Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710031-81.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710031-81.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 17:05

Documento (Certidão)

02/06/2025, 17:03

Documento (Certidão)

26/05/2025, 18:24

Documento

26/05/2025, 18:24

Publicação

29/04/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710031-81.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE GUALBERTO FREIRE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora, conforme comprovante de id. 229467405, pág. 10. Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo demandado e não havendo impugnação do(s) credor(es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela Secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à liberação da quantia destinada à parte credora, observados os termos do requerimento sob o id. 230817424. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Outrossim, proceda-se à liberação/devolução ao erário das quantias bloqueadas/transferidas para conta judicial em razão da decisão de id. 225312457. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/04/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:05

Recebimento

22/04/2025, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 18:37

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:54

Publicação

25/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0710031-81.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE GUALBERTO FREIRE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada. Após a manifestação da parte, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos, considerando o bloqueio de valores realizado. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral

24/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. LEI COMPLEMENTAR 943/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir a parte autora o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) descontadas entre 01/03/2019 e 01/04/2022, e em relação a atualização dos valores estabeleceu que “para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC”. 2. Em suas razões recursais, afirma o recorrente que a contribuição previdenciária por ser tributo distrital deve ser observada a legislação acerca dos tributos de competência do Distrito Federal. Assim, pugna pela correção monetária a ser feita pelo INPC até a eficácia da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar 435/2001, em 14.02.2017, e, a partir de então, pela Taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Portanto, requer a reforma da sentença para retificação dos critérios de correção monetária aplicáveis ao indébito tributário. 3. Recurso próprio e tempestivo (ID 60593944). Isento do preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 60593947). 4. Preliminar de Inovação Recursal. A parte recorrida alega, em contrarrazões, que o recorrente inovou seu pedido recursal ao tratar dos critérios de correção monetária, sob a alegação de que inexiste nos autos a tese de necessidade de adequação de índice a ser utilizado para atualização. Contudo, não assiste razão à recorrida, porquanto a aplicação de juros e correção monetária trata-se de pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício. Preliminar rejeitada. 5. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no índice de correção monetária aplicado. 6. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810, fixando que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput). 7. No âmbito distrital, aplicam-se as disposições da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, que consignam que os créditos tributários são corrigidos pelo INPC até o dia 31/05/2018 e, a partir do dia 01/06/2018 - data da entrada em vigor da Lei Complementar 943/2018 -, a correção do débito deverá ser efetuada apenas pela taxa SELIC, sem cumulação com os juros moratórios, tendo em vista que a sua composição engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 8. Da litigância de má fé da recorrente. A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando as condutas das partes se adequam a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. A má-fé deve ser comprovada, não havendo prova nesse sentido nos autos. Logo, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Isento de custas. Preliminar rejeitada. Sentença reformada para determinar que os valores do indébito sejam atualizados monetariamente apenas pela taxa SELIC, sem cumulação com os juros moratórios, tendo em vista que a sua composição engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 11. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710031-81.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE GUALBERTO FREIRE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A CARLOS ALEXANDRE GUALBERTO FREIRE ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a restituir as contribuições previdenciárias recolhidas sobre a GARE, no período compreendido entre janeiro de 2019 e abril de 2022, no valor atualizado de R$ 6.596,80. Para tanto, alega o autor ser servidor público vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal. Afirma que não há pagamento da Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) aos servidores aposentados, de modo que não há razão para fazer incidir desconto previdenciário sobre tal rubrica. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. DA PRESCRIÇÃO. O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora. Como a presente ação foi ajuizada somente em 06/02/2024, todas as parcelas anteriores a 06/02/2019 estão prescritas. Ou seja, as parcelas pleiteadas nos presentes autos referentes a 01/01/2019 e 01/02/2019 estão prescritas. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. DO MÉRITO. A controvérsia consiste em determinar se o réu deve restituir os valores das contribuições sociais incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Conforme decidiu o STF em Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, não incide contribuição previdenciária sobre remunerações ou ganhos habituais que não possuam repercussão em benefícios previdenciários, cujas verbas não se incluam no cálculo da aposentadoria. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) [negritei] Dessa feita, a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) não repercute na aposentadoria do servidor e, portanto, não deve ser incluída no cálculo da contribuição previdenciária a ser descontada. Anote-se que não é possível se invocar o princípio da solidariedade, uma vez que se trata de norma atinente à incidência de tributo. Assim, o requerente faz jus à restituição das contribuições previdenciárias que efetuou sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE), uma vez que esses valores não serão incorporados à sua aposentadoria. No que se refere ao valor devido, há que se considerar a prescrição da pretensão autoral, referente ao quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, todas as parcelas anteriores a 06/02/2019 estão prescritas. Assim, ante a ausência de impugnação específica do réu, acolho em parte a planilha da parte autora (ID 185920001), devendo ser excluídas apenas as parcelas referentes a 01/01/2019 e 01/02/2019, eis que prescritas. Os valores a serem considerados, na referida planilha, portanto, são aqueles de 01/03/2019 a 01/04/2022. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a planilha em seus valores históricos, uma vez que os parâmetros de atualização serão fornecidos na própria sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural para condenar o réu a restituir ao autor o valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE) descontadas entre 01/03/2019 e 01/04/2022, com correção a partir da data de cada desconto realizado. Ainda, PRONUNCIO a prescrição das parcelas cobradas anteriores a 06/02/2019. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero cálculo aritmético, facilmente compreensível e executável, segundo os parâmetros ora destacados para a confecção, não há que se falar em sentença ilíquida, mesmo porque o importe total independe de qualquer outra providência externa para ser delimitado, dado o seu caráter singelo. Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017. Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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