Embargos de Declaração Cível 0740756-53.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0740756-53.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte requerente para manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida, bem como para que forneça os seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado. Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX (Somente caso a chave seja CPF/CNPJ). Indicados os dados, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência, conforme orientação superior. Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:38:16. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2024 16:38:16. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2024, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 13:41

Trânsito em julgado

18/12/2024, 13:41

Decurso de Prazo

18/12/2024, 02:16

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, ora embargante, contra decisão que não conheceu do recurso em face da deserção. Alega a embargante que há erro na decisão que declarou a deserção, uma vez que deixou de ser intimada a complementar as custas a teor do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. Não assiste razão à embargante. O art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. Fica claro que a Lei nº 9.099/95 e o RITR/DF possuem regramento próprio e suficiente a respeito do tema, de forma que “inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil”. Na espécie, “incabível a intimação da recorrente à complementação do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 2º do CPC”. Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento integral das custas processuais após 48 horas da interposição do recurso, importa na deserção. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Findo o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, ora embargante, contra decisão que não conheceu do recurso em face da deserção. Alega a embargante que há erro na decisão que declarou a deserção, uma vez que deixou de ser intimada a complementar as custas a teor do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. Não assiste razão à embargante. O art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. Fica claro que a Lei nº 9.099/95 e o RITR/DF possuem regramento próprio e suficiente a respeito do tema, de forma que “inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil”. Na espécie, “incabível a intimação da recorrente à complementação do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 2º do CPC”. Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento integral das custas processuais após 48 horas da interposição do recurso, importa na deserção. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Findo o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2024, 21:39

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 14:39

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 13:39

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:17

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, ora embargante, contra decisão que não conheceu do recurso em face da deserção. Alega a embargante que há erro na decisão que declarou a deserção, uma vez que deixou de ser intimada a complementar as custas a teor do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. Não assiste razão à embargante. O art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. Fica claro que a Lei nº 9.099/95 e o RITR/DF possuem regramento próprio e suficiente a respeito do tema, de forma que “inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil”. Na espécie, “incabível a intimação da recorrente à complementação do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 2º do CPC”. Esse entendimento é reforçado pelo Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015”. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento integral das custas processuais após 48 horas da interposição do recurso, importa na deserção. Por fim, no âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Findo o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. GISELLE ROCHA RAPOSO Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso II, do CPC. A autora pede a declaração de inexistência de débitos relacionados ao cartão nº cartão nº 522499XXXXXX9505 (VGS Matriz) constantes em nome da autora, no valor de R$ 2.639,37, bem como o respectivo limite no valor de R$ 12.000,00 e qualquer outro produtos constantes em nome da autora; d) Julgar procedente o pedido de condenação em danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Alega que “seu telefone celular parou de funcionar e, ao ligar na Central de Atendimento da TIM (*144) em 10/04/2021, descobriu uma pessoa se passou pela autora, comunicando a ré de furto do seu número. Naquele ato, o(a) estelionatário(a) ingressou com pedido de cancelamento da linha, acionando novo número 61 98237-3480 e dali vários problemas foram ocasionados [...] ao consultar sistema SCR – Sistema de Informação de Crédito, do Registrato do Banco Central, em 21/05/2021, foi restou demonstrado que havia sido realizada a emissão e uso de cartão de crédito e financiamento [...] em 10 de junho de 2021, a autora foi surpreendida com cobrança fraudulenta, diante da emissão de fatura na casa de sua genitora e cartão nº 522499XXXXXX9505 (VGS Matriz). A compra foi feita de forma parcelada, sendo apresentadas mediante a fatura constando um primeiro valor de R$ 823,72 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos) e a segunda, no valor de R$ 1.815,65 (mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Mesma fatura constante a liberação de valor referente ao cartão CAMPEÃO DA CONSTRUÇÃO no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), Em contestação, o réu alega que efetivou a baixa dos débitos impugnados, e efetivamente cancelou o cartão, a fim de evitar maiores prejuízos. Afirma que o débito contestado nos autos foi zerado, sendo cancelado o contrato não reconhecido pela parte autora. Pede a improcedência do pedido de danos morais e a condenação da autora em litigância de má-fé. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). A inversão do ônus da prova decorre da lei, mas é medida excepcional que não deve ser banalizada, aplicando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade de o consumidor demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não podendo ser considerada como princípio absoluto. Em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, notadamente porque evidenciada a vulnerabilidade do autor para a comprovação do direito alegado (art. 4.º, I, do CDC). Incontroverso nos autos a ocorrência de fraude na abertura de cartão de crédito, diante do reconhecimento do réu em sede de contestação. Como sabido, a responsabilização civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do CDC). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, a requerida responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando à parte autora comprovar o dano e o nexo causal. No caso em análise, verifica-se que a autora foi vítima de fraude, pela qual terceiro, fazendo-se passar pela autora, firmou contrato de fornecimento de serviços. Impõe-se reconhecer que o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor; e que se tratando de sistema próprio das empresas e gerido pelas mesmas, não se vislumbra nenhuma possibilidade deste ilidir a "presunção de culpa" que deseja construir a requerida. Ademais, a fraude realizada em contratação de serviços integra o risco da atividade e não exime a instituição responsável do dever de indenizar (art. 17 da Lei n. 8.078/90 e Súmula 479/STJ). O raciocínio contrário conduziria todo o risco do negócio ao consumidor, o que é absolutamente vedado pelo CDC. Logo, impõe-se o reconhecimento de inexistência dos seguintes débitos relacionados ao cartão nº 522499XXXXXX9505 (VGS Matriz) constantes em nome da autora, no valor de R$ 2.639,37, bem como o respectivo limite no valor de R$ 12.000,00 e quaisquer outros débitos relacionados ao referido cartão, em razão da fraude contratual. Como sabido, a responsabilidade objetiva não impede que a parte ré comprove eventual causa excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. Todavia, assim não agiu a parte ré nos presentes autos, em que não apresentou justificativa plausível para permitir que terceiro realizasse, mediante fraude, a contratação dos seus serviços em nome da parte autora, restando, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço. Tecidas as considerações sobre a responsabilidade da parte ré, passo ao exame dos alegados danos. Pleiteia a parte autora a reparação por danos morais no importe de R$10.000,00. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso dos autos, conforme já afirmado, tenho que não houve apenas falha na prestação do serviço, mas inegáveis transtornos e aborrecimentos extraordinários que ultrapassam e muito a esfera do mero dissabor, o que justifica a reparação por danos morais pleiteada na inicial, ainda que não no importe pretendido. Considerando que a compensação por danos morais não pode servir como enriquecimento sem causa e tendo em vista a existência de falha dos serviços prestados pela ré e ante a comprovação de lesão ao direito à personalidade do autor/consumidor, tenho que a quantia de R$1.000,00 (mil reais), é suficiente à reparação dos danos morais sofridos, que entendo razoável e proporcional à espécie. DISPOSITIVO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Declarar a inexistência dos seguintes débitos relacionados ao cartão nº 522499XXXXXX9505 (VGS Matriz) constantes em nome da autora, no valor de R$ 2.639,37, bem como o respectivo limite no valor de R$ 12.000,00 e quaisquer outros débitos relacionados ao referido cartão 2) condenar a requerida a pagar à autora por compensação pelos danos morais no valor de R$1.000,00 (mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. Resolvo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740756-53.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ADRIANA BARCELLOS ALVES REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 16/07/2024 13:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/HKEPer ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2024 19:19:17.

06/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

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