Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, fica a parte credora intimada a indicar chave Pix (exclusivamente CPF/CNPJ) ou conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado, caso anexado contrato de honorários, o qual será remetido concluso para apreciação. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) Da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) Chave Pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 14:07:20. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/01/2025, 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação com trânsito em julgado, proposta por JANETE CARVALHO FREITAS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., conforme qualificações constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida (ID nº 221725114). A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID nº 223406578). Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554078196 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 9.714,91 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora: JANETE CARVALHO FREITAS, CPF nº 219.056.141-87, Chave PIX (celular): (61) 98447-7655. Remeta-se via Bankjus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021, fica a parte credora intimada a indicar chave Pix (exclusivamente CPF/CNPJ) ou conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência eletrônica da quantia depositada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo indicar eventual valor de honorários sucumbenciais ou contratuais de advogado, caso anexado contrato de honorários, o qual será remetido concluso para apreciação. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) Da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) Chave Pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Após, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para crédito em conta bancária, por meio de transferência eletrônica, nos termos do art. 5º, inciso I, da Portaria Conjunta 48 de 02/06/2021. Não sendo indicados os dados necessários à efetivação da transação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para saque em espécie, nos termos do § 2º do art. 6º da referida portaria. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2025 14:07:20. VLADIA FREIRE DE CARVALHO SALES Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/01/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/01/2025, 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação com trânsito em julgado, proposta por JANETE CARVALHO FREITAS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., conforme qualificações constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, a parte sucumbente compareceu espontaneamente e efetuou o depósito da quantia devida (ID nº 221725114). A parte vencedora concordou com o valor depositado (ID nº 223406578). Verifica-se que a parte devedora satisfez a obrigação, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 526, §3º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O FEITO E A OBRIGAÇÃO em face do pagamento. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Confiro à esta decisão força de ofício para que a instituição depositária da conta judicial de nº 1554078196 (Banco de Brasília BRB), promova a transferência no valor de R$ 9.714,91 (e acréscimos legais) para a conta indicada pela parte credora: JANETE CARVALHO FREITAS, CPF nº 219.056.141-87, Chave PIX (celular): (61) 98447-7655. Remeta-se via Bankjus. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
27/01/2025, 00:00
Trânsito em julgado
24/01/2025, 13:14
Recebimento
23/01/2025, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
23/01/2025, 18:45
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/01/2025, 18:45
Conclusão (para decisão)
23/01/2025, 15:35
Documento (Certidão)
23/01/2025, 15:34
Petição (Petição (outras))
23/01/2025, 10:20
Decurso de Prazo
23/01/2025, 03:14
Decurso de Prazo
22/01/2025, 19:27
Publicação
22/01/2025, 18:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025, 18:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à autora acerca do depósito feito pela ré (art. 526, §1º, do CPC). [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
08/01/2025, 00:00
Recebimento
24/12/2024, 11:11
Outras Decisões
24/12/2024, 11:10
Conclusão (para decisão)
23/12/2024, 12:55
Petição (Petição (outras))
23/12/2024, 09:42
Documento (Certidão)
19/12/2024, 03:04
Publicação
16/12/2024, 02:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2024 13:30:55. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/12/2024, 13:31
Documento (Certidão)
12/12/2024, 13:31
Recebimento
11/12/2024, 08:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIDO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. EMISSÃO DE PASSAGEM AÉREA. EMERGÊNCIA FAMILIAR. REEMBOLSO DE 80%. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não conheço do pedido de efeito suspensivo à apelação, na medida em que se trata de efeito inerente ao recurso, pois a sentença impugnada não se insere nas exceções de efeito imediato elencadas no § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. O STF, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2.1. Importante consignar que a tese firmada pelo STF no Tema 210, da repercussão geral, é restrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros. 2.2. Na hipótese dos autos, não ocorreu perda, destruição, avaria ou atraso na entrega de produtos como resultado do risco do transporte, assim não procede a tese de aplicação da Convenção de Montreal porque o caso dos autos traduz falha na prestação do serviço contratado. 3. A redação do artigo 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 4. Em Juízo a apelante deixou de apresentar provas capazes de demonstrar a adequada prestação de serviços. A autora/apelada comprovou que adquiriu a passagem aérea da companhia aérea demandada em caráter emergencial, nesse passo, cabia à apelante/ré comprovar os fatos negativos da pretensão da autora. 5. A apelada adquiriu a passagem aérea em razão de emergência familiar. A genitora da apelada se encontrava hospitalizada conforme relatórios médicos. A consumidora alega que somente comprou a passagem porque a funcionária da companhia aérea afirmou de forma clara que o desconto para o caso de emergência familiar era no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do bilhete. 6. Do contexto fático e probatório apresentado pelas partes, é possível constatar que a recorrente não cumpriu a contento com os princípios previstos no CDC, notadamente quanto aos deveres de informação e transparência (art. 6º, II e III, do CDC). 7. A conduta da apelante de garantir a concessão de desconto de 80% (oitenta por cento) após a aquisição da passagem aérea feriu o princípio da boa-fé que deve reger as relações comerciais. 8. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.281.400/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. 9. RECURSO DESPROVIDO.
19/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
42ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 06/11/2024 A 13/11/2024
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 06 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.:
Processo 0737727-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo RAFAEL ALENCAR MATOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A
LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A
WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736698-55.2024.8.07.0000
Número de ordem 2
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo K. K. V. G. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA PORTELA - DF47291-A
Polo Passivo J. A. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAQUEL BARBOSA FERREIRA CAMPOS - DF50846-A
AGNA ROMULA SOUSA - GOA1085900
Terceiros interessados
Processo 0705790-43.2023.8.07.0002
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo RITHYANNE DA SILVA MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA - DF26169-A
IDELZINETE DA COSTA E FRANCA - DF42590-A
Polo Passivo ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A
Terceiros interessados
Processo 0715696-36.2023.8.07.0009
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo J. C. N.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. R. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
GABRIELLE FIGUEIREDO DE FRANCA - DF36359-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0733916-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A
SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A
ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A
Polo Passivo L. D. D. S. V.
Advogado(s) - Polo Passivo
RIZALVA MARIA PEREIRA DA SILVA - DF30768-A
Terceiros interessados
Processo 0700509-60.2024.8.07.0006
Número de ordem 6
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo G. R. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS DE SOUZA - DF20632-A
JEMIMA CARVALHO DE LIMA OLIVEIRA - DF70271-A
Polo Passivo J. P. V. S.
S. V. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO - DF43743-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710737-04.2023.8.07.0015
Número de ordem 7
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo K. K. N.
B. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
Polo Passivo B. S. S.
K. K. N.
Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A
LUCAS REIS LIMA - DF52320-A
RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A
Terceiros interessados OGNEV MEIRELES COSAC
Processo 0706085-63.2022.8.07.0019
Número de ordem 8
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo JOAO EURIPEDES DA SILVA FARIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0018200-37.2015.8.07.0009
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOSE LOPES NICACIO
MARIA ODETE FRANCA NICACIO
ROGERIO LOPES NICACIO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A
Polo Passivo RIO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PAULO SARKIS ANTONIO
PAULO SARKIS ANTONIO FILHO
LUCIMAR DA COSTA BARROS ANTONIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
Terceiros interessados
Processo 0737422-90.2023.8.07.0001
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo TANIA CRISTINA BARBOSA MAROTTA
Advogado(s) - Polo Ativo
JANIO ALVES MACEDO JUNIOR - DF41129-A
JANIO ALVES MACEDO - DF47587-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ARTHEMIZIA GONCALVES LEITE
LUIZ ANTONIO BARRETO DE CASTRO
RUBENS DE ARAUJO MENDONÇA (ESPOLIO DE)
ESPOLIO DE VIRGINIO DE SOUZA VASCONCELOS
ESPOLIO DE DIOLINDO DE SOUZA VASCONCELOS
ESPOLIO DE CLARINDO DE SOUSA VASCONCELOS
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Terceiros interessados
Processo 0701298-68.2024.8.07.0003
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo GERSON RODRIGUES BORGES JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713331-04.2021.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0737398-31.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALUISIO OSORIO PINTO
LEA PESSOA DE OLIVEIRA PINTO
Advogado(s) - Polo Ativo
SERGIO PAULO LOPES FERNANDES - DF12865-A
Polo Passivo JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO - DF29589-A
Terceiros interessados
Processo 0734177-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
Polo Passivo CONSTRUTORA ATLANTA LTDA
ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA
AGENOR SANTANA REIS JUNIOR
FEROLA TORQUATO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A
Terceiros interessados
Processo 0724186-71.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A
Polo Passivo JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
HORACIO RODRIGUES DA COSTA FILHO - GO54877-A
Terceiros interessados
Processo 0704836-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo RAQUEL KEOUI AMMIRABILE MEDEIROS
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA MOURAO PRADO - DF53735-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0736028-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 17
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo SARA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Terceiros interessados
Processo 0718238-17.2024.8.07.0001
Número de ordem 18
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A
CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA
Advogado(s) - Polo Passivo
DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A
GIANVITO ARDITO - SP305319
ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530
Terceiros interessados
Processo 0704991-97.2023.8.07.0002
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ISRAEL GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO - DF64571-A
Polo Passivo JORCINELSON DOS SANTOS AMARAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0721573-47.2024.8.07.0000
Número de ordem 20
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA CRISTINA RIBEIRO SANTOS - GO44502
Terceiros interessados
Processo 0721179-19.2024.8.07.0007
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo R. D. C. F.
