quarenta e nove mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) para adimplemento da obrigação contraída perante o advogado credor RODRIGO DIAS MACEDO. Destaco que, em caso de insurgência por parte dos herdeiros, deverá ser movida a ação cabível para desconstituição do título executivo extrajudicial ou arbitramento de honorários, já que não compete a este Juízo sucessório apreciar tal questão. 2) Da comunicação ao Juízo da execução: Considerando o exposto em petição de ID 215861024, determino a comunicação ao douto Juízo da 1ª Vara de Execução (em alusão ao PJe nº 0703171-12.2024.8.07.0001) acerca da presente decisão, que ratificou a reserva da quantia de R$ 49.814,25 em poder da inventariante, para satisfação do débito do espólio em face do credor/exequente RODRIGO DIAS MACEDO, decorrente de honorários advocatícios. Informo, por oportuno, que o espólio é dotado de liquidez, havendo numerário depositado judicialmente suficiente para saldar a dívida. Atribuo força de ofício à essa decisão. Oficie-se. 3) Do prosseguimento do feito: Intime-se a inventariante para que requeira o que entender de direito para prosseguimento feito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando o feito, denota-se que o falecido (seu espólio) detém a cota de 12,5% do imóvel em questão, de acordo com a matrícula de ID 197379971. Consoante se depreende da própria certidão de registro imobiliário, o imóvel possui mais de dez proprietários, o que dificulta, sobremaneira, sua gestão. Além disso, todos os coproprietários são maiores e capazes e estão de acordo com a medida, não havendo nenhum interessado na adjudicação do bem. Revela-se, portanto, possível sua alienação antecipada, sobretudo porque o imóvel vem gerando despesas recorrentes e desnecessárias, sem qualquer contraprestação. Destarte, defiro o pedido lançado em petição de ID 196964332. Satisfeitos os demais requisitos legais, concedo força de alvará à presente decisão para autorizar a alienação da cota-parte de titularidade do espólio de THIERS MOREIRA DA COSTA FILHO (CPF no cabeçalho) no imóvel situado no SHIS QI-15, Conjunto 11, Casa 15, Lago Sul, Brasília/DF, registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal sob a matrícula nº 54.362, pela Imobiliária "Social Negócios Imobiliários Ltda". A venda deverá ser feita pelo valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), autorizando-se o abatimento de 5% sobre o valor da venda, a título de taxa corretagem. O produto da alienação (referente à cota-parte do espólio), descontadas as despesas decorrentes do negócio (devidamente demonstradas), deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. O presente alvará tem prazo de validade de 03 (três) meses, findo o qual deverá ser apresentada a documentação comprobatória respectiva, acompanhada da prestação de contas. Deixo de determinar a intimação de SOLANGE MADUREIRA MOREIRA DA COSTA COELHO, tendo em vista que ela não é parte no presente feito, devendo as partes interessadas buscarem seu consentimento pelas vias próprias. Cientifique-se o advogado das partes requerentes, consoante requerido em ID 199299920. Frise-se, por oportuno, que, em virtude do regime de bens aplicável ao casamento, dos 12,5% devidos ao espólio de Thiers, por se tratar de bem particular (sub-rogado) do de cujus (art. 1.659, inc. I, CC) porquanto advindo a título gratuito (sucessão causa mortis), o montante auferido com a venda deverá ser, ao final, dividido em igualdade de condições entre todos os herdeiros e o cônjuge supérstite (consoante também destacado nas declarações com esboço de partilha de ID 191847020, p. 12), não havendo que se falar em direito de meação. No mais, do cotejo dos autos, vislumbra-se a necessidade de atualização no rol de bens inventariados. Isso porque, além da possibilidade de venda do imóvel nos moldes ora autorizados, infere-se da decisão de ID 196964332 que foram excluídas da presente sucessão as dívidas elencadas nas declarações legais por ausência de habilitação nos termos da lei. Ademais, após sua apresentação, houve a disponibilização, em conta judicial vinculada a este inventário, da cota-parte do espólio de THIERS no inventário de LINDA, pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. Entretanto, em prol da economia procedimental, postergo a determinação de sua retificação, devendo-se aguardar o vencimento do alvará ora concedido ou a comunicação de alienação do bem, no intuito de evitar a redundância da providência. Dito isso e nada havendo, por ora, a prover, determino o sobrestamento do feito pelo período de validade do alvará ou até comunicação de sua venda, o que ocorrer primeiro. Publique-se e intimem-se.