Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709916-36.2023.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709916-36.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

15/08/2024, 16:56

Documento (Certidão)

15/08/2024, 16:55

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 14:18

Documento (Certidão)

15/08/2024, 14:18

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2024, 09:26

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:17

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709916-36.2023.8.07.0003. AGRAVANTE: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

05/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:06

Mero expediente

01/08/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 14:54

Petição (Resposta)

31/07/2024, 17:13

Petição (Resposta)

22/07/2024, 16:52

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709916-36.2023.8.07.0003. RECORRENTE: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. É incabível a absolvição do réu se a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e resistência foram cabalmente demonstradas, especialmente diante da versão coerente e detalhada dos agentes policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu, ao que se soma o laudo de exame de corpo de delito. A conduta do réu de debater-se, com o intuito de opor-se à abordagem policial e à voz de prisão, deferindo chutes em agente estatal, que foi lesionado, não configura a resistência passiva ou ato negativo de defesa, mas, sim, a figura tipificada no artigo 329, do Código Penal. Deve ser mantida a dosimetria da pena realizada pelo Juízo sentenciante quando declinada fundamentação idônea e exasperada a pena à luz da razoabilidade e de acordo com as frações admitidas pela jurisprudência. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do CPP, pugnando por sua absolvição por atípica a conduta de resistência passiva à colocação de algemas, ainda que o executor do ato legal tenha que vencer a força física da pessoa; b) artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, pleiteando a modificação do regime inicial do cumprimento da pena para o aberto, ainda que se trate de réu reincidente. Aponta, quanto às alíneas “a” e “b”, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do TJRS e do STJ, a fim de comprová-la; II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 386, inciso VII, do CPP, porquanto a análise das teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente (absolvição por ausência de provas e modificação do regime de cumprimento de pena) demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo especial fundado na suposta ofensa ao artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Isso porque o entendimento da turma julgadora se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que: “4. Ainda que fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime semiaberto, em razão da reincidência da acusada, conforme interpretação do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP” (AgRg no AREsp 2340386 / SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2023, DJe 16/11/2023). Assim, “Não se conhece do recurso especial quanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709916-36.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural de Brasília/DF, nascido em 23/8/1994, filho de Wellington Melo Rocha e Alessandra Maria Marilene Barbosa da Silva, portador do RG n° 2.881.137 – SSP/DF, CPF n° 051.759.771-30, residente na Chácara 244, rua 13, lote 4-A, Vicente Pires, (61) 99908-9467, ensino fundamental completo, atribuindo-lhe os crimes tipificados no. Assim os fatos foram descritos: FATO 1 (resistência) Em 31 de março de 2023, entre 20h30min e 21h30min, na QNO 2, Conjunto B, Lote 9, Ceilândia/DF, o denunciado WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra o policial militar Reynaldo Monteiro de Queiroz, desobedecendo às ordens por ele emanadas. FATO 2 (lesão corporal) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal do policial militar Reynaldo Monteiro de Queiroz, agente de segurança pública no exercício da função, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID 158052502. DINÂMICA DELITIVA No cenário acima descrito, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica envolvendo o denunciado, que estava visivelmente alterado, e sua companheira. Ao abordarem o denunciado, este desobedeceu aos comandos da guarnição e, mesmo algemado, resistiu à prisão, empregando violência contra o PMDF Reynaldo Monteiro de Queiroz, que sofreu lesão contusa no antebraço esquerdo (laudo de exame de corpo de delito de ID 158052502). A denúncia foi recebida 26/07/2023 (ID 166460812). Após regular citação, foi apresentada resposta à acusação, pugnando pela rejeição da denúncia ou absolvição sumária, bem como requereu a produção de provas (ID 170604174). Porque não era caso