Petição Cível 0726986-95.2021.8.07.0016 - TJDFT

Petição Cível 0726986-95.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por meio da decisão de ID 59090388, indeferi a gratuidade de justiça à parte apelante e, a teor dos comandos do artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil, determinei a juntada do recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimada, parte manifestou ciência sem o atendimento da providência (ID 59753015); DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O preparo é um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal que deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil). Mesmo intimada para dar cumprimento ao recolhimento do preparo em razão do indeferimento da gratuidade de justiça (ID 59753015), a parte manifestou expressamente o desinteresse na adequação à providência. Diante da falta de recolhimento do preparo da forma devida, ausente um dos seus pressupostos extrínsecos, o caso se amolda à hipótese de manifesta inadmissibilidade recursal em virtude de deserção (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação. Operada a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Por meio do despacho de ID 58410322, determinei a intimação da parte apelante para apresentação de documentos que embasassem o pedido de concessão de gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Conforme certificado no ID 58946434, transcorreu sem resposta o prazo legal para o atendimento da providência pela parte. Decido. A gratuidade da justiça possui finalidade específica consistente na tutela ao direito constitucional de acesso à justiça para pessoas naturais ou jurídicas que não dispõem de recursos financeiros para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, a parte apelante, postulante à gratuidade de justiça, quedou-se inerte quanto ao seu ônus processual de demonstrar indícios mínimos de que sua atual condição financeira correspondesse à subsunção à benesse constitucional. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida no recurso de apelação. Intime-se a parte apelante para o recolhimento do preparo devido no prazo legal, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A parte exequente recorre da sentença de ID 57320321, que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em seu recurso de apelação, a parte pede o acesso aos benefícios da gratuidade de justiça ao argumento genérico d que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. As informações iniciais que se extraem do exame dos autos indicam que a parte postulante à gratuidade é servidora pública aposentada (ID 57320337 – pág.8) e que litigou no processo de conhecimento com a devida assunção das despesas processuais necessárias ao curso da demanda (ID 29886888). A presunção que dá lastro ao pedido de gratuidade de justiça é relativa e o argumento genérico trazido nas razões recursais, sem a comprovação da atualidade da situação de insuficiência de recursos, é inservível para comprovar a condição que dá lastro às benesses da gratuidade justiça (artigo 98 do Código de Processo Civil). Dado o alcance da presunção relativa à simples afirmação de hipossuficiência, é lícito e razoável que o magistrado, ante a dúvida quanto à comprovação da insuficiência de recursos, determine a apresentação de documentos que comprovem a alegada capacidade econômica da parte. Intime-se a parte apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos atualizados que considere aptos à comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726986-95.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente por falta de amparo legal, fomento jurídico e suporte fático. Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, p. 559). Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto. Ressalte-se que mais de uma vez a exequente foi intimada a informar o andamento do pedido de habilitação e embora advertida das consequências, ficou silente. Transitada em julgado a sentença de ID 186499140, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 19:21:14. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726986-95.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA SENTENÇA MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY ingressou com cumprimento de sentença em face de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A executada está em processo de falência, razão pela qual foi determinada a expedição de certidão de crédito e a intimação do exequente para promover a habilitação junto ao Juízo universal, o que foi realizado, conforme petição apresentada no ID 126512869. Instada a parte credora, mais de uma vez num prazo de quase 02 anos, a informar nos autos a habilitação de seu crédito, sob pena de extinção do feito pela novação, deixou o prazo transcorrer "in albis", conforme atesta certidão de ID 186499132. É o relato. Decido. Sabe-se que as obrigações do falido falido poderão ser extintas mediante o pagamento de todos os créditos. E, embora o instituto falimentar nada fale sobre a novação, conforme leciona José da Silva Pacheco, sendo a omissa a lei, a novação é admitida. Nessa perspectiva, e na hipótese dos autos, o requerimento da habilitação junto ao juízo falimentar, somado à omissão da parte credora em comprovar a inexistência da habilitação, embora advertida da consequência de seu silêncio, enseja a ocorrência de novação. A novação consiste em modalidade de extinção da obrigação. Assim, ao invés de somente ocasionar a suspensão processual, a novação gerada pela homologação do plano de falência enseja a extinção deste cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença em face da novação. Em face do princípio da causalidade, custas finais, se houver, caberão à executada. Estando suspensa a exigibilidade em razão da parte executada militar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. Datado e assinado eletronicamente. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 02

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726986-95.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a parte credora intimada a informar no prazo de 05 (cinco) dias se promoveu a habilitação do crédito desta execução forçada de sentença junto ao juízo falimentar, sob pena de extinção do feito pela novação. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 13:10:12. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 04 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726986-95.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, manifeste-se a parte credora nos termos da decisão de ID 166607856, uma vez que o prazo concedido decorreu. BRASÍLIA, DF, 22 de dezembro de 2023 15:58:35. GRACE KIOKO NISIGUCHI DE SOUSA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/01/2024, 00:00

Remessa

30/06/2021, 16:02

Recebimento

28/06/2021, 13:25

Mero expediente

28/06/2021, 13:25

Conclusão (para despacho)

25/06/2021, 16:04

Remessa (em diligência)

25/06/2021, 15:26

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

24/06/2021, 23:31

Outras Decisões

24/06/2021, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/06/2021, 15:33

Documentos

Decisão

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726986-95.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY EXECUTADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTANTE LEGAL: LASPRO CONSULTORES LTDA SENTENÇA MARIA DA PENHA MOURA WANDERLEY ingressou com cumprimento de sentença em face de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. A executada está em processo de falência, razão pela qual foi determinada a expedição de certidão de crédito e a intimação do exequente para promover a habilitação junto ao Juízo universal, o que foi realizado, conforme petição apresentada no ID 126512869. Instada a parte credora, mais de uma vez num prazo de quase 02 anos, a informar nos autos a habilitação de seu crédito, sob pena de extinção do feito pela novação, deixou o prazo transcorrer "in albis", conforme atesta certidão de ID 186499132. É o relato. Decido. Sabe-se que as obrigações do falido falido poderão ser extintas mediante o pagamento de todos os créditos. E, embora o instituto falimentar nada fale sobre a novação, conforme leciona José da Silva Pacheco, sendo a omissa a lei, a novação é admitida. Nessa perspectiva, e na hipótese dos autos, o requerimento da habilitação junto ao juízo falimentar, somado à omissão da parte credora em comprovar a inexistência da habilitação, embora advertida da consequência de seu silêncio, enseja a ocorrência de novação. A novação consiste em modalidade de extinção da obrigação. Assim, ao invés de somente ocasionar a suspensão processual, a novação gerada pela homologação do plano de falência enseja a extinção deste cumprimento de sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença em face da novação. Em face do princípio da causalidade, custas finais, se houver, caberão à executada. Estando suspensa a exigibilidade em razão da parte executada militar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. Datado e assinado eletronicamente. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta 02