Cumprimento de sentença 0705669-15.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705669-15.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

01/07/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:01

Publicação

19/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E S P A C H O Em vista do insucesso na tentativa de penhora do faturamento da sociedade devedora, o que corrobora as tentativas anteriores de busca por ativos financeiros, e ainda considerando a existência de custo/honorários relativamente ao administrador judicial, com o risco inerente de novo insucesso na medida, esclareça o exequente quanto ao real interesse/pertinência da manutenção do ato de constrição patrimonial. Prazo: 05 (cinco) dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Despacho assinado, datado e registrado eletronicamente 8 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2026, 00:00

Recebimento

15/06/2026, 16:43

Mero expediente

15/06/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 20:16

Publicação

02/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O A verificação relacionada a ativos financeiros é adequada e suficientemente realizada via SisbaJud, tornando absolutamente despiciendo e inócua a expedição de ofício à Sefaz ou mesmo a reiteração da já recente realizada pesquisa via InfoJud Por outro lado, o art. 835 do Código de Processo Civil, ao discriminar os bens passíveis de penhora, dá preferência ao dinheiro. Logo, a constrição de parte do faturamento da empresa devedora conta com base legal e, se estabelecida de modo a não comprometer a exploração da atividade empresarial, põe-se em harmonia com o princípio executivo da menor onerosidade para o devedor. Ademais, a medida traduz valioso instrumento para a rápida satisfação do direito de crédito, com inegável economia processual. No caso, as diligências empreendidas até o presente momento foram todas infrutíferas. Atento a tais propósitos, considero recomendável que a penhora venha a recair sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da sociedade anônima devedora. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito deduzido pelo exequente e estabeleço penhora nesse montante, sobre tal base de cálculo. 2) Nomeio como depositário dos haveres o gerente ou sócio administrador da sociedade empresária executada – MARIA DA SOLIDADE ROSA DE JESUS –, a quem caberá, mediante compromisso, diligenciar no sentido de que 10% (dez por cento) do valor em questão venha a ser depositado em Juízo, até o dia 5 de cada mês, observado, como limite, o saldo da dívida. 3) Para tanto, a aludida depositária deverá exibir em Juízo, no prazo assinalado, o balancete da respectiva movimentação financeira, no mês de referência. 4) Expeça-se mandado de penhora. 5) Caso não haja êxito na medida, promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 02:20

