Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706863-11.2018.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706863-11.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 02:16

Publicação

01/07/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. AGRAVANTE: LUIS SOARES FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

26/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 07:42

Mero expediente

25/06/2026, 07:42

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 08:02

Petição (Contra-razões)

24/06/2026, 00:12

Publicação

02/06/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - COREC FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C, TÉRREO, T.11/12 CEP: 70094-900 - BRASÍLIA DF Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (Portaria GPR n 285 de 07/05/2026) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 28 de maio de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

29/05/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 07:26

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/05/2026, 18:33

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:16

Publicação

07/05/2026, 02:15

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. RECORRENTE: LUIS SOARES FILHO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, a realização de penhora parcial e a alegação de nova interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3.1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, conforme CC, art. 206-A, e Súmula 150/STF. 3.2. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do CC, art. 206, § 5º, inc. I. 3.3. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 28.01.2019, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente após 1 (um) ano. 3.4. A penhora parcial realizada em 25.09.2019 interrompe o prazo prescricional, que reinicia a contagem a partir dessa data. 3.5. A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da Covid-19, conforme L. 14.010/2020, deve ser considerada, resultando em acréscimo de 140 dias ao prazo. 3.5. A nova interrupção alegada, decorrente de penhora posteriormente desconstituída, não é válida, em razão do princípio da unicidade da interrupção da prescrição, previsto no CC, art. 202. 3.6. A prescrição intercorrente consumou-se em 12.02.2025, antes da prolação da sentença em 17.06.2025. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A penhora de valores, ainda que insuficiente para a quitação do débito, interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção ocorre uma única vez, sendo irrelevante nova penhora.” A parte recorrente aponta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, do Código de Processo Civil, por suposta falha de fundamentação no acórdão impugnado; b) artigo 921 do Código de Processo Civil, destacando a ausência dos requisitos da prescrição intercorrente, uma vez que as diligências executivas foram frustradas pela parte recorrida ter ocultado seu patrimônio, e não por inércia da parte recorrente; c) artigo 202 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido interpretou de forma excessivamente restritiva as causas interruptivas da prescrição, desconsiderando a natureza e a dinâmica próprias do processo executivo. Refere que os atos de constrição patrimonial interrompem o prazo prescricional e evidenciam a ausência de inércia do credor, diante de vínculo de trato sucessivo. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c” do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1°, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016”. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao alegado vilipêndio aos artigos 921 do Código de Processo Civil, e 202 do Código Civil. Com efeito, “A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a alteração do entendimento de acórdão recorrido acerca da ocorrência de prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AREsp n. 2.965.121/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025). Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a falta de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, a Corte Superior já assentou que: “A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal exige a demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição dos trechos pertinentes e indicação das circunstâncias que evidenciem similitude fática e divergência de interpretação jurídica”. (REsp n. 2.238.709/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025). III – INADMITO o recurso especial. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-H5D

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 03ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (19/02/2026 até 27/02/2026) Ata da 03ª Sessão Ordinária Virtual - 3TCV (19/02/2026 até 27/02/2026), realizada no dia 19 de Fevereiro de 2026 às 13h30, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, ROBERTO FREITAS FILHO, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO e GISELLE RAPOSO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0714486-19.2020.8.07.0020 0714870-11.2022.8.07.0020 0713664-58.2018.8.07.0001 0062489-89.2009.8.07.0001 0729153-90.2022.8.07.0003 0716478-50.2022.8.07.0018 0703401-70.2023.8.07.0007 0715263-25.2024.8.07.0000 0722379-82.2024.8.07.0000 0733949-67.2021.8.07.0001 0745833-91.2024.8.07.0000 0702506-42.2024.8.07.0018 0746732-89.2024.8.07.0000 0706006-23.2018.8.07.0020 0000441-75.2001.8.07.0001 0717614-54.2023.8.07.0016 0704092-83.2020.8.07.0009 0703633-35.2025.8.07.0000 0705476-35.2025.8.07.0000 0736942-43.2022.8.07.0003 0736817-47.2023.8.07.0001 0708401-04.2025.8.07.0000 0702870-94.2022.8.07.0014 0021108-24.1997.8.07.0001 0756764-53.2024.8.07.0001 0747618-22.2023.8.07.0001 0714188-14.2025.8.07.0000 0700130-67.2025.8.07.0012 0713459-19.2024.8.07.0001 0732776-76.2019.8.07.0001 0750793-24.2023.8.07.0001 0725902-02.2024.8.07.0001 0708690-50.2024.8.07.0006 0710796-07.2023.8.07.0010 