de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, as provas foram deferidas (ID 170924816). Em Juízo (IDs 184974770 e 188831810), foram ouvidas as testemunhas Reynaldo Monteiro e Gleysson Carneiro, a informante Isabela, bem como interrogado o réu, que respondeu ao processo em liberdade. Não houve pedido de diligência na fase do art. 402 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, sob a afirmação de que o conjunto probatório comprova a materialidade e autoria delitiva (ID 189086985). Ao seu turno, nas alegações finais, sustenta a defesa a ausência de provas de que o réu tenha lesionado a vítima, cujas declarações devem ser vistas com reservas. Aduz também que o réu apenas se opôs ao ato de colocação das algemas, o que não configura crime, mas apenas resistência passiva. Com tais argumentos, postula a absolvição do réu por ambos os delitos e, em caso de condenação, pede a aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime inicial aberto para o seu cumprimento e concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 190439332). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e Decido. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 154439673), ocorrência policial (ID 154439681), laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais (ID 158052502), bem como pela prova testemunha colhida em Juízo. DA AUTORIA A autoria também restou comprovada. O Policial Militar REYNALDO informou, em Juízo, que foram atender a um chamado de Maria da Penha e, no local, os vizinhos apontaram a casa do réu. Disse que encontrou a vítima da Maria da Penha com uma lesão no rosto e, por isso, deram voz de prisão ao réu, que, alterado, apresentou resistência. Narrou que não se recorda quem atendeu o portão, se foi o réu ou a esposa dele, mas não precisou pular o muro. Contou que se lembra que a esposa do réu queria abrir o portão e ele não quis deixá-la abrir. Explicou que a guarnição era composta de três pessoas e não se lembra se todos entraram na residência, inclusive não se lembra se entrou na casa, e que conseguiram algemar o réu, mas não se recorda se dentro ou fora da casa, sendo que, quando tentaram colocá-lo no cubículo da viatura, ele começou a chutar os policiais e, ao tentar contê-lo, sentiu algo bater em seu braço, não sabe se o pé do réu, o que fez com que o seu braço chocasse contra o cubículo, sendo que, no momento dos fatos, não percebeu a lesão, somente depois viu o arranhão no braço. Destacou que tiveram que pedir apoio a outras guarnições e acredita que outros policiais foram lesionados, mas não sabe se “representaram”. Acentuou que não sabe se o réu xingou, mas ele gritava muito e estava muito alterado, bem como disse acreditar que o réu não foi lesionado e não foi enforcado por nenhum policial. Finalizou dizendo que não sabe se algum policial responde na Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal por conta dessa abordagem, assim não sabe onde as lesões do réu apontadas no IML foram produzidas (IDs 185094578 e 185094580). A testemunha policial GLEYSSON, condutor do flagrante, narrou, em sede judicial, que foram atender ocorrência de Maria da Penha e, no local, o réu estava dentro da casa, muito alterado e a esposa dele com o rosto machucado. Disse que o policial REYNALDO tentou subir no muro, mas lhe disse para esperar chegar a viatura de apoio. Enfatizou que o réu estava muito alterado e dizia que não seria preso e, por isso, pediram apoio de uma outra viatura. Pontuou que a esposa ou próprio réu abriu o portão e, quando deram voz de prisão, ele resistiu, sendo que, ao colocá-lo no cubículo, ele começou a resistir fisicamente desferindo chutes contra a guarnição. Salientou que inicialmente ele e o policial REYNALDO tentaram colocar o réu na viatura e, depois, chegaram outros policiais em apoio, momento em que o soldado REYNALDO ficou ferido no braço, frisando que somente conseguiram conter o réu e colocá-lo na viatura após a chegada e outras duas viaturas. Acrescentou que não precisaram arrombaram o portão, nem pular o muro e não chegaram a entrar na casa do réu, afirmando que, da guarnição, apenas o policial REYNALDO ficou machucado, bem como disse não se lembrar se enforcaram o réu, mas usaram da força necessária, esclarecendo que o cubículo é pequeno e, por isso, o réu pode ter se lesionado (IDs 185094582 e 185094584). A informante ISABELA, companheira do réu, declarou, em Juízo, que se lembra que os policiais bateram na casa vizinha e, depois, eles subiram no portão e determinaram, de forma agressiva, que o réu abrisse a porta, diante de uma suposta agressão no contexto da Maria da Penha, o que não ocorria no momento, pois ela e o réu apenas discutiam em voz alta. Falou que a equipe policial era composta por dois homens e uma mulher, sendo que, quando o réu abriu a porta, os policiais já estavam muito agressivos e já foram logo algemando e derrubando o réu no chão. Disse que