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Do decote dívidas: Os herdeiros se insurgiram contrariamente ao pagamento dos débitos trazidos pela inventariante nas primeiras declarações, bem como ao pedido de reembolso por ela formulado pelas dívidas do extinto cujo pagamento efetuou, tendo em vista que os credores não procuraram se habilitar no feito nos termos da lei. Com efeito, não houve pedido de habilitação por parte dos credores na forma do art. 642 e seguintes do CPC. A inventariante também não postulou por prévia autorização judicial para pagamento dos débitos, tampouco submeteu a questão à apreciação dos demais interessados, consoante determina o art. 619, inc. III, CPC. Em pesquisa ao sistema do PJe no TJDFT, verifica-se a distribuição da execução de título extrajudicial perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília em desfavor do de cujus sob o nº 0703171-12.2024.8.07.0001. Em consulta aos autos daquele processo, nota-se que, em decisão de ID 187292628 (cópia segue em anexo), fora indeferida a penhora no rosto dos autos pelo credor do espólio. Na ocasião, o exequente fora orientado a proceder com a devida habilitação de crédito, o que, até o momento, ainda não fora efetivada, estando aquele feito suspenso (ID 192123033) em razão da oposição de embargos à execução. Afora isso, não foram encontradas novas ações distribuídas em face do extinto, tampouco habilitação de crédito no presente inventário. Dito isso e considerando a discordância dos demais herdeiros, entendo que os credores deverão satisfazer a pretensão de cobrança pelas vias ordinárias, perante o juízo competente, razão pela qual determino o decote das dívidas da partilha, ressalvada futura e oportuna procedência de pedido de habilitação de crédito. 2) Da expedição de ofício à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília: Os herdeiros pugnaram pelo envio de novo ofício ao Juízo onde tramita o PJe nº 0726030-61.2020.8.07.0001, solicitando esclarecimentos acerca da divergência evidenciada, bem como a transferência do saldo remanescente em favor do espólio para uma conta judicial vinculada ao presente feito. Contudo, observa-se que tal providência já fora determinada em decisão de ID 192629183 e cumprida em ID 192812172. Compulsando os autos daquele processo (0726030-61.2020.8.07.0001), conforme se observa da decisão de ID 193983042 daqueles autos, foi informado que todos os valores devidos ao espólio de THIERS MOREIRA DA COSTA FILHO foram devidamente entregues a este Juízo (cópia da decisão segue em anexo). O extrato acostado em ID 195185934 evidencia as transferências que foram efetivadas por aquele Juízo e informadas na decisão anexa. Sendo assim, tenho por superada a questão, de modo que eventuais esclarecimentos acerca dos cálculos ou da diferença de valores deverão ser suscitados perante aquele Juízo pelos próprios interessados. 3) Da expedição de ofício ao BB: Os herdeiros, em petição de ID 195763883, pugnaram pela expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores de titularidade do falecido para uma conta judicial. No entanto, além de tal providência já ter sido determinada em despacho de ID 193630042, o que culminou na resposta do ofício em ID 195153729, em decisão de ID 195168982, foram determinados o bloqueio e a transferência dos valores por meio do SISBAJUD (vide ID 196984644). Assim sendo, aguarde-se o retorno do cumprimento da ordem pela referida instituição bancária. 4) Deliberações finais: No mais, da petição de ID 197377796 e seus anexos, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação de todos os interessados. Diligências legais.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Da procuração da inventariante: Os herdeiros alegam que a inventariante deveria regularizar sua capacidade postulatória, na medida em que a procuração por ela acostada não outorga poderes de representação do espólio. Ocorre que os poderes de representação do espólio pela inventariante decorrem da própria lei, não sendo necessária a outorga de poderes especiais nesse sentido. Situação diversa se verificaria na hipótese de a inventariante atuar em outro processo, representando o espólio, na medida em que sua capacidade postulatória no feito dependeria da representação por advogado. Sendo assim, entendo que a procuração acostada em ID 165900954 está em situação regular para o presente inventário, sendo desnecessária qualquer retificação. 2) Da necessidade de retificação das primeiras declarações: Da petição apresentada em ID 180454261, para que se adeque aos moldes legais, observo que devem ser objeto de retificação os seguintes pontos: a) citação do local de falecimento do autor da herança (art. 620, inc. I, CPC); b) inclusão dos dados pessoais do cônjuge da herdeira Flávia, a qual é casada (art. 620, inc. II, parte final, CPC); c) indicação dos imóveis, com as suas especificações, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam, com menção do respectivo ID em que se encontra a documentação comprobatória respectiva (art. 620, inc. IV, "a", CPC); deverá também ser esclarecido se já houve o registro do formal de partilha de Linda perante os órgãos competentes; d) especificação das dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores, com juntada dos documentos comprobatórios (ou alusão ao ID em que se encontram), bem como respectivo plano de pagamento (art. 620, inc. IV, "f", CPC); Anote-se que, conforme consignado em ID 177334201, não há que se falar, neste momento processual, na observância dos artigos 651 e 653 do CPC e, sim dos requisitos previstos no art. 620 do CPC. 3) Das certidões negativas atualizadas: Considerando que as certidões mencionadas pela inventariante foram emitidas há mais de um ano, é indispensável sua renovação, a fim de se aferir a regularidade dos bens e das rendas do espólio, assim como a existência de dívidas, as quais devem ser adimplidas para homologação da partilha. Sendo assim, deverão ser apresentadas as certidões negativas atualizadas referentes ao inventariado, perante o Judiciário (TJDFT/TRF/TST) e as Fazendas Públicas (distrital e federal) e aos bens e às rendas do espólio. No mais, segue, em anexo, extrato atualizado da conta judicial vinculada ao feito para conferência pelas partes. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante providencie os arranjos e acoste ao feito os documentos ora determinados, sob pena de remoção do encargo.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Com relação à inclusão da dívida decorrente de contrato de honorários: Compulsando o feito, observa-se que os herdeiros discordam categoricamente da imputação da dívida em questão ao espólio. Isso porque, pelo fato de o advogado contratado ser genro da inventariante, afirmaram não ter certeza quanto à sua autenticidade, suscitando dúvidas quanto à legitimidade da assinatura aposta no documento. Assim, por desconfiarem de conluio entre ambos, alegaram que irão providenciar uma perícia grafotécnica no intuito de atestar sua regularidade e, para tanto, requereram o seu decote do inventário. Alternativamente, postularam pela redução equitativa dos honorários, tendo em vista que o contratante, ora inventariado, faleceu ao longo do processo objeto do contrato, extinguindo-o. A inventariante apresentou cópia do contrato assinado, com firma reconhecida (ID 177299449), na tentativa de ilidir a controvérsia e demonstrar que a assinatura é válida e legítima. Pois bem. Muito embora a decisão de ID 168232909 tenha consignado que a dívida em questão deveria ser imputada ao espólio, entendo que a discordância dos herdeiros é motivo suficiente para sua dedução em demanda própria. Sem entrar no mérito da (in)validade do contrato de honorários advocatícios acostado ao feito, o advogado contratado, como credor do espólio, deverá observar o disposto no art. 643 do CPC, que preconiza que, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Ademais, tendo em vista que os herdeiros pretendem aprofundar a discussão quanto ao débito e o processo de inventário não permite dilação probatória (art. 612, CPC), não haveria outra solução que não a de remeter a matéria ao juízo cível competente, sendo de ressaltar que a discussão na via ordinária poderá gerar custos altos para os herdeiros, como por exemplo, honorários advocatícios, fixados de acordo com o CPC, em patamar de 20% sobre o valor da causa e ainda retardar o deslinde do presente inventário. Frise-se também que o juízo sucessório não tem competência para apreciar os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, tampouco arbitrar honorários advocatícios relativos a contratos firmados pelo de cujus em vida, questões estas que devem ser veiculadas em ação específica. Face ao exposto, reconsidero a decisão de ID 168232909 e determino a exclusão da dívida referente ao contrato de honorários advocatícios (ID's 165893444 e 177299449) deste inventário, submetendo a questão ao regramento do art. 643 do CPC. Sendo assim, deverá a inventariante reservar bens suficientes para adimplemento da dívida, conforme determina o parágrafo único do referenciado artigo. De outro lado, advirto o credor que pretende habilitar o seu crédito no inventário para o prazo constante do art. 668, inc. I do CPC, sob pena de cessação da eficácia da tutela provisória de reserva de bens. 2) Acerca da retificação das primeiras declarações: No tocante à correção das declarações legais apresentadas, parcial razão assiste aos herdeiros. Observa-se que a petição de ID 170950792 não se encontra devidamente assinada pela inventariante, bem como a procuração outorgada em ID 116353565 não confere poderes especiais para tanto (art. 620, § 2º, CPC). Além disso, os bens, valores e direitos a serem partilhados não foram devidamente discriminados. Nesse particular: • não foram descritos os bens que compõem o quinhão recebido pelo extinto no inventário de Linda, tampouco juntados o esboço de partilha, sentença homologatória e formal respectivos; • não houve a indicação do endereço eletrônico dos herdeiros na qualificação; • não constou informações sobre a matrícula do imóvel a ser partilhado. • não foram especificadas as dívidas (datas, os títulos, as origens da obrigação, os nomes dos credores, o valor atualizado do débito, montante etc), tampouco apresentado plano de pagamento; • fez indevida menção à bem que fora decotado da partilha (título do Iate Clube de Brasília). Registre-se que, ao contrário do arguido pelos herdeiros, não há que se falar, neste momento processual, na observância dos artigos 651 e 653 do CPC e, sim dos requisitos previstos no art. 620 do CPC. Destarte, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar as primeiras declarações, adequando-a aos termos desta decisão. 