0726750-68.2024.8.07.0007 0702192-62.2025.8.07.0018 0716385-19.2024.8.07.0018 0714712-70.2019.8.07.0016 0725450-32.2024.8.07.0020 0700890-29.2024.8.07.0019 0707920-38.2021.8.07.0014 0723010-89.2025.8.07.0000 0723513-13.2025.8.07.0000 0723545-18.2025.8.07.0000 0716672-73.2024.8.07.0020 0724305-64.2025.8.07.0000 0724692-79.2025.8.07.0000 0724694-49.2025.8.07.0000 0725007-10.2025.8.07.0000 0725056-51.2025.8.07.0000 0704177-84.2025.8.07.0012 0004202-85.1999.8.07.0001 0743089-23.2024.8.07.0001 0726443-04.2025.8.07.0000 0741502-63.2024.8.07.0001 0700730-24.2021.8.07.0014 0727038-03.2025.8.07.0000 0715390-06.2024.8.07.0018 0722857-18.2023.8.07.0003 0720705-42.2024.8.07.0009 0729702-07.2025.8.07.0000 0729938-56.2025.8.07.0000 0729964-54.2025.8.07.0000 0711434-73.2024.8.07.0020 0730118-72.2025.8.07.0000 0730318-79.2025.8.07.0000 0731841-29.2025.8.07.0000 0732110-68.2025.8.07.0000 0732396-46.2025.8.07.0000 0748962-90.2023.8.07.0016 0706863-11.2018.8.07.0007 0735567-94.2024.8.07.0016 0734139-91.2025.8.07.0000 0734166-74.2025.8.07.0000 0719375-80.2024.8.07.0018 0734278-43.2025.8.07.0000 0700807-79.2025.8.07.0018 0734818-91.2025.8.07.0000 0734885-56.2025.8.07.0000 0705153-73.2025.8.07.0018 0750108-80.2024.8.07.0001 0735114-16.2025.8.07.0000 0702318-09.2025.8.07.0020 0717764-23.2023.8.07.0020 0718656-98.2024.8.07.0018 0735337-66.2025.8.07.0000 0735435-51.2025.8.07.0000 0750091-44.2024.8.07.0001 0702817-79.2023.8.07.0014 0735607-90.2025.8.07.0000 0731029-07.2023.8.07.0016 0735792-31.2025.8.07.0000 0722367-08.2024.8.07.0020 0719693-85.2022.8.07.0001 0700952-53.2025.8.07.0013 0739721-69.2025.8.07.0001 0736366-54.2025.8.07.0000 0741643-82.2024.8.07.0001 0736482-60.2025.8.07.0000 0713075-82.2017.8.07.0007 0705232-70.2025.8.07.0012 0704323-54.2018.8.07.0018 0729436-69.2025.8.07.0016 0737085-36.2025.8.07.0000 0737378-06.2025.8.07.0000 0725079-28.2024.8.07.0001 0737540-98.2025.8.07.0000 0737609-33.2025.8.07.0000 0706119-81.2025.8.07.0003 0713679-74.2025.8.07.0003 0737848-37.2025.8.07.0000 0704327-98.2025.8.07.0001 0738026-83.2025.8.07.0000 0738061-43.2025.8.07.0000 0738098-70.2025.8.07.0000 0738275-34.2025.8.07.0000 0708342-42.2023.8.07.0014 0702630-88.2025.8.07.0018 0702532-26.2025.8.07.9000 0702555-69.2025.8.07.9000 0739687-97.2025.8.07.0000 0739794-44.2025.8.07.0000 0713431-97.2024.8.07.0018 0739959-91.2025.8.07.0000 0708319-67.2025.8.07.0001 0721711-27.2023.8.07.0007 0740235-25.2025.8.07.0000 0705065-90.2024.8.07.0011 0718102-83.2025.8.07.0001 0717644-60.2025.8.07.0003 0702370-11.2025.8.07.0018 0754452-07.2024.8.07.0001 0741130-83.2025.8.07.0000 0741188-86.2025.8.07.0000 0701360-33.2023.8.07.0007 0741467-72.2025.8.07.0000 0710976-96.2023.8.07.0018 0741538-74.2025.8.07.0000 0704881-97.2025.8.07.0012 0741623-60.2025.8.07.0000 0741653-95.2025.8.07.0000 0741775-11.2025.8.07.0000 0741825-37.2025.8.07.0000 0741958-79.2025.8.07.0000 0742010-75.2025.8.07.0000 0742138-95.2025.8.07.0000 0742240-20.2025.8.07.0000 0720969-20.2023.8.07.0001 0742263-63.2025.8.07.0000 0742312-07.2025.8.07.0000 0710580-24.2024.8.07.0006 0707098-20.2023.8.07.0001 0742373-62.2025.8.07.0000 0702691-66.2025.8.07.9000 0700409-20.2024.8.07.0002 0708644-27.2021.8.07.0019 0721976-07.2024.8.07.0003 0743225-86.2025.8.07.0000 0705205-84.2025.8.07.0013 0733779-56.2025.8.07.0001 0701476-35.2025.8.07.0018 0706874-60.2025.8.07.0018 0720915-83.2025.8.07.0001 0722413-94.2024.8.07.0020 0709173-38.2024.8.07.0020 0743845-98.2025.8.07.0000 0743893-57.2025.8.07.0000 0743984-50.2025.8.07.0000 0701852-57.2021.8.07.0019 0747193-58.2024.8.07.0001 0744301-48.2025.8.07.0000 0744324-91.2025.8.07.0000 0744770-94.2025.8.07.0000 0744837-59.2025.8.07.0000 0702096-95.2025.8.07.0002 0745798-49.2025.8.07.0016 0779647-46.2024.8.07.0016 0710523-66.2025.8.07.0007 0745357-19.2025.8.07.0000 0745480-17.2025.8.07.0000 0745666-40.2025.8.07.0000 0705396-68.2025.8.07.0001 0713773-62.2024.8.07.0001 0746078-68.2025.8.07.0000 0746100-29.2025.8.07.0000 0705176-43.2025.8.07.0010 0707488-65.2025.8.07.0018 0705154-91.2025.8.07.0007 0714433-22.2025.8.07.0001 0746579-22.2025.8.07.0000 0702843-91.2025.8.07.0019 0746849-46.2025.8.07.0000 0745172-12.2024.8.07.0001 0747034-84.2025.8.07.0000 0747062-52.2025.8.07.0000 0010900-34.2004.8.07.0001 0701198-64.2025.8.07.0008 0700684-93.2025.8.07.0014 0748185-19.2024.8.07.0001 0753848-35.2023.8.07.0016 0748266-34.2025.8.07.0000 0709926-97.2025.8.07.0007 0748452-57.2025.8.07.0000 0749625-19.2025.8.07.0000 0712124-28.2025.8.07.0001 0709926-37.2024.8.07.0006 0754413-10.2024.8.07.0001 0719828-92.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0704058-47.2021.8.07.0018 0703608-70.2022.8.07.0018 0710714-83.2022.8.07.0018 0706498-79.2022.8.07.0018 0720450-48.2023.8.07.0000 0708822-91.2025.8.07.0000 0763969-88.2024.8.07.0016 0722213-81.2023.8.07.0001 0720367-61.2025.8.07.0000 0741459-97.2022.8.07.0001 0735346-28.2025.8.07.0000 0737653-52.2025.8.07.0000 0739589-15.2025.8.07.0000 0704411-61.2023.8.07.0004 0004562-30.2017.8.07.0020 0742106-90.2025.8.07.0000 0743538-47.2025.8.07.0000 0706197-22.2018.8.07.0003 0711827-49.2024.8.07.0003 0745336-43.2025.8.07.0000 0746659-83.2025.8.07.0000 0743073-06.2023.8.07.0001 ADIADOS 0721928-48.2024.8.07.0003 0739299-31.2024.8.07.0001 0738907-60.2025.8.07.0000 0740548-83.2025.8.07.0000 0705018-09.2025.8.07.0003 0704421-44.2024.8.07.0013 0747800-40.2025.8.07.0000 0707743-74.2025.8.07.0001 0748490-69.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0730071-66.2023.8.07.0001 0726202-30.2025.8.07.0000 0713399-31.2024.8.07.0006 0719469-03.2020.8.07.0007 0704052-86.2024.8.07.0001 0756565-31.2024.8.07.0001 0729559-31.2024.8.07.0007 0718027-21.2024.8.07.0020 A sessão foi encerrada no dia 27 de Fevereiro de 2026 às 13h30. Eu, EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA, Secretário de Sessão 3ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EVERTON LEANDRO DOS SANTOS LISBOA Secretário de Sessão