G. F. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIA SILVA SAMPAIO - DF49413-A
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0728935-97.2024.8.07.0001
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A
Polo Passivo RODRIGO DO AMARAL FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736118-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PAULO SAIDE FRANCO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A
Polo Passivo WANDER BERTOLINI MUSSALEM
Advogado(s) - Polo Passivo
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Terceiros interessados HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA.
MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES
PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES
MATHAUS FERREIRA ALMEIDA
Processo 0711063-76.2023.8.07.0010
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRIBUIDORA E MERCEARIA CALIFORNIA LTDA
ALISSON DE JESUS SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0741050-56.2024.8.07.0000
Número de ordem 25
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SINALRONDA-SINALIZACAO VIARIA E SERVICOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANA TESKE - SP213552
CARLOS HENRIQUE LUDMAN - SP125916
Polo Passivo JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766-A
Terceiros interessados
Processo 0735199-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
Polo Passivo KENIA DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA - MG202044-A
ROBERTO ALVES MONTEIRO - MG226139-A
Terceiros interessados
Processo 0753416-64.2023.8.07.0000
Número de ordem 27
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ADDTECH TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A
Polo Passivo INOVE ELEVADORES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerai - CNSEG
Superintendência de Seguros Privados SUSEP
MINISTERIO DA FAZENDA
Processo 0726977-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 28
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
Polo Passivo RAFAELA SOUSA SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0736447-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 29
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SILAS SIQUEIRA CESAR
Advogado(s) - Polo Ativo
TALITA MARI BURGATH - PR53667
Polo Passivo AMANDA ATHAYDE LINHARES MARTINS RIVERA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO HENRIQUE GONCALVES RIVERA MOREIRA SANTOS - DF30338-A
Terceiros interessados
Processo 0737457-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 30
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo JOSE ANTONIO MARTINS ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735570-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 31
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO RAMOS - SP328177-A
Polo Passivo TIAGO DE JESUS CALDAS
INFORMATICA E COMERCIO TJC LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0734714-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 32
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ALESSANDRA CLARETE SILVA LUCENA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCIA DOS SANTOS CORDEIRO - DF18030-A
Polo Passivo DUOMO COZINHAS E ARMARIOS LTDA - ME
DESIDERATO DECORAOES ARMARIOS E COZINHAS LTDA - EPP
ELEGANCIA MOVEIS PLANEJADOS & DECORAOES LTDA - ME
POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO VALE LEITE - DF4741-A
Terceiros interessados
Processo 0738221-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 33
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo CARLINDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONNARDO VIEIRA MORAIS - DF36694-A
Polo Passivo JOAO BARBOSA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON BERTUNES RODRIGUES - DF48742-A
Terceiros interessados
Processo 0709603-66.2023.8.07.0006
Número de ordem 34
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo J. E. P. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
OCELIO FERREIRA GOMES - DF8746-A
Polo Passivo G. A. D. S. P.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708634-15.2023.8.07.0018
Número de ordem 35
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANESSA GUIMARAES PAIVA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANA FEITOSA DA SILVA DE MENEZES - DF56079-A
Terceiros interessados ALBA SAVIA DE ALENCAR CARVALHO BRITTO
ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA
Processo 0714799-72.2023.8.07.0020
Número de ordem 36
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo AMERICAN SERVICE - SERVICOS GERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CRUZ - DF51643-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO ATENAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ROMEU VIANA LONGUINHOS - DF28097-A
PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A
Terceiros interessados
Processo 0701377-02.2024.8.07.0018
Número de ordem 37
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo LUIZ CARLOS DO CARMO JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
DENISE RODRIGUES SERVULO - GO38680
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704974-12.2024.8.07.0007
Número de ordem 38
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo RAQUEL CAVALCANTE DE LIMA
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
RAQUEL CAVALCANTE DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
EDUARDA BARREIRA VILANOVA - DF74154-A
Terceiros interessados
Processo 0725295-86.2024.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA
GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A
INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A
Polo Passivo PLENA COSMETICOS E INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME
ELAINE MELO FERREIRA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703068-18.2023.8.07.0008
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo NAIR VILLA VERDE GARCIA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI CUNHA ARANTES VILA VERDE - GO36231-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
LUCILENE MARIA FLORENCIO DE QUEIROZ FREIRE
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702224-13.2024.8.07.0015
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Polo Passivo FRANCISCO DAS CHAGAS CIRILO TOMAZ
Advogado(s) - Polo Passivo
GEIZIANE ROCHA ALVES - DF54736-A
Terceiros interessados
Processo 0730699-13.2023.8.07.0015
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Polo Passivo FAUSTO MARQUES SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A
Terceiros interessados PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO
GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS
Processo 0733189-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANE ALVES FERREIRA - DF54815-A
Polo Passivo E. N. L. P. N.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA - DF68571-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717434-43.2024.8.07.0003
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo ANTONIO GASPARINO RESENDE FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
FLAVIO FRANCA DALTRO - BA15834
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0702133-96.2023.8.07.0001
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
Polo Passivo ANDRE LUIZ SANTOS
CELIA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A
Terceiros interessados
Processo 0732134-22.2023.8.07.0015
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo EDIVAN SILVA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891-A
EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601-S
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0728217-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 47
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA - PB8341-A
Polo Passivo MARYLAND PESSOA MAMEDE DA COSTA
ROSEMARY PESSOA MAMEDE DA COSTA
JOSE MAMEDE DA COSTA FILHO
ZACARIAS MAMEDE NETO
MARIA LUIZA DA CUNHA MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO - DF27361-A
HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A
ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES - PB2446
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589-A
Terceiros interessados
Processo 0729372-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 48
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - DF53463
Polo Passivo CELIA MARIA MARCAL MIRANDA
IDON RUAS SUCUPIRA
CLEA TOTOLI RODRIGUES RUAS SUCUPIRA
PATRICIA FUZARO MARCAL MIRANDA
HEBER WAGNER MARCAL MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - DF44544-A
Terceiros interessados
Processo 0735220-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INSTITUTO DE EDUCACAO INFANTIL GRAOZINHO DE OURO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTHUR DOS SANTOS RUELA - DF48825-A
Polo Passivo MARIA DO CARMO GONCALVES NOVAIS TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A
VANDIR APPARECIDO NASCIMENTO - DF4125-A
Terceiros interessados
Processo 0732207-36.2023.8.07.0001
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JORGE LUIZ BATISTA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Processo 0722603-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 51
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo AMADOR EUGENIO PRADO DE SOUZA
MARIA DE FATIMA PRADO DE SOUZA
MARTA MARIA PRADO DE SOUZA COE
ODILON ROBERTO PRADO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
THIAGO RIBAS BARBOSA MOREIRA - DF30545-A
Polo Passivo MAGALY FRANCISCA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO GUILHERME LUDKE - SP464685-A
Terceiros interessados
Processo 0709932-06.2017.8.07.0001
Número de ordem 52
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ROBERTO MASCARENHAS XAVIER
JOAO CRISTOVAO FONSECA XAVIER
R3 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE MUSZKAT - SP222797-A
LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO - RS47866
BRUNO DA SILVA MADEIRA - SP343967-A
Polo Passivo INTELIGENCIA MULTIFOCAL ASSESSORIA E LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA
INSTITUTO AUGUSTO CURY- IAC
ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP
AUGUSTO JORGE CURY
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA - SP199725-A
WELLINGTON SPEGIORIN DE SOUSA LEITE - SP269062-A
Terceiros interessados
Processo 0722715-75.2023.8.07.0015
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BETHANIA DA SILVA E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
Processo 0723775-83.2023.8.07.0015
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SERGIO LUIZ DE SOUZA SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados
Processo 0715110-63.2023.8.07.0020
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ORLANDO LUIZ PEREIRA
CARMINA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEYSA SILVA DOS ANJOS - DF55216-A
ELVIS SILVA DOS ANJOS - DF62533-A
Polo Passivo FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEB
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo FACEB - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DA CEBCEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A
Terceiros interessados
Processo 0737482-34.2021.8.07.0001
Número de ordem 56
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo E. M. Q. R.