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 14:03

Documentos

Despacho

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O A verificação relacionada a ativos financeiros é adequada e suficientemente realizada via SisbaJud, tornando absolutamente despiciendo e inócua a expedição de ofício à Sefaz ou mesmo a reiteração da já recente realizada pesquisa via InfoJud Por outro lado, o art. 835 do Código de Processo Civil, ao discriminar os bens passíveis de penhora, dá preferência ao dinheiro. Logo, a constrição de parte do faturamento da empresa devedora conta com base legal e, se estabelecida de modo a não comprometer a exploração da atividade empresarial, põe-se em harmonia com o princípio executivo da menor onerosidade para o devedor. Ademais, a medida traduz valioso instrumento para a rápida satisfação do direito de crédito, com inegável economia processual. No caso, as diligências empreendidas até o presente momento foram todas infrutíferas. Atento a tais propósitos, considero recomendável que a penhora venha a recair sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da sociedade anônima devedora. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito deduzido pelo exequente e estabeleço penhora nesse montante, sobre tal base de cálculo. 2) Nomeio como depositário dos haveres o gerente ou sócio administrador da sociedade empresária executada – MARIA DA SOLIDADE ROSA DE JESUS –, a quem caberá, mediante compromisso, diligenciar no sentido de que 10% (dez por cento) do valor em questão venha a ser depositado em Juízo, até o dia 5 de cada mês, observado, como limite, o saldo da dívida. 3) Para tanto, a aludida depositária deverá exibir em Juízo, no prazo assinalado, o balancete da respectiva movimentação financeira, no mês de referência. 4) Expeça-se mandado de penhora. 5) Caso não haja êxito na medida, promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O A verificação relacionada a ativos financeiros é adequada e suficientemente realizada via SisbaJud, tornando absolutamente despiciendo e inócua a expedição de ofício à Sefaz ou mesmo a reiteração da já recente realizada pesquisa via InfoJud Por outro lado, o art. 835 do Código de Processo Civil, ao discriminar os bens passíveis de penhora, dá preferência ao dinheiro. Logo, a constrição de parte do faturamento da empresa devedora conta com base legal e, se estabelecida de modo a não comprometer a exploração da atividade empresarial, põe-se em harmonia com o princípio executivo da menor onerosidade para o devedor. Ademais, a medida traduz valioso instrumento para a rápida satisfação do direito de crédito, com inegável economia processual. No caso, as diligências empreendidas até o presente momento foram todas infrutíferas. Atento a tais propósitos, considero recomendável que a penhora venha a recair sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da sociedade anônima devedora. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pleito deduzido pelo exequente e estabeleço penhora nesse montante, sobre tal base de cálculo. 2) Nomeio como depositário dos haveres o gerente ou sócio administrador da sociedade empresária executada – MARIA DA SOLIDADE ROSA DE JESUS –, a quem caberá, mediante compromisso, diligenciar no sentido de que 10% (dez por cento) do valor em questão venha a ser depositado em Juízo, até o dia 5 de cada mês, observado, como limite, o saldo da dívida. 3) Para tanto, a aludida depositária deverá exibir em Juízo, no prazo assinalado, o balancete da respectiva movimentação financeira, no mês de referência. 4) Expeça-se mandado de penhora. 5) Caso não haja êxito na medida, promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença processado perante este Juízo entre as partes acima indicadas. A fase executiva, de sua parte, deriva do inadimplemento de acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado. Sustenta a executada, em síntese, que a) o acordo não previra vencimento antecipado em caso de inadimplemento de uma ou mais parcelas; b) o negócio jurídico, em sua origem, refere-se a títulos de créditos vinculados “ao veículo MERCEDES/BENZ 710, cor vermelha, placa JFU-6346, ano/modelo 2000, o qual foi devidamente devolvido ao exequente em 02/06/2023, conforme comprovado nos autos”; e c) houve adimplemento parcial da dívida exequenda. Decido. As teses invocadas pela parte executada não encontram o integral respaldo nos elementos de convicção juntados aos autos. De fato, dos estritos termos da proposta de acordo (ID 203443300) não é possível extrair a previsão de que o inadimplemento de uma ou mais parcelas acarretaria o vencimento antecipado da dívida. Com efeito, cuidando-se de cláusula restritiva, não pode ser reconhecida como implícita. Por outro lado, o inadimplemento é inquestionável. A parte requerida, em diversas oportunidades, procurou apresentar justificativas para não dar início ao pagamento que, ela própria, propusera. A despeito da inegável novação objetiva do débito, procura “vincular” a obrigação a títulos pretéritos e, ainda por cima, apresenta “comprovantes de pagamento” que são muito anteriores à própria celebração do acordo. Cumpre rememorar que, diferentemente do ponderado pela executada, não há quaisquer provas de pagamentos – há uma diferença de 2 (dois) anos entre os comprovantes apresentados e a proposta de acordo por ela formulada. Além disso, conforme já salientado, a executada havia se comprometido, em pelo menos duas outras oportunidades, dar início aos pagamentos, sempre a pretexto de que não disporia de condições financeiras de honrar com o pacto. Nada obstante, em vez de adimplir, ainda que tardiamente, refuta a própria “confissão” anterior, alegando já ter promovido pagamentos diversos e que teria devolvido o caminhão. De mais a mais, como bem ponderado pela parte exequente, transitada em julgado a sentença que homologou a autocomposição, é inviável, sob pena de malferir-se a coisa julgada, rever suas disposições. ISSO POSTO: 1) Acolho em parte a impugnação apresentada pela executada, apenas para que o valor do presente cumprimento se restrinja às parcelas efetivamente inadimplidas, podendo abarcar aquelas que vencerem no curso da execução. 2) Considerando não ter havido o pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. 3) Atualizado o montante devido, intime-se a executada para que, no prazo de 2 (dois) dias, comprove o depósito do valor devido. 4) Transcorrido o prazo, cumpra-se com o disposto nos itens 3 a 6 da decisão de ID 241603332. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. 1) Tratam os autos de Cumprimento de Sentença, conforme se vê do acordo homologado judicialmente (ID 205653193). 1.1) Anote-se. 1.2) Ao exequente para que traga em termos o pedido e recolha as custas devidas, atualizando o valor do débito. 1.3) Após, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada pessoalmente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 2) No que tange à manifestação de ID 225870270, esclareço à executada que o presente cumprimento tem por título a sentença homologatória do acordo formalizado entre as partes de ID 205653193, de modo que, diante da extinção da obrigação originária pela transação, não se podem discutir os títulos de crédito de ID 179147634 e 179147636, diante da evidente preclusão. Dessa forma, nada a prover quanto ao requerimento de ID 225870270. 3) Em relação ao pedido de penhora da plantação existente em propriedade da executada, indefiro, por ora, pois não é condizente com o princípio da menor onerosidade. Ademais, o CPC, em seu art. 835, preconiza uma ordem preferencial de penhora que deverá ser observada, no momento oportuno. 3.1) Desde já defiro os atos constritivos, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: i) BACENJUD e RENAJUD; ii) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; iii) SNIPER. Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: i) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); ii) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; iii) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; iv) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; v) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. vi) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos. 4) Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 7-2

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. 1) Tratam os autos de Cumprimento de Sentença, conforme se vê do acordo homologado judicialmente (ID 205653193). 1.1) Anote-se. 1.2) Ao exequente para que traga em termos o pedido e recolha as custas devidas, atualizando o valor do débito. 1.3) Após, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada pessoalmente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 2) No que tange à manifestação de ID 225870270, esclareço à executada que o presente cumprimento tem por título a sentença homologatória do acordo formalizado entre as partes de ID 205653193, de modo que, diante da extinção da obrigação originária pela transação, não se podem discutir os títulos de crédito de ID 179147634 e 179147636, diante da evidente preclusão. Dessa forma, nada a prover quanto ao requerimento de ID 225870270. 3) Em relação ao pedido de penhora da plantação existente em propriedade da executada, indefiro, por ora, pois não é condizente com o princípio da menor onerosidade. Ademais, o CPC, em seu art. 835, preconiza uma ordem preferencial de penhora que deverá ser observada, no momento oportuno. 3.1) Desde já defiro os atos constritivos, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: i) BACENJUD e RENAJUD; ii) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; iii) SNIPER. Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: i) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); ii) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; iii) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; iv) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; v) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. vi) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo WhatsApp, caso haja essa informação nos autos. 4) Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 7-2

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705669-15.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: SRD PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. D E C I S Ã O Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirta-se ainda o executado quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome do executado, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço do executado por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se o exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio do executado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 13 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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