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 487, inc. II, c/c art. 924, inc. V. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, a realização de penhora parcial e a alegação de nova interrupção do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3.1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, conforme CC, art. 206-A, e Súmula 150/STF. 3.2. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do CC, art. 206, § 5º, inc. I. 3.3. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 28.01.2019, iniciando-se o prazo prescricional intercorrente após 1 (um) ano. 3.4. A penhora parcial realizada em 25.09.2019 interrompe o prazo prescricional, que reinicia a contagem a partir dessa data. 3.5. A suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da Covid-19, conforme L. 14.010/2020, deve ser considerada, resultando em acréscimo de 140 dias ao prazo. 3.5. A nova interrupção alegada, decorrente de penhora posteriormente desconstituída, não é válida, em razão do princípio da unicidade da interrupção da prescrição, previsto no CC, art. 202. 3.6. A prescrição intercorrente consumou-se em 12.02.2025, antes da prolação da sentença em 17.06.2025. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A penhora de valores, ainda que insuficiente para a quitação do débito, interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção ocorre uma única vez, sendo irrelevante nova penhora.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, inc. I, art. 206-A, art. 202. CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 5º, art. 924, inc. V. L. 14.010/2020. L. 14.195/2021, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. TJDFT, ApCiv 0041288-36.2012.8.07.0001, Rel(a). Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 06.08.2025, p. 20.08.2025. TJDFT, ApCiv 0005496-09.2012.8.07.0005, Rel(a). Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 22.05.2025, p. 18.06.2025.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 03ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (19/02/2026 ATÉ 27/02/2026) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 19 de Fevereiro de 2026 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. O julgamento será encerrado no dia 27 de fevereiro de 2026, às 13h30. A sessão de julgamento poderá ser acompanhada acessando a página eletrônica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios/processo judicial eletrônico/plenário virtual (link: https://www.tjdft.jus.br/pje/plenario-virtual) Processo 0747034-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo HELENI DAS GRACAS GOMES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0747800-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo ANA MARIA GUIMARAES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA GUIMARAES GONCALVES - DF18548-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0736482-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo S. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0707920-38.2021.8.07.0014 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Polo Ativo SKEMA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA CARVALHO BOCAYUVA - DF41954-A LUIS FELIPE CARVALHO BOCAYUVA - DF50829-A CAMILA BERNARDES ANICETO DE SOUSA DOS SANTOS - DF44302-A ALEXANDRE ANDRE MOREIRA DOS SANTOS - DF35749-A Polo Passivo VICTOR UNOSKE CARVALHO TUTIDA WAYNER VIANA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FREDERICO FERREIRA PEREIRA DE PAIVA - DF61957-A BEATRIZ NACHTIGALL BACCI - DF13509-A JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A RICARDO PAES ANTUNES - DF34368-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741623-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIA DA COSTA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701198-64.2025.8.07.0008 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo MARIA APARECIDA RAMOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Polo Passivo BANCO BMG SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0742106-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLETE LOPES D ARCANCHY FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746579-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sobrestamento (10738) Polo Ativo FRANCISCO ASSIS SALES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748452-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo NILSON DE COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA RONEY ROY RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY RICARDO DE SOUSA LACERDA - DF26566-A RONEY ROY RODRIGUES - DF64615-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0707098-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VICENTE PAULO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA ALVES - DF25014-A Polo Passivo AMADEUS MAXIMIANO COTRIM SERGIO MAXIMIANO COTRIM Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO MAXIMIANO COTRIM - DF38634 Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706119-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo L. A. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MICHAEL MARINHO MOURA - DF65113-A Polo Passivo L. C. D. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741538-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo KENIA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0743984-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO VALDENIR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0744301-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS AGUIAR DE SOUZA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336-S Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0744770-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ROBERIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0745480-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOEL SOARES DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A ADRIANO DINIZ BEZERRA - DF56672-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746078-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746100-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo R. X. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746659-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Apuração de haveres (4933) Alteração de capital (9539) Polo Ativo VISIUM CONSULTORIA, HOLDING E INCORPORACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ASAMURA AZEVEDO - SP271284 Polo Passivo NEXUS HOLDING, CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER DE SOUZA SOARES - DF17163-A Terceiros interessados H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0746849-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ2117260-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704881-97.2025.8.07.0012 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MATHEUS GUILHERME DE BRITO FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANNY RODRIGUES DA SILVA - DF74111-E Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705065-90.2024.8.07.0011 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo LUIS GUSTAVO FRANCISCO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FIGUEIREDO PARADAS - DF57918-A Polo Passivo ADAILTON FERREIRA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0710976-96.2023.8.07.0018 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CAROLINA DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741643-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo EDSON SILVA MORAIS BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. EDSON SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705396-68.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cessão de Crédito (4718) Pagamento (7703) Inadimplemento (7691) Duplicata (4972) Polo Ativo CONDOMINIO SETE DE SETEMBRO - BLOCO A Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A Polo Passivo VILAREAL SECURITIZADORA S.A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0706197-22.2018.8.07.0003 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Mútuo (9603) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo ALINE RIBEIRO DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0710580-24.2024.8.07.0006 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARCOS FELIX PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0714433-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo MARCOS ALVES DE FIGUEIREDO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo NEY MARCIO DE OLIVEIRA - DF22704-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0725079-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO C6 S.A. LAURA GABRIELA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Polo Passivo LAURA GABRIELA DE LIMA TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0733779-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo SANDRA DE JESUS DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748266-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Ordem de Preferência (13240) Polo Ativo HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 MICHELLE FONTENELE DE ALCANTARA - DF37173-A Polo Passivo AVELLAR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0779647-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. R. F. M. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700409-20.2024.8.07.0002 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento/ Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte (15047) Polo Ativo M. A. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ZAINA KASSEN DA SILVA COIMBRA - DF62663-A Polo Passivo M. D. F. O. F. C. D. S. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701476-35.2025.8.07.0018 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fazenda Pública (14070) Polo Ativo MARIA SOLANGE DOS SANTOS ROMA Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANA MARGARITA RODRIGUEZ INTHAMOUSSU - DF73013 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0701852-57.2021.8.07.0019 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo ELIELTON ARRAIS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0702843-91.2025.8.07.0019 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo CARLOS GABRIEL AZEVEDO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0704327-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR - GO13437-A Polo Passivo CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705018-09.2025.8.07.0003 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO RCI BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO RCI BRASIL SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo MANOEL FRANCISCO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705154-91.2025.8.07.0007 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo KARINA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0705205-84.2025.8.07.0013 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo J. M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0708644-27.2021.8.07.0019 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo GERMANO ARRAIS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A Polo Passivo EDUARDO DE MOURA MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0709173-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo J. D. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A Polo Passivo C. F. G. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - DF33518-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0717644-60.2025.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo JOAO VICTOR ROSA ANDRADE DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANTOS DIAS - SP472089 Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0720969-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Arrendamento Mercantil (9584) Polo Ativo HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117-A Polo Passivo WESLEY SILVA DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0741775-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo SKY COMERCIAL LTDA WELLINGTON BRANDAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0743538-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF16453-A Polo Passivo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748490-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo P9 -GESTAO IMOBILIARIA E CONDOMINIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KAUE DE BARROS MACHADO - DF30848-A Polo Passivo FLAVIO SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0700952-53.2025.8.07.0013 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão de Menores (5801) Polo Ativo S. D. A. V. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 Polo Passivo R. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0711827-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direitos / Deveres do Condômino (10468) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO VERSATO CASA, TRABALHO E CONVENIENCIA RONNE CRISTIAN NUNES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A Polo Passivo FISIOTRAUMA CLINICA DE FISIOTERAPIA, ESTETICA E TERAPIAS ALTERNATIVAS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RONNE CRISTIAN NUNES - DF22429-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0722413-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo AYRTON CELIO GREGO Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA PONTES DA SILVA CALDAS - DF65307-A Terceiros interessados Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Processo 0748962-90.2023.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Polo Ativo X. A. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Polo Passivo S. L. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS GONCALVES RODRIGUES - DF4871700A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0749625-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo JOSE LUCIANO MACIEL CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF50570-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741825-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo EDUARDO FOGACA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO CASADO ACCIOLY PEREIRA LEITE - DF12957-A Polo Passivo PHELLIPE GOMES FOGACA CYNTHIA GOMES FOGACA LYDICE GOMES FOGACA WILMA GOMES FOGACA WALDYR TANNURI FOGACA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO SOUSA FIRPE PARAISO - DF70808-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0754413-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Doença Acidentário (7757) Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Polo Ativo ANDRE AYRES AURELIANO MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DANTAS AMORIM - DF47155-A NOBERT DE OLIVEIRA GARCIA - DF56239-A EDUARDO ANTONIO DORIA DE CARVALHO - DF27000-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735346-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sobrestamento (10738) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo ELISAN ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0742312-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA ASSUNCAO QUEIROZ DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0731841-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Excesso de Penhora (13164) Polo Ativo EVALDO RUI ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Polo Passivo FLAVIO GOMES DE MESQUITA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ALBERT RABELO LIMOEIRO - DF21718-A ANDRE DAVIS ALMEIDA - DF25373-A RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-S INGRID DE AZEVEDO MARTINS RIBEIRO - RJ208249 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734818-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo LILIANE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVETE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0717764-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo V. R. S. Advogado(s) - Polo Ativo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Polo Passivo K. L. O. M. D. G. G. P. Advogado(s) - Polo Passivo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A ISAQUE RENAN PORTELA GOMES - DF11647-A JUSCIELLY GIULEATTE PORTELA - DF69947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739794-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) Polo Ativo ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0754452-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Polo Ativo ALDO CEZAR BATISTA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo CHARLES JOSE FERRAZ - DF52241-A MARCOS GRUBER DE CASTRO - DF55860-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0743845-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Custas (10658) Polo Ativo LUCIA ANTONIA DE MORAES MARIO GOMES DA NOBREGA PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VICTOR DE MELO NUNES DOURADO - DF25561-A Polo Passivo CELINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0709926-37.2024.8.07.0006 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MARIA EMILIA BARBOSA DOS SANTOS RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA MONTEIRO PEREIRA - DF67199-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734166-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Provas (8990) Polo Ativo PAIVA LOBO ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA - DF27944-A CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO - DF7511-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0745357-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo TEREZA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719828-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Intervenção de Terceiros (8859) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo MARIA DE FATIMA SILVA GALDINO Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO G DA QUADRA 1307 SHCE SUL Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0743225-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo N. O. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A LUCIANNA COELHO FERNANDES CAMPELO - DF0027071A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702096-95.2025.8.07.0002 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo J. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. A. F. B. M. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740548-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANALECIA HANEL RORATO - DF76987 Polo Passivo MARTA MARIA LOPES SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0745336-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial RECLAMAÇÃO (12375) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo ESPÓLIO DE MARTINHO COURA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON ALVES DE SOUSA COURA - DF28526-A Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO MARTINHO COURA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741653-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo IZABELA ARAUJO CALCADOS LTDA - ME MIRANI ELENA PELIZARO ARAUJO DARCI CANDIDO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA PELIZARO DE ARAUJO - SP509324 Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0719469-03.2020.8.07.0007 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A EDUARDO AUGUSTO MENDONCA DE ALMEIDA - SP101180-A Polo Passivo MARTA CLEIA ROCHA DA CONCEICAO VITOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702555-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Redistribuição (10233) Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Polo Passivo GUSTAVO D ALESSANDRO TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DJACI ALVES FALCAO NETO - DF23523-S ANDREA D ALESSANDRO ANDRE - DF37117-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0741958-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos executórios (11786) Polo Ativo TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID - GO54332 Polo Passivo BRUGIN ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0734885-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo DANIEL AUGUSTO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704058-47.2021.8.07.0018 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ59384-S GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643-A CAROLINA CARDOSO FRANCISCO MOUTINHO - RJ116999-A LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A PAOLA JORGE PRADO - RJ210891-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739299-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A RAFAEL DANTAS PEREIRA - DF3289400-A Polo Passivo LIDIANE DE MATOS PIRES Advogado(s) - Polo Passivo DALMO VIEIRA SANTOS JUNIOR - DF75674-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0740235-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CAMARA DO LIVRO DO DISTRITO FEDERA L - CLDF IVAN VALERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KENDRICK BALTHAZAR XAVIER - DF25669-A Polo Passivo E&B MARKETING ESTRATEGICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - RJ166446-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738907-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concessão (10252) Polo Ativo LUCIENE LIBERATO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO DOURADO - DF75824-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737085-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo FABIOLA MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737540-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo E. G. C. D. C. M. E. B. L. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA - DF29563-A Polo Passivo B. S. (. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0710523-66.2025.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo ADENILSON GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo JHONATTAN GUIMARAES REIS - RJ215802 ANDRE MIRANDA COUTO - RJ202952-A KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO - RJ219212 MARCOS VINICIUS FERREIRA GABRIEL - RJ246871 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0705176-43.2025.8.07.0010 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Polo Passivo SHOX DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702691-66.2025.8.07.9000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo FELIPE MESQUITA FONSECA RUBENS SALES MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Polo Passivo BAHIA STELLA ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700890-29.2024.8.07.0019 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Financiamento de Produto (7773) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo ORLANDO JUNIO BITTENCOURT DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE MAGALHAES SOUSA - DF56766-A Polo Passivo CF & M TURISMO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0742263-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo TATIANE DOS SANTOS BEIJO Advogado(s) - Polo Ativo EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328 Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0737609-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MIVALDO MAURICIO MAFRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0713431-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOURDES OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0735435-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JESSIKA PEREIRA TINO DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo MICHELLE MICHETTI MATTIOLI DO CARMO PATTI MONICA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Terceiros interessados WANY GOUVEA EDUCACAO INFANTIL E CRECHE LTDA - ME ZEILA FAGUNDES GOUVEA MOREIRA ADA RUBIA GOUVEA MOREIRA Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0706006-23.2018.8.07.0020 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE RESENDE LOPES CARLA PATRICIA FRADE NOGUEIRA LOPES JFE 62 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE JFE 65 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA JFE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANTONIO JOSE DE ALMEIDA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES - DF48832-A CAMILA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES RIBEIRO - DF26486-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0707488-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ALEX DE SOUSA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0713459-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GILMAR FERREIRA MENDES Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF29237-A HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF40887-A Polo Passivo RAMOS ANTONIO NASSIF CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo EDSON DA SILVA MARQUES - DF51923-A GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0729938-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JORGE MATHEUS BAR E RESTAURANTE LTDA JORGE WELINTON BELEZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0715263-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Duplicata (4972) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Sucessão Processual (8867) Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo R E COMERCIO DE ALIMENTOS BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0739721-69.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo OLGA MARIA MARTINS GIMENES DE ALENCASTRO Advogado(s) - Polo Ativo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0702506-42.2024.8.07.0018 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo ELIANE SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0700130-67.2025.8.07.0012 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ADRIANA DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0730118-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS DEMETRIUS MOURA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Terceiros interessados Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738275-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Reajuste contratual (12488) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo H. F. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0738061-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reajuste contratual (12488) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Polo Passivo H. F. O. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Processo 0704421-44.2024.8.07.0013 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abandono Material (9965) Abuso Sexual (9968) Polo Ativo J. S. D. N. B. D. D. S. F. N. D. I. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados FUNDACAO NACIONAL DO INDIO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708822-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Enriquecimento ilícito (10013) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EURIDES BRITO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN - DF7118-A OTAVIO PAPAIZ GATTI - DF18634-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713773-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo RENATO SIMPLICIO LOPES FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA QUALITY HEALTH CARE LTDA - ME RENATO SIMPLICIO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A LETICIA GOMES FREITAS - DF39991-A Terceiros interessados FLAVIA KARINY APARECIDA GOMES JAPIASSU LEIDIANE ALVES SANTANA RODRIGO SANTOS BIONDI LAURA MARCONDES SIMOES Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739959-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo ALFREDO RODRIGUES MARINHO NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0756565-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FERNANDO FILIPE OLIVEIRA FARIA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MAGNO GERALDO FIGUEIREDO - DF54742-A Polo Passivo CLEITON DE SA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704052-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ODONTOBRASILIA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo DELVACY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS GRACAS SOUSA DA ROCHA - DF5138400A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0010900-34.2004.8.07.0001 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BAR RAINHA LTDA ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ERIALDO GONCALVES DOS SANTOS - DF70103-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747062-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo LUCINEIDE ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0719375-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ALICE MARIA DA CUNHA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707743-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Jogo e Aposta (9605) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SEVENX GAMING S/A REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Polo Passivo REGIS DE MORAIS HOFMANN LOPES DOS REIS SEVENX GAMING S/A Advogado(s) - Polo Passivo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702532-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo WANDA SILVA CASTRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0736366-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Causas Supervenientes à Sentença (9517) Adjudicação (13053) Polo Ativo JOSE ANTONIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS BARBOSA SILVA VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI MADSON PIRES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743893-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Juros (10684) Polo Ativo CARLOS ANTONIO GUIMARAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - DF32319-A Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735792-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo MARIA HELENA DA MATA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0738026-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741467-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo JJX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI JOSE PALAZZO Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-A BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA - DF25984-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0741188-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo FRANCISCO ROQUELANDES XIMENES ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706863-11.2018.8.07.0007 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo LUIS SOARES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A ALEXANDRE BUSSOLAN CERRI - DF36488-A BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A CLEIDER RODRIGUES FERNANDES - DF15472-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0004562-30.2017.