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA NUNES VALLS - DF21521-A
LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES - DF48424-A
NATHALIA AMORIM PINHEIRO - DF65114-A
Polo Passivo E. B. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
EVERARDO BRAGA LOPES - DF10727-A
ROBERTO LOPES HOMRICH - DF34717-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701923-10.2021.8.07.0003
Número de ordem 57
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARILIA DOS REIS DA SILVA MAYER
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA VILMA DE OLIVEIRA
ELDEBERTO CARDOSO SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
KAMILA MAYARA FERNANDES DA SILVA - DF58467-A
Terceiros interessados
Processo 0702860-31.2023.8.07.0009
Número de ordem 58
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GLEIDSON CAVALCANTE FIGUEIREDO
ROSANE RIBEIRO ROCHA
FLAVIO ALVES ROCHA
RAFAELLA MOREIRA AGUILAR
Advogado(s) - Polo Ativo
SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A
VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-A
PATRICK FABER BARBOSA MATIAS - DF27632-A
FABER IRIA MATIAS - GO11228-A
Polo Passivo ROSANE RIBEIRO ROCHA
FLAVIO ALVES ROCHA
RAFAELLA MOREIRA AGUILAR
GLEIDSON CAVALCANTE FIGUEIREDO
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK FABER BARBOSA MATIAS - DF27632-A
SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A
VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-A
FABER IRIA MATIAS - GO11228-A
Terceiros interessados
Processo 0704487-91.2023.8.07.0002
Número de ordem 59
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOSE SOARES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA GABRIELA DE LIMA MACIEL - DF57348-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A
DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A
Terceiros interessados
Processo 0726322-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 60
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MYRNA LOY EPIFANEA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES RESIDENCIAIS DO EDIFICIO DOMINIUM RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIANA ANDRADE SOUSA MARTINS - DF28137-A
Terceiros interessados
Processo 0729429-62.2024.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARILUCIA VITOR DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A
Polo Passivo CIRRUS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A
EMMANUEL BARBOSA DE OLIVEIRA - DF69795-A
Terceiros interessados
Processo 0708249-67.2023.8.07.0018
Número de ordem 62
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ROBERTO RODRIGUES DE DEUS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0716758-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A
Polo Passivo RENATA LIAO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0706179-37.2024.8.07.0020
Número de ordem 64
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
ALISSON ANTUNES VIEIRA - PR60275-A
Polo Passivo CHEGOULOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0703313-55.2020.8.07.0001
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A
Polo Passivo EDILSON DE JESUS FRAZAO FURTADO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
MARIA EDUARDA CARDOSO DE AGUIAR - DF78319
Terceiros interessados
Processo 0704095-39.2023.8.07.0007
Número de ordem 66
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A
LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A
NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A
YASMIN EL MAJZOUB DEBS - DF47800-A
Polo Passivo EDILMA WANUZA RIBEIRO DE BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo
REGINALDO DA SILVA FERREIRA - DF56035-A
JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A
Terceiros interessados
Processo 0704381-14.2023.8.07.0008
Número de ordem 67
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo FERNANDO MOREIRA SERPA
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Terceiros interessados
Processo 0712561-28.2023.8.07.0005
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOHNNY GUEDES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A
BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A
Polo Passivo CLAUDIO GUEDES DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A
Terceiros interessados
Processo 0744004-09.2023.8.07.0001
Número de ordem 69
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MIRTES MAGDA FEITOSA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Processo 0711758-34.2022.8.07.0020
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIO MARQUES PEIXOTO - DF30564-A
Polo Passivo LEONARDO CRAVEIRO PEDROSA
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A
Terceiros interessados
Processo 0702575-38.2023.8.07.0009
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MULTIVIDA CLINICA MEDICA AMBULATORIAL LTDA
NIVALDO RIBEIRO DA SILVA
RAINERO FARIAS DE SOUSA
GLAUBER JOSE NUNES
HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA
CLAUDEANIA FARIAS DE SOUSA DA SILVA
EDILENE RIBEIRO DOS SANTOS FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A
ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF55318-A
Polo Passivo PL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
JULIANA OLIVEIRA DE SOUSA - DF32439-A
Terceiros interessados
Processo 0712301-37.2022.8.07.0020
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo L. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
PALOMA NEVES DO NASCIMENTO - DF30762-A
Polo Passivo R. V. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCA EDIANE MOURA LIMA - DF63223-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714579-17.2022.8.07.0018
Número de ordem 73
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Polo Passivo PRISCILLA SILVA LIMA
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0718822-32.2021.8.07.0020
Número de ordem 74
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA DO VICENTE PIRES/DF
Advogado(s) - Polo Ativo
LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A
JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A
Polo Passivo FILIPE MEDEIROS RAMALDES
Advogado(s) - Polo Passivo
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A
PETERSON DE JESUS FERREIRA - DF30946-A
Terceiros interessados
Processo 0721176-93.2022.8.07.0020
Número de ordem 75
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MATEUS LOPES MOREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A
Polo Passivo LUIS SANTOS DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
CIRLEI DA COSTA FREIRE - DF35339-A
Terceiros interessados
Processo 0730198-04.2023.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS
Advogado(s) - Polo Ativo COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS
MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA - RJ85615-A
STEFANI LEANDRO DA CRUZ - RJ231219-A
Polo Passivo LK HAMBURGUERIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0730565-28.2023.8.07.0001
Número de ordem 77
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo REDE MORIAH SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO APARECIDO LOUZADA - SP275471-A
Polo Passivo EDILSON TOMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR - GO3170000-A
Terceiros interessados
Processo 0733367-96.2023.8.07.0001
Número de ordem 78
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo SAUDE MAIS IND EIRELI - ME
UNIAO BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICIPIOS - UBAM
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A
FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A
PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A
Polo Passivo UNIAO BRASILEIRA DE APOIO AOS MUNICIPIOS - UBAM
SAUDE MAIS IND EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
FELLYPE MARLON MENDES RIBEIRO - DF46283-A
PAULO FRANCISCO VEIL - DF43089-A
LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A
Terceiros interessados
Processo 0700025-09.2024.8.07.0018
Número de ordem 79
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GUILHERME BRAZ DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A
ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702773-87.2023.8.07.0005
Número de ordem 80
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GABRIELA RODRIGUES ALVES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704921-80.2023.8.07.0002
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo EVANDRO JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A
Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS DIAS GONCALVES
KELI CRISTINA COSTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0724875-18.2023.8.07.0001
Número de ordem 82
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LUIS HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO
CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF38146-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
LUIS HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF38146-A
TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A
Terceiros interessados
Processo 0747854-71.2023.8.07.0001
Número de ordem 83
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GABRIEL AUGUSTO GONCALVES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DAS GRACAS SOUSA SILVA - DF70909-A
LYDIA SILVA DO PRADO RIBEIRO - DF70703-A
Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS
Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704744-68.2023.8.07.0018
Número de ordem 84
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MOISES MINETE CUSTODIO
Advogado(s) - Polo Passivo
JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA - DF54341-A
Terceiros interessados
Processo 0705008-79.2023.8.07.0020
Número de ordem 85
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo IZABEL GREGORIO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE VITOR BERTO LUCAS - DF36860-A
Polo Passivo CONDOMINIO PARK STYLE RESIDENCE
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO VIEIRA BOMFIM - DF25494-A
Terceiros interessados
Processo 0739864-97.2021.8.07.0001
Número de ordem 86
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ANTONIO MARCO GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A
Polo Passivo PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO GURGEL DO AMARAL CRUZ RIOS - DF28594-A
Terceiros interessados
Processo 0701417-42.2023.8.07.0010
Número de ordem 87
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo A. E. B. V.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. R. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0705880-45.2023.8.07.0004
Número de ordem 88
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JOANA DARC MARIA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A
MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP1780330-A
Terceiros interessados
Processo 0707035-29.2022.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BANCO INTER SA
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SA
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A
Polo Passivo HILDENOR DOS SANTOS SOARES
Advogado(s) - Polo Passivo
EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A
Terceiros interessados
Processo 0742886-32.2022.8.07.0001
Número de ordem 90
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GIOVANA BERTOLINI
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
Polo Passivo CREDCOMERCIAL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
Terceiros interessados
Processo 0745397-66.2023.8.07.0001
Número de ordem 91
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo GABRIEL FERREIRA DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Ativo
JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A
Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A
Terceiros interessados
Processo 0747669-67.2022.8.07.0001
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo KF CONSTRUCOES LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE ARAUJO DA SILVA JUNIOR - DF32363-A
Polo Passivo GRANDE ORIENTE DO BRASIL
BOM INOX FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A
ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A
RAFAEL DE ANDRADE SILVA - DF25566-A
Terceiros interessados RAUL PARREIRA CANEDO
Processo 0701982-67.2022.8.07.0001
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO2115400-A
ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765-A
Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Passivo
CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO29193-A
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO51990
LUCAS SOUZA MARQUES - GO47590-A
Terceiros interessados
Processo 0716361-59.2022.8.07.0018
Número de ordem 94
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
NATANIAS ALMEIDA SILVA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
Polo Passivo NATANIAS ALMEIDA SILVA PEREIRA
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MARIO GONCALVES DE LIMA - DF11410-A
ISABELA PIRES MACIEL - DF49081-A
Terceiros interessados
Processo 0727737-14.2023.8.07.0016
Número de ordem 95
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo JANE RAFAELA DA COSTA LARA
Advogado(s) - Polo Ativo
WILSON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - DF30367-A
Polo Passivo LUDYMILLA ALVES SILVA
TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A
SOFIA COSTA AGRELI - DF62819-A
Terceiros interessados
Processo 0720864-12.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo REINALDO BARBOSA DE BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0723427-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo B. P. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A
AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A
Polo Passivo J. P. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726778-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MARLOS DA CRUZ LUSTOSA PIRES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIZ RENATO DIAS GOMES NUNES - DF71825
Terceiros interessados
Processo 0701842-11.2024.8.07.0018
Número de ordem 99
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DELMIR FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
JAKELLINY DE JESUS GOMES - DF59320-A
FERNANDA ALEXANDRE EMIDIO - DF60959
Terceiros interessados
Processo 0734015-47.2021.8.07.0001
Número de ordem 100
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI
JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A
Polo Passivo SEUCRED SOLUCOES E ASSESSORIA DE NEGOCIOS S.A.