3) Em relação à condenação à litigância de má-fé: Conforme consignado em atos judiciais anteriores, é nítido o grau de litigiosidade entre os herdeiros, o que, diga-se de passagem, vem contribuindo consideravelmente para o atraso na conclusão da partilha. No entanto, no que diz respeito às expressões caluniosas e/ou difamatórias emanadas da parte dos herdeiros, tendo em vista que o juízo sucessório não possui cognição para perquirição do teor de tais impropérios, entendo que deverá a parte interessada promover a responsabilização de seus autores ou o que entender de direito nas instâncias ordinárias. Anote-se que a condenação por litigância de má-fé pressupõe a demonstração de que os herdeiros atuaram de forma desonesta e agiram com a intenção de prejudicar a outra parte ou estão abusando dos direitos processuais. Vale lembrar, pois, que a má-fé não se presume, devendo ser comprovado o dolo da parte ao praticar alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC. Nessa linha é o entendimento do E. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DA MEEIRA NO PÓLO PASSIVO. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ÚNICO BEM DA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO DOLO E DEMONSTRAÇÃO EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. A má-fé não se presume e deve ser comprovada, razão pela qual a condenação em litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, bem como a demonstração de efetivo prejuízo processual à parte contrária. (...)" (Acórdão 1701608, 07079801920228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUMIDA. ART. 5º DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. NECESSIDADE. ART. 373, I, DO CPC, COMPETE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 5º do Código de Processo Civil consagrou, de forma expressa, o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devam adotar conduta processual em respeito à lealdade e à boa-fé processual, sendo a boa-fé processual presumida e devendo a má-fé ser provada. 2. Para haver a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do CPC, além de haver a demonstração de ato doloso. 3. Não tendo a parte recorrente demonstrado, de forma inequívoca, o dolo do agravado em prejudicar a agravante ou que o recorrido tenha praticado qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC, afasta-se o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Não se pode presumir que o ora recorrido tenha agido de má-fé ao indicar, em procuração anteriormente acostada aos autos, no processo de conhecimento, endereço onde ele não fora posteriormente encontrado, razão pela qual, caberia à parte recorrente demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme redação do I, do art. 373 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido." (TJ-DF 07160466120178070000 DF 0716046-61.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O Superior Tribunal de Justiça também se alinha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1455010 DF 2019/0050338-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Não bastasse, há de ser garantido o contraditório e a ampla defesa aos supostos litigantes de má-fé, oportunidade em que eles poderiam demonstrar a veracidade do alegado, afastando, assim, sua incidência. Ocorre que todas essas providências são dotadas de caráter protelatório e relegam a questão principal a ser discutida no feito a segundo plano, acabando por priorizar o debate envolvendo o desafeto recíproco entre os envolvidos. Este juízo não coaduna com essas práticas e premia a boa-fé, a cooperação e a celeridade processual, devendo as partes envidarem esforços para ultimação da partilha, bem como manter fora dos autos tudo que não for pertinente a esta finalidade. Afinal, é interesse comum ao pleno usufruto do patrimônio deixado pelo extinto. Portanto, se houve excesso por parte dos herdeiros ao externarem seu inconformismo, entendo que a parte interessada deverá acioná-los pelas vias adequadas. No processo de inventário, destaco que o foco deve ser a quitação das dívidas deixadas pelo de cujus, a arrecadação e a partilha dos bens restantes. Não há espaço para protagonismo de desavenças pessoais, sobretudo quando sua apreciação depende de cognição exauriente, a qual é nitidamente incompatível com o presente procedimento (art. 612, CPC). Dito isso, indefiro de plano o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela inventariante, o que não afasta, todavia, o dever de lealdade e espírito de cooperação que deve existir entre as partes, sem prejuízo de futura valoração em sentido contrário caso as partes insistam em ventilar questões que extrapolam o âmbito de competência deste juízo sucessório ou tumultuem o regular andamento processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pois bem. Observo que, in casu, não houve contradição com relação a responsabilidade do espólio sobre as dívidas, tendo em vista que existem duas situações distintas nos autos. Contudo, a fim de se afastar qualquer obscuridade, esclareço-as. No tocante ao contrato de honorários