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Ato Atentatório à Dignidade da Justiça (9520) Polo Ativo NILO SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO PEREIRA DA SILVA - DF28839-A CECILE MIRANDA MONREAL - DF27994-A Polo Passivo ESPÓLIO DE JOSEFA DOS PRAZERES RENATA BRECHT DA HORA ROSANA BRECHT SOUZA ROSEMEIRE BRECHT COSTA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiros interessados MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745666-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO FERNANDES DOS ANJOS JOSE HERMANO DUARTE NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO - DF45155-A PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712124-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A HELIO PEREIRA ROSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A KARINA SOUSA DE FREITAS FERREIRA - DF81636 KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742010-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SILVANETE CANDIDA SENA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DOS SANTOS MOREIRA - DF43247-A VANESSA COUTINHO SANTOS TCHELZOFF - DF56039-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706498-79.2022.8.07.0018 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KARIN MICHELE RUTH POPOV - DF29078-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO CETELEM S.A. CARTÃO BRB S/A BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO BRADESCO S.ABANCO CETELEM S/ACARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIABRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A FELLIPE ALVES DE OLIVEIRA - DF72430-A LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721976-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Urgência (12503) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo H. A. M. L. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo C. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706874-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo WALDEMAR ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742240-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) ACESSIBILIDADE FÍSICA (12830) Polo Ativo CINTHIA DE FATIMA ROCHA JOSE BONFIM LAGO NETO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI Advogado(s) - Polo Passivo HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-A MICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720915-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BEATRIZ MENEZES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A DANIEL COUTINHO FOURAUX - RJ187297-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713664-58.2018.8.07.0001 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA RENATA CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Ativo M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo HG CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI BRD - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA NAJADIR CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA BRUNO FARIA GONCALVES COSTA RENATA CRISTINA DE FARIA GONCALVES COSTA ICARO FARIA GONCALVES COSTA M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ESPÓLIO DE HELIO GONCALVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALM GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745798-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo JANETE APARECIDA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA OLIVEIRA DA SILVA - DF72892-A RENATHA ACATAUASSU ALVES CORREA - DF74389 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0732776-76.2019.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIMEIRE CRUCIOL Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINE MATSUMOTO DE MIRANDA - DF60291-A MICHELE BRITO SILVA - DF61300-A DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0743073-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JUNIA CLAUDIA GONDIM MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANI CARNEIRO CHATER LEMGRUBER - DF25235-A SABRINA MESQUITA MARQUES - DF67406-A PRISCILLA CARNEIRO CHATER - DF29618-A Polo Passivo DC INVESTIMENTO EM MERCADO FINANCEIRO LTDA JOSE CARLOS CAVALCANTI DE BRITO JUNIOR DAVI ALVES SILVA JUNIOR II Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745172-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. LUANA CORREA BUENO - RJ258967 ANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE NOGUEIRA - RJ236774 FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ADRIANO POMPEU PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714870-11.2022.8.07.0020 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo BANCO MASTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA - SP97272-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718027-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo ALEIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO GOMES DE OLIVEIRA - MG123079 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0739589-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. F. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A Polo Passivo Q. P. S. A. M. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747193-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo TANIA MARIA LIMA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES - PB12118 WILKISON RODRIGUES MENDES - PB21857 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700684-93.2025.8.07.0014 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOVELI MARIA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742373-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MARILEUSA PAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEDSON RODRIGUES DOS SANTOS - DF68389-A DANIELA KAROLINE DOS SANTOS MARINHO - DF69932 Polo Passivo CABO DO ARRAIAL PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA BANCO BMG SA BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO BMG S.A.BANCO DAYCOVAL S/A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0713679-74.2025.8.07.0003 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Internação/Transferência Hospitalar (12483) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo A. S. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753848-35.2023.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo A. A. S. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A Polo Passivo R. K. C. D. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735114-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo THIAGO SAMPAIO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202 NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730071-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A Polo Passivo ESPÓLIO DE GUIOMAR CARDOSO TORRES CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL WILSON DIAS MALNATI - DF28788-A MARCONE CAMARA BRASILEIRO - DF30843-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708690-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDIMILSON VIEIRA FELIX - DF25713-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0714188-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros (10684) Honorários Advocatícios (12995) Polo Ativo ANDERSON MOREIRA DA SILVA MARIA JOSE SOARES DE SOUZA JARBAS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Polo Passivo ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735337-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO Advogado(s) - Polo Ativo CONCORDIO PEREIRA DE SOUZA FILHO - DF50890-A LUIZ GUSTAVO KUSTER PRADO - DF66410-A Polo Passivo SIFRA FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO - DF15079-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0729702-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo MARIA ALBERLANIA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A Polo Passivo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A. TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS - DF25417-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730318-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Apuração de haveres (4933) Honorários Periciais (9258) Provas (8990) Provas em geral (12419) Polo Ativo KARLA GUEDES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo BRUNO REIS ROSA FERNANDO AUGUSTO DE FREITAS MONTE AMADO Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF4229300-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718656-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VILLA PARK JOAO BATISTA LAMB PAULO VALERIO PIRES SELVEIRA FILHO FELIPE RIBEIRO FREIRE LUCAS TORQUATO DE AQUINO PEREIRA MATHEUS MAGALHAES COELHO AVILA PAZ MOSART CALDAS RODRIGUES JUNIOR TATIANA BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705476-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Seguro (9597) Polo Ativo R. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-A ISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-A FLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-A LEONARDO SALOMAO LUSTOSA GONDIM DE ABREU - DF81022 WALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-S Polo Passivo B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0703633-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EMPIRE FARM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721928-48.2024.8.07.0003 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA DAS GRACAS FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GUEDES DE SOUZA - MG140938-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0733949-67.2021.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo DARCY LOURENCO DA SILVA ISABEL BEZERRA LOURENCO BANCO DO BRASIL S/A TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS - DF24415-A JOSE OSCAR DA SILVA - DF5355-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718102-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Serviços Hospitalares (7775) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR66455 SARA SUELY SOBRINHO LOPES - PR73767 GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA - PR38058-A Polo Passivo CLAYD DA SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709926-97.2025.8.07.0007 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ELIOMAR SALES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA - DF71648-A CRISTINA FERNANDES DE SOUZA SILVA - DF76139-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700730-24.2021.8.07.0014 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELAINE PEIXOTO CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702630-88.2025.8.07.0018 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo KATIA PATRICIA REIS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708319-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo LESSIO ANTONIO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737653-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAFAEL BARRETO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUSA MARTINS - DF60863-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0062489-89.2009.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Extinção da Execução (9414) Polo Ativo GENI DE FATIMA PEDROSA LUCIMAR PEDROZA DE MELO OLIVEIRA MARIA APARECIDA PEDROSA DE MELO MAGALHAES SANDRA PEDROZA DE MELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704411-61.2023.8.07.0004 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo FRANCI CORREIA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA RAMOS DA CRUZ - DF33941-A Polo Passivo MARIA ELISA BOLELE DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A LUDMILLA PEDROZA NOUSA - DF72097 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701360-33.2023.8.07.0007 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EVA MARIA DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - RJ213492-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EVA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S MICHELLE CRISTINE SOUSA FONSECA - RJ213492-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729964-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CRISTINA DE JESUS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANA SOUSA FERREIRA - DF68479-A Polo Passivo FLD SOLUCOES INTEGRATIVAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734139-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Revelia (9024) Liminar (9196) Polo Ativo P. D. G. A. Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN - DF55840-A PEDRO DANILO GONCALVES AMORIM - DF15486/E Polo Passivo M. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744324-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CELIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA SOARES VIANA - DF57976-A SEFANO HAMURAB RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA - DF41177-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737378-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Judicial (10454) Polo Ativo M. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo L. J. F. Advogado(s) - Polo Passivo CEJANA CAIADO PONTES - DF10924-A MARA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS - DF30366-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0744837-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos dos benefícios (6156) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo NEUSA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA GOMES DE OLIVEIRA - DF73379-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741130-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo JULIA FERREIRA MACEDO DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo CYNTHIA CINARA CARVALHO LIMA - RN9048 Polo Passivo UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0748185-19.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo MARCIONIL MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702817-79.2023.8.07.0014 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ERICA CRISTINA MIRANDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO MICHELLE DA COSTA TAVARES CARLOS JOSE SOARES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0746732-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA MOACYR DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715390-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEONICE DE MOURA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713075-82.2017.8.07.0007 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo CARLOS ROBERTO FORTUNATO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTA RODRIGUES FORTUNATO DE MELO - DF29755-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713399-31.2024.8.07.0006 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo J. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Polo Passivo D. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE DE PAULO TORRES DA PENHA - DF6907-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732110-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO DO FELICITTA SHOPPING ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A Polo Passivo PRO VIDA CHEIRIN BAO FELICITTA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716672-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CILE MARIA COSTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A NATALIA AURELIO VIEIRA - DF72766-A Polo Passivo CILE MARIA COSTA VIEIRA CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA AURELIO VIEIRA - DF72766-A NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702192-62.2025.8.07.0018 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) Polo Ativo A. E. N. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704323-54.2018.8.07.0018 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE CULTURA ALTERNATIVUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAMILA ALVES DE OLIVEIRA - GO47711-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722857-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Bancários (7752) Polo Ativo PATRICIA ALVES GUIMARAES BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CIRENE ESTRELA - DF15338-A SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A PATRICIA ALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A CIRENE ESTRELA - DF15338-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0741459-97.2022.8.07.0001 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo STEFANIO ANTONIO DA SILVA RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A ISAQUE FERNANDES MARTINS - DF37309-A RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA HOME EQUITY CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. STEFANIO ANTONIO DA SILVA RUTMAR DE SOUZA PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. RAFAEL AUGUSTO SALOMAO - SP348327 ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225-A SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A TALITA FERNANDES MARTINS - DF40239-A JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A Terceiros interessados SOLD INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750108-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cadastro Reserva (12959) Polo Ativo BRUNO BRANDAO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPESERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0750091-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo ANDRE LUIZ DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0731029-07.2023.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702318-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA BARRETO - DF34266-A Polo Passivo MARIO BARRETO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ENZO PEREIRA TEIXEIRA - DF77420 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719693-85.2022.8.07.0001 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo 3HTI GESTAO E PROPRIEDADES IMOBILIARIAS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A Polo Passivo RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIANE LIMA DE QUEIROZ - SP188086-A BRUNA GOMES DOS SANTOS PALASSON GONCALVES - SP392458-A Terceiros interessados RIBEIRO FILHO, PIRES OLIVEIRA DIAS E FREIRE ADVOGADOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0722367-08.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo COGNA EDUCACAO S.A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Polo Passivo JORGE MALET JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINNICIUS BRASIL RAMOS - DF82870 ARTUR SANTANA XAVIER - DF82865 VINICIUS BARROS COLLI - DF78331 ADYB ELIAS WAQUIM - GO73722 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0700807-79.2025.8.07.0018 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Improbidade Administrativa (10011) Polo Ativo SPACO DE CUIDADOS DA MULHER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0705232-70.2025.8.07.0012 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GRAUSTIERRE ROUTHILAS LIBERATO MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711434-73.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. HOSPITAL SANTA LUZIA S A Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo LUCAS MOL MOHAMAD Advogado(s) - Polo Passivo KID LENIER REZENDE - SE12183 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729436-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735567-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14924) Polo Ativo D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067 JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Polo Passivo L. M. D. A. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA REZIO CORTES - DF23616-A JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720705-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo I. L. C. S. E. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734278-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Polo Passivo DANIELA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0726202-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogado(s) - Polo Ativo JHONES PEDROSA OLIVEIRA - SP402376-A Polo Passivo BENJAMIN SANGIK CHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727038-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Impenhorabilidade (13189) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo JOAO BATISTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS IPES RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0738098-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BETANIA DE OLIVEIRA LOPES CANCADO SUPERMERCADO GABRIELA LTDA ROSAMARIA GONCALVES LOPES WELLINGTON LOPES CANCADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0735607-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo CLECIO DA SILVA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732396-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Transação (9598) Polo Ativo ARTHUR WAGNER WEILER Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Polo Passivo PRIMUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0739687-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo MARIA KAROLINA DA SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Polo Passivo UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Advogado(s) - Polo Passivo WILZA APARECIDA LOPES SILVA - BA49540-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0737848-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FLAVIA CRISTINA CORDEIRO KAMERS Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo CLAUDIO ARAUJO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA ARAUJO SOARES - DF12695-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0710714-83.2022.8.07.0018 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo ROSILDA DE ANDRADE RIBEIRO SILVA ROSILDA FATIMA DE SOUZA ROSILDA PIRES DE FREITAS ROSILENE BRITO ROSIMAR PEDRO DA SILVA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ROSILDA DE ANDRADE RIBEIRO SILVA ROSILDA FATIMA DE SOUZA ROSILDA PIRES DE FREITAS ROSILEIDE DA SILVA DAMACENO ROSILENE BRITO ROSILENE GOMES LISBOA ROSIMAR BRITO GONCALVES ROSIMAR PEDRO DA SILVA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - DF5980-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0756764-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Superendividamento (15048) Polo Ativo CARLOS EDUARDO DE SOUZA GOMES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ENDRIW DANIEL BAEZ LIMA - PR123509 DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NU PAGAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DO BRASILMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO C6 S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717614-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo J. M. V. M. S. C. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A Polo Passivo S. C. P. G. J. M. V. M. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO DE ALMEIDA NUNES - DF21748-A SIBELE GUIMARAES SALGADO - DF8656-A Terceiros interessados DETRAN/MG Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724305-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo CGG TRADING S.A Advogado(s) - Polo Ativo PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA - SP1834630-A Polo Passivo UNION AGRO LTDA - ME ADIR FREO LUCINETE MARIA DA SILVA MARLON CRISTIANO BUSS CARLA CRISTIANA BUSS ELOIZA CRISTINA CASTELAN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724694-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER LUCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0724692-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALTER LUCIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736817-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo JULIANO DOS SANTOS MALTY Advogado(s) - Polo Ativo ALINE BATISTA DUARTE - DF38299-A JULIANA MARIA MILANEZ - DF32618-A Polo Passivo EULINDA DIAS MORENO ADENILZA FERREIRA DIAS JOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MAGNUM MARTINS DE ARAUJO - DF58225-A Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0750793-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo JOSE BRITO CASTRO KOVR SEGURADORA S A Advogado(s) - Polo Ativo NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A Polo Passivo KOVR SEGURADORA S A JOSE BRITO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A NATAN DE ASSIS SILVA - DF66785-A RAISSA MARINHO PATRIARCA - DF77661 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710796-07.2023.8.07.0010 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo I. W. N. D. B. L. D. F. W. N. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA SOARES VIEIRA - RJ174731 BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856-A MARISA DE SOUZA VIAL - RJ43186 Polo Passivo L. D. F. W. N. I. W. N. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARISA DE SOUZA VIAL - RJ43186 JANAINA SOARES VIEIRA - RJ174731 BRUNO DE SOUZA MIGUEL - DF62098-A GUSTAVO KLOH MULLER NEVES - RJ104856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702870-94.2022.8.07.0014 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo A. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FONTELES RITT - BA30694-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723010-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716385-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) Polo Ativo J. H. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0021108-24.1997.8.07.0001 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Polo Passivo CLEUZA DE OLIVEIRA FOGACA SANTOS HERMES DIAS DOS SANTOS JORGE FOGACA FILHO SONIA FOGACA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DEISE ALVES FERREIRA - DF4803-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722213-81.2023.8.07.0001 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Polo Passivo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados RICARDO OLIVEIRA DE MELO FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726750-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BENEDITO GOMES DE FREITAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Polo Passivo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723545-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo G DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA GILIARD DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO PEREIRA ALVES - MG153242 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725056-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo AUTOTECH SERVICOS E VENDA DE VEICULOS LTDA RODRIGO MORAES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0716478-50.2022.8.07.0018 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acumulação de Proventos (10638) Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0736942-43.2022.8.07.0003 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo ELEGANZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA LUDMILA CANUTO DE SOUZA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 Polo Passivo AMILTON GOMES DE PAULA JTM ASSESSORIA & GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo NADIM TANNOUS EL MADI - DF14074-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0703401-70.2023.8.07.0007 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo G. A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo M. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN COSTA PEREIRA - DF61526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0723513-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo DORVAL PACHECO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A Polo Passivo DEBER PACHECO CAVALCANTI LUCIANA CINTIA ARAUJO PARRINI CAVALCANTI COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FABIANA LUSTOSA PIRES - DF50576 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0747618-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo CONENG CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo TRITON ENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704092-83.2020.8.07.0009 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BRUNO BRAZ DOS SANTOS RIO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ICONE LTDA-EPP Advogado(s) - Polo Passivo JOSAFA JORGE DE SOUSA - DF58860-A LEONARDO GOMES DE AQUINO - DF30932 ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0726443-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE CARLOS DE MORAES CARVALHO MARCIA MACHADO CARVALHO VIMAGGI BAZAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALCINO LUIS DA COSTA LEMOS JUNIOR - DF55707-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708401-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Polo Ativo SIRLEI BARROS ROCHA WAGNER PINTO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo HORTA COMUNITARIA DO PARANOA JOSE TEIXEIRA DE SOUSA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF30816-A LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0745833-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCELO CRUZ BORBA PAULO ALVES PEREIRA ZEDILIA COSTA PAULO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725007-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A Polo Passivo TOTAL LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797-A SERGIO DOUGLAS VILELA - GO61321 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0704177-84.2025.8.07.0012 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA EVANDIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0763969-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo P. P. N. M. R. B. D. M. E. P. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Polo Passivo R. B. D. M. E. P. D. S. N. P. P. N. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741502-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Planos de saúde (12486) Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RAYLA AGUINELA DA MATA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A WLADIA CASTRO DE SOUZA - CE21256-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A Polo Passivo RAYLA AGUINELA DA MATA VIEIRA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo WLADIA CASTRO DE SOUZA - CE21256-A MARIANA TEIXEIRA MARQUES - DF37216-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725902-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo DANIEL GONCALVES DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725450-32.2024.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo TRANSPORTES RODOVIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0004202-85.1999.8.07.0001 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722379-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MOURAO COMERCIO DE MOVEIS LTDA OSVALDO PONTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A Polo Passivo ATIVA-ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TARSO GONCALVES VIEIRA - DF25584-A Terceiros interessados PRISCYLLA MARIAH CANUTO PONTES DE CARVALHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0714712-70.2019.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo M. M. C. E. L. B. T. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A Polo Passivo T. R. D. S. V. M. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo EINSTEIN LINCOLN BORGES TAQUARY - DF6543-A SEBASTIAO BORGES TAQUARY - DF1393-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0720367-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO DE SANTA CRUZ POTENCIANO - GO16811-A Polo Passivo SENSEI INTERMEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA VICTOR LUIS GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720450-48.2023.8.07.0000 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794-S DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ JULIO CESAR SPINDOLA ITACARAMBY GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR ANA CRISTINA TOBIAS CARNEIRO E SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo KATIA MARTINS SPINDOLA DINIZ - GO12995-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A DENISE ANDRADE DA FONSECA - DF13098-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A DAISON CARVALHO FLORES - DF10267-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703608-70.2022.8.07.0018 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Alíquota (6012) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSIDER COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA NADAL GAZZANIGA - SP351478-A JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Brasília - DF, 23 de janeiro de 2026. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. APELANTE: LUIS SOARES FILHO APELADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUIS SOARES FILHO em face de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Nas razões recursais (ID 74928084), o Apelante, dentre outros pedidos, pede a concessão da gratuidade de justiça. Sustenta estar em situação de vulnerabilidade, em razão de tratamento oncológico. Acosta extratos bancários (ID 74928085), exame médico (ID 74928088) e comprovante de rendimentos (ID 74928089). O Apelado, em contrarrazões, impugna o pedido de gratuidade de justiça (ID 74928092). Alega que: 1) as receitas de medicamentos são datada de 20/01/2022 e 29/06/2023; 2) os documentos acostados não permitem a conclusão ao leigo em medicina de que tenha ocorrido diagnóstico oncológico, de modo que não devem prestar para este fim; 3) a parte acometida por câncer não é merecedora automaticamente da gratuidade de justiça, que é devido àquele que possui insuficiência de recursos financeiros, situações que não se confundem necessariamente; 4) os rendimentos do Apelante são superiores ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). É o relatório. DECIDO. O Apelante deixou de recolher o preparo recursal, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e, por consequência, o pedido de gratuidade deve ser analisado antes o mérito, visto que a concessão do benefício não constitui o único objeto do recuso. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, quando requerido em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, submetendo-se o pedido à apreciação do Relator, conforme o § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil: “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. A Constituição Federal no art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que corrobora a presunção apenas relativa da declaração de pobreza, incumbindo à parte que a pleiteia o ônus probatório. A teor do art. 99, § 3º, do CPC “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesses termos, para concessão da gratuidade em favor de pessoa natural, basta, em princípio, a declaração de pobreza, atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Porém, a referida declaração reveste-se tão somente de presunção de relativa veracidade, conforme se colhe da leitura dos artigos 99, § 2º e 100, ambos do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente pode ser não acolhida pelo Juízo, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, ou impugnada pela parte adversa. Compreende-se como “insuficiência de recursos os casos das pessoas que não podem arcar com os custos processuais (todos os atos do processo do início ao final) sem comprometer o próprio sustento ou o sustento de sua família” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016, p. 516). A condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente, incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. A lei não fixou parâmetros objetivos para concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual a análise deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Nesse contexto, faz-se necessário se observar o “mínimo existencial” para sobrevivência digna da Requerente. Diante da ausência de definição descritiva do valor que expressaria o sentido do “mínimo existencial”, entendo ser necessário se estabelecer densificação de sentido para a expressão que permita a apreciação isonômica de situações similares, fixando-se regra – comando, portanto, universalizável - sobre o que se entende por mínimo existencial. Tal medida é necessária para que se possa dar tratamento unívoco, coerente e coeso a situações na quais pessoas que recebem valores maiores e menores de verbas de natureza alimentar possam ter respeitada a condição de prover suas necessidades relativas ao mínimo existencial, condição de subsistência digna. Há, na ordem jurídico-normativa brasileira, vários parâmetros de qualificação de valores como relativos ao mínimo existencial, por exemplo: (i) Em valores aproximados, a faixa de isenção do Imposto de Renda é de aproximados R$ 2.800,00. (ii) Há várias decisões dos tribunais brasileiros e do TJDFT (sendo esse, aliás, nosso entendimento), no sentido de que o limiar objetivo de reconhecimento de direito à assistência judiciária gratuita é o de cinco salários mínimos, hoje correspondente a aproximados R$ 7.000,00. O valor de cinco salários mínimos é, também, mencionado na Resolução n. 271/2023, da Defensoria Pública do DF, como critério para se determinar a condição econômica que define o direito ao atendimento gratuito assistencial. (iii) O DIEESE indica que o salário-mínimo necessário para cumprir os requisitos constitucionais deveria ser de aproximados R$ 6.900,00, sabendo-se que o mínimo deve atender ao que dispõe o art. 7º, inc. IV, da CF: - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. [https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html] (iv) A preservação do mínimo existencial foi incluída como direito básico do consumidor pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que entrou em vigor em 2 de julho de 2021, alterando o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o fornecimento de crédito responsável e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Em 26 de julho de 2022, foi editado o Decreto n. 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, o qual indica, após modificação, irrisórios R$ 600,00 como o valor que conferiria existência digna ao superendividado. (v) O PL n. 2.286/2022 acrescenta dispositivos ao art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990), ao definir que o mínimo existencial, a ser estabelecido em regulamento, será calculado na forma de índice, como fração da renda mensal do consumidor pessoa natural, sendo vedada sua fixação em valor inferior a um salário-mínimo. [https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/materia/154478]. Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto, o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE, corroborado normativamente na resolução da Defensoria Pública sobre a necessidade de assistência judiciária gratuita. Adoto, portanto, como parâmetro a fim de se aferir a situação de hipossuficiência alegada, o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). Estabelecidos os parâmetros, cabe ao Juízo analisar a efetiva situação da Requerente, ou seja, se tal se encontra em situação de não poder prover as despesas do processo sem se privar de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. No caso em apreço, os documentos trazidos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência do Apelante. O comprovante de rendimentos indica que o Apelante percebe renda mensal bruta superior a R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), quantia superior a cinco salários-mínimos. Ainda que se considere o valor líquido de R$ 13.766,52, com descontos decorrentes de empréstimos consignados a quantia percebida é maior que o valor de cinco salários-mínimos. Apesar de o Apelante sustentar que a hipossuficiência decorre de tratamento oncológico, os comprovantes acostados não demonstram os gastos realizados com a manutenção da saúde. O Apelante apresentou receita médica datada de junho de 2023 que não demonstra o valor dos gastos despendidos com tais medicamentos a ponto de comprometer sua subsistência. Além disso, o exame médico de janeiro de 2022 aponta apenas resultado de exames submetidos pelo Apelante, sem concluir qual comorbidade que acomete o Apelante (ID 74928088). Diante dos parâmetros estabelecidos e da análise dos documentos juntados aos autos, não é possível constatar que o Apelante se encontra na alegada situação de hipossuficiência. Por esse motivo, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade requerido na apelação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o Apelante para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após o transcurso do prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2025 18:51:16. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ SENTENÇA LUIS SOARES FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida. Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de Confissão de Dívida (ID 17136126) e foi suspenso por falta de bens em 28/01/2019 (IDs 22098991 e 28072297). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. A alegação do exequente de existência de causas suspensivas e interruptivas não se sustenta. A penhora no rosto dos autos, realizada no processo nº 0714641-61.2020.8.07.0007, que tramitou na 4ª Vara Cível de Taguatinga, não teve eficácia, pois a referida ação foi julgada improcedente, tornando-se inviável a constrição pretendida. Além do mais, o executado também figurava no polo passivo daqueles autos, não se vislumbrando, assim, chance de haver sucesso na constrição efetivada. Quanto ao mais, o exequente foi intimado para dar andamento ao feito por meio do despacho de ID 25960306, mas permaneceu inerte. Em razão dessa omissão, o processo foi suspenso por decisão de ID 28072297, com fundamento no art. 921, §1º, do CPC, a partir de 28/01/2019. Embora o exequente alegue a existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição, os elementos trazidos aos autos não afastam o decurso do prazo. De fato, foram opostos embargos de terceiro. Contudo, o processo nº 0706259-74.2023.8.07.0007 foi extinto após a desistência do exequente quanto à penhora do imóvel. O mesmo ocorreu no processo nº 0706179-13.2023.8.07.0007, também extinto em razão da desistência da penhora. No processo nº 0701167-52.2022.8.07.0007, os embargos foram julgados procedentes para desconstituir, de forma definitiva, a penhora dos direitos sobre o imóvel situado no Lote nº 2C da Chácara 149 da Colônia Agrícola Samambaia. Já no processo nº 0707238-07.2021.8.07.0007, os embargos foram parcialmente acolhidos para desconstituir, igualmente em caráter definitivo, a penhora dos direitos do imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Rua 03, Chácara 153-A. Quanto ao agravo de instrumento nº 0712819-24.2021.8.07.0000, houve reconhecimento da perda do objeto, sendo o recurso julgado prejudicado. Dessa forma, as medidas apontadas pelo exequente não produziram efeito útil à execução, tampouco foram aptas a suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer nova expedição de ofício à TERRACAP, para que informe eventual titularidade exercida pelo executado sobre o imóvel indicado à penhora, no período compreendido entre 2018 e 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido, porquanto o sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada. A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse. Verifico que este Juízo já deferiu a expedição de diversos ofícios ao órgão mencionado, cabendo ao exequente utilizar as informações prestadas da forma que considerar necessária para o êxito da execução. Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023). No caso concreto, há a possibilidade de a parte provocar o referido órgão e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor. A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024). O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado. A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, cabe ao credor, interessado, diligenciar na busca de bens, evitando atribuir ao Juízo a responsabilidade pela efetividade na execução. Isso posto, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado aos IDs 22098991 e 28072297, por meio dos quais a execução foi suspensa até 28/01/2020 (instrumento particular de confissão de dívida). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

