Apelação Cível 0711441-25.2024.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0711441-25.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711441-25.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO REQUERIDO: RUBENS SAMPAIO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando a homologação do acordo pela instância superior, conforme documento de ID 244259385, bem como o consequente arquivamento definitivo dos autos, determino a exclusão do presente processo da pauta de audiências de conciliação. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711441-25.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO REQUERIDO: RUBENS SAMPAIO DE MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 24/07/2025- ID 244259387 ( decisão de ID 244259385: homologação de acordo). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2025 16:31:16. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 08:10

Trânsito em julgado

25/07/2025, 08:10

Decurso de Prazo

25/07/2025, 02:16

Publicação

03/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUBENS SAMPAIO DE MATOS APELADO: CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO D E C I S Ã O As partes submeteram à homologação o acordo de ID 73399945. O acordo atende aos requisitos legais e não se divisa nos autos qualquer impedimento à sua homologação. Isto posto, com fulcro nos artigos 487, III, “b”, 932, I, do Código de Processo Civil, e 87, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.:0711441-25.2024.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/07/2025, 00:00

Recebimento

30/06/2025, 15:55

Homologação de Transação

30/06/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 13:42

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 13:34

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711441-25.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO REQUERIDO: RUBENS SAMPAIO DE MATOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança, proposta por CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO em desfavor de RUBENS SAMPAIO DE MATOS, partes devidamente qualificadas. O autor relata que o réu é detentor de direitos possessórios sobre o imóvel localizado no Vetor I, Quadra 16, Lote 11, e, nesta condição, está obrigado ao pagamento das taxas e despesas condominiais, que são rateadas entre todos os condôminos. Aduz que o réu está em débito, uma vez que deixou de pagar as despesas referentes à sua fração, indicadas no ID 190925842, p, 5, perfazendo dívida que somava a importância de R$ 4.661,87 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), ao tempo do ajuizamento da ação. Requer, assim, a procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento da importância descrita na inicial, bem como das taxas que se vencerem no curso da lide. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 191260856 a 191263556. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs 191263551 e 191263556. Citado, o réu apresentou contestação no ID 199014317. Defende o réu que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) não dispõe de condições financeiras para adimplir a dívida nos termos propostos; c) devem ser decotados os encargos moratórios para fins de adimplemento. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 199692847. A decisão de ID 208302652 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao réu e propôs a resolução consensual da lide, o que não ocorreu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Os condomínios irregulares, categoria na qual se insere a parte autora, conforme entendimento esposado pelo col. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, revestem-se de natureza jurídica de associações civis, as quais não podem impor aos não associados o pagamento de taxas de manutenção ou contribuições de qualquer natureza. Nessa esteira, consolidou-se a tese de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). Por outro lado, este Egrégio Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a realidade fática das agremiações residenciais sob a denominação de condomínios irregulares no âmbito do Distrito Federal, entendeu pela ausência de similitude com os casos ensejadores da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaco, por oportuno, trecho do voto Desembargador Relator James Eduardo Oliveira, proferido no acórdão n. 1059565, 20150710132060APC, 4ª Turma Cível, julgado em 25.10.2017, publicado no DJE em 14.11.2017, p. 507/512, o qual esclarece a distinção fática existente entre as hipóteses: Sem embargo à indiscutível densidade jurídica desse vetor jurisprudencial, admitir que a pessoa que adquire a posse ou os direitos pessoais relativos a imóvel situado em condomínio irregular possa usufruir de todos os benefícios da vida comunitária e dos serviços que lhe são onerosamente disponibilizados, sem qualquer contraprestação, induz ao enriquecimento ilícito e acaba por deixar ao desamparo jurídico esses núcleos residenciais que se formaram com base no protótipo organizacional dos condomínios edilícios. Exatamente por isso, não se pode deixar à margem do direito e sem a adequada solução jurisdicional os litígios que envolvem a recusa de adimplemento dos encargos condominiais por aquele que, a par de optar por adquirir lote em um núcleo comunitário que exige contrapartida e de se beneficiar de toda a estrutura condominial, refugia-se em aspectos formais que, bem ponderados, não suprimem a verdadeira natureza da relação jurídica estabelecida. Nessa ordem de ideias, entendeu-se que o funcionamento do condomínio irregular nos mesmos moldes dos condomínios edilícios, com a sujeição dos possuidores ou titulares de direitos sobre as frações imobiliárias aos parâmetros obrigacionais dessas entidades jurídicas, atrai a incidência das normas regentes destes últimos, notadamente no que diz respeito às contribuições condominiais. Nesse sentido, é o Enunciado 89 da I Jornada de Direito Civil: o disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo. Assim, se a associação existe e funciona exclusivamente em função das unidades autônomas que compõem o condomínio de fato, a pessoa que adquire a fração e passa a residir no local, utilizando a infraestrutura correspondente, adere, ainda que tacitamente, ao projeto associativo. Não há como dissociar a titularidade da unidade autônoma da entidade associativa que foi criada justamente para gerir a comunidade habitacional. O adquirente, por óbvio, tem conhecimento de que a unidade integra um organismo coletivo de cuja infraestrutura e serviços passa a usufruir. Em situações dessa natureza, o vínculo associativo provém da aquisição da unidade autônoma e desta é indissociável. Deste modo, estando o lote da parte ré integrado ao organismo condominial, a sua inadimplência não conta com amparo jurídico. Registre-se, por oportuno, que os valores cobrados estão em consonância com as disposições das atas de Assembleia coligidas aos autos. Configurada a relação jurídica entre as partes, sendo adequadamente aparelhada a presente ação e descumprido o dever de condômino previsto no artigo 1336, I, do Código Civil, a procedência da pretensão autoral, na forma acima declinada, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor as taxas declinadas na planilha de ID 190925842, p. 5, acrescidas das vincendas, por força do artigo 323 do CPC, com multa moratória de 2% (dois por cento), devidamente corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros de mora correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar de cada vencimento (artigo 1.336, §1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711441-25.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO REQUERIDO: RUBENS SAMPAIO DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 4. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 5. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3. 6. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 7. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 8. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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