Procedimento Comum Cível 0702727-71.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702727-71.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702727-71.2023.8.07.0014. AUTOR: CLEISTHENES DE FREITAS MANICOBA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 172436081. A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 173750256, sob a alegação de omissão, fundamentada na ausência de manifestação do Juízo acerca do pleito consignatório. Resposta em ID: 177614284. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar omissão verificável no referido ato judicial. 3) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, aplicável o inciso II. De fato, este Juízo não se pronunciou acerca do pleito consignatório deduzido pelo autor no bojo da decisão ora decisão vergastada. Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão em referência, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes, nos termos que seguem: "Em relação ao pedido de consignação de valores, infere-se dos autos que o requerimento não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas (art. 335, incisos I a V, do CC/2002). Por relevante, destaco que, "nos termos do art. 335 do Código Civil, para que o devedor pretenda consignar em juízo o pagamento da dívida, deve haver recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, haver dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou pender litígio entre pretensos credores da dívida, requisitos não presentes na hipótese, em que não há resistência por parte do credor em receber os pagamentos acordados, o valor oferecido em depósito é inferior ao pactuado". (Acórdão 1429168, 07077273120228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 23/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Por esses fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro integralmente a tutela provisória de urgência." Sem mais requerimentos, dada a oferta de contestação (ID: 175286285), intime-se a parte autora para oferta de réplica, observando o prazo legal. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 30 de novembro de 2023 17:03:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

04/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)