Procedimento Comum Cível 0710700-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710700-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 17:51

Trânsito em julgado

21/02/2025, 17:50

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Publicação

30/01/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710700-82.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO GONCALVES COSTA REQUERIDO: SILENE LUIZA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por FERNANDO GONCALVES COSTA em desfavor de SILENE LUIZA DOS SANTOS, em que as partes requerem a homologação do acordo de ID Num. 223310115. A parte autora informa que o acordo fora devidamente quitado pela ré, juntando o comprovante de pagamento de ID Num. 223310117. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID Num. 223310115), cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC. Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância. Dispensado o recolhimento de custas finais, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários incluídos no valor do acordo. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 18:37

Recebimento

27/01/2025, 18:05

Homologação de Transação

27/01/2025, 18:05

Publicação

22/01/2025, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710700-82.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO GONCALVES COSTA REQUERIDO: SILENE LUIZA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, registro a devolução da carta precatória de citação devidamente cumprida referente à parte SILENE LUIZA DOS SANTOS (CPF: 597.278.026-72). Aguarde-se o prazo constante da Carta de Citação. *documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710700-82.2024.8.07.0001. AUTOR: FERNANDO GONCALVES COSTA REQUERIDO: SILENE LUIZA DOS SANTOS DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp e outros simulares para essa finalidade, desde que: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Por sua vez, os arts. 43-A e 43-C do Provimento nº 12/2017, alterado pelo Provimento nº 70/2024, autorizam a realização da citação por meio eletrônico (TEAMS, WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), nos seguintes termos: Art. 43-A Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo diretor de secretaria (ou por servidor por este designado), o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Paragrafo único. Para o disposto neste Provimento, considera-se: I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 43-C. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Feitas estas considerações, promovam-se as diligências necessárias para a realização da citação da ré na forma prevista acima, observando o telefone e o e-mail indicados pela autora no ID 198497576 ([email protected], (11) 99633-6668). CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Sem prejuízo, expeçam-se cartas de citação da parte ré, por via postal, para os endereços fornecidos pelo autor no ID 198497576 - pág. 01. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Transação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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