celebrado pelo próprio falecido em vida (ID 165893444), para representação no processo de inventário de Linda, sua mãe, a toda evidência, trata-se de débito do espólio, razão pela qual deve ser a ele imputado, fazendo-se constar das declarações legais. De outro lado, no que se refere às despesas referentes aos honorários advocatícios da inventariante e dos demais interessados no feito, os quais possuem distintas representações, deverão ser arcadas individualmente, de modo que mantenho sua exclusão do presente inventário, nos termos da decisão embargada. Por fim, aduz a embargante que houve contradição na determinação do juízo dirigida à inventariante para que prestasse esclarecimentos acerca da não inclusão dos bens imóveis constantes na pesquisa de ID 155417524 nas primeiras declarações, por considerar que já havia informação satisfatória sobre eles nos autos. Novamente, não há que se falar em contradição. A todo efeito, este Juízo entendeu pela necessidade de informações específicas sobre bens imóveis com os quais o inventariado tinha vínculos, os quais foram prestados, ainda que pela via inadequada, na ocasião dos embargos, estando, por ora, dirimida a questão. Face ao exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração no intuito de, de ofício, sanar eventual obscuridade, esclarecendo que o contrato advocatício firmado pelo inventariado em vida, juntado no ID 165893444 não deve ser excluído do inventário, consistindo em dívida do espólio, ao passo em que dívidas decorrentes de contratos advocatícios firmados pelos herdeiros para representá-los no presente feito não devem ser arcados pelo espólio, conforme consignado na decisão embargada. No mais, prossiga-se conforme determinado na decisão de ID 166090827, com devolução do prazo para apresentação das declarações legais devidamente retificadas pela inventariante, com a exclusão do Título do Iate Clube de Brasília da partilha e especificação das dívidas do falecido (art. 620, inc. IV, alínea "f", CPC), bem como para juntada das certidões negativas atualizadas em nome do inventariado e referentes aos bens e às rendas do espólio. Prazo de 20 (vinte) dias. Ao Cartório, certifique-se quanto à resposta do ofício de ID 162461819. Intime-se. Cumpra-se.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705950-08.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe: INVENTÁRIO (39) ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: 086.761.781-00, GUSTAVO MOREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: 783.391.701-04, RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: 865.661.131-34 e FLAVIA ALVIM MOREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: 703.683.681-49, THIERS MOREIRA DA COSTA FILHO - CPF/CNPJ: 098.457.041-15, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme deliberação deste juízo em ID 161431740, diante da controvérsia acerca de sua titularidade, foi determinada a exclusão do Título do Iate Clube de Brasília da presente partilha. Da análise da petição de primeiras declarações apresentada pela inventariante, observo que, de forma indevida, ele fora acrescentado ao monte partível. De outro lado, também não foram especificadas as dívidas do falecido (art. 620, inc. IV, alínea "f", CPC), bem como não foram acostadas aos autos as certidões negativas atualizadas em nome do inventariado e referentes aos bens e às rendas do espólio. Inclusive, verifico também que a inventariante incluiu como dívida do espólio os honorários advocatícios de seu procurador, contratado para representá-la no presente inventário. Ocorre que, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, prevalece o entendimento de que o espólio não deve arcar com tais despesas quando os herdeiros constituem advogados distintos para representação no processo de inventário. In casu, como os herdeiros e a inventariante não estão representados pelo mesmo advogado, cada um deverá arcar com os honorários respectivos. Nesse sentido, segue recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N° 284/STF. (...) 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). Portanto, como não se trata de dívida imputável ao espólio, deverá ser excluído o aludido débito das declarações legais. Além disso, a inventariante não explicou por qual razão os bens imóveis constantes do resultado da pesquisa de ID 155417524 não foram incluídos na partilha. Nesse particular, à exceção do bem imóvel que está registrado em seu nome, o qual já fora decotado do inventário por se tratar de ser seu bem particular, todos os demais deveriam ter sido incluídos e apresentadas os respectivas certidões de registro imobiliário atualizadas. Sendo assim, determino a retificação das primeiras declarações, bem como a juntada da documentação em questão, no prazo de 15 (quinze) dias. Adianto, inclusive, ser desnecessária a juntada de escritura pública de união estável no caso vertente. No mais, ao Cartório, certifique-se quanto à resposta do ofício expedido em ID 165893439. Intime-se. MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

24/07/2023, 00:00

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