Procedimento Comum Cível 0711887-77.2019.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711887-77.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:56

Transitado em Julgado em 26/01/2024

20/02/2024, 10:54

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA MONTE HERMOM DE SAMAMBAIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de MIRIAM BEZERRA NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:07

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

06/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711887-77.2019.8.07.0009. AUTOR: MIRIAM BEZERRA NASCIMENTO REU: IGREJA BATISTA MONTE HERMOM DE SAMAMBAIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 2 de fevereiro de 2024 12:37:35. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (10439)

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2024, 12:38

Juntada de certidão

02/02/2024, 12:37

Recebidos os autos

28/01/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ART. 44, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO DE RENDA VITALÍCIA À PESSOA. DECLARAÇÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO. INOBSERVÂNCIA DE APROVAÇÃO POR ASSEMBLÉIA GERAL. CONTEÚDO DISTANTE DAS FINALIDADES E PROPÓSITOS DA ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica própria, formadas por um grupo de pessoas e/ou bens com finalidade comum religiosa (art. 44, IV, do CC). 2. A par da liberdade de criação e organização que é concedida às organizações religiosas, é certo que as normas de estruturação interna, bem como seus objetivos e funcionamento precisam estar claramente definidos no estatuto que, por sua vez, deve observância às demais normas jurídicas aplicáveis. 3. Não obstante o Estatuto da Organização Religiosa evidencie a existência de hierarquia e a concentração de poderes na pessoa do Pastor Presidente, é possível extrair de seus dispositivos que as questões mais relevantes devem ser decididas em Assembleia Geral, justamente por atingirem todos os membros da Organização Religiosa. 4. Inexiste a figura da Pastora de Honra no Estatuto, muito menos qualquer disposição possibilitando a instituição de renda vitalícia para a homenageada. 5. A declaração unilateral firmada pela requerente, ainda que contenha a assinatura dos demais membros da administração, não se configura bastante ao objetivo buscado (instituição de renda vitalícia), seja pela ausência de sua aprovação em Assembleia Geral, seja pelo distanciamento do seu conteúdo das finalidades da própria Organização Religiosa. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

30/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/09/2023, 11:27

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:03

Documentos

Acórdão

•23/11/2023, 23:50

Sentença

•13/07/2023, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA MONTE HERMOM DE SAMAMBAIA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM BEZERRA NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/02/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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