LUCREE SOLUCOES INTELIGENTES S.A.
BENSEG SOLUCOES E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA
E2F PARTICIPACOES S.A.
EFF CORRETORA DE SEGUROS LTDA
BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRES ARIZAGA ARCHILLA - SP400229
VAMILSON JOSE COSTA - SP81425
ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR - RJ059793
LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA - SP246585
CELINA EIKO MAKINO - SP286058
EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747
CAIO CREPALDI MARTINS - SP317702
Terceiros interessados
Processo 0737504-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo MARIA DO CARMO PEREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
Terceiros interessados
Processo 0706742-86.2023.8.07.0013
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo H. D. N. B.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702214-48.2024.8.07.0021
Número de ordem 103
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A
Polo Passivo MICHELLE CALISTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702917-32.2021.8.07.0005
Número de ordem 104
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo TIAGO ESTRELA ALVES
ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DE CONFECCOES E UTILIDADES DE PLANALTINA DF
Advogado(s) - Polo Ativo
CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A
CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A
Polo Passivo LUCIO CIRINESIO MELO
ASSOCIACAO DOS FEIRANTES DE CONFECCOES E UTILIDADES DE PLANALTINA DF
TIAGO ESTRELA ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ERNANI DA SILVA CARLOS - DF23010-A
CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM - DF16288-A
CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A
Terceiros interessados
Processo 0740551-92.2022.8.07.0016
Número de ordem 105
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
STELLEO PASSOS TOLDA
MARCOS AURELIO PEREIRA BUENO
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A
Terceiros interessados
Processo 0735626-33.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo D. G. M. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUMA HELENA PONTE - SP489767-A
GABRIELA SANTOS DALOCA - SP318615-A
Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0003772-57.2014.8.07.0018
Número de ordem 107
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
ASSOCIACAO HABITACIONAL MORAR BEM NO SETOR NOROESTE
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Polo Passivo ASSOCIACAO HABITACIONAL MORAR BEM NO SETOR NOROESTE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A
Terceiros interessados
Processo 0726896-35.2021.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA LICIA DOS SANTOS SILVA - DF65565-A
Terceiros interessados
Processo 0708610-20.2023.8.07.0007
Número de ordem 109
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DABLIO EME- SAUDE BUCAL COMUNITARIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A
Polo Passivo JOSE HORTA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Terceiros interessados
Processo 0717160-85.2024.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EDENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A
Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Processo 0736729-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo MONTEIRO E FEITOSA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0701200-30.2022.8.07.0011
Número de ordem 112
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo R. F. C.
V. F. C.
R. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
KETRINI GUIMARAES SOUSA - GO51900-A
FRANCISCO MOREIRA DA SILVA - DF61716-A
Polo Passivo C. D. L. C. M.
R. P. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A
MARCOS DE LARA MAIA - DF43207-A
HERALDO PEREIRA DE CARVALHO - DF20000
EMILIA MARTINS DA SILVA - GO61116
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0002050-91.2009.8.07.0008
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo AGROPETRO BRASIL - AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA - GO10280-A
ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA - GO12805-A
JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES E MORADORES DO LOTEAMENTO LAS VEGAS
EURIPEDES MORAIS
MARIA MADALENA RAMOS MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo
NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A
Terceiros interessados
Processo 0701713-24.2024.8.07.0012
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo LM CONDOMINIO GARANTIDO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A
IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A
DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A
Polo Passivo ROSA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0700036-42.2022.8.07.0007
Número de ordem 115
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MOHANDAS GIL DE JESUS E SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A
Polo Passivo KOVR PREVIDENCIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A
Terceiros interessados ADELITA ADAMS
Processo 0751143-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A.
AMALIA FERREIRA MENEGHETTI
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A
Polo Passivo AMALIA FERREIRA MENEGHETTI
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS - DF2474500-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0002496-62.2002.8.07.0001
Número de ordem 117
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MESSIAS FROES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO SOARES SANCHES - DF33169-A
JOSE DE OLIVEIRA SOUZA - DF16640-A
Terceiros interessados
Processo 0740222-91.2023.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo E. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO SANTOS MIRANDA - DF51628-A
Polo Passivo S. M. S. D. S. R.
C. B. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A
CARLA BETINI DE OLIVEIRA - DF31025-A
Terceiros interessados
Processo 0735077-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 119
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA
GABRIELE NEVES DE BARROS PEREIRA - DF70963-A
DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A
Polo Passivo JOSE ANTONIO XAVIER DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749365-07.2023.8.07.0001
Número de ordem 120
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A.
Advogado(s) - Polo Ativo LATAM
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Polo Passivo JANETE CARVALHO FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MATHEUS SCHIANQUI GONCALVES ABILIO - DF27081-A
CAMILA SCHIANQUI GONCALVES ABILIO - DF34834-A
ADESIO ABILIO - DF46258-A
ANTONIO EMIDIO FERREIRA NETO - DF55605-A
Terceiros interessados
Processo 0700755-62.2024.8.07.0004
Número de ordem 121
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo ROMULO VINICIUS DE SOUZA
EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - DF41138-A
FRANCISCO SILVA DE SOUZA - DF48188-A
RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A
WAGNER DUCCINI - SP258875-A
Terceiros interessados
Processo 0738188-85.2019.8.07.0001
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - DF8238-A
GABRIELLA RODRIGUES MARQUES DOS SANTOS - DF60565-A
Polo Passivo FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0732191-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELCINAR LEITE RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A
Terceiros interessados
Processo 0740046-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 124
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo HORACIO DE REZENDE NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
HORACIO DE REZENDE NETO - RS35538-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0741099-97.2024.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo EDSON GUILHERME AGUIAR TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700732-22.2024.8.07.0003
Número de ordem 126
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
SILVANA SIMOES PESSOA - SP112202
Polo Passivo PAMELA DE CARVALHO TERESIN
Advogado(s) - Polo Passivo
GRAZIELE RODRIGUES DE FARIA - DF70028-A
Terceiros interessados
Processo 0725356-49.2021.8.07.0001
Número de ordem 127
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo ROGERIO LUDWIG
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0719759-94.2024.8.07.0001
Número de ordem 128
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo EDMAR CANDIDO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A
CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A
Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Terceiros interessados
Processo 0706369-06.2024.8.07.0018
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ERICSSON CAVALCANTI RODRIGUES DA SILVA
INSTITUTO AOCP
Advogado(s) - Polo Passivo
IRACY BARROS DA SILVA FREITAS - DF45341
FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A
CAMILA BONI BILIA - PR42674-A
Terceiros interessados
Processo 0725831-34.2023.8.07.0001
Número de ordem 130
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARLEY APOLINARIO SARAIVA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A
Terceiros interessados
Processo 0705983-04.2023.8.07.0020
Número de ordem 131
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo K. C. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
POLIANY PEREIRA DE SOUSA - DF64102-A
Polo Passivo J. C. P.
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0707093-44.2023.8.07.0018
Número de ordem 132
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ
FERNANDO JORGE BRESSAN DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDER FERNANDO DA SILVA - DF57842-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0735594-28.2024.8.07.0000
Número de ordem 133
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo PAULO ROBERTO FONSECA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO LIMA BRAGA - DF11627-A
Polo Passivo VALDIR NUNES DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA - DF43321-A
Terceiros interessados
Processo 0704869-78.2023.8.07.0004
Número de ordem 134
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo MARIA DO CARMO MARTINS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A
Polo Passivo VERONILDE MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A
Terceiros interessados
Processo 0710326-82.2023.8.07.0007
Número de ordem 135
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ESTACAO 08 BAR E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A
Terceiros interessados
Processo 0736312-90.2022.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo UNIMED SEGURADORA S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo MICHELLE SOUSA PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A
Terceiros interessados
Processo 0745551-84.2023.8.07.0001
Número de ordem 137
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANDREIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIEL HONORATO MUNDIM - DF52248-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0752602-49.2023.8.07.0001
Número de ordem 138
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo ELIANA ROSA FONTES
Advogado(s) - Polo Ativo
RUSLAN STUCHI - SP256767
Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYARA SOUZA DA SILVA - DF68642-A
Terceiros interessados
Processo 0714027-88.2022.8.07.0006
Número de ordem 139
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo NILSON RODRIGUES PEREIRA
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
NILSON RODRIGUES PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A
GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A
Terceiros interessados
Processo 0736905-85.2023.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LANNA KARINE RODRIGUES ALVES - DF43239-A
Polo Passivo CARTÃO BRB S/A
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA
GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A
PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A
CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A
EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A
Terceiros interessados
Processo 0712435-74.2020.8.07.0007
Número de ordem 141
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo A. S. L.