os policiais fizeram alvoroço, querendo jogá-lo no cubículo, e o réu se negou a ser tratado com a ignorância que os policiais estavam e dizia “posso ser preso, mas não quero ser tratado como cachorro”. Contou que os policiais chamaram reforço e as demais equipes chegaram enforcando e jogando o réu no cubículo e que ele saiu machucado. Salientou que a policial feminina lhe orientou sobre que ela deveria dizer, mas não concordou e informou que relataria os fatos, sendo que, na Delegacia de Polícia, se negou a prestar depoimento, informando que consta do termo que a policial queria que ela dissesse que o réu a agrediu com um soco na boca, mas isso não foi verdade. Afirmou que não viu o réu chutar os policiais e não se lembra de ter sido encaminhada ao IML, bem como disse, primeiramente, que o policial se machucou no momento de colocar o réu no cubículo, mas depois, ao ser perguntada se o réu chutou, falou que não sabe como se deu esse machucado, dizendo que não viu policial machucado, mas apenas o réu. Acrescentou ainda que o policial lhe teria dito que, como ambos ficaram machucados, “ficaria elas por elas” (IDs 188971035 e 188971038). Ao seu turno, interrogado, o réu alegou que estava em casa com a mulher e discutiram normalmente, como casal, e têm o tom de voz alta, sendo que, certo momento, os policiais chegaram no vizinho, que estava apontando para a sua casa. Disse que um policial subiu no muro e perguntou quem morava ali e, então, falou que era ele, a esposa e o filho, tendo o policial lhe mandado abrir o portão, no que obedeceu, e o policial já foi logo o imobilizando pelo braço e o entortando para trás. Contou que, em seguida, chegaram três viaturas e os policiais o pegaram pelo pescoço, pelas pernas e braços e, porque estava sendo enforcado, se debateu e disse que não aceitaria tal humilhação. Falou que fizeram buscas na sua casa e que ficou todo machucado, sangrando, mas assegurou que não desferiu chutes em policiais, até porque os policiais estavam em grande número e todos o continham, segurando todos os seus membros, inclusive o pescoço. Quanto à lesão sofrida pelo policial, disse que ele deve ter se machucado ao empurrá-lo para dentro do cubículo, que é bem pequeno, como relatado, em juízo, pelo policial. Noticiou ainda que está em cumprimento de pena por roubo e receptação (IDs 188971039 e 188971041). Verifico que, ao contrário do que sustenta a defesa, o conjunto probatório demonstra que o réu se descontrolou quando percebeu que seria detido, oferecendo resistência e ainda desferindo diversos chutes nos policiais que tentavam colocá-lo no cubículo da viatura, lesionando o soldado Reynaldo em seu braço, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 13303/23 (ID 158052502). Com efeito, a versão apresentada pelo réu e sua companheira não condiz com as provas colhidas nos autos e revela a nítida intenção de eximi-lo da responsabilização penal que lhe recai. Destaque-se que a companheira do réu se contradisse em seu depoimento, pois, inicialmente, falou que o policial ser feriu ao colocar o acusado na viatura, mas, ao ser questionada sobre os chutes desferidos pelo companheiro, disse que não sabe como o policial se machucou. E mais, afirma que não viu o policial ferido, no entanto, logo depois narra ter o policial dito que “ficaria ela por elas”, porque ele e o réu se machucaram. Também não merece nenhuma credibilidade a narrativa da informante de que não foi agredida pelo réu e de que se recusou a depor na fase policial, conforme se pode observar de suas declarações na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (ID 154439673, pág. 3), ocasião em que ela informou ter o réu, por causa de ciúmes e ingestão de bebida alcoólica, desferido um soco em sua boca, chutes na sua pena, além de ter avançado em seu pescoço, agressões compatíveis com as lesões atestadas no Laudo de Exame de Corpo de Delito 13301/23 (ID 154439678), cuja perícia foi realizada na mesma data dos fatos, comprovando ter sido ela encaminhada ao IML. De igual modo, restou comprovado que o réu resistiu à prisão ao agredir os policiais com chutes, o que afasta a tese de resistência passiva. Convém ainda consignar que as lesões constatadas no acusado, consistentes em “escoriação na região cervical; escoriação linear na região escapular; escoriação com crosta hemática na perna direita” (Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 13377/23 - ID 154445127), são compatíveis com a dinâmica de resistência relatada pelos policiais. Conclui-se, assim, que os depoimentos dos policiais, na fase inquisitorial e em Juízo, foram uníssonos e harmônicos entre si ao narrarem a dinâmica delitiva e são corroborados pela prova pericial, não havendo nada nos autos que leve a infirmar as informações por eles prestadas ou a evidenciar interesse em prejudicar o réu. Pela dinâmica esclarecida nos autos, ficou comprovado que o réu efetivamente