Execução de Título Extrajudicial 0705081-15.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705081-15.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 11:26

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:58

Documento

25/05/2026, 14:58

Documento (Certidão)

12/05/2026, 13:57

Documento

12/05/2026, 13:57

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Publicação

14/04/2026, 02:16

Publicação

11/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705081-15.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi entabulado acordo para o pagamento do débito de R$ 2.031,00 (dois mil e trinta e um reais) em 17 (dezessete) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 119,47 (cento e dezenove reais e quarenta e sete centavos), cada uma, sendo a primeira no dia 20/12/2024 e as parcelas subsequentes todo dia 20 (vinte) dos seguintes meses. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a liberação dos valores disponíveis em seu favor. Conforme Id 269037367, a executada aponta o pagamento de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais) e requer a liberação de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) em seu favor, sustentando ter realizado pagamento a maior. O documento encaminhado pelo BRB (Id 265651697) corrobora as alegações da executada e os demais documentos carreados aos autos indicam que realmente houve o pagamento a maior. Portanto, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias e, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.317,00 (mil trezentos e dezessete reais) com os acréscimos em favor do exequente e alvará de levantamento em favor da executada no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais). Após, com o cumprimento integral do acordo, arquive-se, com todas as baixas e as demais cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705081-15.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi entabulado acordo para o pagamento do débito de R$ 2.031,00 (dois mil e trinta e um reais) em 17 (dezessete) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 119,47 (cento e dezenove reais e quarenta e sete centavos), cada uma, sendo a primeira no dia 20/12/2024 e as parcelas subsequentes todo dia 20 (vinte) dos seguintes meses. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a liberação dos valores disponíveis em seu favor. Conforme Id 269037367, a executada aponta o pagamento de R$ 2.164,00 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais) e requer a liberação de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais) em seu favor, sustentando ter realizado pagamento a maior. O documento encaminhado pelo BRB (Id 265651697) corrobora as alegações da executada e os demais documentos carreados aos autos indicam que realmente houve o pagamento a maior. Portanto, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de cinco dias e, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.317,00 (mil trezentos e dezessete reais) com os acréscimos em favor do exequente e alvará de levantamento em favor da executada no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais). Após, com o cumprimento integral do acordo, arquive-se, com todas as baixas e as demais cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Recebimento

08/04/2026, 16:08

Outras Decisões

08/04/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705081-15.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: ADISON LUCIANO DA SILVA EXECUTADO: LAIANA PRADO VERSIANE DA SILVA, ELISABETH PRADO VERSIANE DECISÃO É dever das partes, dos advogados e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de quem violar esses deveres ser punido com as penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 76, § 1º e 77, do CPC), que pode ser de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5o), sem prejuízo da incidência de outras sanções criminais, civis ou processuais. Consoante o magistério de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2020: “O CPC/2015 preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes e dos sujeitos do processo (CPC/2015, arts. 5º e 6º). Daí por que elencou, em seu art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81. Em relação à execução, o legislador enumerou cinco condutas que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, ou porque protelam a execução ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774 e parágrafo único). Em regra, os atos do art. 774 são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação. Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também pelo exequente, acarretando-lhe sujeição à pena superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81. As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas ou omissivas e estão descritas no art. 774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (...) (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III). Essa inovação trazida pelo CPC/2015 visa coibir conduta que atrapalhe a efetivação da penhora. Tome-se como exemplos a ocultação de bens penhoráveis; o fornecimento de informações erradas a respeito de bens; a encoberta de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc. (d) Resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV). Essa conduta viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização. Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta." No caso em tela, o INSS informou nos autos que os descontos na folha de pagamento da executada Elisabeth Prado Versiane começaram em 04/2018 e foram finalizados em 08/2020 (id. 89162793 e id. 89162794). Como não houve correção, o contador judicial apurou um débito remanescente de R$ 25.824,28, e foi expedido o seguinte ofício em 17/12/2021: "Ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao bloqueio mensal de 10% (dez por cento) dos proventos recebidos por ELISABETH PRADO VERSIANE - CPF: 219.416.536-34, até o limite de R$ 25.824,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). Os valores deverão ser depositados em Conta Judicial em favor do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia." Intime-se a executada ELISABETH PRADO VERSIANE da presente decisão, e para informar os descontos que o INSS promoveu em seus proventos, a partir de outubro de 2023, no prazo de 10 (dez) dias. Destaca-se que, ao id. 172799052, a executada já informou os descontos do período de abril de 2018 a setembro de 2023. Certifique a Secretaria acerca dos comprovantes de depósitos judiciais vinculados ao presente feito a partir de janeiro de 2022, e dos correspondentes alvarás expedidos em favor da parte credora, a fim de verificar se atingiu o montante de R$ 25.824,28 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), consignado no ofício expedido em 17/12/2021, ou se ainda há saldo remanescente a ser pago. Certifique ainda sobre a localização de depósitos judiciais vinculados ao presente feito ainda pendentes de expedição de alvará. Feito, tornem os autos conclusos para análise. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

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