G. F. T. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
Polo Passivo G. F. T. C.
A. S. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS - DF30526-A
ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A
DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A
Terceiros interessados
Processo 0007068-38.2010.8.07.0015
Número de ordem 142
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS
COMERCIAL DE ALIMENTOS BANDEIRANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726207-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 143
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MICHEL DE SOUZA LIMA - DF22088-A
Polo Passivo SCALLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA
IONE APARECIDA LUCAS SANDOVAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL DA ROCHA VILELA - GO40499-A
RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A
Terceiros interessados
Processo 0708336-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 144
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CARLA DENISE TRICHES BURIN
Advogado(s) - Polo Ativo
FABRIZIO JACINTO LARA - DF14670-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0704867-97.2022.8.07.0019
Número de ordem 145
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS
VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA
THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA
MARIA CELESTE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
Polo Passivo MARIA CELESTE ARAUJO
THAYGUER MIRANDA DE ALCANTARA
VANESSA DE ARAUJO ROSA SANTANA
ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
HUGO LIMA SILVA - DF45273-A
GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A
RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A
RODRIGO EMANUEL RABELO DOS SANTOS PEREIRA - DF48444-A
Terceiros interessados
Processo 0714060-02.2023.8.07.0020
Número de ordem 146
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ANA VALERIA SALAZAR AMORIM
Advogado(s) - Polo Ativo
BLENNA CRISTINA PEREIRA DA SILVA COUTINHO - DF46104-A
Polo Passivo J G SERVICOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A
Terceiros interessados
Processo 0700642-92.2021.8.07.0011
Número de ordem 147
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo G. T. H.
G. A. H. S.
M. J. H. S.
G. K. H. S.
J. J. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097-A
NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR - SP40396-A
FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299-A
Polo Passivo J. J. S.
G. T. H.
G. A. H. S.
M. J. H. S.
G. K. H. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FABIO FRANKLIN AMARAL - SP274299-A
GLAUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097-A
NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR - SP40396-A
GLAUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097-A
NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR - SP40396-A
GLAUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097-A
NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR - SP40396-A
GLAUCIA TAMAYO HASSLER - SP135097-A
NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JUNIOR - SP40396-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0016065-82.1992.8.07.0001
Número de ordem 148
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo NAIDA DA ROCHA PACKNESS FONSECA
Advogado(s) - Polo Passivo
ZENON DE OLIVEIRA MOURA - DF23807-A
Terceiros interessados
Processo 0715655-29.2019.8.07.0003
Número de ordem 149
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Polo Passivo CONTREI SERVICOS E REFORMAS EIRELI - EPP
SILVIA DO SOCORRO SANTOS DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0727729-51.2024.8.07.0000
Número de ordem 150
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo VANIA PEREIRA DOS SANTOS VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS JOSE DE ARRUDA CASTRO JUNIOR - MT20937-S
FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO - DF80234
Polo Passivo ROMA MULTIMARCAS E SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
F & M SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF19342-A
Terceiros interessados
Processo 0049638-42.2014.8.07.0001
Número de ordem 151
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Polo Passivo JOSE VILAMAR CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0718778-13.2021.8.07.0020
Número de ordem 152
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo STARK DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A
NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A
Polo Passivo G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA
GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS
MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0713308-36.2023.8.07.0018
Número de ordem 153
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUANNA MARRA WAHRENDORFF
URANIA JOSE VILELA WAHRENDORFF
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A
Terceiros interessados
Processo 0706498-45.2023.8.07.0018
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DOMINIQUE DE LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
PALOMA BARBOSA OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724209-57.2023.8.07.0020
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo LUCYARA DE SOUZA TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A
Terceiros interessados
Processo 0716429-89.2024.8.07.0001
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo MARIA HELENA MOURA MONTEIRO DE BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A
GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Processo 0701387-55.2024.8.07.0015
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Polo Passivo FERNANDO BELINI GUIMARAES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A
CAMILA RODRIGUES MARTINS CARVALHO - DF16586-A
Terceiros interessados
Processo 0702572-18.2021.8.07.0021
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Polo Passivo GUILHERME MORAIS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0741197-82.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WELERSON GONCALVES VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0707110-13.2023.8.07.0008
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB
JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A
LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A
Polo Passivo GUILHERME AZEVEDO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0708918-68.2023.8.07.0003
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo B. S. S. A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A
CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A
Polo Passivo L. S. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0740309-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 162
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE
ADRIANA LIMA MATIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JANAINA LAVALE AOR DE ANDRADE - DF38319-A
Polo Passivo R A C DOS SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719618-75.2024.8.07.0001
Número de ordem 163
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S
JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A
Polo Passivo FLAVIA SCHREIBER
Advogado(s) - Polo Passivo
RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A
Terceiros interessados
Processo 0734061-34.2024.8.07.0000
Número de ordem 164
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo CONCERTY CONSTRUCOES EIRELI - ME
LUCIANA DA ROCHA NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0724239-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo D. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo S. B. A. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A
Terceiros interessados
Processo 0024873-52.2015.8.07.0007
Número de ordem 166
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A
Polo Passivo IDANILENE ARAUJO
L & V FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A
THAMYRES PIRES FARIA - DF44930-A
Terceiros interessados
Processo 0702131-49.2021.8.07.0017
Número de ordem 167
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ADRIANO ARAUJO CAVALCANTI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF39684-A
LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - DF41258-A
POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A
Polo Passivo ELETICIA BRAGA AURELIANO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A
Terceiros interessados
Processo 0748750-17.2023.8.07.0001
Número de ordem 168
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
Polo Ativo MARCELO CARTAXO CAMARANO
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE LOBO BITES LEAO - DF45333-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720328-32.2023.8.07.0001
Número de ordem 169
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo R. P. E. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A
FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A
FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709946-26.2023.8.07.0018
Número de ordem 170
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA LARA CANDEIRA CAMARA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0720296-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468
Polo Passivo WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES
Advogado(s) - Polo Passivo
WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES - DF12034-A
Terceiros interessados
Processo 0721775-24.2024.8.07.0000
Número de ordem 172
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
INCORPORACAO PRIME LTDA
DJB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI
DEJAIR JOSE BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A
Polo Passivo HUGO FRANCO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
ADRIANO PEIXOTO FRANCO - DF19747-A
Terceiros interessados
Processo 0722331-26.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A
Polo Passivo MARCUS RODRIGUES DE CARLO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A
VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A
CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A
RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A
Terceiros interessados
Processo 0722713-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo MARIA IVONE FEITOSA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723175-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo ALICE MARIA FURTADO MUNIZ BORGES
THIAGO MUNIZ BORGES
M. B. ALIMENTACAO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A
Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A
Terceiros interessados
Processo 0751366-51.2022.8.07.0016
Número de ordem 176
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo WERNER & ROCHA LTDA
AQUILES DA ROCHA
IVANA MARIA WERNER
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO ZHOU XIANG GU - DF50655-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723750-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 177
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE
Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS
LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
Polo Passivo LUCI VANDA GUEDES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
LORENA RIBEIRO PALHETA FREDERICO - DF59284-A
BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A
NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A
Terceiros interessados
Processo 0721449-38.2023.8.07.0020
Número de ordem 178
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo ANCORA BAR E RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A
Terceiros interessados
Processo 0738011-82.2023.8.07.0001
Número de ordem 179
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo SOM & LETRAS S/S
Advogado(s) - Polo Ativo
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 311
ISMAEL ARTUR GALEAZZI
JUANITA FIGUEIREDO GALEAZZI
Advogado(s) - Polo Passivo
DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A
LUDMYLLA MEDEIROS DO COUTO - DF63148-A
Terceiros interessados
Processo 0720284-81.2021.8.07.0001
Número de ordem 180
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo LUIZ CARLOS BASBAUM
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A
JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Terceiros interessados
Processo 0725090-62.2021.8.07.0001
Número de ordem 181
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo EDUARDO MOSCOSO RUBINO
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA - SP303643
RUBENS ISCALHAO PEREIRA - SP71579
Polo Passivo JOAO PEDRO MARTINS FLECHA DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiros interessados
Processo 0738809-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 182
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ARQUIBALDO CARNEIRO
Polo Ativo GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A
Polo Passivo JOSIVAL BEZERRA BARRETO
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A
Terceiros interessados
Processo 0715118-16.2022.8.07.0007
Número de ordem 183
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A
Polo Passivo EDINALDO LOPES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714458-52.2023.8.07.0018
Número de ordem 184
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF12523-A
Polo Passivo DELMA NOGUEIRA AGUM
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713567-13.2022.8.07.0003
Número de ordem 185
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo VALERIA CONCEICAO SILVA
SERGIO PAULO AMARAL BEZERRA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A
ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A
GABRIEL SOARES FREZZA - DF54265-A
Polo Passivo LINDAMARCIA ROBERTO MARIA PORTELA
FRANCISCO CANDIDO PORTELA
Advogado(s) - Polo Passivo
MELKSEDEK PEREIRA DE SOUZA - DF69340-A
BRUNO NASCIMENTO CARVALHO - DF59723-A
Terceiros interessados
Processo 0739240-19.2019.8.07.0001
Número de ordem 186
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator VERA LUCIA ANDRIGHI
Polo Ativo CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO NAVARRO PEREIRA - DF29655-A
Polo Passivo JONAS RICARDO E SILVA CAMPOS
Advogado(s) - Polo Passivo
DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS - DF55068-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
Processo 0722184-71.2023.8.07.0020
Número de ordem 187
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo ANDERSON CLAYTON FRUTUOSO MALHEIROS
ANA LUIZA MIRA FRUTUOSO MALHEIROS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A
Polo Passivo MARIA CARMEN DE BESSA PAIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A
EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A
AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A
Terceiros interessados
Processo 0712745-42.2023.8.07.0018
Número de ordem 188
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator ALFEU GONZAGA MACHADO
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAYANE CRISTINA DOS SANTOS NORONHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713051-74.2024.8.07.0018
Número de ordem 189
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator LEONARDO ROSCOE BESSA
Polo Ativo SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989
LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824-S
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Brasília - DF, 17 de outubro de 2024.
