Procedimento Comum Cível 0720606-96.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720606-96.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:48

Publicação

12/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720606-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SIMONE BREVES WIMMER REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI, WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 264246056. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) RÉU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI, WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2026 15:08:57. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 15:10

Remessa

04/02/2026, 19:12

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 14:41

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:41

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 17:20

Documento

23/01/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:29

Documentos

Certidão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720606-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SIMONE BREVES WIMMER REU: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI, WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA SIMONE BREVES WIMMER promoveu ação de cobrança c/c desconsideração da personalidade jurídica contra AUTO JUST COMÉRCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI e WINE JUST LS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, alegando, em síntese, que: i. celebrou com a primeira requerida, em fevereiro de 2024, contrato de compra e venda de veículo Mercedes-Benz GLC 250, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), a ser pago em seis parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada; ii. recebeu o pagamento das duas primeiras parcelas (a segunda quitada de forma fracionada e em atraso), restando inadimplentes quatro parcelas, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); iii. a empresa Auto Just encerrou irregularmente suas atividades, sem aviso a funcionários e clientes, e retirou veículos do local para destino desconhecido iv. há confusão patrimonial entre a Auto Just e a Wine Just, bem como desvio de finalidade por parte do sócio Carlos Eduardo Ferrari, que utilizava bens e recursos de ambas as empresas de forma indistinta; v. existem investigações e matérias jornalísticas apontando práticas semelhantes por parte do segundo requerido. Diante disso, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio e a terceira empresa no polo passivo, e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com correção e juros legais. Acordo com o adquirente ELTON HERINGER celebrado no ID 223076312, para liberação da restrição sobre o veículo. Citação por edital dos réus no ID 234740244, cujo prazo transcorreu sem manifestação, razão pela qual a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial. O terceiro réu foi citado por carta (ID 215085640) Contestação por negativa geral no ID 241980151. Réplica no ID 247623192. É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares e, não vislumbro vícios inerentes a pressupostos processuais ou condições da ação. No caso em exame, é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora contratou a empresa ré com o objetivo de realizar a intermediação e venda de veículo automotor, mediante remuneração, inserindo-se, portanto, no conceito de consumidora por equiparação previsto no art. 17 do CDC. A primeira ré, por sua vez, atua de forma habitual e profissional na comercialização e consignação de automóveis, enquadrando-se no conceito de fornecedora delineado pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, presente a relação de consumo, incidem as normas protetivas do CDC, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da referida lei. No mérito, o pedido é procedente. Os documentos juntados aos autos demonstram, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual e o inadimplemento da obrigação pela empresa ré. O contrato/recibo de compra e venda (ID 197922381) firmado entre as partes comprova que a autora negociou o veículo Mercedes-Benz GLC 250 com a empresa Auto Just, pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dos quais apenas duas parcelas foram quitadas, restando pendente o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A alegação de que a ré encerrou irregularmente suas atividades e desviou patrimônio encontra amparo nos inquéritos policiais nº 0741627-31.2024.8.07.0001 e nº 0741905-32.2024.8.07.0001 (IDs 212874243 e 212876990), instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, nos quais o sócio Carlos Eduardo Ferrari foi indiciado pela prática de crimes de estelionato e apropriação indébita, em contextos idênticos envolvendo a empresa Auto Just e diversos consumidores lesados. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, também se impõe o acolhimento do pedido formulado pela autora. O art. 28 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa Auto Just encerrou suas atividades de forma irregular, deixando de cumprir obrigações contratuais e omitindo-se quanto à restituição dos valores devidos à autora. Os documentos juntados, notadamente os inquéritos policiais instaurados contra o sócio Carlos Eduardo Ferrari, revelam conduta reiterada de utilização da pessoa jurídica para a prática de atos fraudulentos, lesando diversos consumidores. Ademais, as alterações contratuais da Auto Just e da Wine Just (IDs 212879100 e 212879101) evidenciam identidade de sócios, endereço e estrutura operacional comum, o que configura confusão patrimonial e desvio de finalidade. Dessa forma, restam satisfeitos os requisitos previstos no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, impondo-se a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e da empresa, a fim de assegurar a efetividade da reparação devida à consumidora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: i. desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Auto Just, para que a execução alcance o patrimônio pessoal de Carlos Eduardo Ferrari e da empresa Wine Just Comércio de Bebidas Ltda, diante da comprovada confusão patrimonial e do desvio de finalidade, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil; ii. condenar solidariamente os réus Auto Just Comércio, Intermediação, Consignação e Venda de Automóveis Ltda, Carlos Eduardo Ferrari e Wine Just Comércio de Bebidas Ltda ao pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente ao saldo inadimplido do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC até 29 de agosto de 2024, e depois pelo IPCA, com incidência de juros de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e depois pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA A SALA 512, ASA SUL, Telefone: 3103-7376, Fax: 3103-0290, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Dr. ARTHUR LACHTER, MM. Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0720606-96.2024.8.07.0001, movida por SIMONE BREVES WIMMER (CPF: 035.341.697-51); contra AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA (CNPJ: 36.002.449/0001-36); CARLOS EDUARDO FERRARI (CPF: 724.451.651-72); WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ: 48.682.832/0001-61); sendo o presente para CITAR AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIAÇÃO, CONSIGNAÇÃO E VENDA DE AUTOMÓVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA (CNPJ: 36.002.449/0001-36); CARLOS EDUARDO FERRARI (CPF: 724.451.651-72), ora em local incerto e não sabido, a fim de que tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, ala A, sala 512 - Brasília/DF. Tudo conforme decisão ID. 213306088. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Terça-feira, 06 de Maio de 2025 16:13:50. Eu, JULIANA JANAINA DE ARAGÃO CONTI, Diretora de Secretaria Substituta, o subscrevo e assino. JULIANA JANAINA DE ARAGÃO CONTI Diretora de Secretaria Substituta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720606-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SIMONE BREVES WIMMER REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, CARLOS EDUARDO FERRARI, WINE JUST LS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/11/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 07/10/2024 17:59 AMANDA CARVALHO PEIXOTO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720606-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SIMONE BREVES WIMMER REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda ID 212876955. Incluam-se os novos requeridos. Designe-se data para audiência de conciliação (CPC, 334), a ser realizada pelo NUVIMEC, cite-se por carta/mandado e intimem-se. Deverá constar na carta de citação a informação de que o eventual desinteresse da parte ré pela audiência deve ser manifestado em até 15 dias após a citação. Esclareço que não basta o autor manifestar desinteresse na realização da audiência de conciliação para que ela não seja marcada, já que o CPC, no artigo 334, § 4º, estabelece que ela só não será realizada se o direito não admitir autocomposição (não é o caso) ou se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (o que ainda não foi verificado). Caso a parte ré não tenha interesse na audiência de conciliação e se manifeste na forma do artigo 334, § 5º do CPC, defiro desde já o cancelamento da audiência. Em cumprimento à decisão proferida pela Des. Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico. A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio. Se não localizada a parte ré, determino pesquisa de endereço, em homenagem ao princípio da cooperação, dispensada nova conclusão, inicialmente no Banco de Diligências - BANDI e, se infrutífera, posteriormente nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. À Secretaria, junte aos autos o resultado da pesquisa e certifique os endereços já diligenciados e os encontrados na pesquisa. Cite-se nos endereços inéditos. À medida que as cartas retornarem, organize-se a certificação indicando o resultado da diligência e registrando em todas as certidões as cartas/mandados que já retornaram e as que ainda estão sendo aguardadas. Se o resultado de alguma diligência em unidade da federação diversa do Distrito Federal e que não seja comarca contígua for ausente, ausente por três vezes, não procurado ou recusado, determino a expedição de carta precatória. Não tendo sido possível a citação em nenhum dos endereços, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias e publicação na Internet. Não havendo manifestação, à Defensoria Pública, para que exerça a função de curadora especial e apresente resposta no prazo legal. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720606-96.2024.8.07.0001. AUTOR: SIMONE BREVES WIMMER REQUERIDO: AUTO JUST COMERCIO, INTERMEDIACAO, CONSIGNACAO E VENDA DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 19/08/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 04/07/2024 13:42 PRISCILA PETRARCA VILELA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(184)