Cumprimento de sentença 0707258-36.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707258-36.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

26/06/2025, 03:15

Publicação

16/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a CERTIDÃO DE CRÉDITO foi expedida. De ordem, EXEQUENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número dos autos: 0707258-36.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte acerca de sua expedição e, após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)

13/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/06/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:44

Publicação

28/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707258-36.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente a respectiva planilha, com a atualização do débito/dívida, nos termos da sentença e decisão proferidas nestes autos. Após apresentada a planilha, encaminhe-se estes autos para expedição da CERTIDÃO DE CRÉDITO, conforme determinado. Gama-DF, 26 de maio de 2025 11:19:37. SAMUEL DA CRUZ SANTANA Diretor de Secretaria Substituto (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 11:20

Recebimento

14/05/2025, 13:37

Outras Decisões

14/05/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:42

Documentos

Certidão

•13/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-36.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. De início, junto ao presente feito pesquisa no sistema SNIPER que revela a inexistência de bens passíveis de constrição da requerida. De outro lado, conforme se verifica dos autos, este Juízo já diligenciou exaustivamente no intuito de localizar bens passíveis de constrição e não passa despercebido o fato de que já não se alcança em nenhum processo, junto ao sistema SISBAJUD, a constrição de valores, muito embora a ré ainda continue a exercer suas atividades de venda de pacotes na internet. Assim, necessário se faz, diante do quadro apresentado pela requerida que, renitente, não adimpliu a seu tempo e modo com a obrigação versada nos autos, a abertura de prazo para que a própria requerida indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens de seu patrimônio desonerados e passíveis de constrição, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, V, do CPC). Isso com fundamento nos princípios da celeridade, cooperação processual e efetividade. No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA DO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo de instrumento interposto por MICHEL VITOR ALCANTARA DOURADO em face de MARIA APARECIDA OLIVEIRA GONCALVES, a fim de reformar decisão ID de origem 165050887 proferida pelo 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0705648-58.2022.8.07.0007, aplicou multa processual, de 10% (dez por cento) do débito exequendo, em razão da não indicação de bens à penhora. 3. Nas razões recursais, o agravante sustenta que não possui condições financeiras de pagar a quantia devida, bem como buscará solução consensual junto à agravada. Defende que a penalidade processual a si imposta dificultaria o pagamento, o que lhe causaria lesão grave de difícil reparação. 4. Decisão de ID 50512658 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 5. A agravada não apresentou contrarrazões. 6. Da aplicação de multa. O artigo 774, inciso V, do CPC, prevê que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade. O parágrafo único, por sua vez, prevê que o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente. 7. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foram tentadas diversas medidas constritivas visando a satisfação do crédito da agravada, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e inclusão do sócio administrador, ora agravante, no polo passivo. Contudo, tanto o bloqueio SISBAJUD, como a tentativa de penhora de veículos ou outros bens do executado, ora agravante, de modo geral foram irrisórias ou frustradas. 8. Ressalta-se que a execução do título extrajudicial deu início em março de 2022, sem qualquer êxito da exequente, ora agravada, em receber o crédito que lhe é devido. Nesse contexto, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do executado para indicar os imóveis livres e desembaraçados, de sua propriedade ou da empresa executada, para fins de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 9. Não tendo sido indicados quaisquer bens à penhora, ou, ainda, proposta de acordo, conforme defende o agravante, é escorreita a decisão que arbitrou multa, de modo a desestimular a recalcitrância do devedor. Por fim, cabível destacar que o Juízo de origem (ID 49379519 - Pág. 82) asseverou que o agravante "ostenta nas redes sociais sinais aparentes de riqueza, em total dissonância com o resultado das diligências constantes dos autos", o que evidencia ausência de interesse em realizar o pagamento, de modo que é patente a reconhecida conduta atentatória. 10. Agravo conhecido e não provido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (Acórdão 1795921, 07305324120238070000, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. FRUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para fins de configuração da má-fé do devedor, embora se possa dispensar a intimação prévia dele para indicar bens à penhora, sob pena de multa, esse ato se reveste de legitimidade porquanto decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação judicial, sendo este último regramento balizador do novo ordenamento processual civil (CPC/15, art. 6º). 2. Não dispondo o credor de outros meios para satisfazer seu crédito, a intimação do devedor para apresentar bens passíveis de penhora ou para justificar a impossibilidade de o fazer é medida imperativa. Precedentes. 3. Evidenciado o esforço do agravante em localizar o patrimônio das agravadas, sem lograr êxito, e não havendo obstáculos ao acolhimento do pedido que formulara, a decisão recorrida deve ser reformada, deferindo-se a intimação das últimas para indicar bens à penhora, medida esta razoável e portanto plausível porquanto em ordem ao que dispõem os Princípios da Cooperação Judicial, da Celeridade e da Efetividade Processuais. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-DF 20160020139220 0015351-85.2016.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/10/2016, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 185-204) Intime-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707258-36.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Antes de deferir o pedido formulado de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento, determino a intimação da credora, a fim de que atualize a condenação nos termos da sentença prolatada. Após a atualização da condenação, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na modalidade "teimosinha". Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e da propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE – “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado (art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707258-36.2023.8.07.0004. REQUERENTE: EDUARDO DE FREITAS MATOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995), passo a um breve resumos dos fatos relevantes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95, proposta por EDUARDO DE FREITAS MATOS em desfavor de HURB VIAGENS E TURISMO S.A, partes devidamente qualificadas. Narra a parte requerente, em breve síntese, que, adquiriu da ré dois pacotes de viagens para o ano de 2023, contudo, ao se aproximar da primeira viagem, que seria para a Tailândia, em Lua de Mel, a demandada não enviou nenhum comunicado acerca da viagem. Afirma que fez reclamação junto ao Reclame Aqui mas não obteve resposta, motivo pelo qual optou pelo cancelamento dos pacotes de viagem. Narra que a requerida abriu protocolos de estorno, mas não foi recebido até o momento. Aduz que há notícias na mídia de inúmeras situações similares de descumprimento pela requerida. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.712 que em dobro chega ao montante de R$ 11.424 a título de dano material, com juros e correção monetária desde o desembolso, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, eis que não conseguiu viajar em lua de mel com sua esposa e comemorar o casamento recente. A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir ao fundamento de que o depósito dos valores ao Autor já se encontra programado pela ré para ocorrer em breve. No mérito, aduz que devido ao alto volume de viajantes optando pelo mesmo período e o aumento 123% das tarifas das passagens aéreas, findou a disponibilidade dentro do tarifário promocional para o primeiro semestre de 2023. Ressalte-se que, em momento algum esta Ré cancelou o pacote, apenas comunicou que seria mantido e exercido em seu prazo de validade, sendo cancelado por decisão da Ré. Aduz ausência de dano moral e requer a improcedência do pedido. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do CPC, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que o pagamento do autor se encontra em vias de ser implementado. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade-adequação. Necessidade da tutela jurisdicional do Estado para o alcance do resultado pretendido e adequação entre o que se pretende e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. Na hipótese, a demanda é útil e necessária ao autor, pois alega que não recebeu até o ajuizamento da ação o valor que lhe é devido em razão do cancelamento do pacote de viagem. Assim, REJEITO, a preliminar de falta de interesse processual. Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, conforme estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. Com parcial razão a parte autora. É incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços consistente na disponibilização de pacote de viagem na modalidade de data flexível. Conforme o que restou demonstrado no processo, a parte requerente fez a sugestão das datas à ré, a qual, contudo, não confirmou a viagem sob a justificativa de inexistência de tarifa promocional para o período. Acontece que o procedimento adotado não corresponde à oferta e nem obedece aos termos contratuais. Em sua publicidade, a ré informa que “Nos pacotes de data flexível e data garantida, nós enviamos os voos para o e-mail do viajante responsável do pacote em até 45 dias antes da data válida mais próxima sugerida no formulário”. As informações prestadas pela ré fazem concluir que em até 45 dias antes da primeira data sugerida pelo consumidor, ser-lhe-ia confirmada a data precisa para sua viagem e hospedagem, com a possibilidade de variação de cinco dias, para mais ou para menos, das datas indicadas. Nos documentos encaminhados pela ré à parte autora não há informação sobre a necessidade de existência de tarifas promocionais para o cumprimento da oferta. Conforme artigo 6º, inciso III do CDC, constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto ou serviço posto no mercado pelo fornecedor, com especificação correta das suas características. Nesse passo, se o fornecedor recebe o pagamento e encaminha para o consumidor as regras para reserva das datas de aéreo e hospedagem, sem esclarecer suficientemente as limitações no uso do pacote turístico, falta com o dever de informação e, portanto, com a boa-fé e lealdade exigidas na contratação, motivo pelo qual deve cumprir a oferta nos moldes pretendidos pela parte autora e não sendo mais possível, que seja restituída a quantia paga. Além disso, ainda que estivesse o cumprimento do contrato condicionado à existência de tarifa promocional, não há prova nos autos de que a indisponibilidade das datas escolhidas pela parte demandante decorre, de fato, da ausência de tarifas promocionais, fato que deveria ter sido comprovado pela requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, uma vez não ofertado o serviço é devido ao autor a restituição da quantia paga, todavia, de forma simples, eis que não se encontram presentes as hipóteses de repetição de indébito. Do dano moral No que diz respeito ao pedido de compensação por dano moral, tenho que não mereça ser acolhido, pois o só fato do inadimplemento contratual ou o seu adimplemento parcial configura mero dissabor e, via de conseqüência, não é apto a ensejar danos a personalidade dos autores. Não desconheço que o inadimplemento da parte ré possa ter causado contratempos à parte autora, porém não ao ponto de atingir-lhe a esfera intangível de sua personalidade. Em matéria afeta ao descumprimento contratual, a compensação sob essa rubrica apenas seria possível, excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, o que não se verificou. É de se ressaltar que a parte requerente adquiriu pacote promocional e com custo reduzido e, por consequência, assumiu os riscos de não haver a compatibilidade entre as datas disponibilizadas e aquelas almejadas, uma vez que o objeto do contrato é um serviço de viagem condicionado à confirmação de disponibilidade. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para DETERMINAR condenar a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a restituir ao autor a quantia de R$ 5.712,00 (cinco mil setecentos e doze reais) corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento-Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 8 de agosto de 2023. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

10/08/2023, 00:00

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