Antonio Celso Nassar de Oliveira
Diretor de Secretaria
18/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/09/2024, 15:39
Documento (Certidão)
30/09/2024, 15:38
Petição (Petição (outras))
27/09/2024, 23:44
Publicação
09/09/2024, 02:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte autora interpor recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 14:29:16. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/09/2024, 00:00
Documento (Certidão)
05/09/2024, 14:29
Decurso de Prazo
05/09/2024, 02:18
Documento (Certidão)
03/09/2024, 14:37
Decurso de Prazo
03/09/2024, 02:19
Petição (Apelação)
02/09/2024, 17:57
Publicação
14/08/2024, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 02:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JANETE CARVALHO FREITAS, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que estava em viagem internacional em um cruzeiro quanto teve conhecimento de que sua genitora foi acometida por um AVC. Descreve que, a fim de retornar o mais breve possível para a cidade de sua genitora e, tendo em vista que se encontrava em alto-mar, com acesso apenas ao aplicativo WhatsApp, requereu às suas filhas que procurassem passagem aérea para seu retorno. Informa que uma das suas filhas encontrou voo operado pela demandada com custo de R$ 9.142,45 e que entrou em contato com a ré por meio de sua central (número 0800 0123 200), a fim de obter desconto usualmente concedido para casos de compras emergenciais. Aduz que a atendente da ré confirmou de forma clara que o desconto para o caso atingiria 80% do valor cheio do bilhete, conforme Protocolo nº 49518025 (27.3.2023). Expõe que a passagem foi comprada e o requerimento de reembolso solicitado no mesmo dia por sua filha, nos termos indicado pela atendente da ré. Contudo, a nova atendente da ré (Protocolo nº 49532037) informou à sua filha que só poderia iniciar o procedimento de reembolso após o uso efetivo da passagem e que o reembolso seria de no máximo 80%, retificando posteriormente a informação de que o reembolso seria de até 30%. Assevera que, além das informações ambíguas, a atendente condicionou o fornecimento do protocolo da ligação ao aceite do desconto de somente 30% e instruiu para que sua filha realizasse novo contato no ramal para 'reclamação'. Menciona que sua filha tentou novo contato com a ré (Protocolos nº 49533013, nº 49533715, nº 49533819 e nº 49533939), mas não obteve sucesso nas requisições. Aduz que, nesse intervalo, seu pai foi internado às pressas em UTI, vindo a falecer em 16.4.2023. Com o prazo do pedido de reembolso chegando ao fim, a filha da autora entrou em contato novamente com a ré em 24.4.2023 (Protocolo nº 50267377), sendo instruída a relatar o acontecido por meio de e-mail à ré, a qual respondeu no dia seguinte a relatar, em síntese, que as informações prestadas estavam desencontradas e que, como o voo não havia sido operado somente pela LATAM, não teria direito a nenhum tipo de reembolso. Diante da informação prestada, contactou novamente a ré (Protocolo de nº 51845245, em 23.6.2023), sem sucesso. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia correspondente a 80% do valor do bilhete adquirido, o que equivale a R$ 7.313,96. Requer a condenação ao pagamento em dobro da quantia exigida indevidamente, o que totaliza o valor de R$ 14.627,92. Requer também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pugna pela inversão do ônus da prova, com a determinação de disponibilização das gravações telefônicas. Citada via sistema eletrônico (ID nº 180441041), a demandada ofertou contestação ao ID nº 184205890 a ponderar que o feito se refere a voo internacional, de modo que deve ser aplicada a Convenção de Montreal. Adverte sobre a possibilidade de "aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, desde que o passageiro apresente a documentação exigida no momento da aquisição das passagens aéreas, para que seja realizada análise pela CIA, e posteriormente que os bilhetes sejam emitidos já com a incidência do desconto pleiteado". Descreve que a referida compra deve ser realizada diretamente nas lojas localizadas no aeroporto e que o desconto aplicado na compra de novas passagens é de até 30%. Alega que a parte autora não se atentou às regras da companhia, porquanto realizou a compra das passagens por meio de terceiro e sem preencher os requisitos necessários para a concessão do desconto limitado a 30%, inexistindo qualquer ato ilícito pela ré. Assim, impugna o pleito de repetição do indébito e danos morais, bem como da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 186853257), a autora refuta as alegações da ré, reitera os pedidos da inicial e pleiteia que a demandada colacione aos autos o teor das ligações efetuadas e a designação de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera, consoante minuta de ID nº 198960116. Sobreveio decisão de ID nº 198993889, a qual inverteu o ônus probatório e facultou à parte ré demonstrar que apresentou à autora, de forma clara e inequívoca, todas as informações acerca da aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, bem como o percentual do desconto possível de ser ofertado. Concedeu-se à ré prazo de 15 dias para especificar as provas a serem produzidas e colacionar cópia das gravações das ligações efetuadas pela autora à demandada. Ao final, declarou-se o feito saneado, intimando-se as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. O prazo decorreu sem manifestação das partes, consoante certidão de ID nº 202293152. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a produção de mais provas documentais, além daquelas já oportunizadas na forma do art. 434, caput, do CPC. Com efeito, os documentos constantes do caderno eletrônico são suficientes para a construção da convicção motivada. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. A princípio, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento. Constata-se que a empresa demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante é consumidora, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo. De outro vértice, aplica-se a Convenção de Montreal (que substituiu a antiga Convenção de Varsóvia), aprovada através do Decreto Legislativo nº 59 e promulgada pelo Decreto 5910/2006, a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou mercadorias, efetuado por aeronave, mediante remuneração ou gratuitamente. Cumpre esclarecer que a Convenção de Montreal e a Lei nº 8.078/90 vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo o critério dualista, que admite a coexistência das normas de direito internacional com as de direito interno. Ademais, o CDC constitui lei especial, por disciplinar todos os contratos que geram relações de consumo. No entanto, é importante destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 636331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil. A tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, havendo conflito aparente entre as normas, especificamente quando da fixação de eventual reparação por danos materiais, haverá prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, em mitigação do princípio da reparação integral, e na ocasião de indenização por danos morais, preponderará este sobre aquela. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRENTES. APLICAÇÃO. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. QUANTUM DEVIDO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO CONSTATADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em obscuridade e omissão, pois o acórdão embargado analisou de forma clara as questões e os argumentos de maneira fundamentada nos preceitos legais, concluindo pela legitimidade passiva da embargante, uma vez que ela compõe a cadeia de fornecedores do serviço aéreo prestado aos autores. 2. Ainda, o acórdão vergastado entendeu ser desproporcional o valor dos danos morais fixados na sentença, motivo pelo qual o reduziu para o patamar condizente com os danos sofridos pelos autores, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos casos de responsabilidade por danos morais das empresas aéreas pela falha na prestação de serviço de transporte internacional, pois a Convenção de Montreal limita a responsabilidade das companhias aéreas apenas aos danos materiais, e o julgado do RE 636.331/RJ tratou tão somente de danos materiais. 4. Na verdade, a embargante pretende a rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. Precedentes. 5. Em tema de prequestionamento, o que deve ser exigido é apenas que a questão haja sido proposta na instância originária. Se isto ocorreu, tem-se a figura do prequestionamento implícito, que é o quanto basta. 6. A oposição de Embargos de Declaração como meio de recurso para sanar vícios, sem que se tenha verificado o intuito meramente protelatório, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 7.Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (Acórdão 1303711, 07050075920208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/11/2020, publicado no PJE: 4/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES AÉREOS. VOO INTERNACIONAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL. ATRASO EM VOO. PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENTES. EVENTO PREJUDICADO EM PARTE. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a requerida à reparação pelos danos morais decorrentes do atraso na entrega de bagagem em voo internacional. 