Execução de Título Extrajudicial 0714358-09.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714358-09.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 19:44

Trânsito em julgado

23/07/2024, 19:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:22

Publicação

12/07/2024, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714358-09.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER EXECUTADO: LEILA COSTA PACHECO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER em desfavor de LEILA COSTA PACHECO. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o processo em virtude do pagamento. Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 08:19

Recebimento

09/07/2024, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 20:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 20:28

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 09:12

Decurso de Prazo

29/06/2024, 04:29

Publicação

07/06/2024, 02:54

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714358-09.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER EXECUTADO: LEILA COSTA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido do arrematante. Oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que desconstitua a penhora determinada por este Juízo no imóvel de matrícula de nº 171287 (ID 16057674). Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Ressalto que eventuais emolumentos devem ser suportados pela parte interessada, diante do principio da causalidade. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como juntar a planilha atualizada de débitos, com o decote dos valores levantados ao ID 182045594, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714358-09.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER EXECUTADO: LEILA COSTA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 175472353, o arrematante Paulo Rogério da Cunha Melo, CPF: 539.539.321-87, comprovou o pagamento do Imposto de Transmissão de bens Imóveis-ITBI em relação ao imóvel de matrícula nº 171287, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, arrematado nestes autos, pugnando pela expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Dessa forma, considerando que não há informações de outros débitos tributários incidentes sobre o imóvel arrematado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do interessado. Expeça-se a respectiva carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do art. 903, §3°, do CPC. Outrossim, considerando que já houve pagamento da comissão da leiloeira ao ID 167899957, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente do valor arrematado. Faculto ao credor a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar aos autos procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos. Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, bem como para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão de ID 42948619. Quanto ao mais, observa-se que consta da certidão de ônus acostada ao ID 160576747 averbação de penhora ulterior à constrição destes autos, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga- DF, autos n. 0714353-84.2018.8.07.0007. Por fim, oficie-se ao Juízo da 1º Vara Cível de Taguatinga- DF, autos n. 0714353-84.2018.8.07.0007, informando que o imóvel de matrícula nº 171287, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, foi arrematado nestes autos em favor de Paulo Rogério da Cunha Melo, CPF: 539.539.321-87, sendo que o valor total da arrematação será revertido em favor do exequente para pagamento do débito aqui executado. Assim, reserve-se à análise de desconstituição da penhora incidente sobre o referido imóvel, para que o arrematante averbe a respectiva arrematação, ao Juízo da 1º Vara Cível de Taguatinga- DF. Atribuo a esta decisão força de ofício. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714358-09.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER EXECUTADO: LEILA COSTA PACHECO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cadastre-se o arrematante PAULO ROGÉRIO DA CUNHA MELO como interessado. 1.1 Por ora, aguarde-se o decurso do prazo a que alude o art. 903, §2°, do CPC. 1.2 Decorrido o prazo sem manifestação das partes, certifique-se, bem como Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o arrematante para comprovar a existência de eventuais débitos tributários sobre o imóvel, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 Ademais, considerando que o objeto da ação é justamente a cobrança das verbas condominiais em atraso, o arrematante deverá ter ciência da planilha de débito, no tocante aos meses cobrados, a natureza das taxas e os respectivos valores. Para tanto, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, dando ciência ao arrematante. 2. Por fim, oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de informar acerca da arrematação do imóvel nestes autos e para que promova a baixa das anotações de penhora determinadas por este Juízo. Ressalto que eventuais custas/emolumentos ficarão à cargo do executado. Atribuo força de oficio à decisão. Quanto à liberação de valores para as partes, será analisado oportunamente após o pagamento de eventuais tributos sobre o imóvel. Após tudo feito, retornem os autos conclusos. Publique-se Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714358-09.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER EXECUTADO: LEILA COSTA PACHECO INTERESSADO: JUSSIARA SANTOS ERMANO SUKIENNIK O Excelentíssimo Sr. Dr. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE, Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 01/08/2023, às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 04/08/2023, às 12h50, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja, R$ 143.500,00 (cento e quarenta e três mil e quinhentos reais). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Sala 615, Lotes 01 e 12, da Quadra C-01, Setor Central de Taguatinga, Distrito Federal, com área privativa de 30,00m², área comum de divisão proporcional de 13,43m², totalizando 43,43m², registrado no 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal sob a matrícula 171287 (ID 160576747). Conforme laudo de avaliação, Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DENISE MARTINS DA SILVA - CPF: 348.537.151-34 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER - CNPJ: 04.704.810/0001-80 (EXEQUENTE), GILSON MOREIRA DA SILVA - CPF: 308.502.151-53 (ADVOGADO) LEILA COSTA PACHECO - CPF: 619.570.031-20 (EXECUTADO) trata-se de sala comercial com banheiro, localizada no Edifício Taguatinga Trade Center. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 06 de julho de 2022 (ID 130862228). FIEL DEPOSITÁRIO: LEILA COSTA PACHECO - CPF: 619.570.031-20. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES: Consta na matrícula do imóvel o seguinte gravame: R.10/171287 - PENHORA – Por força do Mandado de Penhora nº 124865/eRIDF, emitido em 30 de setembro de 2019, expedido pelo Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, extraído dos autos do processo nº 0714358-09.2018.8.07.0007, proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER - CNPJ: 04.704.810/0001-80, em desfavor de LEILA COSTA PACHECO - CPF: 619.570.031-20, para a garantia da dívida de R$ 19.165,71 (valor atualizado em 11/08/2021: R$ 53.690,38); R.12/171287 – PENHORA – Conforme Termo de Penhora datado de 25/03/2020, expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, extraído doa autos do processo 0714353-84.2018.8.07.0007, Cumprimento de Sentença movida por CONDOMINIO DO EDIFICIO TAGUATINGA TRADE CENTER, em desfavor de LEILA COSTA PACHECO e SERGIO COSTA PACHECO, para garantia da dívida no valor de R$ 78.185,51; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 142.703,19 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e três reais e dezenove centavos), conforme planilha datada de 03/02/2023 (ID 148980805). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. Não será permitido parcelamento (ID 159268116). O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública (§4º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus a comissão (§1º e 3º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 3710-7000 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 14 de julho de 2023. JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(321)