Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727934-03.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727934-03.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 12:55

Publicação

12/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727934-03.2022.8.07.0016. REQUERENTE: LIVE MAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o parecer da Contadoria (id. 215335147), a qual reconhece o cumprimento da obrigação de fazer pelo Distrito Federal, consistente na redução de multa imposta à requerente, bem como a ausência de insurgência das partes contra a manifestação do órgão contábil (ids. 217714159 e 217965921), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 18:11

Recebimento

09/12/2024, 17:07

Arquivamento

09/12/2024, 17:07

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:25

Publicação

25/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727934-03.2022.8.07.0016. REQUERENTE: LIVE MAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a Manifestação Técnica (id. 215335147), no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 19:11

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727934-03.2022.8.07.0016. REQUERENTE: LIVE MAKE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. O processo está "patinando", sem encaminhamento ao seu fim, quando já há decisão transitada em julgado. O acórdão de ID 153110008 determinou a redução da multa descrita no Auto de Infração 3076/2017, à quantia de R$ 19.148,28, correspondente a 100% do valor do tributo incidente. A autora insiste em dizer que o réu não aplicou a redução determinada, e apresentou o documento de ID 171141294, que não identifica do que se trata, mas que informa que ela teria pagado ao Distrito Federal a quantia de R$ 25.931,43, até setembro de 2023. Posteriormente, apresentou as guias de pagamento, DARs, de IDs 191891867 e 191891868, desde o início do parcelamento até abril do corrente ano, porém, sem os comprovantes de pagamento. O réu, por sua vez, já comprovou, por diversos documentos, a implementação da redução da multa, conforme determinado pelo acórdão mencionado, IDs 174519517, 182674483 e 197039914. No ID 182674483 foram juntadas as telas do SITAF, demonstrando o valor “cheio”, ou seja, sem a redução da multa determinada judicialmente, que chegava a R$ 82.266,62, bem como com a redução, nos termos da decisão judicial, com o valor do crédito tributário chegando a R$ 57.182,60. Não bastasse isso, na última manifestação do Distrito Federal, foram juntadas telas do parcelamento realizado pela autora, bem como planilha descritiva dos valores, antes da decisão judicial e após referida decisão, ID 197039916, nos exatos valores do crédito tributário, conforme abaixo. Portanto, o total da dívida para efeito de parcelamento, nos termos juntados pelo próprio Distrito Federal era de R$ 47.363,53 (R$ 57.182,60 – R$ 9.819,01). Vale lembrar que as parcelas não são fixas, pois, nos termos do artigo 7, § 3º, da Lei 833/2011, “cada parcela é acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o último mês anterior ao do pagamento, e juros de 1% no mês do pagamento”. Assim, não há que se falar que não houve a redução determinada pelo acórdão citado. Como a dívida inicial era de R$ 47.363,53, e o autor teria pagado até setembro de 2023 a quantia de R$ 25.931,43, o saldo devedor, sem as correções, até aquela data, era de R$ 21.432,10 que, dividido por 39 parcelas, levando-se em consideração que o parcelamento foi de 60 meses e 21 foram pagas, daria uma parcela de R$ 549,54, sem as devidas correções. O autor deverá comprovar todos os pagamentos efetuados até aqui, e o DF, nos termos de sua própria manifestação, ID 197039916, deverá disponibilizar em seu sítio na internet, todos os DARs, observando-se a presente decisão, no prazo de 20 dias, para que a autora possa continuar pagando o parcelamento de sua dívida. Advirto as partes que não será permitida rediscussão do que já foi decidido, tampouco alargamento da questão resolvida. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/07/2024, 00:00

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