praticou as condutas ilícitas, sem que tenha atuado sob qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, de sorte que a condenação é medida que se impõe. Tal conjunto probatório, portanto, é suficiente para sustentar um decreto condenatório do réu pelos crimes de lesão corporal e de resistência. DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR o réu WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA como incurso nas penas do art. 129, §12, e art. 329, caput e § 2°, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A culpabilidade é negativa, pois praticou os crimes no curso do cumprimento da pena, aproveitando-se de benefícios conferidos pelo juízo da execução penal (execução penal nº 0013388-94.2016.8.07.0015), o que denota maior juízo de reprovabilidade de sua conduta. O réu ostenta antecedentes penais (ações penais nº 2014.03.1.005944-7 – data do fato: 04/03/2014, data do trânsito em Julgado: 20/06/2016; 2014.03.1.011313-7– data do fato: 24/04/2014, data do trânsito em julgado: 06/04/2017). Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias e as consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que DUAS circunstâncias judiciais são negativas, aumento a pena em 1/8 do intervalo da pena abstratamente cominada, de modo que fixo as penas-bases em: Lesão corporal: 5 meses e 3 dias de detenção. Resistência: 10 meses e 14 dias de detenção. Na segunda fase, ausente atenuante, reconheço a agravante da multirreincidência (a ações penais nº 0703364-26.2021.8.07.0003 – data do fato: 16/08/2019, data do trânsito em julgado: 20/06/2022; 2015.03.1.024191-9 – data do fato: 26/10/2015, data do trânsito em julgado: 14/12/2016) de modo que aumento de 1/4 (um quarto) (STJ, AgRg no HC n. 736.175/SC). Portanto, fixos as penas provisórias em: Lesão corporal: 6 meses e 11 dias de detenção. Resistência: 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição quanto a ambos os delitos, verifico incidir a causa de aumento prevista no § 12 do art. 129 do CP em relação ao crime de lesão corporal, de modo que exaspero a pena em 1/3 (um terço) e fixo as penas definitivas em: Lesão corporal: 8 meses e 14 dias de detenção. Resistência: 1 ano, 1 mês e 2 dias de detenção. Em face do concurso material de crimes (art. 69 do CP), somo as penas, tornando definitiva a reprimenda para efetivo cumprimento em 1 ANO, 9 MESES E 16 DIAS DE DETENÇÃO. Fixo o regime inicial SEMIABERTO, em razão da quantidade de pena e da reincidência, tudo conforme art. 33, § 3º, do Código Penal c/c Súmula nº 269 do STJ. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Diante do emprego de violência e da reincidência, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44, I, do CP), bem como de conceder o sursis (art. 77, I, do CP). DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor indenizatório mínimo (art. 387, inciso IV do CPP), diante da ausência de prova de prejuízo econômico. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade, tendo em vista respondeu ao processo em liberdade, bem como não existem circunstâncias supervenientes em relação a este processo que autorizem sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1-Expeça-se a carta de guia definitiva. 2-Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; 3-Comunique ao Instituto Nacional de Identificação; 4- Concedo força de mandado de notificação da vítima sobre o teor da presente sentença, conforme disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 201 do Código de Processo Penal. 6- Em favor da União, decreto o perdimento de outros bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo. 7- Expeçam-se as diligências necessárias e comunicações de praxe. 8. Arquive-se o feito. Porque a parte ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). Ceilândia/DF, 22 de março de 2024. Vinícius Santos Silva Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0709916-36.2023.8.07.0003 Réu WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA Tipo penal Artigos 129, §12, e 329, caput e §2°, ambos do Código Penal. Juiz de Direito Vinícius Santos Silva Defesa Técnica Bruno Machado Kos (OAB/DF nº 26.485) Ministério Público Dermeval Farias Gomes Filho Data/hora 29 de janeiro de 2024, às 15:10 HORAS Finalidade INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÕES ID nº: Réu 184872499 – não intimado REYNALDO MONTEIRO DE QUEIROZ – PMDF 182352932 - ouvido GLEYSSON CARNEIRO DE SOUZA – PMDF 182352932 - ouvido E. S. D. J. – PMDF 182352932 - dispensada E. S. D. J. (Testemunha exclusiva da Defesa) 184255759 – Não intimada RELATÓRIO DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, natural de Brasília/DF, nascido em 23/8/1994, filho de Wellington Melo Rocha e Alessandra Maria Marilene Barbosa da Silva, portador do RG n° 2.881.137 – SSP/DF, CPF n° 051.759.771-30, residente na QNO 2, Conjunto B, Lote 9, Ceilândia/DF, (61) 99908-9467. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA: FATO 1 (resistência) Em 31 de março de 2023, entre 20h30min e 21h30min, na QNO 2, Conjunto B, Lote 9, Ceilândia/DF, o denunciado WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra o policial militar Reynaldo Monteiro de Queiroz, desobedecendo às ordens por ele emanadas. FATO 2 (lesão corporal) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal do policial militar Reynaldo Monteiro de Queiroz, agente de segurança pública no exercício da função, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de ID 158052502. DINÂMICA DELITIVA No cenário acima descrito, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de violência doméstica envolvendo o denunciado, que estava visivelmente alterado, e sua companheira. Ao abordarem o denunciado, este desobedeceu aos comandos da guarnição e, mesmo algemado, resistiu à prisão, empregando violência contra o PMDF Reynaldo Monteiro de Queiroz, que sofreu lesão contusa no antebraço esquerdo (laudo de exame de corpo de delito de ID 158052502). Ante o exposto, o denunciado WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA incorreu, com suas condutas, nas penas dos artigos 129, §12, e 329, caput e §2°, ambos do Código Penal. DA ABERTURA DOS TRABALHOS Aos 29 de janeiro de 2024, nesta cidade de Brasília/DF, na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 8 de maio de 2020, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da Ação Penal 0709916-36.2023.8.07.0003, movida contra WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA. DAS PRESENÇAS Presentes o MM. Juiz de Direito, o membro do Ministério Público, pela acusação, e a Defesa técnica, pela parte ré, todos mencionados no preâmbulo. Também presentes o réu WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA, bem como as testemunhas REYNALDO MONTEIRO DE QUEIROZ, GLEYSSON CARNEIRO DE SOUZA e E. S. D. J.. Ausente a testemunha E. S. D. J.. DECLARAÇÕES Iniciados os trabalhos, conforme mídia audiovisual que acompanha o presente termo, foram ouvidas as testemunhas REYNALDO MONTEIRO DE QUEIROZ e GLEYSSON CARNEIRO DE SOUZA (compromissada na forma da lei). As partes, neste ato, dispensaram o depoimento da testemunha policial E. S. D. J., o que foi homologado pelo juízo. Diante ausência da testemunha E. S. D. J. e considerando que a Defesa insistiu em sua oitiva, e que a testemunha não foi localizada no endereço informado, o MM. Juiz determinou vista para que INFORME O SEU ATUAL ENDEREÇO no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, que se designe nova data para sua oitiva. DECISÃO Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Dê-se vista à Defesa para que informe o endereço atualizado da testemunha E. S. D. J., no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão”. DISPOSIÇÕES FINAIS Em audiência, as partes tomaram ciência da decisão. Em razão da realização da audiência por videoconferência, ficam dispensadas as assinaturas dos participantes. Nada mais havendo para constar, foi encerrado o presente termo. Eu, Déborah Cella Guedes, o digitei.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709916-36.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WELLINGTON JUNIO DA SILVA ROCHA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem do MM. Juiz, DESIGNEI o dia 29/01/2024, às 15:10, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT. Certifico, por último que os dados que seguem, dão acesso à sala de audiências virtual onde será realizada a videoconferência, a qual será mantida em sigilo, com base no art. 201, §6º do CPP. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjllYzU2ODAtZjgyYi00NzE0LThlNjktZjM3NTk1ZGNhZDIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f53aa369-4200-4dfd-a371-d66abce45c53%22%7d Intimem-se e/ou requisitem-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas: 1. Reynaldo Monteiro de Queiroz – PMDF/vítima (ID 154439673, p. 2); 2. Gleysson Carneiro de Souza – PMDF/condutor (ID 154439673, p. 1); 3. E. S. D. J. – PMDF/testemunha (ID 154439681, p. 1-2). Testemunhas de Defesa: 01 - E. S. D. J., de nacionalidade brasileira, natural de PLANALTINA – GO, nascido(a) em 03/09/2003, com 19 anos de idade, filho(a) de ROBERTO ALVES e CLAUDILENE DE SOUZA LACERDA, com a profissão de estudante, portadora do RG n. 3433074, expedido pelo(a) SSP/DF, CPF n. 061.141.871-13. endereço residencial SETOR O QN0 2 CJ B LT 9 LOTE 9 - CEILÃNDIA, DF, telefone(s) celular (61)982634076. [ ] RÉU PRESO PELO NOSSO PROCESSO [ ] RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO [ x ] RÉU SOLTO [ ] RÉU DECLARADO REVEL [ ] SUSPENSO (ART. 366 CPP) BRASÍLIA, 22 de outubro de 2023. DEBORAH CELLA GUEDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0709916-36.2023.8.07.0003 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/10/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

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