Cumprimento de sentença 0720591-63.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720591-63.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (29/04/2025).Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo remanescente é de R$ 14.456,17 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos),, atualizado em 25/04/2024, conforme planilhas anexas.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (29/04/2025).Fica autorizada, desde logo, a baixa da restrição de circulação do veículo de placa JIC4273, junto ao sistema RENAJUD, conforme determinado em decisão de ID 111760510, quando do pagamento ou caso operada a prescrição (29/04/2025).Ressalto que não há nos autos negativação do nome da executada, promovida por ato deste Juízo junto ao sistema SERASAJUD, nem penhora no rosto dos autos.Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido, autorizada, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(185)