Execução de Título Extrajudicial 0726053-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726053-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 15:42

Desarquivamento

29/11/2025, 06:51

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/11/2025, 10:07

Definitivo

25/11/2025, 15:48

Desarquivamento

25/11/2025, 12:12

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/11/2025, 06:32

Definitivo

11/10/2024, 15:28

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:24

Publicação

23/09/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726053-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DE ASSIS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 17 de setembro de 2024. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 18:43

Recebimento

13/09/2024, 14:45

Remessa

13/09/2024, 14:45

Remessa (em diligência)

11/09/2024, 15:05

Documentos

Certidão

•20/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726053-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para indicar bens passíveis de penhora, o exequente pleiteou: (I) Pela reconsideração da decisão anterior; (II) Por nova pesquisa no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias; (iii) pela juntada de DIMOF e DECRED; (iv) pela restrição dos dados do executado no SPC/SERASA; (v) pela emissão de certidão de inteiro teor, na forma do artigo 517 do CPC; (vi) Pela penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; (vii) pela penhora sobre previdência privada e/ou pública junto ao INSS em nome do devedor, em 20%; (viii) Pela penhora do salário e/ou vencimentos do devedor; (ix) Pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há alguma relação do executado declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis, bem como aplicações financeiras em seu favor; (x) Pela expedição de ofício à B3, à CETIP e à CVM, para que informe acerca da existência de valores mobiliários; (XI) Pela apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte do Executado; (xii) Pela intimação do executado a informar os seus endereços, e-mail e telefone, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Relatei. Decido. Passemos, então, a analisar cada um dos pedidos. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR: A legislação processual não prestigiou o pedido de reconsideração como ferramenta de sucedâneo recursal apta a reformar decisão. Assim, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. 2. SISBAJUD - REITERAÇÃO: A última pesquisa via SISBAJUD ocorreu no mês de fevereiro do presente ano e restou infrutífera. A utilização da ferramenta não se revela útil dado o pouco tempo do seu ultimo deferimento, consoante vem decidindo este e.TJDFT: TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". CURTO DECURSO DE TEMPO DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO MANTIDO. 1. O transcurso de tempo inferior a um ano desde a última pesquisa não se mostra razoável para renovação da consulta ao SISBAJUD, ainda que para a utilização da nova funcionalidade que permite a busca automática e reiterada de ativos financeiros, denominada "teimosinha", sobretudo se o exequente não comprovou mudança na situação patrimonial da parte executada. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1809902, 07476762820238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 9/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pleito. 2. DIMOF E DICRED: Quanto ao pedido de fornecimento do DIMOF – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, a denotar quebra de sigilo bancária, este Juízo, para além de não deter acesso, não conseguiu averiguar a utilidade da referida consulta, considerando as tentativas de constrição ao SISBAJUD. Poder-se-ia sustentar que a quebra de sigilo bancário com intuito de averiguar (1) depósitos à vista e a prazo, (2) pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, (3) emissão de ordens de crédito, (4) resgates à vista ou a prazo, dentre outras hipóteses incluídas pela IN RFB nº 1092/2010 poderia munir o executado com informações hábeis a propiciar a formalização de pedido de constrição em desfavor de laranjas ou terceiros. Ocorre que a IN RFB 811/2008, que instituiu referida declaração, veda, de forma categórica, que as instituições financeiras repassem informações “que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras” supra referidas (art. 2º, § 2º). Não fosse isso suficiente, a Declaração somente é prestada quando a movimentação global superar, em cada semestre, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que sequer há garantias concretas de sua prestação. Vê-se, portanto, que a parte requerente, se localizada declaração a sistema que este Juízo não detém acesso, somente averiguaria as entradas e saídas de valores das contas já atingidas. No tocante ao DECRED – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO, instituída na forma da IN SRF Nº 341/2003, sequer há necessidade de maiores esclarecimentos. Este Juízo, de nenhuma forma, defere a constrição de quaisquer cartões de crédito, visto que envolve relação jurídica mantida com terceiros, cujos valores lá manejados não são de titularidade da parte executada, que, sabidamente, deve efetuar, ao fim de cada mês, por boleto ou consignação em conta devida, o pagamento dos montantes da instituição financeira utilizados para quitar operações comerciais outras. Sobre o tema, nesse mesmo sentido já se manifestou o Eg. TJDFT. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INFORMAÇÕES. CONSULTAS DECRED E DIMOF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER A MEDIDA APTA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS QUE COMPETE AO CREDOR. 1. Não merece censura a decisão que indefere o pleito de expedição de ofício para obtenção da Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira (DIMOF), mormente quando inexiste qualquer elemento indicativo de alteração da situação financeira do devedor ou de que o credor, ao menos, tenha permanecido diligente na procura de patrimônio apto à satisfação do seu crédito. 2. É cediço que no artigo 139, inciso IV, do CPC existe permissivo para o deferimento de qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções por quantia certa. 3. As medidas excepcionais somente são aplicáveis aos casos em que tenha se esgotado todos os meios tradicionais e legalmente previstos para a satisfação do crédito, devendo, ainda, haver sérios indícios de que o devedor esteja se utilizando de subterfúgios para frustrar o pagamento da dívida. 4. Não tendo o credor logrado êxito em comprovar que as medidas pleiteadas, de indução ou coerção, seriam aptas à obtenção do fim pretendido, de forma a justificar a sua imposição (proporcionalidade e razoabilidade), seu deferimento não se mostra possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1309873, 07335784320208070000, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no PJe: 28/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO os pleitos. 3. RESTRIÇÃO NO SPC/SERASA: A respeito da inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, este Juízo, recentemente, passou a entender viável a utilização do sistema SERASAJUD em favor das pessoas naturais credoras. Ocorre que, no caso de pessoas jurídicas, notadamente as de considerável grandeza, como é o caso da parte exequente, entende este Juízo desnecessária a intervenção Judicial, considerando que as referidas podem, muito bem, ante convênios e contratos, a facilitar o acesso, promover à inscrição em cadastro de inadimplentes, como atualmente fazem. INDEFIRO o pedido de inclusão por este juízo do nome da Executada no SERASA/SPC. 4. EXPEDIÇÕES DE OFÍCIOS E PEDIDOS DE PENHORA SALARIAL E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Nada a prover. Os pedidos foram feitos de forma genérica e desprovidos de qualquer documento comprobatório que justifiquem os seus deferimento. É de se destacar que este Juízo esgotou a possibilidade de pesquisas em sistemas conveniados. Além do mais, o princípio inserido pelo legislador no art. 6º do CPC diz respeito à cooperação, ou seja, cabe ao próprio demandante comprovar a verossimilhança de sua pretensão, sendo o Poder Judiciário incumbido de cooperar para que se alcance a tutela judicial pretendida. No caso em questão, o apontamento da parte exequente não se traduz sequer na mera possibilidade de direito, porquanto não apresentou qualquer documento que indique ao menos a mínima possibilidade de a parte executada possuir crédito/cadastro/vínculo perante todas as instituições apontadas. Com efeito, é dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). Ainda, incumbe à exequente empreender-se de esforços razoáveis e possíveis para tal finalidade (art. 798, II, c, do CPC), incluindo neste dever o exercício do direito de petição perante repartições públicas e privadas. Ademais, as diligências requeridas podem ser realizadas pela própria parte interessada ao peticionar diretamente junto aos órgãos públicos e privados, nos termos do art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV, a, da CF. Em caso da inexistência de negativa em prestar a informação, a ingerência do Judiciário não se fundamenta. Assim, indefiro os pedidos de expedição de ofício. 5. CNH E PASSAPORTE: Na hipótese dos autos, o pedido formulado pela parte Exequente deve ser indeferido, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde da questão. Não se desconhece o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5941 que reputou constitucional a adoção de medidas atípicas conforme autorização geral dada pelo artigo 139, IV, do CPC/2015. Ocorre que a sua aplicabilidade decorrerá da prudente discricionariedade do juízo e da análise casuística dos pedidos feitos nesse sentido. Mesmo após a decisão do STF, o e.TJDFT vem decidindo também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. ART. 921, III, CPC. CABIMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Não se conhece de pedidos formulados de forma inédita em sede de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 921, III, do CPC. 3. A observância das medidas atípicas que constam no art. 139, inciso IV, do CPC, possui caráter subsidiário à tentativa de esgotamento das medidas típicas de cumprimento da ordem judicial de pagamento, mediante apreciação do caso concreto, aferindo-se o efetivo esgotamento das medidas típicas, além da adequação da medida requerida com o fim que se pretende alcançar. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1662961, 07367164720228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em se tratando de medidas coercitivas, indutivas, sub-rogatórias ou mandamentais, elas devem ser adotadas pelo magistrado para garantir o adimplemento ou resultado equivalente ao adimplemento da obrigação (inteligência do artigo 497 do CPC). Na espécie, ainda que permitida a suspensão do direito de dirigir do(s) executado(s)no cumprimento de sentença, com o que, a toda evidência não é de se concordar, tal medida em nada contribuiria para o adimplemento da obrigação, tampouco equivaleria a esse adimplemento. Se o Exequente supõe que a parte executada possui veículo automotor para dirigir, que indique o bem à penhora, sendo descabida, com a devida vênia, a suspensão do direito de dirigir da parte executada, já que tal medida não possui o condão de satisfazer o crédito do Exequente. Em relação ao passaporte, não há indícios de qualquer viagem internacional e, para além disso, não se trata de medida adequada, segundo a análise deste juízo. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte Executada e o seu passaporte, em razão da ineficácia da medida para o deslinde da execução. 6. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR DADOS PESSOAIS: O executado possui endereço certo, não se justificando a pretendida intimação, motivo pelo qual a indefiro. Defiro, no entanto, os pedidos de expedição de mandado de penhora, remoção e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada, e da expedição de certidão do artigo 517. Expeça-se certidão, nos moldes do artigo 517, §2º, do CPC. Expeça-se mandado para penhora, remoção e avaliação dos bens que guarnecessem a residência da parte Executada (Rua 12, Chácara 313C, Lote 02, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-480), até o limite do valor da execução, de R$ 25.613,80 (ID 192928915). Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. Atente-se o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que a penhora deve recair somente sobre os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida, ante a impenhorabilidade dos outros bens que não se enquadram nesse padrão (art. 833, II, do CPC). A parte Exequente ficará como fiel depositária do(s) bem(ns), devendo fornecer ao(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça os meios necessários à execução da medida. Advirta-se a parte Exequente que deverá conservar os móveis da exata maneira como lhes forem entregues, sendo-lhe vedado fazer uso dos bens. Autorizo, desde já, caso necessário, a utilização de força policial e arrombamento para o cumprimento da medida. Feita a penhora, avaliação e remoção, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar a parte Executada para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, prazo em que também poderá impugnar, eventualmente, a avaliação. Não sendo o executado encontrado pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte Executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação. Ato contínuo, intime-se a parte Exequente, através de seu(a) advogado(a), para, em até 15 (quinze) dias, também se manifestar acerca da avaliação dos bens, devendo, nesse mesmo prazo, dizer se possui interesse na sua adjudicação pelo preço da avaliação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726053-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EMPRESARIAL - EIRELI EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a diversidade de requerimentos, passo a analisá-los em tópicos para melhor compreensão. 1 - DA PENHORA DE RECEBÍVEIS Com o devido acatamento e respeito, nada a prover. É que a parte autora não trouxe qualquer elemento comprobatório de que o requerido, na sua pessoa, ainda como empresário individual, exerce atividade de realização de festas e eventos, possui relação com eventual prestadora de serviços para fins de percebimento de pagamentos, realiza o referido com periodicidade e está em vias de realizar mencionado evento. Diga-se, ademais, que já fora realizada consulta ao SISBAJUD, que abarca uma gama considerável de prestadoras de serviços bancários e pagamentos, não tendo logrado êxito (ID 187333214 e 187333213). Ou seja, este Juízo procedeu com constrições em face do requerido, de modo a alcançar, também, prestadoras de serviços de pagamento e vendas, como o MERCADO LIVRE, não tendo logrado constringir valor que não seja ínfimo. Desta forma, não há qualquer elemento nos autos indicativo da viabilidade mínima da penhora, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO. 2 - DO E-RIDF Nada a prover quanto à consulta do e-RIDF, atualmente conhecido como ONR, dado que o autor não é beneficiário de gratuidade de justiça, de modo que pode, pagando os emolumentos, fazer as pesquisas. Assim, cabe à mesma extrair no cartório competente a expedição de eventuais CRIs ou, caso possível, efetuar a solicitação em seções do sítio eletrônico http://www.irib.org.br/, que administra o ONR (Operador Nacional de Registro). 3 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nada a prover quanto ao requerimento de expedição de ofícios à esmo. A consulta ao SISBAJUD e INFOJUD não retornaram qualquer informação no sentido de que o autor é beneficiário de benefício previdenciário. Ademais, a ferramenta eletrônica CAGED, mantida pelo Ministério do Trabalho, não está destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução, tratando-se de mecanismo instituído pela Lei nº 4.923/65 com intuito de munir o Estado dos dados estatísticos vinculados aos postos de trabalho criados e ocupado, bem como de viabilizar a análise da concessão de seguro-desemprego. A despeito de nada proibir sua utilização para fins diversos, a expedição de ofício para autoridade mantenedora para que instrua o presente feito de tais dados vai na contramão dos atos já praticados, notadamente da quebra de sigilo fiscal da parte requerida, que sequer indicou a existência de fonte pagadora, haja vista que não declaradas as rendas. O mesmo há que se dizer quanto aos ofícios ao INSS. Não se desconhece que a autarquia previdenciária não fornece as informações trabalhistas da parte requerida a terceiros sem que estes sejam mandatários, conforme se averigua do Memorando-Circular nº 18, emitido pelas Diretorias de Benefício e Atendimento do INSS em 23/12/2008. Ocorre que o impasse acima suscitado não autoriza este Juízo vasculhar os vínculos trabalhistas da parte requerida, de modo a elucidar a existência de atual labor, notadamente considerando que, atualmente, rara é a situação na qual o empregador não efetua o depósito da contraprestação por intermédio de depósito bancário, na forma do art. 477, Inc. I, da CLT. Nesta senda, se, cogitadamente, existe algum vínculo, os valores pagos podem ser constringidos por intermédio de BACENJUD. Por fim, no tocante à expedição de ofíco para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, além dos argumentos acima, é de se mencionar que o saldo FGTS é absolutamente impenhorável, não comportando, portanto, exceções (2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90). De todo modo, ainda que assim não fosse, a parte autora não esgotou as medidas ao seu alcance, notadamente pela carência de buscas por bens imóveis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CAGED. RAIS. INSS. NÃO ESGOTADAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INVIÁVEL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pelo princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC compete ao Poder Judiciário atuar de forma colaborativa, mas não assumir o ônus atribuído ao credor na localização de bens, se não comprovada a realização de suas próprias buscas referentes ao RAIS - CAGED. 2. Inviável expedição de ofícios em relação ao RAIS e CAGED se não há nos autos elementos quanto à situação patrimonial do agravado, de forma que a eventual localização de vínculo empregatício, por si só, não seria suficiente para autorizar a constrição de seu eventual salário. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1820458, 07415696520238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 7/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" 4 - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Nada a prover. A quebra do sigilo bancário é excepcional e não pode estar assentada em mera suspeita de existência de movimentações bancárias ou bens suficientes para satisfazer a dívida: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PELO SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sniper reúne informações patrimoniais, societárias, bens e relações entre pessoas e ser acessado apenas para a apuração de ilícitos graves. A mera suposição de que há bens do devedor que possam satisfazer a dívida em execução não justifica a quebra do seu sigilo bancário. 2. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1813067, 07017014620238079000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 23/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Veja, ademais, que a parte autora quer identificar a existência de cartão de crédito, relação esta que não confere patrimônio ao executado, como é de conhecimento. A referida consiste em antecipação, pelo banco, dos valores necessários às transações com terceiros, notadamente na aquisição de bens e serviços, ficando o devedor, no caso executado, responsável por bancar à instituição financeira ao final. Ou seja, conforme reiteradamente decidido por este Juízo, a penhora de cartão de crédito tem o condão de tornar a instituição financeira, totalmente alheia ao feito, em devedora, o que não é de se acatar. 5 - DO SNIPER Sem delongas, cabível a consulta ao SNIPER, conforme reiteradamente decidido por este Juízo. DISPOSITIVO Em face do que exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da parte autora, razão pelo qual promovo pesquisa ao sistema SNIPER, conforme anexo. Impende ressaltar que tal ferramenta, parte do projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, está em fase de implementação e ainda carece de uma interligação com os demais sistemas, a exemplo do SISBAJUD, INFOJUD, entre outros. Outrossim, até o momento, o SNIPER só permite a utilização do sistema para pesquisa de empresas e sócios relacionados com a parte executada, cujo relatório encontra- se anexo à presente decisão. Ademais, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

26/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(102)