14/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do desinteresse do exequente na manutenção da penhora do imóvel localizado na CA Águas Claras, Chácara 12, Lote 17, Águas Claras/DF, desconstituo a penhora que recaiu sobre o referido bem. Ainda, o exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento do devedor. Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido. Quanto ao mais, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado aos IDs 22098991 e 28072297, por meio dos quais a execução foi suspensa até 28/1/2020 (instrumento particular de confissão de dívida). Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 197727647, o credor requer a reiteração de ofício à TERRACAP, a fim de que forneça os dados relativos à titularidade do bem cujos direitos foram penhorados, bem como a determinação de registro da penhora nos sistemas da TERRACAP. Ainda, o exequente pleiteia a intimação do oficial de justiça que cumpriu o mandado de avaliação, para que relate os fatos ocorridos em diligência realizada. De início, esclareço ao credor que o feito tramita sob o rito previsto nos artigos 771 e seguintes do CPC, não admitindo dilação probatória, tal como a intimação de testemunhas, salvo se requeridas em sede de embargos à execução ou embargos de terceiro, dentro do prazo previsto em norma. Assim, deve a parte credora abster-se de causar tumulto processual, realizando pedidos que não coincidam com o rito da execução de títulos extrajudiciais. No mais, ao ID 194021188, a parte executada recusou o encargo de fiel depositária do imóvel cujos direitos foram penhorados na decisão de ID 193745572, sob a alegação que não exerce qualquer direito sobre o bem, não apresentando, porém, provas da transferência dos direitos. O juízo deferiu o pedido das partes e oficiou à TERRACAP para fornecer os dados cadastrais do imóvel localizado na CA Águas Claras, Chácara 12, Lote 17, Águas Claras/DF, inclusive informações acerca da titularidade fiscal do bem, transferência e propriedade. O mencionado órgão apresentou resposta ao ID 196602101, porém, não atendeu integralmente aos comandos do juízo, uma vez que não elucidou a questão relativa à transferência de titularidade daquele local para terceiro, bem como a data em que supostamente teria ocorrido. Assim, a fim de evitar-se tumulto processual com a penhora de direitos de terceiros não integrantes desta execução, reitere-se o ofício de ID 194298368, para que a TERRACAP informe objetivamente se o executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ possui direitos sobre o imóvel localizado na CA Águas Claras, Chácara 12, Lote 17, Águas Claras/DF, encaminhando a documentação que comprove a situação do bem. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de ID 197727647 e determino à TERRACAP que anote em seus registros internos a penhora de direitos deferida nestes autos em relação ao imóvel mencionado. Atribuo força de ofício à decisão. Vindo a resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular de ID 193264795. Não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento deste Tribunal, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão não pode sofrer alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1204109, 07073601220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em que pese o fato de o imóvel em questão se encontrar localizado em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida orquestrada encontra-se fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a penhora em face dos direitos possessórios da parte executada, sobre o bem descrito ao ID 193264795, qual seja: CA Águas Claras, Chácara 12, Lote 17, Águas Claras/DF. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o referido imóvel. Fica o executado constituído fiél depositário do bem, nos termos da lei. Intime-se a parte executada da penhora, nos termos do §1º do art. 917, do CPC, por meio do seu advogado habilitado nos autos. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de penhora dos imóveis indicados aos IDs 188864093 e 188864094. Considerando que, na certidão de matrícula de ID 188864093, constam diversos registros de penhoras e indisponibilidades anteriores (AV.7, AV.9, R.10, AV.11, R.12, R.13 e R.14), inclusive da Justiça Trabalhista que, em tese, teria prioridade em relação a esta execução, as quais somadas totalizam a quantia de R$ 1.393.755,52, INDEFIRO o pedido de penhora do bem de matrícula n. 195619, uma vez que a medida se mostra inócua. Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES. VALOR INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 835 do Código de Processo Civil enumera a ordem de bens e valores que podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inc. XII, do CPC). 2. Muito embora a penhora não possa recair sobre o imóvel gravado com alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, não há óbice à constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não havendo, assim, que se falar da desconstituição da mencionada constrição judicial. 3. Não se exige a anuência do credor fiduciário para efetivação da penhora incidente nos direitos aquisitivos do executado relativamente ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente. 4. Não se considera inviável a possibilidade de múltiplas penhoras sobre o bem imóvel, consoante disposto no art. 797 do CPC. No entanto, a medida de constrição patrimonial, no caso concreto, seria inócua, diante do valor do imóvel e das penhoras já existentes, de modo que o indeferimento da penhora sobre o bem prestigia a racionalidade e economia processuais, evitando a prática de atos desnecessários, dispendiosos e sem proveito útil. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Processo: 07193620920228070000 - (0719362-09.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Acórdão 1612055, Data: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Publicado no PJe: 12/09/2022, Pág.: Sem Página Cadastrada). Ainda, a parte exequente requer a penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular de ID 188864094, com base no ofício de ID 165868592, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio do qual aquele órgão informa que o bem irregular está cadastrado em nome do executado. Não há óbice legal à penhora dos direitos possessórios relativos à imóvel irregular, uma vez que, além de tais direitos ostentarem expressão econômica, não figuram no rol de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento deste Tribunal, veja-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular afigura-se possível, uma vez que a constrição não incidirá sobre o bem propriamente dito, mas recairá sobre os direitos pessoais a ele relativos. Tais direitos, como se verifica dos negócios realizados de modo recorrente nesta Capital, são sujeitos à alienação, não sendo razoável impossibilitar a satisfação do crédito do Exequente com base na afirmação de que o bem em questão não pode sofrer alienação em hasta pública, já que existe a expressão econômica dos direitos a ele atinentes. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1204109, 07073601220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 4/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em que pese o fato de o imóvel em questão se encontrar localizado em loteamento irregular, não há que se falar em impenhorabilidade, haja vista a penhora não recair sobre a propriedade do imóvel, mas sobre os seus direitos possessórios, dotados de valor econômico e situado em área passível de regularização pelo Poder Público local. Dentro disso, a medida orquestrada encontra-se fundada no inciso XIII, do artigo 835, do CPC, tratando-se de verdadeira ordem de penhora de "outros direitos", como assegura o arresto: CIVIL E PROCESSO CIVIL. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PONTOS CONTROVERTIDOS CORRELACIONADOS. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. CABIMENTO (CPC/2015, ART. 935, XII). RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. EXCEÇÃO (STJ, SÚMULA 549 E LEI N. 8.009/90, ART. 3º, VII). DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. 1. Carece de lastro a alegação de impenhorabilidade de imóvel pelo fato de o bem se encontrar localizado em loteamento irregular, haja vista que a constrição judicialmente imposta não incide sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos possessórios (CPC/2015, art. 835, XII), os quais são dotados de valor econômico, principalmente por estar tal bem situado em área de elevado padrão econômico e passível de regularização pelo Poder Público local, diante da nova política fundiária em curso.1.1. In casu, não é a propriedade imobiliária titularizada pela TERRACAP o objeto da penhora determinada no processo de origem, de modo que a ordem constritiva não está fundada no artigo 835, inciso V, do CPC/2015, e, por conseguinte, não viola o disposto no artigo 50 e seguintes da Lei n. 6.766/79. 1.2. Na verdade, a ordem de penhora deu-se sobre "outros direitos" da parte executada, com espeque na previsão contida no inciso XIII do artigo 835 do estatuto processual civil vigente, consubstanciado no direito possessório que exerce sobre bem imóvel, e que, por ser dotado de indubitável valor econômico, pode ser penhorado com o fito de satisfazer do débito do seu titular. Precedentes: Acórdão n.1027830, Acórdão n.1027472, Acórdão n.990646, etc. (...) 3. Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1076467, 07124662320178070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 6/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a penhora em face dos direitos possessórios da parte executada, sobre o bem descrito ao ID 188864094, qual seja: CA Águas Claras, Chácara 12, Lote 12, Águas Claras/DF. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos possessórios sobre o referido imóvel. Fica o executado constituído fiél depositário do bem, nos termos da lei. Intime-se a parte executada da penhora, nos termos do §1º do art. 917, do CPC, por meio do seu advogado habilitado nos autos. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706863-11.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: LUIS SOARES FILHO EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar sobre quais bens deverá recair a penhora, optando por aqueles cujos valores aproximem-se do débito exequendo, uma vez que consta registro de mais de dez imóveis cadastrados em nome do executado, de acordo com o ofício de ID 165868592, oriundo da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Ressalto que, não obstante o direito do exequente em se valer dos atos executivos visando à plena satisfação do seu pedido, o processo de execução deve ser pautado no princípio da menor onerosidade, visando uma execução equilibrada e proporcional, evitando a prática de atos executivos desnecessariamente invasivos ao executado e de o Juízo incorrer em excesso de execução. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves comenta o seguinte: "A execução não é instrumento de exercício de vingança privada, como amplamente afirmado, nada justificando que o executado sofra mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente. Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do CPC)" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, pp. 1054). No mesmo prazo acima concedido, o exequente deverá trazer aos autos qualquer elemento comprobatório dos direitos do executado sobre os bens indicados, a exemplo de contrato de compra e venda ou de cessão de direitos, além de certidão de ônus, em relação aos imóveis regulares. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, retornem-se os autos ao arquivo provisório, conforme determinado aos IDs 22098991 e 28072297 (Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas). Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(45)