2. Considerando que a fase de conhecimento visa a mera constituição de título executivo judicial, o pleito de sobrestamento do feito, relacionado ao risco de inexequibilidade de uma eventual condenação - em razão da situação excepcional de pandemia -, somente encontra espaço em sede de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331 e do ARE nº 766.618, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável". Assim, embora admitido o diálogo entre a Convenção de Montreal e o Código de Defesa do Consumidor, as indenizações por danos morais não seguem as balizas objetivas impostas pelo Decreto nº 5.910/2006. 5. Se o consumidor se depara com uma proposta de combinação de voos apresentada pela própria transportadora, é absolutamente legítima a expectativa de que o intervalo conferido pela proposta pode ser cumprido pela companhia aérea. Caso contrário, a combinação sequer deveria surgir como alternativa para o consumidor - a quem não cabe questionar a capacidade daquela empresa acerca da gestão de horários. 6. Ao admitir que atrasos como o ocorrido no caso concreto são comuns, não poderia a requerida ter proposto uma combinação em que o tempo reservado para a realização de todos os procedimentos de desembarque e embarque era equivalente ao lapso temporal do atraso considerado tolerável. 7. O arbitramento da verba indenizatória de origem extrapatrimonial busca, primordialmente, uma compensação para a ofensa experimentada, distanciando-se da ideia de recomposição de patrimônio perdido ou de restabelecimento do status quo ante. Assim, revela-se absolutamente necessária a observância à justa reparação, sem descuidar dos aspectos punitivo, pedagógico e preventivo da responsabilidade civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1301163, 07031199520208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Falha na Prestação do Serviço Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagem aérea da companhia aérea demandada em caráter emergencial, para assistir sua genitora, que se encontrava hospitalizada, nos termos do relatório médico de ID nº 180154402 - Pág. 11 e 180154403. Consta nos autos comprovante de compra da passagem para o trecho Jeddah a Goiânia, no valor de R$ 9.142,45, com embarque no dia 29.3.2023 (ID nº 180154402 – p. 1/9). De outro vértice, intimada a parte ré para apresentar, de forma clara e inequívoca, que prestou à autora todas as informações relativas à aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, bem como o percentual de desconto possível de ser ofertado, nos termos da decisão saneadora de ID nº 198993889, ficou silente. No caso, deixou a parte ré de apresentar provas capazes de demonstrar a adequada prestação de serviços, notadamente quanto aos deveres de informação e transparência, inerentes ao microssistema de proteção aos direitos do consumidor (art. 6º, II e III, do CDC). A companhia aérea dispõe dos protocolos de atendimento indicados pela autora na petição inicial, de sorte que, invertido o ônus da prova, poderia ter demonstrado que informou à autora devidamente acerca dos limites e condições da oferta de tarifa para uso emergencial. Todavia, a parte ré ficou inerte, deixando de juntar qualquer prova em seu favor. Cabe destacar que o site da empresa não disponibiliza informações acerca das condições para descontos em aquisição de passagens aéreas emergenciais. Ao que tudo indica,
trata-se de possibilidade pouco divulgada, desconhecida de boa parte da população. Os requisitos para concessão do desconto não são divulgados amplamente pela empresa ré. Contudo, uma vez ofertado ou confirmado o desconto, ainda que por meio telefônico, surge para a parte ré a obrigação de cumprir a promessa, com fundamento nos princípios da confiança e boa-fé. Observa-se que a informação indicada na petição de ID nº 184205890 - Pág. 4 não foi extraída do site da empresa. Não obstante, há de se pontuar que, mesmo na publicação supostamente divulgada pela ré, as condições para a compra de passagens de última hora somente são fornecidas por meio da Central de Vendas e Serviços. Não consta na publicação qualquer indicação do percentual de desconto, meio de aquisição da passagem ou procedimento para reembolso. É evidente que a autora obteve informações por meio do atendimento telefônico disponibilizado pela companhia aérea. No entanto, o conteúdo das conversas não foi juntado pela parte ré, em que pese a oportunidade concedida por este juízo, devendo, portanto, arcar com os ônus da não produção da prova. Ressalte-se que diversos sites de viagem e turismo na internet corroboram a existência da política de desconto para aquisição de passagens aéreas em virtude emergência familiar [1], o que confere verossimilhança à narrativa da parte autora. Cumpre asseverar que a conduta da parte ré fere o princípio da boa-fé que deve reger as relações comerciais, considerando que garantiu à parte autora a concessão de desconto de 80% após a aquisição da passagem aérea, devendo o reembolso ser solicitado após uso do bilhete. Outrossim, responde a parte ré pelos prejuízos alegados pela parte autora relativos à passagem aérea adquirida, ainda que o voo tenha sido operado por outra empresa parceira, haja vista que a compra foi realizada no site da empresa demandada. Com relação à repetição do indébito, não tem razão a parte autora. Não se aplica o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que sequer houve cobrança efetuada pela demandada. Com efeito, houve, no caso concreto, recusa ao reembolso de valor pago pela autora, o que não se enquadra nas condições para ressarcimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Por último, no tocante aos danos morais, não há qualquer elemento que indique ofensa a direito da personalidade da parte autora. A recusa ao reembolso constitui ofensa a direito patrimonial, sem atingir, contudo, a honra ou imagem da autora. É verdade que as informações desencontradas, as inúmeras e demoradas ligações causam dissabor à parte consumidora, mas não ferem, por si só, a personalidade da parte autora.
Trata-se de falha na prestação dos serviços, com consequências financeiras, apenas. Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.313,96, correspondente a 80% do valor do bilhete adquirido emergencialmente pela parte autora, a ser acrescido de correção monetária pelos índices oficiais adotados por esta Corte de Justiça, a contar do desembolso e juros legais, a contar da citação. Julgo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Por consequência, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora arcar com 2/3 das despesas e a parte ré deverá arcar com 1/3. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta [1] https://passageirodeprimeira.com/companhias-aereas-oferecem-tarifas-diferenciadas-em-caso-de-risco-de-morte-de-familiares/
13/08/2024, 00:00
Recebimento
09/08/2024, 18:23
Expedição de documento (Outros documentos)
09/08/2024, 18:23
Procedência em Parte
09/08/2024, 18:23
Conclusão (para julgamento)
28/06/2024, 13:00
Documento (Certidão)
28/06/2024, 12:59
Decurso de Prazo
27/06/2024, 04:03
Decurso de Prazo
15/06/2024, 04:13
Publicação
07/06/2024, 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024, 03:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JANETE CARVALHO FREITAS, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que estava em viagem internacional em um cruzeiro quanto teve conhecimento de que sua genitora foi acometida por um AVC. Descreve que, a fim de retornar o mais breve possível para a cidade de sua genitora e tendo em vista que se encontrava em alto-mar e apenas com acesso ao aplicativo WhatsApp, requereu às suas filhas que procurassem passagem aérea para seu retorno. Informa que uma das suas filhas encontrou voo operado pela demandada com custo de R$ 9.142,45 e que entrou em contato com a ré por meio de sua central (número 0800 0123 200), a fim de obter desconto para casos emergenciais. Aduz que a atendente da ré confirmou de forma clara que o desconto para o caso atingiria 80% do valor cheio do bilhete, conforme Protocolo nº 49518025 (27.3.2023). Expõe que a passagem foi comprada e o requerimento de reembolso solicitado no mesmo dia por sua filha, nos termos indicado pela atendente da ré. Contudo, a nova atendente da ré (Protocolo nº 49532037) informou à sua filha que só poderia iniciar o procedimento de reembolso após o uso efetivo da passagem e que o reembolso seria de no máximo 80%, retificando posteriormente a informação de que o reembolso seria de até 30%. Assevera que, além das informações ambíguas, a atendente condicionou o fornecimento do protocolo da ligação ao aceite do desconto de somente 30% e instruiu para que sua filha realizasse novo contato no ramal para 'reclamação'. Menciona que sua filha tentou novo contato com a ré (Protocolos nº 49533013, nº 49533715, nº 49533819 e nº 49533939), mas não obteve sucesso nas requisições. Aduz que, nesse intervalo, seu pai foi internado às pressas em UTI, vindo a falecer em 16.4.2023. Com o prazo do pedido de reembolso chegando ao fim, a filha da autora entrou em contato novamente com a ré em 24.4.2023 (Protocolo nº 50267377), sendo instruída a relatar o acontecido por meio de e-mail à ré, a qual respondeu no dia seguinte a relatar, em síntese, que as informações prestadas estavam desencontradas e que, como o voo não havia sido operado somente pela LATAM, não teria direito a nenhum tipo de reembolso. Diante da informação prestada, contactou novamente a ré (Protocolo de nº 51845245, em 23.6.2023), sem sucesso. Assim, requer a condenação da ré em repetição do indébito (R$ 14.627,92) e em indenização por danos morais (R$ 10.000,00), bem como a inversão do ônus da prova. Citada via sistema eletrônico (ID nº 180441041), a demandada ofertou contestação ao ID nº 184205890 a ponderar que o feito se refere a voo internacional, de modo que deve ser aplicada a Convenção de Montreal. Adverte sobre a possibilidade de "aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, desde que o passageiro apresente a documentação exigida no momento da aquisição das passagens aéreas, para que seja realizada análise pela CIA, e posteriormente que os bilhetes sejam emitidos já com a incidência do desconto pleiteado". Descreve que a referida compra deve ser realizada diretamente nas lojas localizadas no aeroporto e que o desconto aplicado na compra de novas passagens é de até 30%. Alega que a parte autora não se atentou às regras da companhia, porquanto realizou a compra das passagens por meio de terceiro e sem preencher os requisitos necessários para a concessão do desconto limitado a 30%, inexistindo qualquer ato ilícito pela ré. Assim, impugna o pleito de repetição do indébito e danos morais, bem como da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 186853257), a autora refuta as alegações da ré, reitera os pedidos da inicial e pleiteia que a demandada colacione aos autos o teor das ligações efetuadas e a designação de audiência de conciliação. Designada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, consoante Minuta de ID nº 198960116. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Do Ônus da Prova Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da documentação juntada com a inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois a demandada é empresa de grande porte, atuante no mercado doméstico aéreo, e detentora de todas as informações referentes aos bilhetes aéreos adiquiridos. Incumbirá, assim, à demandada o ônus probatório de provar que apresentou à parte autora, de forma clara e inequívoca, todas as informações acerca da aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, bem como o percentual do desconto possível de ser ofertado. Considerando a inversão do ônus probatório, confiro à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que indique eventuais provas que pretenda produzir. Deverá, ainda, colacionar ao feito cópia das gravações das ligações efetuadas pela parte autora à demandada, conforme protocolos constantes dos autos. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
06/06/2024, 00:00
Recebimento
04/06/2024, 18:34
Expedição de documento (Outros documentos)
04/06/2024, 18:34
Decisão de Saneamento e Organização
04/06/2024, 18:34
Conclusão (para decisão)
04/06/2024, 16:21
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
04/06/2024, 16:21
Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 12:31
Publicação
03/04/2024, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024, 03:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo o dia 04.06.2024, às 16h, para realização de audiência de conciliação. Atento ao dever de cooperação e aos princípios da economia processual e da facilitação do acesso à Justiça, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, no dia e hora agendados, cujo link se encontra abaixo indicado. Não haverá envio do link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Havendo interesse em participar da audiência de forma presencial ou caso haja dificuldades operacionais ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação do ato telepresencial, poderão as partes e testemunhas dirigirem-se à sala de audiências da Vara, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 4º Andar, Sala 424, com antecedência de mínima de 15 (quinze) minutos. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do Balcão Virtual (Secretaria) ou por WhatsApp Business (Gabinete do Juiz). Os contatos atualizados no site do Tribunal [www.tjdft.jus.br], no campo "endereços e telefones". [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito Link audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/04_06_24_16h
02/04/2024, 00:00
Publicação
01/04/2024, 02:31
Recebimento
28/03/2024, 11:28
Expedição de documento (Outros documentos)
28/03/2024, 11:28
Outras Decisões
28/03/2024, 11:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024, 03:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JANETE CARVALHO FREITAS, em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora que estava em viagem internacional em um cruzeiro quanto teve conhecimento de que sua genitora foi acometida por um AVC. Descreve que, a fim de retornar o mais breve possível para a cidade de sua genitora e tendo em vista que se encontrava em alto-mar e apenas com acesso ao aplicativo WhatsApp, requereu às suas filhas que procurassem passagem aérea para seu retorno. Informa que uma das suas filhas encontrou voo operado pela demandada com custo de R$ 9.142,45 e que entrou em contato com a ré por meio de sua central (número 0800 0123 200), a fim de obter desconto para casos emergenciais. Aduz que a atendente da ré confirmou de forma clara que o desconto para o caso atingiria 80% do valor cheio do bilhete, conforme Protocolo nº 49518025 (27.3.2023). Expõe que a passagem foi comprada e o requerimento de reembolso solicitado no mesmo dia por sua filha, nos termos indicado pela atendente da ré. Contudo, a nova atendente da ré (Protocolo nº 49532037) informou à sua filha que só poderia iniciar o procedimento de reembolso após o uso efetivo da passagem e que o reembolso seria de no máximo 80%, retificando posteriormente a informação de que o reembolso seria de até 30%. Assevera que, além das informações ambíguas, a atendente condicionou o fornecimento do protocolo da ligação ao aceite do desconto de somente 30% e instruiu para que sua filha realizasse novo contato no ramal para 'reclamação'. Menciona que sua filha tentou novo contato com a ré (Protocolos nº 49533013, nº 49533715, nº 49533819 e nº 49533939), mas não obteve sucesso nas requisições. Aduz que, nesse intervalo, seu pai foi internado às pressas em UTI, vindo a falecer em 16.4.2023. Com o prazo do pedido de reembolso chegando ao fim, a filha da autora entrou em contato novamente com a ré em 24.4.2023 (Protocolo nº 50267377), sendo instruída a relatar o acontecido por meio de e-mail à ré, a qual respondeu no dia seguinte a relatar, em síntese, que as informações prestadas estavam desencontradas e que, como o voo não havia sido operado somente pela LATAM, não teria direito a nenhum tipo de reembolso. Diante da informação prestada, contactou novamente a ré (Protocolo de nº 51845245, em 23.6.2023), sem sucesso. Assim, requer a condenação da ré em repetição do indébito (R$ 14.627,92) e em indenização por danos morais (R$ 10.000,00), bem como a inversão do ônus da prova. Citada via sistema eletrônico (ID nº 180441041), a demandada ofertou contestação ao ID nº 184205890 a ponderar que o feito se refere a voo internacional, de modo que deve ser aplicada a Convenção de Montreal. Adverte sobre a possibilidade de "aquisição de passagens aéreas com desconto em virtude de emergência familiar, desde que o passageiro apresente a documentação exigida no momento da aquisição das passagens aéreas, para que seja realizada análise pela CIA, e posteriormente que os bilhetes sejam emitidos já com a incidência do desconto pleiteado". Descreve que a referida compra deve ser realizada diretamente nas lojas localizadas no aeroporto e que o desconto aplicado na compra de novas passagens é de até 30%. Alega que a parte autora não se atentou às regras da companhia, porquanto realizou a compra das passagens por meio de terceiro e sem preencher os requisitos necessários para a concessão do desconto limitado a 30%, inexistindo qualquer ato ilícito pela ré. Assim, impugna o pleito de repetição do indébito e danos morais, bem como da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 186853257), a autora refuta as alegações da ré, reitera os pedidos da inicial e pleiteia que a demandada colacione aos autos o teor das ligações efetuadas e a designação de audiência de conciliação. Decido. Por ora, tendo em vista o interesse da parte autora na designação de audiência de conciliação, designe-se audiência e intimem-se as partes, com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
26/03/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/03/2024, 16:53
de Conciliação (designada; Juiz(a))
25/03/2024, 16:53
Recebimento
22/03/2024, 23:47
Expedição de documento (Outros documentos)
22/03/2024, 23:47
Decisão de Saneamento e Organização
22/03/2024, 23:47
Conclusão (para decisão)
19/02/2024, 17:27
Documento (Certidão)
19/02/2024, 17:26
Petição (Replica)
16/02/2024, 23:01
Decurso de Prazo
01/02/2024, 03:48
Decurso de Prazo
31/01/2024, 03:56
Publicação
24/01/2024, 02:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024, 02:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico que foi apresentada Contestação tempestiva do Requerido no ID nº 184205889. Certifico ainda que cadastrei o advogado da parte. Nos termos da Portaria nº 2/2016 deste juízo,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a se manifestar em Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 12:41:26. HADASSA VERZELONI DE OLIVEIRA FERREIRA Servidor Geral
23/01/2024, 00:00
Documento (Certidão)
22/01/2024, 12:41
Petição (Contestação)
22/01/2024, 09:29
Publicação
07/12/2023, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0749365-07.2023.8.07.0001.
AUTOR: JANETE CARVALHO FREITAS
REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado)
RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15). Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JANETE CARVALHO FREITAS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., conforme qualificações constantes dos autos. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO